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Normas Jurídicas Relacionamentos
Ato do Presidente nº 9, de 23 de julho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o período de entrega de Títulos, Honrarias e Moções em ano eleitoral na Câmara Municipal, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 8, de 23 de julho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a suspensão de determinadas atividades e vedações durante o período eleitoral, visando à manutenção da igualdade de oportunidades entre os candidatos, conforme as determinações da legislação eleitoral vigente.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 6, de 19 de julho de 2024
Ementa:
Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.027, de 16 de julho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a concessão, em pecúnia, em caráter extraordinário, do vale-alimentação aos Servidores Públicos Municipais, pelo prazo que especifica, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.026, de 15 de julho de 2024
Ementa:
Decreta Luto Oficial por 3 dias, no Município de Buritama.
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Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 7, de 11 de julho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a concessão em pecúnia, em caráter extraordinário, do Vale Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Buritama, pelo prazo que especifica, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.021, de 27 de junho de 2024
Ementa:
Fica declarado Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, no dia 08 de julho de 2024, em seu total expediente.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.966, de 25 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.965, de 25 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre recebimento em doação de imóveis da Empresa Plareno Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.964, de 25 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que especifica. (Associação Animal Quem Ama Protege)
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.963, de 25 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre desafetação e permuta de área e ratificação de legislação existente, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber benfeitorias , em permuta de áreas institucionais da empresa Plareno Empreendimentos Imobiliários LTDA., responsável pela implantação do Loteamento Jardim Paris, em virtude de decisão do STF, através de ADIN nº 6.602 SP, de 14.06.2021, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.016, de 19 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre permissão de uso de próprio público municipal, a título precário, a Paróquia Nossa Senhora do Divino Livramento, representado pelo Padre Lorival Ângelo Marques, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.962, de 19 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) ao orçamento de 2024, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento do Departamento Municipal de Turismo e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.961, de 19 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao orçamento de 2024, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento de Bloco de Média e Alta complexidade e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.960, de 19 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais), ao orçamento de 2024, alteração do PPA-LDO, visando implementação o desenvolvimento de programa de Proteção, Acolhimento e Amparo aos animais de rua e dá outras providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.959, de 19 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre: Alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 4.794, de 09 de agosto de 2022, e dá outras providencias.
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Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de junho de 2024
Ementa:
Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, para fixar a idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Buritama, Estado de São Paulo.
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Ato do Presidente nº 6, de 17 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre permissão para que o vereador Weslley Rodrigues da Silva, em caráter excepcional, participe virtualmente da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama agendada para esta segunda-feira, dia 17 de junho de 2024, às 19h00.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.958, de 10 de junho de 2024
Ementa:
Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC; dispõe sobre o Sistema Municipal de Protteção e Defesa Civil - SIMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa civil - COMPDEC; e revoga o Decreto nº 108/85 e dá outras providências correlatas.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.010, de 03 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre permissão de uso de próprio público municipal, a título precário, ao CLUBE DE RODEIO BURITAMA, representado pela Senhor Presidente Fabio Francisco Jerônimo, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.009, de 24 de maio de 2024
Ementa:
Fica declarado Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, no dia 31 de maio de 2024, em seu total expediente.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 20 de maio de 2024
Ementa:
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Buritama relativas ao Exercício de 2021.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 5, de 14 de maio de 2024
Ementa:
Dispõe sobre doação de bem pertecente ao patrimônio do Poder Legislativo ao Governo do Município de Buritama.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 4, de 13 de maio de 2024
Ementa:
Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 5.002, de 10 de maio de 2024
Ementa:
Reformula o Decreto Municipal nº 4.982/2024, que recepciona o Decreto Federal nº 11.246 de 27 de outubro de 2022 e dispõe sobre nomeação do “Agente de Contratação” e comissão de contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 que trata da lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Decreto Executivo nº 5.001, de 10 de maio de 2024
Ementa:
Dispõe sobre permissão de uso de próprio público municipal, a título precário, ao Centro Assistencial Benedita Fernandes representado pela Senhora Alcione Aparecida de Souza - Presidente, e dá outras providências”.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.957, de 09 de maio de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 4.893/2023, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, e conceder o fornecimento de moradia e auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao programa, nos termos da legislação pertinente, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.956, de 09 de maio de 2024
Ementa:
Dispõe sobre conslidação da Lei Municipal nº 2.502/97 e suas alterações e acrescenta dispositivo na legislação, que trata sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a Ceder, provisoriamente, funcionários do seu Quadro Pessoal ao Poder Judiciário da Comarca de Buritama, Cinetran, Detran e Entidades que venha a receber subvenções do Município.
Texto Compilado | Texto Original
Resolução nº 3, de 07 de maio de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 7, de 21 de outubro de 2014, Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2015 e Resolução nº 2, de 19 de março de 2024.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de maio de 2024
Ementa:
Recepciona o Decreto Municipal nº 4.977, de 25 de março de 2024, e dispõe sobre criação da função e nomeação do “Controlador Interno Legislativo”, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 136/2015, que instituiu no município de Buritama/SP, o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Decreto Executivo nº 4.998, de 26 de abril de 2024
Ementa:
“Dispõe sobre fixação de valor a ser pago a servidores que participam de órgão de deliberação coletiva junto ao Departamento Municipal de Compras, Licitações e Gestão de Contratos, e dá outras providências”.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 4.955, de 17 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2024, no valor de R$ 73.240,69, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.954, de 17 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 269.765,96, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento ao Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.953, de 17 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024, no valor de 1.284.298,75, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento de Obras e Instalações Serviços Públicos Urbanos e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 5, de 15 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre permissão para que a vereadora Maria Cristina Nobre Santos, em caráter excepsional, participe virtualmente da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama desta segunda-feira, dia 15 de abril de 2024, às 19h00, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 4, de 15 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a concessão em pecúnia, em caráter extraordinário, do vale-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Buritama, pelo prazo que especifica, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.993, de 11 de abril de 2024
Órgão: EXECUTIVO - EXEC
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento de Bloco de Média e Alta Complexidade e dá outras providencias.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.952, de 11 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 209.931,38 (duzentos e nove mil, novecentos e trinta e um reais e oito centavos), alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias".
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.951, de 11 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito especial, no valor de 5.599.961,64, ao orçamento de 2024, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento de Bloco de Média e Alta Complexidade e dá outras providencias.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.950, de 11 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.138.924,41, ao orçamento de 2024, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento de Bloco de Média e Alta Complexidade e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.949, de 11 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.926/2024 que trata sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 900.000,00, ao orçamento de 2024 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias.
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Decreto Executivo nº 4.989, de 08 de abril de 2024
Órgão: EXECUTIVO - EXEC
Ementa:
Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Buritama e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.988, de 08 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre reformulação do Decreto Municipal nº 4.596/2022, que trata sobre a nova composição da Comissão de Acompanhamento do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Buritama”.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.983, de 08 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre prorrogação dos prazos de vencimentos do IPTU, ISSQN e Taxa de Licença para Funcionamento, para o exercício de 2024, e dá outras providencias.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.982, de 08 de abril de 2024
Ementa:
Reformula o Decreto Municipal nº 4.918/2024, que recepciona o Decreto Federal nº 11.246 de 27 de outubro de 2022 e dispõe sobre nomeação do “Agente de Contratação” e comissão de contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 que trata da lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Executivo nº 5.002, de 10 de maio de 2024
Decreto Executivo nº 4.980, de 08 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre reversão ao patrimônio público do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.948, de 08 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.977, de 25 de março de 2024
Órgão: EXECUTIVO - EXEC
Ementa:
Regulamenta as normas gerais do sistema de controle interno estabelecido no art. 16, da lei complementar Nº 136, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
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Lei Ordinária nº 4.947, de 25 de março de 2024
Ementa:
Cria a premiação “ALUNO NOTA DEZ”, para estudantes do Ensino Fundamental e Médio nas redes de ensino do Município de Buritama, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 4.946, de 21 de março de 2024
Ementa:
que dispõe sobre alteração de dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, e dá outras providências
Texto Compilado | Texto Original