SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher vinculados ao Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (DMADS) do Município de Buritama-SP, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

DA CRIAÇÃO E SUA FINALIDADE

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, Órgão consultivo e deliberativo, vinculados ao Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (DMADS) do Município de Buritama-SP, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas públicas para as mulheres, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 2º.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui as seguintes atribuições:

I –

Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

II –

Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Buritama;

III –

Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher.

IV –

Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, programas, projetos e ações, para tais fins;

V –

Estimular o estudo por meio da vigilância socioassistencial e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;

VI –

Elaborar e apresentar, anualmente, ao Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

VII –

Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;

VIII –

Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

IX –

Articular-se com Órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

X –

Analisar e encaminhar aos Órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;

XI –

Promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XII –

Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

XIII –

Desenvolver estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher, orientação e promoção dos direitos e empoderamento feminino.

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3º.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto por 10 (dez) representantes do sexo feminino, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo prefeito, sendo constituído por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil.

Parágrafo único

As funções de conselheiras não serão remuneradas, sendo considerada serviço público relevante.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO

Art. 4º.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:

I –

Plenário;

II –

Diretoria:

presidência;

vice-presidência;

secretaria-geral;

III –

Comissões Temáticas: serão indicados em plenária pelas conselheiras.

Parágrafo único

O Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, disponibilizará espaço físico para acolher o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para que possa se reunir mensalmente.

DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 5º.

A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram a composição do Conselho nomeadas pelo prefeito.

§ 1º

O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.

§ 2º

As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais e será organizada por entidade previamente convocada.

Art. 6º.

O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, desde que referendada pelo segmento social que representam.

DA PERDA DO MANDATO

Art. 7º.

O conselheiro perderá o mandato nas seguintes hipóteses:

I –

Quando, na condição de titular ou no exercício da titularidade, não comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas, sem justificativa por escrito a ser apresentada ao Presidente do Conselho até o dia da próxima reunião;

II –

Por acometimento de doença grave que o impeça de exercer suas funções;

III –

Por renúncia expressa;

IV –

Por decisão judicial condenatória transitada em julgado referente a crime contra a vida, contra a administração pública ou referente à improbidade administrativa;

V –

Pela prática de atos que firam o decoro necessário ao exercício da função pública que lhe foi atribuída, mediante deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho;

VI –

Quando deixar de representar a entidade.

§ 1º

Havendo a perda do mandato, pelas hipóteses supra elencadas ou por morte do titular, o Conselheiro será automaticamente substituído por seu suplente direto.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º.

A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão estabelecidos pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições previstas nesta Lei.

Art. 9º.

Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão públicas e precedidas de divulgação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.

As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias vinculadas ao Departamento Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, suplementadas se necessário.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritama, 21 de novembro de 2024; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR
Procurador Jurídico

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.989, de 21 de novembro de 2024