SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.912, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção/contribuição social às entidades que especificam para o exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.911, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 239.365,00 ao orçamento de 2023, alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.910, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 394.030,40 ao orçamento de 2023, alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.909, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 152.257,53 ao orçamento de 2023, alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.908, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o ajuste das alíquotas de contribuições previdenciárias dos Entes da Administração Pública Municipal, com alteração na redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 16 de 29 de setembro de 2.006 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 16, de 29 de setembro de 2006 Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 178, de 05 de novembro de 2018
Lei Ordinária nº 4.907, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$.135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais) ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2023 e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 3, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Revoga o Ato da Mesa nº 03, de 01 de abril de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato da Mesa-SECLEG nº 3, de 01 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 4.906, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama, para o Exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.905, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 750.733,20, ao orçamento programa de 2023, alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.904, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 450.000,00, ao orçamento programa de 2023, alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.888, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 4.881/2023 que trata sobre regulamentação do disposto no artigo 12 da Lei nº 14.133/2021 que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências”. Texto Compilado	Altera o(a) Decreto Executivo-EXEC nº 4.881, de 22 de novembro de 2023
Decreto Executivo nº 4.885, de 24 de novembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Regulamenta a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério do Departamento Municipal de Educação de Buritama, Estado de São Paulo. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2011
Ato da Mesa nº 2, de 24 de novembro de 2023 Ementa: Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado a atender insuficiência na seguinte dotação Orçamentária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.886, de 23 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre regulamentação de horário de trabalho dos Procuradores Jurídicos do Município, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 97, de 12 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 4.903, de 22 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, para criação de elemento de despesa no orçamento vigente, autorização para repasse de recursos a entidade do terceiro setor e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.902, de 22 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 450.000,00, alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.882, de 22 de novembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Prof.ª Maria Aparecida Duarte” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.881, de 22 de novembro de 2023 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre regulamentação do disposto no artigo 12 da Lei nº 14.133/2021 que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto Executivo nº 4.888, de 06 de dezembro de 2023
Decreto Legislativo nº 3, de 21 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a perda do Mandato dos Vereadores Anizio Antonio da Silva e José Ademir Piccoli Junior, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.901, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$.587.000,00 (quinhentos e oita e sete mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.900, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 9, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre permissão para que vereadores que estejam em viagem previamente agendada, em caráter excepcional, participem virtualmente da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama agendada para sexta-feira, dia 17 de novembro de 2023, às 13h00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.899, de 10 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.819/2001 que trata sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.819, de 29 de agosto de 2001
Ato da Mesa nº 1, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, destinado a atender insuficiência nas seguintes dotações Orçamentária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 8, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão em pecúnia, em caráter extraordinário, do vale-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Buritama, pelo prazo que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.871, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 7, de 23 de outubro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre permissão para que vereadores que estejam em viagem previamente agendada, em caráter excepcional, participem virtualmente da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Buritama agendada para terça-feira, dia 24 de outubro de 2023, às 13h00, dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.898, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$.150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao orçamento de 2023 alteração do PPA -LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.897, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$.770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.896, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse da assistência financeira complementar da União para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, abertura de crédito especial no valor de R$ 149.346,81 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis e oitenta e um centavos), para fazer as despesas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.858, de 13 de outubro de 2023 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Suspende provisória e parcialmente a vigência do Decreto nº 4.856/2023, que trata da aprovação do Regulamento Geral de Funcionamento do “PARQUE TURÍSTICO JOÃO SIMÃO GARCIA – Prainha de Buritama. Texto Compilado \| Texto Original	Suspende parcialmente o(a) Decreto Executivo-EXEC nº 4.856, de 10 de outubro de 2023
Decreto Executivo nº 4.856, de 10 de outubro de 2023 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Aprova o Regulamento Geral de Funcionamento do “PARQUE TURÍSTICO JOÃO SIMÃO GARCIA – Prainha de Buritama. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1998 Suspenso(a) parcialmente pelo(a) Decreto Executivo-EXEC nº 4.858, de 13 de outubro de 2023
Decreto Executivo nº 4.855, de 09 de outubro de 2023 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre alteração dos preços públicos praticados pelo Município de Buritama, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1998
Resolução nº 1, de 09 de outubro de 2023 Ementa: Altera a redação do Parágrafo 2º, da alínea “h”, do Inciso IX, do Artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.895, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre adequações da Lei Municipal nº 4.465/2018 que trata sobre serviço de transporte de passageiros, de natureza privada, em motocicleta, denominado "moto-táxy" e outros, estabelecendo normas para sua prestação no âmbito do Município que atendam nos requisitos de conforto, segurança e higiene, previstos nas leis de trânsito e disposições complementares, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.536, de 06 de março de 2019
Lei Ordinária nº 4.894, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização para permissão de uso de bens e/ou locais públicos, de propriedade do SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, em relação a equipamentos de comunicação e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.893, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, e conceder o fornecimento de moradia e auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao programa, nos termos da legislação pertinente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 230, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB - Serviços Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama e Cria o IPTU SOCIAL, dando outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.892, de 18 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.849,40, AO ORÇAMENTO DE 2023 ALTERAÇÃO DO PPA-LDO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.891, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adiciona suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 1.758.000,00( um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 6, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre permissão para que vereadores que estejam em viagem previamente agendada, em caráter excepcional, participem virtualmente das Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Buritama agendadas para sexta-feira, dia 15 de setembro de 2023, às 15h00 e 15h10, dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.890, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) ao orçamento de 2023, alteração do PPA - LDO para os fins que especifica e, dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.889, de 17 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023, NO VALOR DE R$ 180.438,67 (Cento e Oitenta Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 5, de 14 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre permissão para que vereadores que estejam em viagem previamente agendada, em caráter excepcional, participem virtualmente da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama agendada para quarta-feira, dia 16 de agosto de 2023, às 13h00, dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.888, de 10 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação do novo Centro de Referência da Assistência Social-CRAS, que funcionará, provisoriamente, na Rua João Faleiros, nº 510. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.887, de 10 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre reformulação da Lei Municipal n°3.956/2013, que altera destinação originária da área institucional do Parque Industrial Eliziário Severino Pereira, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.956, de 06 de dezembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.302, de 09 de setembro de 2016
Lei Ordinária nº 4.886, de 10 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 2.010.000,00 (dois milhões e dez mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.885, de 10 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Buritama a celebrar acordo judicial relativo a Ação Indenizatória — Processo n° 1000049-58.2022.8.26.0097, que tramita perante o Poder Judiciário de Buritama, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.838, de 09 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1998
Decreto Executivo nº 4.837, de 09 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, ao orçamento do SAAEMB do exercício de 2023 e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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