Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2011

Dos Objetivos

Art. 1º.

Esta Lei institui disciplina e organiza o quadro dos profissionais do Magistério Público do Governo do Município de Buritama, nos termos da Lei nº 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996, em cumprimento ao artigo 40 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, artigo 206, inciso V da Constituição Federal, à Emenda Constitucional nº 53, Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e demais disposições constitucionais e infraconstitucionais vigentes, vindo a denominar-se “Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Buritama”.

Parágrafo único

O pessoal do magistério está diretamente ligado aos interesses dos educandos, com situações peculiares, estabelecendo, assim, uma ordem e uma estrutura própria, que exigem normas específicas, diferentes das que regem o quadro dos demais servidores públicos municipais.

Art. 2º.

Constituem objetivos do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Buritama:

I –

promover a melhoria da qualidade do ensino público municipal;

II –

regulamentar a relação funcional deste quadro de funcionários no âmbito da Administração Pública Municipal, dispondo sobre investidura, exercício, direitos, deveres e obrigações;

III –

estabelecer normas que definam e regulamentem as condições e o processo de movimentação da carreira, por meio da progressão funcional e a correspondente evolução da remuneração;

IV –

atender às reais necessidades da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as diretrizes educacionais vigentes;

V –

promover a valorização do pessoal do magistério.

Art. 3º.

Para efeitos desta Lei, estão abrangidos os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico que compõem o quadro do magistério público e, desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, supervisionar e coordenar o ensino e as atividades educativas do Departamento Municipal de Educação, assim distribuídos:

I –

corpo docente: o conjunto de professores lotados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

II –

pessoal de suporte pedagógico: pessoal encarregado das tarefas de assessoramento, planejamento, programação, supervisão, direção, coordenação acompanhamento e controle, respeitadas as prescrições da Lei Federal 9394, de 20 de dezembro de 1996.

Dos Conceitos Básicos

Art. 4º.

Para fins desta Lei considera-se:

I –

Rede Municipal de Ensino: o conjunto de unidades escolares, instituições e órgãos que realizam atividades de educação, sob a coordenação do Departamento Municipal de Educação;

II –

Cargo: o conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimento correspondente, provido e exercido por um titular;

III –

Cargo do magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do Magistério, mediante concurso de provas e títulos.

IV –

Classe: o conjunto de cargos e de funções-atividades de mesma natureza e igual denominação;

V –

Quadro do Magistério: o conjunto de cargos, de funções docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico, caracterizados pelo desempenho das atividades do magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, privativos do Departamento Municipal de Educação;

VI –

Profissionais do Magistério: docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

VII –

Estatuto: o conjunto de normas que regulamentam a relação funcional dos servidores com a Administração Pública, dispondo sobre investidura, exercício, direitos, vantagens e responsabilidades;

VIII –

Plano de Carreira: conjunto de normas que definem e regulam as condições e o processo de movimentação dos integrantes em uma determinada carreira, estabelecendo a progressão funcional e a correspondente evolução da remuneração;

IX –

Carreira: a organização dos cargos de determinada atividade profissional, em posições escalonadas em linha ascendente;

X –

Função-atividade: o conjunto de atribuições específicas e responsabilidades conferidas ao docente e ao suporte pedagógico, concernentes a um determinado cargo e exercida em caráter temporário ou em substituição;

XI –

Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, compreendido pela classe de docente e pela classe de suporte pedagógico lotados no município;

XII –

Nível: a subdivisão dos cargos, de acordo com a progressão horizontal através da via acadêmica, via não acadêmica e com base na avaliação de desempenho, considerando dados indicadores de crescimento profissional;

XIII –

Faixa: subdivisão dos cargos e funções existentes nas classes, escalonadas de acordo com a jornada semanal de trabalho ou situação funcional;;

XIV –

Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada por lei e paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de seu cargo ou função;

XV –

Remuneração: o valor correspondente ao vencimento, acrescido das vantagens funcionais e pessoais pecuniárias permanentes ou temporárias, incorporadas ou não, a que o servidor público faça jus;

XVI –

Remoção: a transferência do titular do quadro do magistério de uma unidade de ensino para outra;

XVII –

Ensino Fundamental: compreende as classes de 1º ao 9º ano da Educação Básica, inclusive aos que não tiveram acesso ou continuidade de estudo em idade própria;

XVIII –

Educação Infantil: a primeira etapa da educação básica, correspondente a faixa etária de zero a cinco anos, atendida na creche de zero a três anos e na pré-escola de quatro a cinco anos;

XIX –

Educação Especial: a modalidade de atendimento na educação básica, destinada aos alunos portadores de necessidades educativas especiais;

XX –

Educação de Jovens e Adultos (EJA): a modalidade de ensino destinada aos alunos maiores de quatorze anos que não tiveram escolaridade em idade própria;

XXI –

Profissionais da educação ou do magistério: os profissionais que exercem a docência e as atividades de suporte pedagógico relacionadas diretamente à docência;

XXII –

Cargo em Comissão: o cargo de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo;

XXIII –

Progressão Funcional: a passagem do integrante da carreira para novo nível e/ou faixa salarial;

XXIV –

Departamento Municipal de Educação: o órgão responsável pela gestão da educação pública municipal.

Dos Princípios Básicos do Ensino

Art. 5º.

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, visa o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 6º.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte e o saber;

III –

pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;

IV –

respeito à liberdade e apreço a tolerância;

V –

coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI –

gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos municipais;

VII –

valorização do profissional da educação e da experiência escolar;

VIII –

gestão democrática do ensino público, nos termos da legislação vigente;

IX –

garantia de padrão de qualidade;

X –

valorização da experiência extra-escolar;

XI –

vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 30 de dezembro de 2013.

Da Composição

Art. 7º.

O quadro do pessoal do magistério público municipal é constituído pela classe de docente e pela classe de suporte pedagógico, conforme Anexos I, II e III, com cargos mantidos, criados, transformados e extintos, respectivamente, na seguinte conformidade:

I –

Cargos das classes de docentes, de provimento efetivo:

Professor de Educação Infantil I;

Professor de Educação Infantil II;

Professor de Ensino Fundamental I;

Professor de Ensino Fundamental I - Música;

Professor de Ensino Fundamental I - Informática.

Professor de Ensino Fundamental I - Educação Especial;

Professor de Apoio;

Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física;

Professor de Ensino Fundamental II - Artes

Professor de Ensino Fundamental II - Inglês;

II –

Cargos das Classes de Suporte Pedagógico, de provimento efetivo:

II –

Cargos das Classes de Suporte Pedagógico, de provimento efetivo:

Supervisor de Ensino

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 30 de dezembro de 2013.

Diretor de Escola

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 30 de dezembro de 2013.

Professor Coordenador

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 30 de dezembro de 2013.

Psicopedagogo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 30 de dezembro de 2013.

Psicólogo

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 30 de dezembro de 2013.

Coordenador de Ensino Municipal

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 30 de dezembro de 2013.

Assistente Técnico Administrativo-Pedagógico do Departamento Municipal de Educação

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 30 de dezembro de 2013.

III –

Cargos das Classes de Suporte Pedagógico, de provimento em comissão:

Diretor do Departamento Municipal de Educação;

Assessor do Departamento Municipal de Educação;

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 30 de abril de 2014.

Assessor Técnico Administrativo-Pedagógico do Departamento Municipal de Educação;

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 30 de abril de 2014.

Supervisor Técnico Administrativo-Pedagógico do Departamento Municipal de Educação;

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 30 de abril de 2014.

Assistente do Departamento Municipal de Educação;

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 30 de abril de 2014.

Gestor Educacional de Creche;

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 30 de abril de 2014.

Vice Diretor de Escola.

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 30 de abril de 2014.

Coordenador Pedagógico do Ensino fundamental.

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 30 de abril de 2014.

§ 1º

Os integrantes da classe de docentes e de suporte pedagógico serão remunerados conforme tabelas de vencimentos, nos termos do Anexo VII e VIII, parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º

Fica suprimido o cargo de “Psicólogo”, de todo o conteúdo da Lei Complementar Municipal nº 75/2011.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 30 de dezembro de 2013.

§ 2º

Os titulares de cargos das classes de docentes quando designados para o exercício de cargos das classes de suporte pedagógico poderão optar pela remuneração de seu cargo de origem observadas às disposições quanto ao acumulo de cargo.

§ 2º

As 02 (duas) vagas existentes do referido cargo no Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 75/2011, serão transferidas para o quadro de pessoal, na forma do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 66/2011.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 30 de dezembro de 2013.

Do Campo de Atuação da Classe de Docentes

Art. 8º.

Os ocupantes de cargo da classe de docente exercerão suas atividades de acordo com os seguintes campos de atuação:

I –

Professor de Educação Infantil I: nas classes de Educação Infantil da Creche, no atendimento de crianças de zero a três anos;

II –

Professor de Educação Infantil II: nas classes de Educação Infantil da Pré-escola, no atendimento de crianças de quatro a cinco anos.

III –

Professor de Ensino Fundamental I: nas classes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos equivalentes a esses anos;

IV –

Professor de Ensino Fundamental I - Educação Especial: nas classes de atendimento educacional especializado e nas salas de recursos multifuncionais, na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

V –

Professor de Ensino Fundamental I - Música: no ensino de música na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

VI –

Professor de Ensino Fundamental I – Informática: no ensino de informática na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

VII –

Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física, Arte e Inglês: na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

VIII –

Professor de Apoio - na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos equivalentes a esses anos, em substituição aos professores; no reforço escolar e no auxílio aos professores.

Do Campo de Atuação da Classe de Suporte Pedagógico

Art. 9º.

Os integrantes da classe de suporte pedagógico exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades da educação básica, observado o seu campo de atuação, de acordo com o estabelecido no Anexo V, parte integrante desta Lei Complementar.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Da Forma de Provimento

Art. 10.

A forma de provimento dos profissionais do quadro do magistério será feita por ato do Executivo Municipal na seguinte conformidade:

I –

Cargos efetivos da classe de docente e da classe de suporte pedagógico: concurso público de provas e títulos;

II –

Função Atividade da classe de suporte pedagógico: Nomeação em comissão, conforme descrito no Anexo III, parte integrante da presente Lei e desde que cumpridos os seguintes requisitos:

possuir habilitação mínima de curso de graduação, licenciatura plena voltada para a área da educação;

possuir experiência de, no mínimo três anos, de efetivo exercício em função de magistério.

Art. 11.

Após o provimento do cargo efetivo, o servidor nomeado será submetido a estágio probatório de três anos, durante o qual seu exercício será avaliado por meio dos critérios estabelecidos na Lei nº 30, de 4 de outubro de 2007.

Art. 12.

Do Concurso Público para Ingresso

Art. 13.

O ingresso nos cargos efetivos, da classe de docente e de suporte pedagógico que compõem o Quadro do Magistério far-se-á por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único

Para garantia de vagas em concurso público para pessoas com deficiência definidas pelo art. 37 do Decreto nº 3.298/99, além do laudo médico informando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código internacional de doença (CID) deverá apresentar também exames clínicos laboratoriais, magnéticos ou por outros meios específicos, que comprovem a deficiência.

Art. 14.

Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais contidas nos editais que estabelecerão, no mínimo:

I –

a modalidade do concurso;

II –

as condições para o provimento do cargo;

III –

os critérios de aprovação e classificação;

IV –

o prazo de validade do concurso;

V –

a bibliografia atualizada;

VI –

o número de cargos a serem oferecidos para provimento.

Art. 15.

Compete ao chefe do Poder Executivo admitir os candidatos aprovados para o preenchimento das vagas no quadro de carreira do magistério público municipal, observada a ordem de classificação, a quantidade e a especificação das vagas declaradas.

§ 1º

A nomeação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação do edital de chamamento dos classificados para o preenchimento das vagas declaradas.

§ 2º

Perderá o direito à nomeação o candidato que não apresentar condições de saúde compatíveis para o exercício do cargo, comprovadas em inspeção realizada por órgão médico oficial declarada em laudo.

§ 3º

O ingresso aos cargos efetivos da carreira do magistério dar-se-á no primeiro nível da Tabela de Vencimentos, constante do anexo VII desta Lei, e na faixa correspondente à habilitação do canditado.

Art. 16.

O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período, de acordo com o interesse da administração.

Dos Requisitos

Art. 17.

Os requisitos mínimos para o provimento dos cargos das classes de docentes e das classes de suporte pedagógico ficam estabelecidos no Anexo IV, integrante desta Lei.

Art. 18.

A experiência docente, pré-requisito exigido para o exercício profissional de funções de suporte pedagógico, de acordo com os Anexos IV da presente Lei, poderá ser adquirida em qualquer rede ou sistema de ensino.

Art. 19.

Considera se, experiência no magistério, prevista no Anexo IV desta Lei, a experiência adquirida na classe de docente e/ou na classe de suporte pedagógico.

Da Contratação Temporária de Funções Docentes

Art. 20.

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, contratar-se-á pessoal para funções docentes, por tempo determinado, nas seguintes hipóteses:

I –

para ministrar aulas em classes atribuídas aos ocupantes de cargos ou funções, afastados ou licenciados a qualquer título;

II –

para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo;

III –

para ministrar aulas de reforço ou em projetos educacionais desenvolvidos na rede municipal;

IV –

para ministrar aulas de reforço ou em projetos educacionais desenvolvidos na rede municipal;

V –

para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada mínima de trabalho do cargo docente.

Art. 21.

O professor contratado para as funções docentes, por prazo determinado, não integrará o quadro de pessoal efetivo, não comporá a carreira do Magistério, e seu vencimento corresponderá ao número de dias trabalhados, sendo fixado com base no nível inicial da classe.

§ 1º

O servidor fará jus às vantagens pecuniárias peculiares da carreira do magistério, de acordo com o estabelecido nesta Lei.

§ 2º

O vencimento, previsto no caput deste artigo será reajustado na mesma época e no mesmo índice em que for revisto o dos servidores da carreira do magistério.

Art. 22.

As contratações temporárias serão efetuadas, observando-se que:

I –

O contratado deverá preencher os requisitos mínimos estabelecidos para o cargo do docente a ser substituído e do qual façam parte as atribuições a serem desempenhadas;

II –

O contratado deverá se submeter ao regimento interno do estabelecimento de ensino e à legislação pertinente.

Art. 23.

O contratado para o exercício das atividades docentes deverá ficar à disposição da rede municipal de ensino, e exercerá as atividades nas unidades escolares que a compõem, a critério exclusivo da Administração.

Art. 24.

Fica vedado ao professor contratado por prazo determinado:

I –

desempenho de qualquer atividade diferenciada das funções do Magistério;

II –

a designação para cargo em comissão.

Art. 25.

O docente contratado por prazo determinado poderá ser dispensado, assim que descaracterizado o motivo da sua contratação, assegurados todos os direitos pertinentes no ato da rescisão do contrato.

Art. 26.

As contratações temporárias, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal serão precedidas, obrigatoriamente, por processo seletivo realizado na forma da lei, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade.

Parágrafo único

Quando houver concurso público, de provas e títulos, vigente, o processo seletivo poderá consistir na utilização da lista de candidatos aprovados remanescentes, não ficando prejudicado o contratado, quando da necessidade de efetivação pela Prefeitura Municipal.

Art. 27.

As contratações para as funções docentes a que se refere o artigo anterior serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por até igual período, quando do interesse da administração pública.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 28.

Entende-se por jornada de trabalho docente, o conjunto de horas em atividades com os alunos, as horas de trabalho pedagógico coletivo na escola e as horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha do docente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 205, de 15 de dezembro de 2021.

Da Jornada de Trabalho da Classe de Docentes

Art. 29.

Os ocupantes de cargo efetivo da classe de docente, para o desempenho das atividades previstas nesta Lei Complementar ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:

Art. 29.

A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo efetivo da classe de docente, para o desempenho das atividades previstas nesta Lei Complementar é constituída de horas aula no Desempenho das Atividades de Interação com os Educandos, horas aula de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC e horas aula em Local de Livre Escolha – HTPL, na seguinte conformidade:

I –

Professor de Educação Infantil I, Professor de Educação Infantil II, Professor de Ensino Fundamental I, Professor de Ensino Fundamental I - Educação Especial, Professor de Ensino Fundamental I - Informática, Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física e Professor de Apoio: 30 (trinta) horas-aulas semanais, assim distribuídas:

I –

Professor de Educação Infantil I, Professor de Educação Infantil II, Professor de Ensino Fundamental I (séries iniciais de 1º ao 5º ano) – regente de classe, Professor de Ensino Fundamental I de Educação Especial, Professor do Ensino Fundamental II de Educação Física, Professor de Ensino Fundamental I de Informática e Professor de Apoio, terão sua jornada constituída de 30 horas, assim distribuídas – 24 horas aula no desempenho das atividades de interação com os educandos, 02 HTPC e 10 HTPL.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 205, de 15 de dezembro de 2021.

25 (vinte e cinco) horas-aula em atividade com os alunos;

2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico cumpridas na unidade escolar em atividades coletivas com os pares (HTPC);

3 (três) horas-aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha do docente (HTPL).

II –

Professor de Ensino Fundamental II - Arte, Professor de Ensino Fundamental II – Inglês, Professor de Ensino Fundamental I – Música: 25 (vinte e cinco) horas-aula semanais, assim distribuídas:

II –

Professor de Ensino Fundamental II - Arte, Professor de Ensino Fundamental II – Inglês e Professor de Ensino Fundamental I Música, terão sua jornada constituída de 25 horas, assim distribuídas: 20 horas aula no desempenho das atividades de interação com os educandos, 02 HTPC e 08 HTPL

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 205, de 15 de dezembro de 2021.

20 (vinte) horas-aula em atividades com alunos;

2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico cumpridas na unidade escolar em atividades coletivas com os pares (HTPC);

3(três) horas-aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha do docente (HTPL).

§ 1º

O professor que atuar na Educação de Jovens e Adultos – EJA ficará sujeito a jornada de trabalho docente composta do total de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em atividades com alunos, 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico cumpridas na unidade escolar em atividades coletivas com os pares (HTPC); 2 (duas) horas- aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha do docente (HTPL).

§ 2º

A duração da hora de trabalho deve ser de 60 (sessenta) minutos, dentre as quais 50 (cinqüenta) minutos devem ser dedicados à tarefa de ministrar aulas, assegurando-se ao docente um mínimo de 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso.

§ 3º

O docente deverá permanecer na unidade escolar em cumprimento a hora de trabalho da sua jornada, quando o aluno estiver em aula de disciplinas específicas.

§ 4º

O Professor de Apoio quando não estiver em substituição de classe do titular de cargo docente, completará sua jornada com trabalhos inerentes ou correlatos a sua função.

III –

Professor de Ensino Fundamental I de Educação de Jovens e Adulto – EJA terá sua jornada constituída de 24 horas, assim distribuídas: 21 horas aula no desempenho das atividades de interação com os educandos, 02 HTPC e 09 HTPL.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 205, de 15 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

As jornadas constantes nos incisos I, II e III, são contratadas em horas e distribuídas em horas aula de 50 minutos em atividades com os educandos HTPC, HTPL

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 205, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 30.

Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas.

Art. 31.

As jornadas de trabalho, previstas nesta Lei não se aplicam aos docentes contratados por tempo determinado, que deverão ser retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.

Art. 32.

A ausência do titular de cargo para com as jornadas de trabalhos determinada por lei, são consideradas faltas e serão descontadas de acordo com o sistema de controle e freqüência utilizado em cada unidade escolar.

Art. 33.

Quando o conjunto de horas-aula em atividades com os alunos for diferente do previsto no artigo 29 desta Lei, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico na forma indicada no Anexo VI desta Lei Complementar.

Art. 34.

Ocorrendo redução de classes e/ou aulas em virtude de alteração da organização curricular ou diminuição do número de alunos, o docente ocupante de cargo efetivo deverá completar em qualquer unidade escolar do Município, a jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da docência de habilitação própria do cargo ou de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado, observadas as seguintes regras de preferência:

I –

quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontra;

II –

quanto à classe ou disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria.

§ 1º

Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos deste artigo, o docente ministrará classes e/ou aulas de outras disciplinas para as quais estiver habilitado.

§ 2º

As disposições contidas no presente artigo aplicam-se também as alterações de carga horária prevista no art. 29 desta Lei Complementar.

Da Jornada de Trabalho das Classes de Suporte Pedagógico

Art. 35.

Os ocupantes de cargo de suporte pedagógico providos em comissão sujeitam-se a regime de dedicação ao serviço nos termos das determinações emanadas da autoridade superior, objetivando ao cumprimento de suas atividades específicas, podendo ser convocados sempre que reclamados pelo interesse público.

Parágrafo único

Os ocupantes de cargo efetivo sujeitam-se a jornada prevista para o respectivo cargo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 205, de 15 de dezembro de 2021.

Das Horas de Trabalho Pedagógico

Art. 36.

Entende-se, para fins dessa Lei:

I –

Horas de Trabalho em sala de aula: as atividades dedicadas exclusivamente à docência;

II –

Horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), àquelas destinadas às atividades extraclasse que devem ser utilizadas para:

reunião de orientação técnica, discussão de problemas educacionais e replanejamento;

planejar, elaborar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da escola;

o aperfeiçoamento profissional do docente, através de reuniões, palestras, estudos e outras atividades correlatas de interesse do Departamento Municipal de Educação;

atendimento a pais de alunos;

Participação em cursos de capacitação e treinamento, oferecidos pelo governo do município ou por órgãos governamentais superiores.

estudo de propostas para articulação com a comunidade.

III –

Horas de Trabalho Pedagógico em local de Livre escolha (HTPL), àquelas horas de atividades extraclasse que serão utilizadas para:

pesquisar e selecionar material pedagógico;

preparação de aulas e instrumentos de avaliação;

análise e correção de provas e trabalhos de alunos.

§ 1º

As horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC deverão ser realizadas em um único dia, não podendo ser divididas em bloco, sendo a escolha do dia e horário, de competência do coordenador, em consonância com o Diretor da Escola, ouvido os docentes.

§ 2º

A duração de cada Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo é de 60 minutos.

§ 2º

A duração de cada Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo é de 50 minutos.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 205, de 15 de dezembro de 2021.

§ 3º

O horário do cumprimento das HTPCs, a ser organizada pelo Professor Coordenador, deverá assegurar que todo professor do respectivo segmento de ensino participe, tendo às reuniões a duração de, no mínimo, duas horas consecutivas;

§ 4º

Na impossibilidade das reuniões de HTPC serem organizadas em apenas um dia da semana, a escola deverá organizá-las em, no máximo, dois dias, distribuindo todos os professores em dois grupos permanentes para cada dia;

Art. 37.

As horas de trabalho pedagógico coletivo extraclasse são obrigatórias para todos os docentes aos quais sejam atribuídas classes/aulas, mesmo que cumpram carga horária suplementar ou estejam acumulando cargos.

Parágrafo único

O Departamento Municipal de Educação poderá ainda convocar os docentes para participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de interesse da educação e as ausências à convocação caracterizarão faltas correspondentes ao período convocado.

Art. 38.

O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não fará jus às horas-aula de trabalho pedagógico coletivo.

Art. 38.

O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não fará jus às horas-aula de trabalho pedagógico coletivo – HTPC e horas aula em Local de Livre Escolha HTPL.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 205, de 15 de dezembro de 2021.

Da Carga Suplementar de Trabalho Docente

Art. 39.

Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas-aula prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada a que faz jus.

Art. 40.

Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nesta Lei Complementar poderão exercer carga suplementar de trabalho.

§ 1º

As horas-aula prestadas a título de carga suplementar são constituídas de horas-aula em atividades com alunos e horas-aula de trabalho pedagógico.

§ 2º

A jornada de trabalho a que estiver sujeito o docente, quando acrescida da carga suplementar, não poderá exceder o número de 40 horas-aula.

§ 3º

A hora aula exercida na forma de carga suplementar de trabalho será remunerada pelo mesmo padrão de vencimentos que o docente recebe pela sua jornada normal de trabalho.

§ 4º

A diferença pecuniária percebida pela carga suplementar não será incorporada ao vencimento ou salário, independentemente do tempo a ela destinado.

Art. 41.

Poderá ser atribuído aos ocupantes de cargos ou funções, a título de carga suplementar, horas aulas semanais para o desenvolvimento de projetos de recuperação e/ou outros projetos constantes das propostas pedagógicas das unidades escolares, de acordo com o perfil do docente.

§ 1º

A carga suplementar de que trata o presente artigo será atribuída aos docentes do município, sempre que comprovem a compatibilidade de horário, não podendo de maneira alguma conflitar com as horas de HTPC, se sobrepondo.

§ 2º

Os projetos referidos no caput deste artigo deverão estar de acordo com a proposta referida no Projeto Pedagógico da escola e serão aprovados pelo Diretor de Escola, avaliados e homologados pelo Departamento Municipal de Educação.

Art. 42.

As vantagens a que fazem jus os servidores do quadro do magistério incidirão sobre o valor correspondente da carga suplementar de trabalho docente.

Art. 43.

Durante o período de férias do servidor, a retribuição pecuniária da carga suplementar de trabalho será feita pela média das horas de carga suplementar exercidas durante o período aquisitivo.

Seção V

Da Acumulação de Cargos e Funções

Art. 44.

Havendo compatibilidade de horários, será permitido o acúmulo remunerado de 2 (dois) cargos de professor ou 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, ou ainda, a hipótese de acumulação de um cargo de suporte pedagógico com outro docente.

§ 1º

Na hipótese de acumulação de cargos, a carga horária total não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.

§ 2º

Considera-se compatibilidade de horários, para fins da acumulação de cargos de que trata este artigo:

I –

intervalo de 10 (dez) minutos, quando ambos os cargos estiverem lotados na mesma unidade escolar ou em unidades escolares distintas, mas no mesmo município;

II –

intervalo de 60 (sessenta) minutos quando os cargos cumulados estiverem lotados em municípios diferentes, distantes até 60 (sessenta ) quilômetros um do outro;

§ 3º

O docente que acumular cargos poderá se utilizar do mesmo título para requerer a progressão funcional prevista nesta lei.

§ 4º

O despacho do ato de acúmulo legal será expedido pelo Diretor de Escola após consulta ao Departamento Municipal de Educação e ao Departamento de Recursos Humanos do Município.

Seção VI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 45.

Ficará em disponibilidade o servidor de cargo efetivo que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou aulas ou sede de exercício.

§ 1º

O servidor em disponibilidade será declarado adido e ficará à disposição do Departamento Municipal de Educação e será por ele designado para as substituições ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas às do magistério, obedecida às habilitações do servidor, em qualquer unidade escolar do município, cumprindo a jornada a que estiver sujeito.

§ 2º

§ 3º

Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direito de retornar às funções de origem, caso sejam restabelecidas a classe e/ou jornada ou sede de exercício a que faz jus.

§ 4º

Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor, nos termos do § 1º, o mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço.

CAPÍTULO V

DOS VENCIMENTOS

Art. 46.

Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal da classe de docentes e suporte pedagógico serão remunerados conforme tabela de vencimento, constante do Anexo VII e VIII desta Lei Complementar.

Art. 47.

A tabela de vencimentos é composta de faixas e níveis, correspondendo o primeiro nível ao vencimento inicial da classe e os demais à evolução funcional prevista nesta Lei.

Art. 48.

Quando houver resíduo financeiro proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ou de qualquer outro fundo que venha a sucedê-lo, destinado à remuneração dos servidores do magistério, que durante o ano letivo não tiveram faltas ressalvadas os afastamentos por faltas abonadas e pelas licenças-prêmio, gala, nojo, maternidade, júri e outros afastamentos que a legislação considere efetivo exercício para todos os efeitos legais, o mesmo poderá ser repassado como gratificação ou prêmio de valorização profissional, na forma a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º

Nos casos de licença saúde, haverá proporcionalidade pecuniária.

§ 2º

Farão jus a gratificação ou prêmio de valorização profissional todos os servidores no efetivo exercício de suas funções de magistério, os servidores ocupantes dos cargos de suporte pedagógico, inclusive os contratados por tempo determinado.

Art. 49.

Os vencimentos, previsto no artigo 46 serão reajustados na mesma época e no mesmo índice dos demais servidores da Administração Publica Municipal.

CAPÍTULO VI

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO

Da Carreira

Art. 50.

A carreira do Quadro do Magistério permitirá evolução funcional dos seus profissionais, por meio do enquadramento em níveis superiores da tabela de vencimentos da classe a que pertence.

Da Remuneração

Art. 51.

A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério será constituída do vencimento inicial, representado por um piso salarial, contemplado com a progressão funcional, nos termos desta Lei e demais vantagens.

§ 1º

A remuneração será paga até o quinto dia útil de cada mês, sendo que o pagamento em atraso deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.

§ 2º

O servidor deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver investido em cargo em comissão, ressalvado o direito de opção.

§ 3º

Todos os integrantes da carreira do magistério, admitidos anteriormente a aprovação desta Lei Complementar, serão enquadrados em nível de acordo com o valor do seu respectivo vencimento-base e na faixa correspondente à sua formação.

Art. 52.

A revisão geral anual da remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério será feita no mês regulamentado pela lei geral do servidor público municipal, com base nos recursos financeiros aplicados na educação, nos termos da Constituição Federal e legislação educacional e será definida pelo Poder Executivo, mediante autorização legislativa.

Da Progressão Funcional

Art. 53.

A progressão funcional é a passagem do integrante do Quadro do Magistério para a faixa e nível de retribuição superior da classe a que pertence, limitada pela amplitude de níveis existentes na tabela de vencimentos, mediante avaliação de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional e se dará por meio das seguintes modalidades: pela via acadêmica e pela via não-acadêmica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 166, de 14 de setembro de 2017.

Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica

Art. 54.

A progressão funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério público municipal, no respectivo campo de atuação, e será concretizada, após o término do estagio probatório, por meio de enquadramentos em níveis salariais superiores, mediante requerimento do servidor acompanhado da apresentação de diploma ou certificado de conclusão, na seguinte conformidade:

I –

habilitação em curso de licenciatura de graduação plena, quando este não for pré-requisito exigido para o ingresso no cargo previsto no edital: 1(um) nível;

II –

curso de especialização na área da educação com duração mínima de 360 horas: 1 (um) nível;

III –

curso de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado, na área da educação ou em área correlata: 1 (um) nível;

IV –

curso de pós-graduação stricto sensu em nível de doutorado na área da educação ou em área correlata: 2 (dois) níveis.

§ 1º

Os títulos de que tratam os incisos deste artigo, para progressão funcional pela via acadêmica serão considerados uma única vez, ainda que seja apresentado diploma ou certificado de mais de um curso e deverão ser emitidos por instituições devidamente credenciadas pelo órgão competente.

§ 2º

Serão aceitos, para os efeitos previstos para a apresentação de título de mestre ou de doutor, respectivamente, certificados de conclusão de curso de pós-graduação “stricto sensu”, emitidos por instituições devidamente credenciadas pelo órgão competente, desde que contenham dados referentes à aprovação da dissertação ou da defesa de tese.

§ 3º

Para fins previstos nesta Seção, somente serão considerados os títulos que guardem estreito vínculo de ordem programática com a natureza das disciplinas, cabendo ao Departamento Municipal de Educação, efetuar análise e emitir parecer preliminar dos títulos apresentados, encaminhando a seguir ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, que após nova avaliação, encaminhará ao Prefeito Municipal a quem caberá a concessão do benefício.

§ 4º

Para a progressão funcional de que trata este artigo, deverá ser cumprido o interstício de 03(três) anos entre uma progressão e outra.

§ 5º

Fica assegurado o enquadramento, em nível superior, logo após parecer conclusivo e favorável da comissão de análise, o que não deverá ultrapassar o período de 60 (sessenta) dias.

Seção V

Da Progressão Funcional pela Via Não-Acadêmica

Art. 55.

A progressão funcional pela via não-acadêmica será concretizada, mediante conjunção de fatores constantes do artigo 57, na forma estabelecida na presente Lei.

Parágrafo único

O servidor fará jus a progressão funcional pela via não-acadêmica depois de decorridos, no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício no cargo efetivo e, entre uma progressão funcional não-acadêmica e outra, serão cumpridos interstícios mínimos de 5 (cinco) anos.

Art. 56.

O servidor, para fazer jus à progressão funcional pela via não-acadêmica, deverá preencher, cumulativamente, durante o período constante do parágrafo único, do artigo anterior, os seguintes requisitos:

I –

não ter sofrido qualquer tipo de penalidade disciplinar;

II –

possuir os pontos exigidos, nos termos desta Lei;

III –

possuir os pontos exigidos, nos termos desta Lei;

desempenhar mandato eletivo;

prestar serviços junto a outros órgãos das administrações federal, estadual, ou de outro município;

prestar serviços junto a órgãos do próprio município fora da área da educação;

tratar de assuntos particulares.

Art. 57.

A progressão funcional pela via não-acadêmica dependerá da contagem de pontos dos fatores abaixo descritos:

I –

aperfeiçoamento profissional:

conclusão de cursos de aperfeiçoamento na área da educação, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas: 2 (dois) pontos;

freqüência a cursos de capacitação profissional e/ou atualização, com ou sem oficinas, assim considerados: as jornadas pedagógicas, palestras, conferências, vídeo conferências, encontros, fóruns, simpósios, orientação técnica, ciclos de estudos, sendo atribuídos pontos a cada bloco de 30 (trinta) horas, permitida a soma de horas de cursos distintos, na seguinte conformidade:

específicos do campo de atuação do cargo: 0,5 (meio) ponto;

em áreas correlatas ou correspondentes ao campo de atuação do cargo: 0,25 (vinte e cinco décimos) de ponto.

II –

dedicação exclusiva no cargo na rede municipal de ensino: 1 (um) ponto a cada ano trabalhado.

o regime de dedicação exclusiva implica no impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

para apuração da dedicação exclusiva será considerado o ano letivo, de acordo com o calendário escolar de cada unidade de ensino.

a dedicação exclusiva será avaliada a partir do ano subseqüente ao da vigência da presente Lei.

§ 1º

Os cursos a que se refere a alínea “a” do inciso I serão contados uma única vez, vedada a sua acumulação.

§ 2º

Para efeito deste artigo, os cursos constantes do inciso I terão validade de 5(cinco) anos, contados da data do certificado e só serão considerados se forem emitidos por:

I –

instituição de ensino superior devidamente reconhecida;

II –

órgãos da estrutura básica do Ministério da Educação ou das Secretarias Estaduais da Educação;

III –

secretarias, departamentos ou divisões municipais de educação;

IV –

instituições públicas estatais;

V –

instituições privadas devidamente autorizadas, quando se tratar de Cursos relacionados e exigidos pelos Órgãos Centrais.

§ 3º

Só serão considerados os cursos que guardem estreito relacionamento com a área da Educação.

Art. 58.

O campo de atuação, a que se refere o inciso I, alínea b, item 1 do artigo anterior, delimita-se por parâmetros específicos, na seguinte conformidade:

I –

para as classes de docentes:

pelas áreas curriculares que integram a formação acadêmica do professor que exerce suas funções nas classes de pré-escola, de séries iniciais do ensino fundamental e de educação de jovens e adultos;

pela área curricular que integra a disciplina constituinte da formação acadêmica do professor que rege classes de séries finais do ensino fundamental;

II –

para as classes de suporte pedagógico, pela natureza das atividades inerentes às funções de cada uma delas.

Parágrafo único

Deverão também ser objeto de preocupação das Áreas Curriculares:

I –

questões da vida cidadã, tratadas como temas transversais;

II –

aspectos teórico-metodológicos que orientam a prática dos integrantes do Quadro do Magistério;

Art. 59.

A cada 10 (dez) pontos atribuídos, somados os fatores constantes do artigo 57, deverá ocorrer o enquadramento do servidor no nível imediatamente superior aquele em que o mesmo se encontrava.

Art. 60.

Para fazer jus à evolução funcional prevista nesta seção o servidor deverá apresentar requerimento à secretaria da unidade escolar onde estiver trabalhando, munido da documentação referente aos fatores alegados. Esta fará a conferência do material apresentado e o encaminhará ao órgão competente para as providências cabíveis, respeitado o contido no art. 54 da presente Lei Complementar.

Art. 61.

Os ocupantes dos cargos de Suporte Pedagógico e outros afastamentos permitidos dentro do Departamento Municipal de Educação, sendo professores da Rede Municipal de Ensino, terão seus direitos assegurados por esta Lei Complementar.

Seção VI

Das Vantagens

Art. 62.

São vantagens dos integrantes do Quadro do Magistério, além de outras instituídas pela legislação vigente:

I –

adicional por tempo de serviço;

II –

gratificação por assiduidade;

III –

gratificação de desempenho profissional.

§ 1º

O adicional por tempo de serviço será de 1% (um por cento) a cada ano de efetivo exercício, calculado sobre a faixa e nível em que estiver enquadrado o servidor, de acordo com o disposto na Lei Complementar Nº 66/2011.

§ 2º

Será concedida uma gratificação por assiduidade no valor correspondente a 1 (um) dia de serviço sobre o vencimento básico ao final de cada mês, ao professor que tiver 100% (cem por cento) de efetividade, perdendo o direito quando houver falta de qualquer tipo, atestado médico, férias, qualquer tipo de licença, inclusive os afastamentos previstos na presente legislação ou em outra Lei específica.

§ 3º

Não serão considerados para os efeitos do parágrafo anterior, os meses de janeiro, julho e dezembro, exceto para os ocupantes de cargos de suporte pedagógico.

§ 4º

Para fins de gratificação de desempenho profissional será aplicada a avaliação periódica de aferição de conhecimentos na área curricular em que o professor exerça sua docência e de seus conhecimentos pedagógicos, com a finalidade de promover o desenvolvimento contínuo de cada membro do magistério, com vistas ao aprimoramento pessoal e profissional, com os seguintes critérios:

I –

competência técnica,

II –

assiduidade,

III –

pontualidade,

IV –

responsabilidade,

V –

postura profissional;

VI –

outros aspectos considerados relevantes, conforme a área de atuação.

§ 5º

A avaliação periódica de conhecimento, com base nos critérios estabelecidos, será efetivada a cada três anos, e será expressa através dos níveis INSATISFATÓRIO, REGULAR, BOM E MUITO BOM.

§ 5º

A avaliação periódica de conhecimento, com base nos critérios estabelecidos, será efetivada a cada cinco anos, e será expressa através dos níveis INSATISFATÓRIO, REGULAR, BOM E MUITO BOM.

§ 6º

O servidor que obtiver resultado satisfatório na avaliação periódica de conhecimento fará jus ao recebimento de gratificação de 5% (cinco por cento), calculada sobre a faixa e nível em que estiver enquadrado.

§ 7º

As gratificações a que se referem o § anterior deste artigo serão mantidas até a realização de novas avaliações, sendo que o servidor deverá obter, a cada avaliação, o aproveitamento previsto nesta Lei para continuar a fazer jus ao recebimento.

§ 8º

Não será submetido à avaliação periódica de conhecimento, com finalidade de obter a gratificação de desempenho, o servidor que durante o período estiver afastado do exercício de seu cargo, a qualquer título, por período igual ou superior a 6 (seis) meses ou que estiver em estágio probatório.

§ 9º

A gratificação de desempenho profissional não se incorporará em nenhuma hipótese ao vencimento do servidor.

§ 10

As vantagens previstas nos incisos I, II e III deste artigo incidirão também sobre o valor correspondente da carga suplementar de trabalho.

§ 11

As normas e procedimentos para implantação e implementação do processo de avaliação de desempenho serão objeto de ato próprio do poder executivo.

§ 12

A avaliação periódica para concessão da gratificação de desempenho de que trata o §4º deste artigo, será feita no mesmo exercício em que ocorrer a contagem de pontos para efeito da progressão pela via não acadêmica.

Seção VII

Dos Programas de Desenvolvimento Profissional

Art. 63.

O Município, no cumprimento ao disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal nº 9.394/96, programará ações de desenvolvimento e aperfeiçoamento para os profissionais do magistério em exercício, por meio de cursos de capacitação e atualização em serviço.

I –

Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser ministrados em parceria com instituições que desenvolvam atividades na área.

§ 2º -

Deverão levar em conta as prioridades das áreas curriculares, a situação funcional dos servidores e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de educação à distância.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTÉRIO

Dos Deveres

Art. 64.

O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas comuns aos demais servidores, deverá:

I –

conhecer e respeitar as leis;

II –

preservar os princípios, os ideais e fins da educação brasileira, através de seu desempenho profissional;

III –

respeitar a integridade física e moral do aluno e abster-se da aplicação de qualquer forma de castigo ao mesmo;

IV –

empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando procedimentos que acompanham o processo científico da educação;

V –

participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;

VI –

comparecer ao local de trabalho convenientemente trajado, com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

VII –

Manter o espirito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

VIII –

incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a preservação de uma sociedade democrática;

IX –

assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciência política do educando, preparando-o para o exercício consciente da cidadania;

X –

respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;

XI –

comunicar à direção da escola as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou ao Diretor da Departamento Municipal de Educação, no caso de omissão por parte da primeira;

XII –

fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos, junto aos órgãos da Administração;

XIII –

Guardar sigilo sobre assuntos de natureza profissional;

XIV –

zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

XV –

considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;

XVI –

participar de todas as reuniões de cunho didático-pedagógicas e dos conselhos de ano, de escola e de associações, da qual fizer parte, previstos no calendário escolar;

XVII –

atender prontamente às solicitações de entrega de documentos e informações de interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas por autoridade competente;

XVIII –

participar do planejamento, execução e avaliação do processo das atividades escolares.

XIX –

Participar das atividades educacionais, recreativas comemorativas e culturais promovidas pela escola e pelo Departamento Municipal de Educação.

Art. 65.

É vedado aos integrantes do Quadro do Magistério:

I –

deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada.

II –

retirar-se da unidade escolar, em horário de trabalho, sem prévia autorização do superior hierárquico.

III –

tratar de assunto particular durante o horário de trabalho.

IV –

praticar atos de comércio no local de trabalho.

V –

faltar com respeito aos superiores, aos pares, funcionários, pais ou responsáveis e alunos.

VI –

retirar, sem permissão da autoridade competente, qualquer documento, material ou equipamento da escola.

VII –

deixar de comparecer às atividades previstas no calendário escolar ou quando devidamente convocado.

Dos Direitos

Art. 66.

Além dos previstos em outras normas comuns aos demais servidores públicos municipais, são direitos do integrante do Quadro do Magistério:

I –

ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos de uso docente, bem como contar com assessoria técnica, através da ação da coordenação pedagógica, que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;

II –

dispor no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnico-pedagógicos suficientes e adequados, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;

III –

ter liberdade de escolha e utilização de material, de procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo de ensino-aprendizagem, desde que constantes e aprovados no projeto pedagógico da Unidade Escolar;

IV –

receber remuneração de acordo com a classe, habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta Lei e demais disposições em vigor;

V –

ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico da classe a que pertence;

VI –

receber, através dos serviços especializados de educação do Município, assistência ao exercício profissional;

VII –

ter liberdade de participar, como integrante de conselhos, comissões e grupos de estudo que deliberem sobre assuntos referentes ao processo educacional;

VIII –

participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

IX –

Ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto profissional e ser humano;

X –

ter garantido, em qualquer situação, amplo direito de defesa;

XI –

falta abonada num total de 06 (seis) ao ano não podendo ultrapassar uma a cada mês.

Parágrafo único

A falta abonada será concedida sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função, ficando o servidor obrigado a comunicar a direção da escola ou autoridade superior, com 02 (dois) dias de antecedência e anuência do diretor da unidade, exceto em caso de comprovada urgência.

CAPÍTULO VIII

DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES

Dos Afastamentos

Art. 67.

Os integrantes do Quadro do Magistério poderão ser afastados do exercício do cargo, respeitado o interesse da Administração Municipal para os seguintes fins:

I –

Prover cargo em comissão da Rede Municipal de Ensino;

II –

Exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, em cargos ou funções previstas nas unidades de ensino ou órgãos de educação do Município;

III –

Exercer por tempo determinado, atividades em outras unidades administrativas do poder público municipal;

IV –

Freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização no campo de atuação.

§ 1º

Os afastamentos previstos nos incisos I e II serão concedidos a critério exclusivo da Administração Municipal, sendo facultado ao servidor optar pela remuneração do cargo de origem.

§ 2º

Os afastamentos previstos nos incisos III e IV serão concedidos com prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, mediante anuência do Departamento Municipal de Educação e autorização do Chefe do Poder Executivo;

§ 3º

Consideram-se atividades correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão, coordenação, orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, apoio técnico pedagógico, assessoramento e assistência técnica exercidas em unidades e/ou órgãos de educação do Município.

Art. 68.

Quando o afastamento se der para exercício do cargo ou função não relacionado com a área da educação, será concedido sem ônus para o ensino municipal.

Art. 69.

Aplicar-se-á aos servidores do quadro do magistério, no que couber as disposições relativas a outros afastamentos previstos na legislação municipal vigente.

Das Férias

Art. 70.

Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em período coincidente com a do calendário escolar, independentemente de possuir ou não o interstício de um ano de exercício no magistério municipal, de acordo com o calendário escolar elaborado pelo Departamento Municipal de Educação.

§ 1º

Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico terão seu período de férias fixado por escala, elaborada pelo Departamento Municipal de Educação, observada a conveniência e o interesse do serviço público.

§ 2º

As férias dos docentes ocupantes de funções por tempo determinado poderão ser gozadas nos períodos de recesso, previstos no calendário escolar.

Art. 71.

As férias dos docentes e dos servidores que oferecem suporte pedagógico serão interrompidas quando forem coincidentes com as licenças gestantes e de adoção, podendo ser reiniciadas posteriormente.

Do Recesso Escolar

Art. 72.

O recesso escolar, nunca inferior a 10 (dez) dias, será previsto no calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos.

§ 1º

Os servidores da Classe de Suporte Pedagógico terão assegurados o recesso escolar de 10 (dez) dias anuais, distribuídos de acordo com o interesse da Administração.

§ 2º

No período de recesso, poderá haver convocação para participação em cursos, congressos ou simpósios, ocasião em que se respeitará a jornada e o turno de trabalho do professor e ao que dispõe o art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1966 – LDBEN.