SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2023 e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto do Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito especial, ao orçamento programa do exercício de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$.210.000,00 (Duzentos e dez Mil Reais), para reforço de dotações orçamentárias, no orçamento programa de 2023 do seguinte projeto e as seguintes dotações orçamentárias:

		( + )	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201.2.200
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.200	MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA/FINANCEIRA
010	4	3.3.90.11.00	Venctos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	50.000,00
018	4	3.3.91.97.00	Aporte p Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS	7.000,00


			UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00 DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 017.512.0203-1.200
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		1.200	EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE P/ SAAEMB
019	4	4.4.90.52.00	Equip. e Material Permanente	30.000,00

			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2202
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.202	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
025	4	3.3.90.30.01	Material de Consumo	30.000,00
027	4	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica	75.000,00
029	4	3.3.91.97.00	Aporte p Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS	3.000,00

			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.204
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.204	MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM
030	4	3.3.90.30.00	Material de Consumo	10.000,00
034	4	3.3.91.97.00	Equip. e Material Permanente	5.000,00
			TOTAL DO CRÉDITO ABERTO	210.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial abertos pelos artigos 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL de dotações orçamentárias, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$.210.000,00 ( Duzentos e dez Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00 DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2202
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.202	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

021	4	3.1.90.11.00	Venctos e vantagens Fixas – Pessoal Civil	97..000,00

			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 017.512.0203-1.201
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		1.201	OBRAS E INSTAÇÕES P/ SAAEMB
020	4	4.4.90.51.000	Obras e Instalações	98.000,00

			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.204
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.204	MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM
033	4	3.3.91.97.00	Equip. e Material Permanente	15.000,00
			TOTAL DO CRÉDITO ABERTO	210.000,00

Art. 3º.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de investimentos, suportados, parte com recursos de ANULAÇÃO PARCIAL do exercício anterior, não comprometendo a execução das metas previstas no orçamento corrente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritama, 14 de dezembro de 2023; 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.907, de 14 de dezembro de 2023