Decreto Executivo-EXEC nº 4.856, de 10 de outubro de 2023
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Decreto Executivo-EXEC nº 4.858, de 13 de outubro de 2023
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1998
Art. 1º.
Fica aprovado o Regulamento Geral de Funcionamento do “PARQUE
TURISTICO JOÃO SIMÃO GARCIA – Prainha de Buritama” de acordo com o Anexo Único
que passa a fazer parte integrante do presente decreto.
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 10 de outubro de 2023; 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
WILTON ROSALINO BORGES
Diretor do Departamento Municipal de Turismo
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Anexo Único
“Regulamento Geral de Funcionamento do PARQUE TURISTICO JOÃO SIMÃO GARCIA – Prainha de Buritama”
Art. 1º.
Fica estabelecido o Regulamento Geral de funcionamento do “PARQUE
TURISTICO JOÃO SIMÃO GARCIA – Prainha de Buritama”, como segue.
Art. 2º.
Os usuários que pretenderem locar quiosques deverão apresentar RG e CPF na
portaria para registro e assinatura do Termo de Responsabilidade de Uso.
Art. 3º.
O locatário deverá receber o quiosque em perfeito estado e deverá entrega-lo
conforme as normas do Termo de Responsabilidade de Uso.
Art. 4º.
O quiosque só poderá ser utilizado pelo locatário, não podendo este cede-lo a
qualquer espécie ao uso de terceiros
Art. 5º.
Ao termino da utilização dos quiosques e áreas de camping, pelo locatário, estes
deverão ser entregues limpos.
Art. 6º.
Ao locatário interessado na renovação da permissão de uso, recomenda-se que
faça a renovação antes do término previsto da diária, estando sujeito à disponibilidade do
quiosque.
Art. 7º.
O parque disponibilizará recipientes para coleta de lixo em todos os quiosques e
por toda área do Parque.
Art. 8º.
Fica liberada e autorizada a entrada gratuita dos cidadãos comprovadamente
moradores de Buritama, nas dependências do Parque Turístico “João Simão Garcia” todos os
dias, e uso dos quiosques gratuitamente de terça a quinta, com exceção dos feriados.
Parágrafo único
Para os moradores que possuem carros com placas de outros
Municípios, deverá haver o pagamento do respectivo preço público.
Art. 9º.
O horário permitido para uso dos quiosques será a partir das 7h até às 22h do
mesmo dia, exceto para aqueles que já estão no local e utilizarão para pernoitar, sendo que o
mesmo deverá regularizar os respectivos valores diários de preços públicos.
Art. 10.
A utilização dos módulos comerciais deverá obedecer ao contrato de concessão
de uso de bem imóvel estabelecido entre o Governo Municipal e o permissionário, ficando este,
em caso da não observância sujeito as penalidades previstas em lei e contrato.
Parágrafo único
Eventual infração cometida pelo permissionário, poderá ser
constatada e notificada pelos responsáveis presentes dos seguintes órgãos: UGB - Vigilância
Sanitária, Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Administração do Parque
Turístico, e Diretoria da Departamento Municipal de Turismo, e repassada ao órgão que fará o
auto da infração.
Art. 11.
Para os permissionários dos quiosques, a não observância dos dispositivos
tratados no presente regulamento, implicará em multa de 10 (dez) UFM - Unidade Fiscal do
Município, e em caso de reincidência, 20 (vinte) UFM, independentemente da obrigação de
reparar quaisquer danos causados.
Art. 12.
Fica permitida a montagem de barracas junto ao quiosque de alvenaria e na área
reservada para camping, desde que haja um acompanhamento dela Administração do Parque.
Parágrafo único
É permitido a pernoite nos quiosques e na área de camping, exceto
nas áreas da praia.
Art. 13.
Será permitido o uso de rádio portátil e equipamentos de som de pequeno porte
(tipo micro system) e imagem portátil, no horário estabelecido para funcionamento do Parque e
desde que nos limites estabelecidos em lei.
Art. 14.
Só será permitido o uso de churrasqueiras portáteis na área de camping, quando
os quiosques estiverem lotados.
Art. 15.
A Administração do Parque manterá plantão de atendimento ao público,
diariamente das 07h às 17h, o qual será feito por atendentes do Departamento Municipal de
Turismo.
Parágrafo único
No período noturno, nos finais de semana e nos feriados haverá
permanência de funcionários lotados no Departamento Municipal de Turismo com
acompanhamento da Equipe de Segurança.
Art. 16.
Fica proibida a sublocação dos quiosques por parte dos interessados.
Parágrafo único
Em caso de desobediência, implicará na perda do direito de uso pelas
partes envolvidas na infração, sem restituição financeira.
Art. 17.
É vedado a colocação de varais de roupas, ou improvisar coberturas e
fechamentos nos quiosques, bem como, no âmbito da praia.
Parágrafo único
É vedado o uso de equipamentos de refrigeração e cozimento (fogão,
freezer, frigobar, geladeira, forno e churrasqueiras elétricas), bem como equipamentos que
utilizem combustíveis inflamáveis (gás de cozinha, óleo, álcool e similares).
Art. 18.
É vedado o uso de som automotivo nos quiosques, e no âmbito geral da praia,
ficando o infrator sujeito a penalidade de10 (dez) UFM - Unidade Fiscal do Município, e em
caso de reincidência, 20 (vinte) UFM, sem prejuízo das cominações criminais aplicáveis ao caso.
Art. 19.
É terminantemente proibido animais nas dependências do Parque Turístico,
salvo nas hipóteses de eventos pontuais de festividades do Município, sujeito o infrator
penalidade de10 (dez) UFM - Unidade Fiscal do Município, e em caso de reincidência, 20 (vinte)
UFM.
Art. 20.
É vedado a pesca nas dependências do Parque, exceto nos casos de embarque e
desembarque, e fora do limite da área de banhistas.
Art. 21.
Fica terminantemente proibido o acesso e uso de bebidas em garrafas de vidro
pelos usuários e comerciantes da praia, bem como, a permanência das garrafas de vidro em seus
veículos no âmbito geral do Parque.
Art. 22.
Será vedado qualquer tipo de comércio por ambulante não credenciado por
órgãos públicos no âmbito geral do parque.
Parágrafo único
O ambulante devidamente credenciado no órgão municipal deverá
observar as normas e regras da Administração do Parque, ficando sujeito, em caso de infração, à
retenção de sua mercadoria, bem como dos equipamentos, pelo pessoal da Administração.
Art. 23.
Fica expressamente proibida a degradação de flora, fauna, solo, água e ar.
Art. 24.
Fica expressamente proibida ultrapassar a área demarcada para banhistas.
Art. 25.
Fica expressamente proibido a prática de atos ilícitos e a prática
e atos obscenos, nas dependências do Parque
Art. 26.
Fica proibido o estacionamento de veículos fora dos locais permitidos,
incidindo o infrator em multa de 10 (dez) UFM - Unidade Fiscal do Município, e em caso de
reincidência, 20 (vinte) UFM.
Art. 27.
Os preços públicos referente a utilização do Parque Turistico
João Simão Garcia, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 01 de 29 de dezembro de 1998 - “Código Tributário do Município de Buritama, fica assim estabelecido:
3. Parque Turístico João Simão Garcia
3.1 – Taxa diária de utilização dos quiosques R$ 60,00 7.48 UFM
3.2 – Utilização da área de camping para motos R$ 20,00 2,50 UFM
3.3 – Utilização da área de camping para carros R$ 40,00 4,99 UFM
3.4 – Utilização da área de camping para motorhome/van/micro ônibus R$ 100,00 12,47 UFM
3.5 – Utilização da área de camping para ônibus/caminhões truck R$ 200,00 24,94 UFM
Art. 28.
O horário de funcionamento da prainha é das 07h às 22h00, exceto em casos de
eventos oficiais, e o horário de atendimento administrativo, informações, locações e reserva de
quiosques é das 07h30 às 17h.
Art. 29.
O horário recomendado para banho de rio será compreendido das 8h às 17h,
sendo que, a ocorrência de qualquer acidente será de inteira responsabilidade do turista,
sobretudo, fora do horário mencionado neste artigo.
Art. 30.
Os profissionais Salva Vidas e o Corpo de Bombeiros disporão de um posto de
atendimento, permanecendo à disposição no horário de funcionamento da praia.
Art. 31.
A arrecadação do Parque será revertida para conservação, melhorias da
infraestrutura e manutenção do local.
Art. 32.
O Parque Turístico João Simão Garcia, por sua própria estrutura, fica destinada
à prática de Esportes Aquáticos e a banhistas, obedecidas as normas e regulamentos de uso e
ocupação da praia, bem como suas sinalizações.
Art. 33.
Será exigida lista de passageiros de veículos utilitários quando de fretamento
(ônibus, van, Kombi, micro-ônibus, motorhome), bem como da assinatura de um termo de
compromisso pelo organizador da excursão em que se compromete pela veracidade das
informações prestadas.
Art. 34.
Em caso de eventos especiais (shows, apresentação, gincanas, etc.) promovidos
ou apoiados pelo Governo Municipal, poderá ser utilizado equipamento de som, obedecendo aos
critérios estabelecidos pelo Código Sanitário e de Postura, conforme a lei Municipal.
Art. 35.
A Administração do Parque João Simão Garcia não se responsabilizará por
menores desacompanhados de seus pais e/ou responsáveis que adentrarem as áreas da praia,
qualquer que seja o horário.
Art. 36.
As embarcações, equipamentos e atividades que interferirem na navegação,
trafegando ou exercendo suas atividades na praia, deverão respeitar os limites e determinações
impostos para navegação, de acordo com a legislação vigente. Para que tal se cumpra, a
fiscalização aquaviária será executada pela Administração mediante convênio com a Marinha do
Brasil.