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Lei Ordinária nº 4.887, de 10 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4887

2023

10 de Agosto de 2023

Dispõe sobre reformulação da Lei Municipal n°3.956/2013, que altera destinação originária da área institucional do Parque Industrial Eliziário Severino Pereira, e dá outras providencias.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 3.956, de 06 de dezembro de 2013
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.302, de 09 de setembro de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre reformulação da Lei Municipal nº 3.956/2013, que altera destinação originária da área institucional do Parque Industrial Eliziário Severino Pereira, e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica mantida a alteração da destinação originária da área institucional abaixo descrita, constante do Parque Industrial Eliziário Severino Pereira, a ser doada nos termos da Lei Municipal nº 2.807/01, para implantação de “Ecoponto” destinado a coletar, abrigar e dar destinação final, com ressolagem, recauchutagem e outros, dos pneus inservíveis produzidos por empresas deste Município.
        “Um imóvel urbano consistente de um terreno de forma retangular, com a área superficial de 3.774,06 metros quadrados, com benfeitorias contendo um barracão com aproximadamente 468,00 m², localizado com frente para o final da Avenida Projetada, lado par na confluência com a Rua Projetada 03, com as seguintes medidas, roteiros e confrontações: inicia em um ponto cravado junto à confluência da Avenida Projetada com a Rua Projetada 03, daí segue por uma distância de 48,40 metros, e confronta com o lote 20, daí deflete à direita e segue por uma distância de 58,40 metros até encontrar o marco 02, e confronta com imóvel de Tania Guerbach Conti, daí deflete à direita e segue por uma distância de 79,30 metros até encontrar o lote 19, e confronta com o Quinhão 02, daí deflete à direita e segue por uma distância de 32,70 metros e confronta com o lote 19, daí defleta à direita e segue por uma distância de 40,70 metros em curva com o raio de 20,00 metros, até encontrar o ponto inicial, onde iniciou esta descrição e confronta com a Avenida Projetada (em seu final).
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 

            Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.956/2013 e Lei Municipal nº 4.302/2016.

              Art. 1º.   (Revogado)
              Art. 2º.   (Revogado)
              Art. 3º.   (Revogado)
              Art. 4º.   (Revogado)
              Art. 5º.   (Revogado)
              § 1º   (Revogado)
              § 2º   (Revogado)
              Art. 6º.   (Revogado)
              Art. 7º.   (Revogado)
              Art. 8º.   (Revogado)
              Art. 1º.   (Revogado)
              Art. 2º.   (Revogado)
              Art. 3º.   (Revogado)

              Buritama, 10 de agosto de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

               


               RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
              Prefeito Municipal

               


              ANTONIO JOSÉ ZACARIAS 
              Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

               


              Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

               

              MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
              Encarregada de Secretaria

               

                 

                NOTA: ESSE TEXTO NÃO SUBSTITUÍ O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BURITAMA.