SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.895, de 05 de outubro de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.465, de 22 de maio de 2018

Vigência a partir de 5 de Outubro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 4.895, de 05 de outubro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.465 de 21 de maio de 2018, que trata sobre serviço de transporte individual de passageiro, de natureza privada, em motocicleta de aluguel, denominado "moto-táxi", estabelecendo normas para sua prestação no âmbito do Município que atendam aos requisitos de conforto, segurança e higiene, previstos nas leis de trânsito e disposições complementares, e dá outras providências".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Ordinária nº 4.895, de 05 de outubro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Ordinária nº 4.895, de 05 de outubro de 2023.

Art. 1º.

A alínea "b" do inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.465 de 21 de maio de 2018, que dispõe sobre serviço de transporte individual de passageiro, de natureza privada, em motocicleta de aluguel, denominado "moto-táxi", estabelecendo normas para sua prestação no âmbito do Município que atendam aos requisitos de conforto, segurança e higiene, previstos nas leis de trânsito e disposições complementares, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Ordinária nº 4.895, de 05 de outubro de 2023.

( .... )

(Revogado)

b) ter, no máximo, dez anos de fabricação na data do pedido de autorização.

Art. 2º.

Ficam mantidos demais dispositivos da referida legislação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Ordinária nº 4.895, de 05 de outubro de 2023.

Art. 3º.