SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$.587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento programa do município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal n° 4.320/64, no valor de R$.587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - Departamento Municipal de Educação Básica
3390.30.65.05 - 12.361.0011-2009 - Material de Consumo - QESE R$ 425.000,00
3390.30.65.05 - 12.365.0011-2024 - Material de Consumo - QESE R$ 60.000,00
3390.30.65.05 - 12.365.0011-2025 - Material de Consumo - QESE R$ 102.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 587.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, no valor de R$.587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), conforme disposto no inciso II do § 1°, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte conta de receita orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - Departamento Municipal de Educação Básica
3390.91.01.01 - 12.361.0011-2009- Sentenças Judiciais R$ 29.900,00
4490.51.01.01 - 12.365.0011-1.013 - Obras e Instalações - Creche R$ 9.900,00
4490.52.01.01 - 12.365.0011-1.040 - Equip. e Material Permanente R$ 34.000,00
3390.39.24.01 - 12.365.0011-2.024 - Outros Serv. Terceiros P.Juridica R$ 60.000,00
3390.39.26.05 - 12.365.0011-2.024 - Outros Serv. Terc. P. Jur. QESE R$ 24.900,00
3390.39.26.05 - 12.365.0011-2.025 - Outros Serv. Terc ur. QESE R$ 9.900,00
4490.51.01.01 - 12.3bb.00 1 1- 1.014 - Obras e Instalações - Pré Escola R$ 19.900,00
4490.51.01.01- 12.361.0011-2.001 - Obras e Instalações R$ 40.000,00
4490.51.90.05 - 12.361.0011-2.001 - Obras e Instalações R$ 358.500,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 587.000,00

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.

Art. 4º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 14 de novembro de 2023; 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.901, de 14 de novembro de 2023