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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA

QUE CRIA O PARÁGRAFO 2º E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

PROJETO DE LEI Nº 01/16 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$. 200.000,00, DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAAEMB-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, VISANDO O COMPLEMENTO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO DO CENTRO DE RECICLAGEM MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 362.749,28, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.010.998,90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 04/16 - QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BURITAMA A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO AO PROCESSO Nº 3000896-41.2013.8.26.0097 QUE TRAMITA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.

PROJETO DE LEI Nº 05/16 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$. 120.000,00, VISANDO A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUPORTAR DESPESAS CONTRATUAIS JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

PROJETO DE LEI Nº 06/16 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$. 10.964,00, VISANDO SUPORTAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

PROJETO DE LEI Nº 07/16 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$. 141.525,00, VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO VAN 0 KM PARA ATENDER DEMANDA NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

PROJETO DE LEI Nº 08/16 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$. 90.000,00, VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AMBULÂNCIA 0 KM PARA ATENDER DEMANDA NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$. 10.964,00, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA JUNTO A POPULAÇÃO DE BURITAMA, MEDIANTE REPASSE GOVERNAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.124/2007 QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA".

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO A CAMPANHA “TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI” DO PROGRAMA DE INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS, DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.315/2009 E 3.532/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BURITAMA A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO AO PROCESSO Nº 0004531-62.2005.8.26.0097, EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0002469-34.2014.8.26.0097 QUE TRAMITA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS”.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR PARTE DE IMÓVEIS DE PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO, COM BENFEITORIAS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.239/2016 QUE TRATA SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.229/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENFEITORIAS, EM PERMUTA A ÁREA INSTITUCIONAL DA EMPRESA MIRANTE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE BURITAMA SPE LTDA., CADASTRADA NO CNPJ Nº 21.794.980/0001-11, RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DE “LOTEAMENTO MIRANTE DAS AGUAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE AO CLUBE DE CAMPO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, BEM COMO A FIRMAR CONTRATO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL “JOAQUIM DA MATA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 879.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 151.996,62 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO UFÓLOGO EM BURITAMA”.

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA".

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.073/2014, QUE AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, DE FAIXA DE ÁREA DE TERRA SITUADA NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA, ALCIDES DE SOUZA NOBRE, CAROLINA SANCHES RODRIGUES, IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA, E FAIXA DE ÁREA DE TERRA SITUADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO GUIMARAES E IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA, TODAS DESTINADAS AO ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 56.936,61 (CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 56.936,61 (CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO GEL SANITIZANTE (ÁLCOOL EM GEL) EM INSTALAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO DA ÁREA DE IMÓVEL, TRATADO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.005 DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 151.116,66 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E ONZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 3.187 DE 04 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS EM VIAS PÚBLICAS URBANAS DE NOSSA CIDADE”.

“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO – ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTAL DA PRAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 59.329,66 (CINQUENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 329.559,46 (TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.397,92 (OITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 13.588,62 (TREZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 213,34 (DUZENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.817,70 (DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 54.108,87 (CINQUENTA E QUATRO MIL, CENTO E OITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.665.000,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, COM AFETAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.802/2012 QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DENTISTA DO PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA”.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO COM A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO - ARISP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.