Lei Ordinária nº 4.244, de 08 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4244
Ano
2016
Data
08/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
FOLHA DA REGIÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR PARTE DE IMÓVEIS DE PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO, COM BENFEITORIAS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica