Requerimento nº 64 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO DE LEI NR 30 | Autógrafo | 14/07/2016 | ANTONIO ROMILDO DOS SANTOS | 43.doc |