Lei Ordinária nº 4.282, de 25 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4282
Ano
2016
Data
25/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/07/2016
Veículo de Publicação
Folha da Região
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO – ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTAL DA PRAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica