SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Executivo nº 4.949, de 22 de fevereiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre expedição de ordem administrativa objetivando o cumprimento de determinação judicial, feita em favor de servidores públicos municipais que especifica e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.940, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024, alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.948, de 21 de fevereiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre permissão de uso de próprio público municipal, a título precário, a Paróquia Nossa Senhora do Divino Livramento, representado pelo Padre Rafael Vicente de Melo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.947, de 21 de fevereiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.946, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre permissão de uso de próprio público municipal, a título precário, ao Hospital de Câncer de Barretos representado pelo Senhor João Antônio dos Santos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.939, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre doação de imóveis do Patrimônio Público Municipal e autoriza doação ao SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, e dá outras providências; Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.938, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse da Assistência Financeira Complementar da União para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 208.000,00 para fazer face as despesas, e dá outras providências; Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.937, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 100.000,00 ao orçamento programa de 2024 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.936, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aderir e contribuir mensalmente com a ADTR - Agencia de Desenvolvimento do Turismo Regional Tietê Vivo, é dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.935, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.934, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2023 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, tratado na Lei Municipal nº 4.875/2023, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.933, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre reabertura de crédito especial no valor de R$ 335.755,00 ao orçamento de 2023 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, tratado na Lei Municipal nº 4.884/2023, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.884, de 01 de agosto de 2023
Decreto Executivo nº 4.939, de 05 de fevereiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: "Dispõe sobre ampliação dos efeitos do Decreto Municipal nº 4.927/2024 que trata sobre a cessação de pagamento de gratificação de 40% prevista na Lei Municipal nº 2.024/91 e 2.052/1991, com última redação dada pela Lei Complementar nº 03/2001, e dá gratificação de 20% de gratificação de curso universitário, prevista no artigo 185 da Lei nº 2.024/1991, aos cargos de provimento em comissão, conforme determinação de Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.938, de 05 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre fixação das diárias aos servidores públicos municipais, conselheiros tutelares do Governo do Município de Buritama tratadas na Lei Municipal nº 4.670/2021, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.670, de 05 de maio de 2021
Decreto Executivo nº 4.937, de 05 de fevereiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe quanto à aplicação dos regulamentos da União para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Buritama/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 5.315, de 01 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 4.932, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Buritama Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.931, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2024 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.930, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.780, de 21 de fevereiro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.087, de 24 de fevereiro de 2006
Lei Ordinária nº 4.929, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024, no valor de R$2.230.000,00, alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.927, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.926, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.949, de 11 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 4.925, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual nos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Buritama Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 234, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritama, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 233, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe revisão anual dos servidores públicos do Governo do Município de Buritama e das Autarquias, sobre aumento real de vencimento e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 2, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 1, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre doação de materiais inservíveis e não adequados para as dependências da sede do Poder Legislativo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.920, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre fixação de vencimentos do IPTU, ISSQN e Taxa de Licença para Funcionamento, para o exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.919, de 11 de janeiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre a concessão, em pecúnia, em caráter extraordinário, do vale-alimentação aos Servidores Públicos Municipais, pelo prazo que especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 1, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão em pecúnia, em caráter extraordinário, do vale-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Buritama, pelo prazo que especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.918, de 08 de janeiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Recepciona o Decreto Federal nº 11.246 de 27 de outubro de 2022 e dispõe sobre nomeação do “Agente de Contratação” e comissão de contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 que trata da lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto Executivo nº 4.982, de 08 de abril de 2024 Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 4.982, de 08 de abril de 2024
Decreto Executivo nº 4.917, de 08 de janeiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre fixação de valor a ser pago a servidores que participam de órgão de deliberação coletiva junto ao Departamento Municipal de Compras, Licitações e Gestão de Contratos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Executivo nº 4.998, de 26 de abril de 2024
Decreto Executivo nº 4.916, de 08 de janeiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Reformula o Decreto Municipal nº 4.606 de 21 de fevereiro de 2022, que trata sobre fixação de valor a ser pago a servidores que participam de órgão de deliberação coletiva. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991 Norma correlata Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011
Decreto Executivo nº 4.915, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre nova redação do Decreto 4.713/22 que Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75; art. 95 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta e autárquica do Município de Buritama. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Decreto Executivo-EXEC nº 4.713, de 25 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 4.924, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre Pagamento aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Buritama, no mês de Dezembro de 2023, de um Auxílio-Alimentação Complementar, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.923, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE: “PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, DE UM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.922, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.921, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber madeira nativa serrada da Secretaria do Ambiente, Infraestrutura e Logística - Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.920, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 232, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre reestruturação da Escala de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Buritama Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 231, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ORGANIZAÇÃO PARCIAL DE CARGOS, PROMOVE ALTERAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES ORGANIZACIONAIS DE FORMA PARCIAL DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 4, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), destinado a atender insuficiência na seguinte dotação Orçamentária. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 10, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre permissão para que vereadores que estejam com viagens previamente agendadas, em caráter excepcional, participem virtualmente de Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Buritama que forem convocadas no período de 21 a 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.919, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, dá outras providencias". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.918, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Altera destinação originária da área do loteamento denominado "Chácaras de Lazer Mirante do Tietê", e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.807, de 29 de maio de 2001
Lei Ordinária nº 4.917, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 914.700,00 ( novecentos e quatorze mil e setecentos reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.916, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e do Plano Plurianual para quadriênio de 2022 a 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.715, de 10 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.879, de 04 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 4.915, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 16.460,00 ao orçamento de 2023, alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.914, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 101.768,00 ao orçamento de 2023, alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.913, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 166.000,00 ao orçamento de 2023, alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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