SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.891, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adiciona suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 1.758.000,00( um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 6, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre permissão para que vereadores que estejam em viagem previamente agendada, em caráter excepcional, participem virtualmente das Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Buritama agendadas para sexta-feira, dia 15 de setembro de 2023, às 15h00 e 15h10, dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.890, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) ao orçamento de 2023, alteração do PPA - LDO para os fins que especifica e, dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.889, de 17 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023, NO VALOR DE R$ 180.438,67 (Cento e Oitenta Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 5, de 14 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre permissão para que vereadores que estejam em viagem previamente agendada, em caráter excepcional, participem virtualmente da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama agendada para quarta-feira, dia 16 de agosto de 2023, às 13h00, dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.888, de 10 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação do novo Centro de Referência da Assistência Social-CRAS, que funcionará, provisoriamente, na Rua João Faleiros, nº 510. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.887, de 10 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre reformulação da Lei Municipal n°3.956/2013, que altera destinação originária da área institucional do Parque Industrial Eliziário Severino Pereira, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.956, de 06 de dezembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.302, de 09 de setembro de 2016
Lei Ordinária nº 4.886, de 10 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 2.010.000,00 (dois milhões e dez mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.885, de 10 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Buritama a celebrar acordo judicial relativo a Ação Indenizatória — Processo n° 1000049-58.2022.8.26.0097, que tramita perante o Poder Judiciário de Buritama, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.838, de 09 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1998
Decreto Executivo nº 4.837, de 09 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, ao orçamento do SAAEMB do exercício de 2023 e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.884, de 01 de agosto de 2023 Ementa: que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 335.755,00 ao Orçamento Programa de 2023 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.933, de 07 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 4.883, de 01 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal na importância de R$. 2.200.000,00, no âmbito da linha de financiamento FINISA-Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.882, de 01 de agosto de 2023 Ementa: que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 31.751,70 ao Orçamento Programa do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.881, de 01 de agosto de 2023 Ementa: que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 34.720,00 ao Orçamento Programa de 2023, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.880, de 01 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.833, de 31 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 169 de 14 de Dezembro de 2017, que institui o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), do Município de Buritama Estado de São Paulo, sobre dedução de materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 169, de 24 de outubro de 2017
Decreto Executivo nº 4.830, de 25 de julho de 2023 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMAÇÃO DE EVENTOS CONSIDERADOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE EM COMEMORAÇÃO NO MÊS DE AGOSTO – ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 4, de 24 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre permissão para que vereadores que estejam em viagem previamente agendada, em caráter excepcional, participem virtualmente da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Buritama agendada para quarta-feira, dia 26 de julho de 2023, às 13h00, dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 3, de 12 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão em pecúnia, em caráter extraordinário, do vale-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Buritama, pelo prazo que especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.879, de 04 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.916, de 14 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 4.878, de 04 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre permissão de uso de parte de área institucional localizada no Loteamento Portal da Praia, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.877, de 04 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza desapropriação amigável ou judicialmente por Utilidade Pública, o imóvel matriculado sob o nº 503 situada na zona urbana deste Município, de propriedade de ANA MARIA MACENO COSTA DE MIRANDA, ADEMAR ANTONIO MACENO, e ELIZIANA APARECIDA MACENO, destinada à instalação da sede do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama - SAAEMB, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.876, de 04 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza desapropriação amigável ou judicialmente por Utilidade Pública, o imóvel matriculado sob o nº 14.185 situada na zona rural deste Município, de propriedade de Marcia Aparecida Correa Batista Rodrigues, Maxwell dos Santos Rodrigues e Juliana dos Santos Rodrigues, destinada à abertura de sistema viário, a fim de possibilitar o futuro e eventual prolongamento da Rua Antonio Rosante, para alcançar a servidão de passagem, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.875, de 04 de julho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor R$ 400.000,00, ao orçamento de 2023 alteração do PPA -LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.874, de 04 de julho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito ESPECIAL no valor de R$ 1.182.091,20, ao orçamento de 2023, alteração do PPA, LDO para os fins que especifica e dá outras providencias”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.873, de 04 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.872, de 04 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento programa de 2023, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 229, de 04 de julho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a implantação por expansão de um novo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, a implantação de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, a implementação da Gestão dos Programas de Transferência de Renda - GPTR, a implementação da Vigilância Socioassistencial e a implementação da Gestão do Trabalho e Educação Permanente vinculados ao Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (DMADS) do Município de Buritama-SP, dá outras providências” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 228, de 04 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre reformulação do Plano Diretor Municipal de Turismo - PDMT do Município de Buritama - Estado de São Paulo Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 134, de 03 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 4.871, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenção firmado entre o Município e o Consórcio Intermunicipal de Sáude - CIMSA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 227, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre criação, extinção e redenominação de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Buritama, altera e inclui dispositivos na Lei Municipal no 2.464/96, Leis Complementares Municipais nos 25/2007 e 69/2011, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.464, de 18 de junho de 1996 Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 24 de abril de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 69, de 30 de agosto de 2011
Lei Ordinária nº 4.870, de 13 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 100.010,00 (Cem Mil e Dez Reais) ao orçamento de 2023, alteração do PPA LDO, visando implementação de recursos para atendimento de média e alta complexidade e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 05 de junho de 2023 Ementa: "Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Buritama relativas ao Exercício de 2020”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 01 de junho de 2023 Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2130686-46.2023.8.26.0000 - com pleito de liminar, buscando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 14, III e IV, 17 e 18 da Resolução nº 02, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Buritama, que acrescentaram ao Código de Ética e Decoro Parlamentar hipóteses de cassação temporária e definitiva do cargo de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.869, de 17 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2023, alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providencias". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.868, de 17 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023, NO VALOR DE R$.750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.867, de 17 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre nova redação ao art. 2° da Lei Municipal n° 4865 de 04 de maio de 2023 e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.866, de 17 de maio de 2023 Ementa: Institui o pro labore aos Policiais Militares que participarem do policiamento de trânsito e segurança da cidade, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Lei Ordinária nº 5.018, de 12 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 4.865, de 04 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação oficial da Arena Esportiva "Adevamir Luiz Alves" localizada no CERET - Centro Esportivo e Recreativo dos Trabalhadores de Buritama, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.864, de 04 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 615.558,42, ao orçamento de 2023, alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.863, de 26 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2023 alteração do PPA LDO do exercício de 2023, para os fins que especifica, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.795, de 26 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.862, de 19 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 201.972,38 ao orçamento de 2023, alteração do PPA e LDO/2023, visando a execução de diversos projetos junto ao Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.861, de 19 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento programa de 2023, no valor de R$ 7.798,00 e autorização para repasse ao Lar dos Velhos " SÃO CAMILO DE LELES", e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.860, de 19 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a aberura de crédito suplementar no valor de R$ 33.531,10 ao orçamento de 2023, alteração do PPA-LDO para atendimento ao Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 2, de 14 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão em pecúnia, em caráter extraordinário, do vale-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Buritama, pelo prazo que especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.859, de 11 de abril de 2023 Ementa: Dispoõe sobre reconhecimento de denominação do Conjunto Habitacional instalado no Município de Buritama, e dá outras providências.(Guilherme Guerbas Filho e José Otavio de Freitas) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.858, de 11 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.372, de 12 de Maio de 2017, que trata da parceria da municipalidade com o CLUBE DE RODEIO BURITAMA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 12 de maio de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.052, de 21 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 4.857, de 10 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANSCISCO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023, NO VALOR DE R$ 382.919,11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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