SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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“DISPÕE SOBRE: REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ORGANIZAÇÃO PARCIAL DE CARGOS, PROMOVE ALTERAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES ORGANIZACIONAIS DE FORMA PARCIAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

L E I C O M P L E M E N T A R

CAPÍTULO I

DA REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS

Art. 1º.

A tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, de que trata o Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 75 de 29 de dezembro de 2011, com última redação de reajuste data pelo Anexo II da Lei Complementar nº 222 de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a redação de que trata o ANEXO II, desta lei.

Art. 2º.

A tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, de que trata o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 82 de 23 de janeiro de 2013, com última redação de reajuste data pelo Anexo III da Lei Complementar nº 222 de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a redação de que trata o ANEXO III, desta lei.

Art. 3º.

Os cargos públicos que possuam profissões regulamentadas por lei federal, e que possuem piso salarial, e que ainda percebem remuneração vinculada a tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, aplica-se o disposto nesta lei.

Art. 4º.

O § 1º do artigo 4º da Lei Municipal Complementar nº 215/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Em decorrência do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ter sido fixado com base no salário mínimo, e a categoria profissional ter sido disciplinada por Lei Federal. fica vedado qualquer outro tipo de revisão ou reajuste anual originária de Legislação Municipal, exceto nos casos de concessão de complemento e/ou abono pecuniário sem integração no referido piso.

Art. 5º.

Fica criada uma complementação salarial de R$ 200,00 (duzentos reais) fixos mensais, aos “Agente Comunitário de Saúde”, sem integração no referido piso da categoria, corrigidos anualmente na mesma proporção e época dos demais servidores públicos municipais.

CAPÍTULO II

DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS

Art. 6º.

Os cargos de provimento efetivo, cuja situação até a data da presente lei é a abaixo relacionada, sem quaisquer alterações de suas atribuições, ficam com as denominações e referências de vencimento alteradas e reestabelecidas conforme segue abaixo:

I –

Cargo de Auxiliar de Licitação - 05 (cinco) vagas, transformada sua nomenclatura para Agente Administrativo III, por força da Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011, fica retransformado como “Auxiliar de Licitação”, na mesma quantidade de 05 (cinco) vagas, e reclassificado, a partir do mês da vigência desta lei complementar para a Referência 15.

II –

Cargo de Auxiliar de Contabilidade – 02 (duas) vagas, transformada sua nomenclatura para Assistente Administrativo III, por força da lei complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019, fica retransformado como “Auxiliar de Contabilidade”, na mesma quantidade de 02 (duas) vagas, e reclassificado, a partir do mês da vigência desta lei complementar para a Referência 15.

Parágrafo único

Os ocupantes dos cargos retransformados nos incisos I e II deste artigo, ficam automaticamente enquadrados nos respectivos cargos e referencias.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.

Art. 8º.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16, da Lei Complementar n. 101/00, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), segue na forma do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 9º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de dezembro de 2023.

Buritama/SP, 28 de dezembro de 2023, 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Anexo I

DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

* Memória de Cálculo (Base Fopa Dez/23)

* Crescimento de vantagens fixas (Gratif.	((A-B)/B)) %	25,57%
quinquênio, sexta-parte, adicionais)

Folha Bruta - TOTAL REMUNERAÇÃO	2.558.052,15	A

Deduções de incidências	- 475.950,12	B
Subsídios	- 30.175,83
Insalubridade	- 105.689,89
Vale Alimentação	- 311.542,86
Bolsa Auxílio	- 28.541,54

Vencimentos BASE	1.658.080,16	C

1.) PROJEÇÃO PARA IMPACTO:
				Crescimento	Vegetativo	TOTAL
Alteração da tabela de referência:	R$	Funcionários	TOTAL	%	R$	IMPACTO

IMPACTO CONCEDENDO	200,00	624,00	124.800,00	25,57%	31.915,18	156.715,18
Conceder aumento linear na Tabela

2.) IMPACTO DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

CARGO	QUANT	ORIGEM		ALTERAÇÃO		TOTAL
		REF	R$	REF	R$	IMPACTO
Auxiliar de Licitação	5	07 - A	2.108,88	15-A	3.115,77	5.034,45
				Crescim Vegetativo 25,57%		1.287,31

Auxiliar de Contabilidade	5	12 - A	2.691,52	15-A	3.115,77	2.121,25
				Crescim Vegetativo 25,57%		542,40

					T O T A L	8.985,41

3.) IMPACTO COMPLEMENTAÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

CARGO	QUANT	COMPLEMENTO	TOTAL
		R$	IMPACTO
Agente Comunitário de Saúde	29	200,00	5.800,00
		T O T A L	5.800,00

VALOR ORIGINAL DO IMPACTO	a)	Reestruração da Tabela	156.715,18
CONSOLIDADO	b)	Reestrutação de Cargos	5.034,45
	c)	Complementação Agentes	5.800,00	167.549,63

4.) IMPACTO da Reestruturação - custos

DESPESA C/	Valores		EXERCÍCIO
REESTRUTURAÇÃO	Mensais	2023	2024	2025
3.1.90.11 – Vctos e Vant. Fíxas	167.549,63	167.549,63	2.010.595,58	2.010.595,58
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (17%)	28.483,44	28.483,44	341.801,25	341.801,25
3.1.90.11 – 13º Salário (8,33%)	16.329,55	16.329,55	195.954,66	195.954,66
3.1.90.11 – 1/3 Férias (2,77%)	5.443,18	5.443,18	65.318,22	65.318,22
3.1.90.01.99 – Insalubridade	jà incluso	jà incluso	jà incluso	jà incluso

TOTAL	217.805,81	217.805,81	2.613.669,70	2.613.669,70
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL - Com provisões	* à partir de	01.12.2023.

5-) IMPACTO NO ÍNDICE de Gastos com Pessoal:

2º Quadrimestre 2023	VALOR R$	ÍNDICE
Gastos com Pessoal (2o Quadrim. 2023)	39.709.717,23
Rec. Corrente Líquida – RCL	98.511.589,66	40,31%

Exercício de 2023	Valor R$	%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	98.511.589,66
Impacto da Reestruturação	0,00
Impacto DESTA LEI	217.805,81	0,22%
Índice após Impacto	39.927.523,04	40,53%

Exercício 2024	Valor R$	%
Impacto da Reestruturação	0,00	3,16%
Impacto DESTA LEI	2.613.669,70	2,65%
GASTOS/ Índice após Impacto	42.323.386,93	42,96%

Exercício 2025	Valor R$	%
Impacto Reajuste	0,00	0,03
Impacto DESTA LEI	2.613.669,70	0,03
GASTOS/ Índice após Impacto	42.323.386,93	42,96%

6. D E C L A R A Ç Ã O

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com o projeto de lei, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

Buritama-SP, 28 de dezembro de 2023.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 231, de 28 de dezembro de 2023