Lei Ordinária nº 4.879, de 04 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.916, de 14 de dezembro de 2023
Art. 1º.
Nos termos do art. 165, § 2º da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único
As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º.
A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I –
ações de educação básica e saúde pública;
II –
combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
III –
melhoria da infraestrutura urbana;
IV –
promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
V –
assistência à criança e ao adolescente;
VI –
reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação.
VII –
melhoria na eficiência da segurança pública, principalmente nas unidades escolares do município;
Art. 3º.
As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024 são os projetos especificados no Anexo de Prioridades e Metas, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas que deverão observar os seguintes objetivos:
I –
a segurança pública com ênfase nas unidades escolares.
II –
o desenvolvimento urbano;
III –
o desenvolvimento administrativo;
IV –
o desenvolvimento social;
V –
o desenvolvimento educacional;
VI –
o desenvolvimento cultural.
Art. 4º.
Os demonstrativos de metas, planejamento, riscos fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/00, as portarias nº 470 e 471/04 e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, que seguem fazem parte da presente lei, contendo:
- Anexo IV – Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e executoras;
- Anexo V - Descrição dos Programas governamentais Metas/Custos para o exercício;
- Anexo VI – Planejamento Orçamentário – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a)
Demonstrativo I – Metas Anuais;
b)
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
c)
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
d)
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
e)
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
f)
Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências;
Parágrafo único
Para cumprimento do disposto no § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, e garantir a transparência governamental o executivo realizará audiências públicas para discussão das metas e prioridades, inclusive criando mecanismos de participação de forma eletrônica, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, no prazo fixado no “caput”, ficando garantida a participação popular.
Art. 5º.
A Lei Orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no mínimo 0,50% (meio ponto percentual) da receita corrente líquida apurada no 2º Quadrimestre do exercício de 2023, a ser prevista na proposta orçamentária.
§ 1º
O valor fixado de “reserva de contingências” terá como critério de utilização o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 2º
No caso de não ocorrer passivos contingentes até o encerramento do 2º quadrimestre do exercício de 2024, o valor da Reserva de Contingências poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais especiais e suplementares, inclusive para reforço de dotações.
Art. 6º.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreenderá o orçamento fiscal, será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o art. 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, portarias interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e normas aplicáveis à contabilidade pública.
§ 1º
O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por programa, função, sub-função, categoria econômica (elemento de despesa), grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º
O Prefeito Municipal discriminará, o desdobramento suplementar da classificação da despesa, relativa a sub-elementos da despesa, conforme portaria nº 163 (atualizada) e portaria 448/2002, ou desmembramento por fonte de recursos, conforme novas regras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Projeto AUDESP.
Art. 7º.
Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que demonstrada a fonte de recursos para sua aplicação.
Art. 8º.
A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
I –
as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa;
II –
as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;
III –
a previsão para operações de crédito constará da proposta Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de Lei específica.
Art. 9º.
Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021.
Art. 10.
Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1º
As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2º
As despesas serão pagas de acordo com a fonte de recursos que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte, somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não sendo permitida a inversão.
§ 3º
A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 4º
Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 11.
Quando da execução de programas de competência do município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em Lei Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
Parágrafo único
A seleção das entidades a serem beneficiadas com recursos públicos se dará através de chamamento público, nos termos da Lei Federal n. 13.019/14.
Art. 12.
As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem a Lei Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas Leis instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando o disposto no artigo anterior.
Art. 13.
Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º
Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I –
transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal;
II –
Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal;
III –
Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV –
Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2º
O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3º
As transferências financeiras ao Poder Legislativo será realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de Fevereiro de 2000.
Art. 14.
Na forma do art. 13 da Lei Complementar nº 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
Art. 15.
Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, que a execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a 99,50% (noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 1º
Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 2º
Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 3º
Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 4º
A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 16.
A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17.
A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2024 e a remeterá ao Executivo até 31 de agosto de 2023, para consolidação ao Orçamento Geral do Município.
§ 1º
O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º
A Secretaria de Finanças ajustará, quando necessário, a proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício anterior.
§ 3º
A participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando no orçamento específico da Câmara Municipal.
§ 4º
O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 18.
Os valores da receita e da despesa orçados a preços de Agosto de 2023, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a perspectiva inflacionária.
Art. 19.
A estimativa da receita terá por base a média aritmética da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual.
§ 1º
Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média, serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos, por índice oficial de preços.
§ 2º
Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte.
Art. 20.
É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 1º
Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º
Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
I –
Normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II –
Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21.
O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o art. 4º, I, "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 22.
O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento de plano de trabalho previamente estabelecido.
§ 1º
Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 1º do art. 199 da Constituição Federal.
§ 2º
No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.º 13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em autos próprios, garantida a transparência e publicidade.
Art. 23.
O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 20, 22, parágrafo único, e 71, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I –
Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e,
II –
Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º
Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I –
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II –
lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do caput; e,
III –
observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput.
§ 2º
No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 24.
No exercício financeiro de 2024 poderá ser alterada a estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização de concurso público e lotação de cargos.
Parágrafo único
A lei que autorizar a criação e alteração de cargos deverá conter, obrigatoriamente, demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Federal nº 101/00.
Art. 25.
Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 26.
O Poder Executivo é autorizado, nos termos do Constituição Federal, a:
I –
realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II –
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10,00% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III –
transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 27.
Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Executivo.
Art. 28.
Observadas as Prioridades e Metas a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:
I –
houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II –
estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III –
estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV –
os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único
Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos I e II e §§ 1º e 2º, o art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29.
O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, projeto de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 30.
O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à Câmara Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I –
Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II –
Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III –
Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV –
Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e,
V –
Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
Art. 31.
Independentemente dos programas classificados nesta lei, a administração municipal, através de suas unidades administrativas e departamentos, deverão difundir, divulgar e fomentar o cumprimento de metas com relação ao cumprimento dos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, de acordo com a Agenda 2030 da ONU - Organização das Ações Unidas.
Art. 32.
O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 2023, o Projeto de Lei do Orçamento anual a Câmara Municipal, que o apreciará, até a última Sessão Ordinária de 2023, devolvendo-se a seguir para sanção.
Parágrafo único
No caso de não ocorrer a apreciação do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2024, no prazo definido no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo executar 1/12 (um doze avos) mensalmente, as despesas previstas de custeio e resgates da dívida.
Art. 33.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Buritama, 04 de julho de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria