Lei Ordinária nº 2.807, de 29 de maio de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.827, de 30 de outubro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.380, de 23 de junho de 2017
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.918, de 14 de dezembro de 2023
Vigência a partir de 23 de Junho de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 4.380, de 23 de junho de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 4.380, de 23 de junho de 2017
Art. 1º.
A política Industrial do Município de Buritama, e as relações
administrativas e jurídicas entre o Poder Executivo Municipal e as industrias instaladas nas
zonas industriais do Município serão regidas pela presente Lei, regulamentadas por Decreto,
se necessário.
Art. 2º.
O objetivo da presente Lei é instituir o plano de Amparo e Incentivo
Industrial do Município de Buritama, para incentivar as industrias que pretendem instalar-se
na zonas ou distritos industriais do Município, bem como as já instaladas e com pretensão
comprovada de ampliações.
Parágrafo único
Entende-se por zona industrial as áreas delimitadas por Lei ou
Decreto, aptas para instalações industriais, por iniciativas pública ou privada. Entende-se
por Distritos Industriais os loteamentos industriais públicos ou privados inseridos nas zonas
industriais.
Art. 3º.
Fica a Prefeitura Municipal de Buritama, S/P, autorizada após aprovado o
devido loteamento industrial/comercial, repassar os lotes através de escritura de doação com
os encargos previstos nesta Lei aos interessados, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham
como objetivo, fins industriais ou comerciais e que pretendem implantar, transferir ou
ampliar suas plantas. Fica também autorizada a doar outros bens imóveis do patrimônio
municipal, aos mesmos interessados já referenciados neste artigo, desde que a
contrapartida seja o aumento da demanda de mão de obra no município, alem de
proporcionar aumento de arrecadação das receitas municipais, preservando e conservando
sempre o meio ambiente na forma da legislação vigente.
Art. 4º.
Os interessados na obtenção dos incentivos declinados por esta lei, deverão
habilitar-se diretamente junto à Prefeitura Municipal de Buritama, no setor competente, e
instruir o seu pedido com delineamento de sua pretensão na seguinte forma:
a)
Indústria a ser implantada:- juntar o anteprojeto, descrever o tipo de indústria, o número
provável de pessoal, o valor do investimento e a área necessária
b)
Indústria a ser transferida:- juntar o anteprojeto, cópia da constituição da firma, o
número provável de pessoal, o valor do investimento e a área necessária.
c)
Indústria a ser ampliada:- juntar o anteprojeto da ampliação, cópia da constituição da
firma, valor do investimento, número provável de aumento de pessoal tratando-se de
ampliação, os incentivos desta lei estarão restritos à área ampliada.
Art. 5º.
Aos interessados na obtenção dos favores desta Lei, além das obrigações
estatuídas nas alíneas do artigo anterior deverão instruir seus pedidos com os seguintes
documentos:
I –
Pessoa Física:
a)
Certidões negativas dos Cartórios de Protestos e Distribuidor Cível e Criminal, em nome
do interessado, em seu domicílio, dos últimos 05 (cinco anos);
b)
Comprovação de idoneidade financeira do interessado;
c)
Certidão negativa de débitos fiscais da União, Estado, Município e Previdência Social;
d)
Croqui das edificações desejadas.
Parágrafo único
As pessoas físicas deverão constituir a sociedade comercial ou
firma individual junto aos órgãos competentes, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
deferimento do pedido, após será celebrado o CONTRATO DE DOAÇÃO COM
ENCARGOS.
II –
Pessoa Jurídica:
a)
Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas na Junta
Comercial do Estado de São Paulo;
b)
Certidões negativas de protestos, em nome da firma, nos últimos 05 (cinco) anos, bem
como certidão dos cartórios distribuidores cíveis e criminais e antecedentes criminais dos
diretores e seus domicílios, nos últimos 05 (cinco) anos;
c)
Certidão negativa de débitos fiscais da União, Estado e Município e Previdência Social;
d)
Comprovação de idoneidade financeira da empresa ou de seus diretores, juntando-se o
ultimo balanço e dois atestados bancários;
e)
Croqui da edificações desejadas e plano de expansão.
Art. 6º.
Aprovado o processo pela Comissão Municipal Industrial Buritama-SP, da
Prefeitura Municipal, a firma ou pessoa interessada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
dar início à construção dos edifícios para os fins previstos, desde que a Prefeitura tenha
atendido ao mínimo as disposições legais no tocante aos benefícios concedidos e que
permitam o funcionamento do estabelecimento industrial.
Art. 7º.
O imóvel recebido pelo donatário, não poderá ser oferecido como garantia
em financiamentos e ou empréstimos de quaisquer natureza.
Art. 7º.
O imóvel recebido pelo donatário, somente poderá ser oferecido como garantia em financiamentos e ou empréstimos de quaisquer natureza, caso haja expressa manifestação favorável da Comissão Municipal Industrial de Buritama-SP.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.827, de 30 de outubro de 2012.
Art. 8º.
A empresa que tiver se habilitado para os benefícios desta Lei, deverá
manter em seu quadro de funcionários, no mínimo de 70% (setenta por cento) de pessoas
residentes no município.
Art. 9º.
O interessado assinará CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS,
sendo este devidamente registrado em cartório competente, e somente receberá a escritura
definitiva da área desde que, verificado pela Comissão Municipal Industrial de BuritamaSP, se a empresa encontra-se instalada e em funcionamento, ou seja, desde que cumpridos
todos os encargos aqui estabelecidos.
§ 1º
O não cumprimento dos encargos, implica na “REVERSÃO” do imóvel ao
patrimônio público da municipalidade, sem direito a qualquer ressarcimento,
independentemente de notificação, quer amigável ou judicial.
§ 2º
Ocorrendo processo de concordata ou de falência, automaticamente,
independente de notificação, quer amigável ou judicial, o imóvel “REVERTERÁ” ao
patrimônio municipal, sem direito a qualquer ressarcimento.
Art. 10.
Em caso de “venda” da área objeto desta lei, a mesma destinar-se-á,
sempre para fins industriais, ou, se for conveniente, para fins comerciais tendo
necessariamente a manifestação favorável da Comissão Municipal Industrial de BuritamaSP.
Parágrafo único
A venda de que trata o “caput” não poderá ser de forma
fracionada, salvo interesse do município, respeitada a regra ali constante.
Art. 11.
A empresa implantada ou transferida para a Zona ou Distrito Industrial em
hipótese alguma poderá ser alienada antes do prazo de 10 (dez) anos, da data de doação,
sem que haja a anuência da Comissão Municipal Industrial de Buritama-SP.
Art. 11.
A empresa implantada ou transferida para a Zona ou Distrito Industrial poderá ser alienada depois de decorridos os prazos abaixo, contados sempre da data da escritura pública de doação, desde que estejam em pleno funcionamento no município por ocasião da aprovação desta lei modificadora, e que haja a anuência expressa da Comissão Municipal Industrial de Buritama-SP., a saber:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.827, de 30 de outubro de 2012.
I –
empresa geradora de, no mínimo, 500 (quinhentos) empregos diretos – 02 (dois) anos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.827, de 30 de outubro de 2012.
II –
empresa geradora de, no mínimo, 400 (quatrocentos) empregos diretos – 04 (quatro) anos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.827, de 30 de outubro de 2012.
III –
empresa geradora de, no mínimo, 300 (trezentos) empregos diretos – 06 (seis) anos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.827, de 30 de outubro de 2012.
IV –
empresa geradora de, no mínimo, 200 (duzentos) empregos diretos – 08 (oito) anos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.827, de 30 de outubro de 2012.
V –
empresa geradora de até 100 (cem) empregos diretos – 10 (dez) anos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.827, de 30 de outubro de 2012.
Art. 12.
As obras da indústria implantada ou transferida para a área deverão estar
concluídas no prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do CONTRATO DE
DOAÇÃO COM ENCARGOS, sob pena de perda dos incentivos concedidos por esta Lei.
Art. 13.
Os benefícios e incentivos objetos desta Lei são:
a)
Doação da área por escritura definitiva, registrada em cartório competente, desde que
comprovado a instalação e funcionamento da empresa pela Comissão Municipal Industrial
de Buritama-SP:
b)
Fornecimento gratuito de serviços de maquinários na instalação da empresa;
c)
Rede de água e esgoto, no local do Parque Industrial;
d)
Rede de energia elétrica no local do Parque Industrial;
e)
Isenção dos emolumentos e demais taxas junto à municipalidade;
f)
Isenção de impostos municipais em relação à área doada, ou da área ampliada;
§ 1º
Os incentivos fiscais previstos nas alíneas “e” e “f”, se darão, indistintamente,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do CONTRATO DE DOAÇÃO COM
ENCARGOS.
§ 2º
A contribuição de melhoria referente aos melhoramentos de guias e sarjetas e
pavimentação asfáltica, serão pagas pelos donatários, na conformidade da legislação
municipal, quando de sua execução.
Art. 14.
A doação a que se refere a presente Lei é isenta de licitação por força do
disposto na parte final do parágrafo 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
atualizações, face o interesse público presente no bojo da presente lei que por si se traduz na
devida justificativa.
Art. 15.
As disposições desta lei estendem-se às empresas prestadoras de serviços e
de comércio atacadista.
Art. 16.
Fica criada a COMISSÃO MUNICIPAL INDUSTRIAL DE BURITAMASP, com a competência para examinar todos os pedidos de habilitação ao Plano de Amparo
e Incentivo Industrial de Buritama-SP, bem como os casos de reversão ou perdas de
benefício ou incentivos, elaborando o parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias da
data do despacho do Poder Executivo e posterior homologação final do mesmo.
Art. 17.
A COMISSÃO MUNICIPAL INDUSTRIAL DE BURITAMA-SP, será
formada de 5 (cinco) membros e presidida pelo membro indicado pelo Poder Executivo. A
mesma terá a seguinte constituição:
Art. 17.
A COMISSÃO MUNICIPAL INDUSTRIAL DE BURITAMA-SP, será formada de 8 (oito) membros, sendo 04 (quatro) da Sociedade Civil e 04 (quatro) do Poder Público, e sua presidência será definida entre os pares.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.380, de 23 de junho de 2017.
I –
um representante da Câmara Municipal;
II –
um representante da Agricultura;
III –
um membro do Departamento de Engenharia Municipal;
IV –
um representante da Classe Empresarial;
V –
um representante do Executivo.
Parágrafo único
Os membros da COMISSÃO MUNICIPAL INDUSTRIAL DE
BURITAMA-SP, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, para
um mandato de caráter cívico, gratuito e de serviço público relevante a ser encerrado
concomitantemente com o mandato do Poder Executivo.
Art. 18.
As atividades industriais ou comerciais objeto da presente Lei não poderão
oferecer qualquer perigo à saúde, ou à poluição do ar e mananciais, ficando as indústrias
obrigadas ao tratamento dos resíduos e à instalação de equipamentos antipoluentes.
Art. 19.
As áreas remanescentes, bem como a área objeto de reversão, em relação
às Zonas ou Distritos Industriais implantados pela Municipalidade poderão ser doadas a
novos interessados.
Art. 20.
Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO MUNICIPAL
INDUSTRIAL DE BURITAMA-SP.
Art. 21.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber por Decreto Municipal.
Art. 22.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à contas
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 23.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24.
Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, Paço Municipal "Nésio Cardoso", aos vinte e nove (29) dias do mês de maio de dois mil e um (2001).
ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Procurador Jurídico Secretária
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.