SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Executivo nº 4.993, de 11 de abril de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento de Bloco de Média e Alta Complexidade e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.952, de 11 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 209.931,38 (duzentos e nove mil, novecentos e trinta e um reais e oito centavos), alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.951, de 11 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial, no valor de 5.599.961,64, ao orçamento de 2024, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento de Bloco de Média e Alta Complexidade e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.950, de 11 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.138.924,41, ao orçamento de 2024, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento de Bloco de Média e Alta Complexidade e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.949, de 11 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.926/2024 que trata sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 900.000,00, ao orçamento de 2024 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.926, de 30 de janeiro de 2024
Decreto Executivo nº 4.989, de 08 de abril de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Buritama e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.988, de 08 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre reformulação do Decreto Municipal nº 4.596/2022, que trata sobre a nova composição da Comissão de Acompanhamento do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Buritama”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.983, de 08 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre prorrogação dos prazos de vencimentos do IPTU, ISSQN e Taxa de Licença para Funcionamento, para o exercício de 2024, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.982, de 08 de abril de 2024 Ementa: Reformula o Decreto Municipal nº 4.918/2024, que recepciona o Decreto Federal nº 11.246 de 27 de outubro de 2022 e dispõe sobre nomeação do “Agente de Contratação” e comissão de contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 que trata da lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Decreto Executivo-EXEC nº 4.918, de 08 de janeiro de 2024 Regulamenta o(a) Decreto Executivo-EXEC nº 4.918, de 08 de janeiro de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Executivo nº 5.002, de 10 de maio de 2024
Decreto Executivo nº 4.980, de 08 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre reversão ao patrimônio público do imóvel que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.948, de 08 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.977, de 25 de março de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Regulamenta as normas gerais do sistema de controle interno estabelecido no art. 16, da lei complementar Nº 136, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 136, de 28 de agosto de 2015 Regulamentada pelo(a) Decreto Legislativo nº 1, de 07 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 4.947, de 25 de março de 2024 Ementa: Cria a premiação “ALUNO NOTA DEZ”, para estudantes do Ensino Fundamental e Médio nas redes de ensino do Município de Buritama, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.981, de 17 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 4.946, de 21 de março de 2024 Ementa: que dispõe sobre alteração de dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991
Lei Ordinária nº 4.945, de 21 de março de 2024 Ementa: que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 65.000,00 ao orçamento programa de 2024 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.944, de 21 de março de 2024 Ementa: que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 460.485,93 ao orçamento programa de 2024, e autorização para repasse de transferência financeira ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.943, de 21 de março de 2024 Ementa: que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 100.000,00 ao orçamento programa de 2024, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento de Média e Alta Complexidade, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.942, de 19 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 52.242,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarente e dois reais), ao orçamento de 2024, alteração do PPA-LDO, visando implementação de recursos para atendimento de Bloco de Vigilâncias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 3, de 19 de março de 2024 Ementa: Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 19 de março de 2024 Ementa: Cria o inciso III no Artigo 12 da Resolução nº 07, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Regulamentação da aplicação da Lei nº 4.046 de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Buritama, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 21 de outubro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 3, de 07 de maio de 2024
Resolução nº 1, de 19 de março de 2024 Ementa: Instituir no calendário da Câmara Municipal de Buritama, o Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 3, de 08 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre permissão para que vereadores que estiverem em viagem previamente agendada, em caráter excepcional, participem virtualmente da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama de segunda-feira, dia 11 de março de 2024, às 19h00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.941, de 06 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.737/2022, que trata sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Buritama e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.737, de 08 de fevereiro de 2022
Ato do Presidente nº 2, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre permissão para que vereadores que estiverem em viagem previamente agendada, em caráter excepcional, participem virtualmente da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama de segunda-feira, dia 04 de março de 2024, às 19h00, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.963, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Declara de utilidade pública área de propriedade de Leonardo Pereira Menezes, Silva & Freitas Empreendimentos Imobiliários Ltda, Rayner da Silva Ferreira, destinada à oficialização da passagem de rede de galeria de águas pluviais existente por força da Lei Municipal nº 4.162/2015, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.949, de 22 de fevereiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre expedição de ordem administrativa objetivando o cumprimento de determinação judicial, feita em favor de servidores públicos municipais que especifica e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.940, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024, alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.948, de 21 de fevereiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre permissão de uso de próprio público municipal, a título precário, a Paróquia Nossa Senhora do Divino Livramento, representado pelo Padre Rafael Vicente de Melo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.947, de 21 de fevereiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.946, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre permissão de uso de próprio público municipal, a título precário, ao Hospital de Câncer de Barretos representado pelo Senhor João Antônio dos Santos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.939, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre doação de imóveis do Patrimônio Público Municipal e autoriza doação ao SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, e dá outras providências; Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.938, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse da Assistência Financeira Complementar da União para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 208.000,00 para fazer face as despesas, e dá outras providências; Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.937, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 100.000,00 ao orçamento programa de 2024 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.936, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aderir e contribuir mensalmente com a ADTR - Agencia de Desenvolvimento do Turismo Regional Tietê Vivo, é dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.935, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.934, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2023 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, tratado na Lei Municipal nº 4.875/2023, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.933, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre reabertura de crédito especial no valor de R$ 335.755,00 ao orçamento de 2023 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, tratado na Lei Municipal nº 4.884/2023, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.884, de 01 de agosto de 2023
Decreto Executivo nº 4.939, de 05 de fevereiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: "Dispõe sobre ampliação dos efeitos do Decreto Municipal nº 4.927/2024 que trata sobre a cessação de pagamento de gratificação de 40% prevista na Lei Municipal nº 2.024/91 e 2.052/1991, com última redação dada pela Lei Complementar nº 03/2001, e dá gratificação de 20% de gratificação de curso universitário, prevista no artigo 185 da Lei nº 2.024/1991, aos cargos de provimento em comissão, conforme determinação de Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.938, de 05 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre fixação das diárias aos servidores públicos municipais, conselheiros tutelares do Governo do Município de Buritama tratadas na Lei Municipal nº 4.670/2021, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.670, de 05 de maio de 2021
Decreto Executivo nº 4.937, de 05 de fevereiro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe quanto à aplicação dos regulamentos da União para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Buritama/SP. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 5.315, de 01 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 4.932, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Buritama Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.931, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2024 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.930, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.780, de 21 de fevereiro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.087, de 24 de fevereiro de 2006
Lei Ordinária nº 4.929, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024, no valor de R$2.230.000,00, alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.928, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.927, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.926, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.949, de 11 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 4.925, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual nos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Buritama Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 234, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritama, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 233, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe revisão anual dos servidores públicos do Governo do Município de Buritama e das Autarquias, sobre aumento real de vencimento e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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