SAPL - Câmara Municipal de Buritama

“Dispõe sobre permissão de uso de próprio público municipal, a título precário, a Paróquia Nossa Senhora do Divino Livramento, representado pelo Padre Lorival Ângelo Marques, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo, através de decreto municipal, autorizar a permitir o uso de bem público a terceiros, em conformidade com a Emenda à Lei Orgânica de 12 de maio de 2017.

CONSIDERANDO a permissão de uso a ser feita para a Paróquia Nossa Senhora do Divino Livramento, representado pelo Padre Lorival Ângelo Marques, conforme solicitação elaborada através do protocolo nº 2775/2024, proporcionará espaço físico adequado para acolher demanda muito grande de pessoas para realização do evento de quermesse da Igreja Católica de Buritama, em louvor a Nossa Senhora do Divino Livramento, bem como para realização de leilão de gado.

D E C R E T A:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, a título precário, das dependências do Recinto de Exposições “Odilon Ferreira de Almeida” deste Município de Buritama, a Paróquia Nossa Senhora do Divino Livramento, representado pelo Padre Lorival Ângelo Marques.

Parágrafo único

A permissão de que trata o “caput” deste artigo, será para realização da quermesse da Igreja Católica de Buritama, em louvor a Nossa Senhora do Divino Livramento, bem como para realização de leilão de gado, que acontecerá nos dias 07, 14, 21 e 27 de setembro de 2024, e demais dias que antecedem e sucedem a referida data, para respectiva organização.

Art. 2º.

Fica o permissionário responsável por todo e qualquer dano que porventura ocorrer em virtude do evento, bem como, devolver o prédio público municipal limpo, e nas mesmas condições em que o receber, inclusive eventualmente provocado pelo organizador do evento.

Art. 3º.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 19 de junho de 2024, 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR
Procurador Jurídico

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Decreto Executivo nº 5.016, de 19 de junho de 2024