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Lei Ordinária nº 4.794, de 09 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4794

2022

9 de Agosto de 2022

Declara de utilidade pública municipal a Associação Animal Quem Ama Protege, e da outras providências

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.959, de 19 de junho de 2024
Vigência a partir de 19 de Junho de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 4.959, de 19 de junho de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
"Declara de utilidade pública municipal a Associação Animal Quem Ama Protege, e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública municipal a “Associação Animal Quem Ama Protege”, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.797.318/0001-00, com sede na Rua General Glicério nº 749, nesta cidade de Buritama.
        Parágrafo único  

        A finalidade da presente é habilitar a entidade em relação ao estabelecimento de repasse de recursos públicos municipais para manutenção e custeio de suas atividades estatutárias.

        Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.959, de 19 de junho de 2024.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Buritama, 09 de agosto de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
               
              RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
              Prefeito Municipal
               
              ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
              Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
               
              Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
               
              MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
              Encarregada de Secretaria