SAPL - Câmara Municipal de Buritama

Eu, REALINO FEROLDI, Prefeito Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc... FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritama aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O regime jurídico dos servidores do Município de Buritama, bem como, de suas autarquias e fundações, é o ESTATUTÁRIO - instituído por esta lei.

Art. 2º.

Para os efeitos desta lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos Públicos de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 3º.

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao funcionário.

Parágrafo único

De cargos públicos, acessivos a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais, serão criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4º.

Os cargos públicos são de carreira e em comissão.

Art. 5º.

Carreira é o conjunto de classe da mesma natureza de trabalho escalonados, segundo os níveis de complexidade e o grau de responsabilidade.

Art. 6º.

As atribuições, responsabilidades pertinentes a cada classe serão descritas em regulamento, incluindo entre outras, as seguintes jurisdições denominação, código, descrição sintéticas: exemplo típico de tarefas, qualificação mínima para o exercício do cargo e, quando for o caso, legal ou especial.

§ 1º

Respeitada essa regulamentação aos Funcionários da mesma carreira podem ser cometidas às atribuições de suas diferentes classes.

§ 2º

É vedado atribuir ao Funcionário encargos ou serviços diversos dos de sua carreira ou cargo.

Art. 7º.

É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço Público Municipal.

Parágrafo único

Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes equiparidade de vencimento e vantagens entre os funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como das autarquias e fundações.

Art. 8º.

Quadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão integrantes da estrutura dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Art. 9º.

É proibido o exercício gratuito de cargos públicos.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Da investidura, do Exercício e Vacância dos Cargos Públicos.

Seção I

DO PROVIMENTO

Art. 10.

DO PROVIMENTO

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o gozo dos direitos políticos;

III –

a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV –

o nível de escolaridade exigido para exercício de cargo;

V –

a idade mínima de acordo com a legislação em vigor;

VI –

a boa saúde física e mental.

§ 1º

As atribuições do cargo podem justificar outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º

As pessoas portadoras de deficiências são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas partes das vagas oferecidas em concurso, num percentual fixado em Lei.

Art. 11.

Os cargos públicos serão providos por:

I –

nomeação;

II –

promoção;

III –

transferência;

IV –

reintegração;

V –

reversão e,

VI –

aproveitamento.

Parágrafo único

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente de autarquia ou de fundação pública.

Art. 12.

A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedada quaisquer vantagens entre os concorrentes.

Parágrafo único

Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.

Art. 13.

O limite máximo de idade deverá para fins de inscrição no concurso, ser inferior à idade de funcionário para aposentar-se.

Art. 14.

ncerradas as inscrições, legalmente processadas para o concurso à investidura em qualquer cargo, não se abrirão novas inscrições antes da realização do concurso.

Art. 15.

Os concursos serão julgados por comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.

Art. 16.

O prazo de validade dos concursos será fixado no respectivo edital, até o máximo de dois (02) anos.

Art. 17.

O concurso deverá estar homologado pela autoridade competente em noventa (90) dias contados do término das provas.

Seção II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 18.

O funcionário nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de dois (02) anos de exercício ininterrupto, em que serão apurados os seguintes requisitos:

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

eficiência;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

idoneidade moral;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

III –

aptidão;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

IV –

disciplina;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

V –

dedicação ao serviço.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 1º

Os chefes de setor ou serviço, em que sirvam funcionários sujeito ao estágio probatório, quatro (04) meses antes do término deste, deverão informar, reservadamente, ao órgão de pessoal competente, sobre o preenchimento dos requisitos previstos neste artigo

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 2º

Em seguida, o setor de pessoal formulará parecer escrito opinando sobre o merecimento de estágio probatório em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 3º

Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário, pelo prazo de dez (10) dias.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 4º

Julgado o parecer e a defesa, a autoridade competente decretará a exoneração de funcionário, se entender aconselhável; ou, o confirmará se a decisão for favorável à permanência do funcionário.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 19.

A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findar o estágio probatório.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 1º

Findo o estágio probatório com ou sem pronunciamento, o funcionário se tornará estável.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 2º

Os funcionários aprovados em concursos públicos anteriores a esta lei, e que tenham exercido suas atividades ininterruptamente por (02) anos. Serão considerados estáveis na forma do parágrafo anterior.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Seção III

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL

Seção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Subseção I

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Subseção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 20.

Promoção horizontal é a passagem mediante processo especial de avaliação de funcionário para o padrão de vencimento imediatamente superior àqueles em que se encontra dentro da mesma referência.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 21.

O processo especial de avaliação, será instaurado no mês de dezembro de cada ano, devendo ser concluído no mesmo mês e seus efeitos vigerão a partir do primeiro (1o.) dia do mês de janeiro do ano seguinte.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 22.

Serão promovidos os funcionários que alcançaram cinqüenta (50) pontos no processo especial de avaliação.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 23.

Os funcionários não promovidos em um (01) ano por não alcançarem o número de pontos exigidos no artigo anterior, poderão soma-lo com os do ano seguinte, para fim de promoção.

Art. 23.

(Julgado Inscostitucional)

Revogado pelo Artigo - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 145.319, de 11 de julho de 2007.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 24.

Quando a soma de pontos for superior ao número exigido para a promoção, o saldo não será considerado para qualquer efeito, começando-se nova contagem para outra promoção.

Art. 24.

(Julgado Inscostitucional)

Revogado pelo Artigo - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 145.319, de 11 de julho de 2007.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 25.

Para efeitos de promoção, os pontos serão atribuídos da seguinte forma;

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

I –

dez (10) pontos para os funcionários que contarem com um (01) anos de efetivo exercício;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

II –

de zero (0) a dez (10) pontos para os funcionários pela assiduidade e pontualidade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

III –

de zero (0) a dez (10) pontos pela eficiência;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

IV –

de zero (0) a dez (10) pontos pela iniciativa;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

V –

de zero (0) a dez (10) pontos pela dedicação ao serviço público e disciplina.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Parágrafo único

Não poderão ser promovidos os funcionários que não contarem com um (01) ano de efetivo exercício no cargo e nem serão avaliados enquanto não contarem com esse tempo ou mais de serviço, ou, da última promoção.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 26.

Todo funcionário será promovido pelo menos uma vez a cada cinco (05) anos de efetivo exercício no cargo, caso não consiga a soma de pontos necessários à promoção, como compensação ao extinto adicional por tempo de serviço.

Art. 26.

(Julgado Inscostitucional)

Revogado pelo Artigo - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 145.319, de 11 de julho de 2007.

Subseção II

DA PROMOÇÃO VERTICAL

Subseção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 27.

Promoção vertical é a passagem mediante processo seletivo especial do funcionário, para a classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da respectiva carreira.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 28.

A promoção vertical obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Parágrafo único

Havendo fusão de classes para os efeitos deste artigo, será considerado o exercício na classe anterior.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 29.

O merecimento é adquirido na classe;

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

§ 1º

Não poderá ser promovido por merecimento o funcionário que, na classe em promoção tiver sofrido qualquer das penalidades previstas neste estatuto;

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

§ 2º

O merecimento apurarse-á em pontos avaliados em escala de zero (0) a dez (10) pontos, para cada um dos seguintes fatores:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

I –

assiduidade e pontualidade;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

II –

eficiência;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

III –

dedicação ao serviço;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

IV –

disciplina;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

V –

iniciativa.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

§ 3º

Só serão considerados para efeitos de promoção por merecimento, os funcionários que obtiverem o mínimo de trinta e cinco (35) pontos, na soma dos fatores enumerados neste artigo.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

§ 4º

Quando ocorrer empate na apuração de merecimento dos funcionários serão levados em consideração, sucessivamente, para efeito de desempate, os seguintes elementos:

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

I –

títulos e comprovação de conclusão ou freqüência em cursos, seminários ou simpósios, desde que relacionados com a função exercida;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

II –

assiduidade e pontualidade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

III –

número de dependentes;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

IV –

maior tempo de serviço público municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

V –

maior tempo de serviço público.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 30.

A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

§ 1º

Será contados em dias o tempo de efetivo exercício na classe para apuração de antiguidade.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

§ 2º

Para efeito de apuração de antiguidade será considerado o período de afastamento desde que remunerado como se não tivesse interrompido o exercício.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

§ 3º

O funcionário reintegrado no cargo fará jus as promoções cabíveis por antiguidade

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

§ 4º

Quando ocorrer empate na apuração da antiguidade terão, preferência os funcionários que apresentarem os seguintes requisitos pela ordem:

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

I –

maior tempo de serviço público municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

II –

maior tempo de serviço publico;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

III –

maior número de dependentes;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

IV –

maior idade.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 31.

As promoções verticais poderão ser realizadas anualmente, desde

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Parágrafo único

O processo das promoções verticais deverá ser instaurado e concluído no primeiro (1o.) semestre do ano e seus efeitos vigerão a partir do primeiro (1o.) dia do mês de Julho.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 32.

Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção a que teria direito, quer por merecimento, quer por antiguidade.

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 33.

Não poderá ser promovido o funcionário nos seguintes casos:

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

I –

quando não tenha interstício de setecentos e trinta (730) dias de efetivo exercício ininterrupto na classe, na data de instauração do processo das promoções verticais salvo se inexistir outro funcionário que preencha as exigências;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

II –

se estiver suspenso disciplinarmente, em virtude de decisão administrativa.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Parágrafo único

Ao funcionário afastado para tratar de interesse particular, somente se abonarão às vantagens decorrentes da promoção vertical a partir da data de reassunção.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 34.

O funcionário suspenso preventivamente, poderá ser promovido, mas a promoção será tornada sem efeito se sobreviver a procedência da penalidade aplicada.

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 35.

O período em que o funcionário estiver suspenso não será computado para efeito de promoção e, a aplicação dessa penalidade interrompe o curso do interstício mínimo previsto no artigo 33, I, deste estatuto.

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 36.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 36.

Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário afastado para exercício do mandato eletivo.

Art. 36.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 37.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 37.

Os direitos e vantagens que decorrem da promoção vertical serão contados a partir da data prevista no parágrafo único do artigo 31 deste estatuto.

Art. 37.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 38.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 38.

Será anulado a promoção feita indevidamente, e assim ocorrendo, será promovido quem de direito.

Art. 38.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

§ 1º

O funcionário indevidamente promovido não ficará obrigado a restituição do que mais houver percebido, salvo se comprovado dolo ou máfé de sua parte;

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

§ 2º

O funcionário a quem cabia a promoção será então promovido, fazendo jus às diferenças de vencimento a que tiver direito, desde a data prevista no parágrafo único do artigo 31 deste estatuto.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 39.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 39.

É facultativo ao funcionário provocar a abertura do competente processo de promoção, quando não for instaurado no prazo previsto neste estatuto.

Art. 39.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 40.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Art. 40.

Compete ao departamento de pessoal processar as promoções cujas normas, respeitadas as prescrições deste estatuto, podendo ser estabelecidas em regulamento, tanto para as promoções horizontais como para as verticais.

Art. 40.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011.

Seção IV

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 41.

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.

§ 1º

A transferência dar-seá:

I –

a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo;

II –

"ex-officio", no interesse da Administração, observada as condições do inciso anterior.

§ 2º

A transferência de funcionário equivale à nomeação, dependendo sua efetivação da observância dos requisitos desta lei.

Art. 42.

A transferência de que trata o parágrafo 1º do artigo anterior, far-se-á sempre para cargo de igual vencimento, e, somente será concedida ao funcionário que contar no mínimo com um (01) ano de efetivo exercício, devendo obedecer as seguintes condições:

I –

se for a pedido, só poderá ser feita para a vaga a ser provida por merecimento;

II –

não poderá exceder de um terço (1/3) de cada classe;

III –

só poderá efetivar-se no mês seguinte ao da promoção.

Seção V

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 43.

A reintegração que decorrerá de decisão administrativa, ou, judicial passada em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.

Art. 44.

A reintegração administrativa, que deverá ser pleiteada em pedido de revisão, será feita no cargo anteriormente ocupado pelo reintegrando e, se este houver sido transformado ou extinto, no cargo resultante ou equivalente da transformação ou extinção; se impossível estas providências, o reintegrando ficará em disponibilidade.

Parágrafo único

A reintegração administrativa só será possível quando o cargo anteriormente ocupado pelo reintegrando estiver vago ou em outro de igual natureza ou cargo objeto de reintegração.

Art. 45.

A reintegração decorrente de decisão judicial será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.

Parágrafo único

Não sendo possível atender o disposto neste artigo, ficará o reintegrando em disponibilidade

Art. 46.

O funcionário que estiver ocupando o cargo de reintegração será exonerado, ou, ocupará outro cargo no quadro de pessoal, a este será reconduzido, sem direito e indenização.

Art. 47.

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou "ex-oficio".

§ 1º

A reversão "Ex-officio" será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

§ 2º

Não poderá reverter á atividade o aposentado que tiver completado sessenta (60) anos de idade, ou que tenha trinta e cinco (35) anos de serviço completo, incluindo o tempo de inatividade.

§ 3º

A reversão só poderá efetivar-se, quando em inspeção médica, ficar comprovada a plena capacidade para o exercício do cargo.

§ 4º

Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo noventa (90) dias.

§ 5º

Será tornada sem efeito à reversão "ex-officio" e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.

Art. 48.

A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo compatível com o padrão de vencimento, respeitada a habilitação profissional.

Parágrafo único

A reversão a pedido, que será feita a critério da autoridade competente, dependerá também da existência de cargo vago, que deva ser (promovido) por merecimento.

Art. 49.

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

§ 1º

O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, mediante inspeção médica.

§ 2º

O aproveitamento farse-á a pedido ou "ex-officio", respeitada sempre a habilitação profissional.

§ 3º

Provada em exame médico a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria do funcionário no cargo em que foi posto em disponibilidade.

Art. 50.

Se, dentro do prazo legal, O funcionário não tomar posse ou não entrar em exercício do cargo em que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, com perda de todos os direitos e vantagens de sua anterior situação, ressalvados os casos de doenças comprovada em inspeção médica.

Art. 51.

Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

CAPÍTULO II

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

Seção I

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 52.

Haverá substituição no impedimento do ocupante do cargo de direção ou chefia, de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 52.

Haverá substituição no impedimento do ocupante do cargo de direção ou chefia, de provimento efetivo ou em comissão, e também nos casos da licença para tratar de assuntos particulares, prevista no artigo 127 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando neste caso se tratar de substituído exercente de cargo técnico de nível superior, desde que o substituto possua os mesmos requisitos básicos exigidos no cargo do substituído.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 1º

Somente haverá substituição remunerada para os cargos de direção e chefia, nas ausências superiores a sete (07) dias consecutivos;

§ 1º

Na última hipótese do caput deste artigo, a substituição somente poderá ocorrer se o cargo do servidor a ser substituído contar com apenas uma vaga.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 2º

No mês de dezembro de cada ano, será organizada pelos chefes de serviços, a relação de substitutos para o ano seguinte, o qual será aprovada e baixada por portaria de autoridade competente.

§ 2º

Somente haverá substituição remunerada de que trata o caput deste artigo, nas ausências superiores a sete (07) dias consecutivos.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Art. 53.

O substituto, enquanto perdurar a substituição, perceberá o vencimento de cargo em que tiver classificado o substituído.

Art. 53.

O substituto, enquanto perdurar a substituição, perceberá a diferença entre o vencimento inicial dos cargos, não consideradas as vantagens de caráter pessoal em que tiver classificado o substituído.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Seção II

DA READAPTAÇÃO

Art. 54.

Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

Art. 55.

A readaptação não acarretará diminuição, aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

Seção III

DA REMOÇÃO

Art. 56.

A remoção é o ato pelo qual se processa a movimentação do funcionário que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, preenchendo claro de lotação sem modificar, entretanto, sua situação funcional.

Parágrafo único

A remoção far-se-á a pedido, ou "ex-officio", nos seguintes casos:

I –

de um para outro setor ou serviço;

II –

de uma para outra unidade do mesmo órgão administrativo.

Seção IV

DA LOTAÇÃO

Art. 57.

Entende-se por lotação o número de funcionários de cargo de carreira, que devam ter inicio em cada setor ou serviço.

Art. 58.

O chefe do setor ou serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

CAPÍTULO III

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Seção I

DA POSSE

Art. 59.

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

Art. 60.

A posse verificar-se a mediante assinatura pela autoridade competente e pelo funcionário de um termo em que este se compromete a cumprir bem e fielmente as atribuições e responsabilidade do cargo.

Art. 61.

São competentes para dar posse:

I –

a autoridade da repartição onde o funcionário estiver sendo empossado;

II –

os chefes de serviços.

Art. 62.

A autoridade que der posse, deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeita as exigências legais para a investidura no cargo.

Art. 63.

A posse deverá verificar-se dentro de trinta (30) dias, contados da data da publicação do ato do provimento do cargo.

§ 1º

Esse prazo poderá ser prorrogado por mais trinta (30) dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente.

§ 2º

O termo inicial de posse para funcionário em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.

§ 3º

Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.

Art. 64.

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

§ 1º

Será exigida fiança do funcionário que tenha dinheiro e ou material público sob sua guarda e responsabilidade.

§ 2º

A fiança poderá ser prestada em:

I –

dinheiro;

II –

títulos de dívida pública;

III –

apólice de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresa legalmente autorizada e;

IV –

carta de fiança.

§ 3º

Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas às contas do funcionário.

§ 4º

O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.

Seção II

DO EXERCÍCIO

Art. 65.

O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo.

§ 1º

O inicio, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

§ 2º

O inicio do exercício e as alterações que ocorrem serão comunicadas ao órgão competente, pelo chefe do setor ou serviço em que estiver lotada o funcionário.

§ 3º

O exercício deve ser dado pelo chefe do setor ou serviço para o qual for designado o funcionário.

Art. 66.

O exercício terá inicio no prazo de trinta (30) dias, contados;

I –

da data da publicação do ato, no caso de reintegração;

II –

da data da posse, nos demais casos.

§ 1º

O funcionário transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo contado a partir do término do impedimento.

§ 2º

Os prazos deste artigo poderão ser prorrogado por mais trinta (30) dias, a requerimento do interessado.

Art. 67.

O funcionário deverá ter exercício no setor em cuja lotação houver claro.

Art. 68.

Nenhum funcionário poderá ter exercício diferente daquele em que estiver lotado, salvo nos casos expressamente previsto neste estatuto.

Art. 69.

Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao setor competente os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 70.

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido neste estatuto, será exonerado do cargo.

CAPÍTULO IV

DOS AFASTAMENTOS

Art. 71.

O afastamento do funcionário de seu setor para ter exercício em outro, por qualquer motivo, só se verificará nos casos previstos neste estatuto.

Art. 72.

Só em caso excepcional e de comprovada necessidade, poderá ser concedido ao funcionário do município, afastamento para servir, com ou sem prejuízo de vencimentos, perante órgãos Federais ou Estaduais.

Art. 73.

O funcionário não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão especial, sem autorização da autoridade competente.

§ 1º

A audiência não excederá de dois (02) anos, finda a missão ou o estatuto, somente decorrida igual período, será permitido novo afastamento.

§ 2º

O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser concedido por até quatro (04) anos, se o estudo ou a missão for no estrangeiro.

§ 3º

Em qualquer dos casos previstos neste artigo, fica o funcionário obrigado a provar que utilizou do afastamento para fim a que foi autorizado.

Art. 74.

Será considerado afastado do exercício, até decisão final, passada em julgamento, o funcionário:

I –

preso em flagrante ou, preventivamente;

II –

pronunciado ou condenado por crime inafiançável e;

III –

denunciado por crime funcional, desde o recebimento da denúncia;

CAPÍTULO V

Seção I

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 75.

A autoridade competente determinará:

I –

para a repartição, o período de trabalho diário;

II –

para cada função, o número de horas diárias de trabalho e;

III –

para uma ou outra, o regime de trabalho em turnos consecutivos, quando for aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigível por mês.

Art. 76.

Salvo exceções previstas em lei especial, nenhum funcionário municipal poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de quarenta e quatro (44) horas semanais de trabalho.

Art. 77.

O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado, pela autoridade competente, por indicação do chefe de serviço ou setor.

Art. 78.

Poderá a autoridade competente convocar servidor público municipal no interesse da administração e mediante compensação pecuniária nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) sobre sua remuneração bruta mensal para trabalhar em Regime Especial de Trabalho R.T.E. ou no Regime de Dedicação Exclusiva R.D.E., ficando 24 horas por dia a disposição de seu superior.

Art. 78.

Poderá a autoridade competente convocar servidor público municipal, no interesse da administração e mediante compensação pecuniária nunca inferior a 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos, para trabalhar em regime de representação de gabinete, em regime de dedicação exclusiva, ou em regime de especial de trabalho, ficando 24 (vinte e quatro) horas por dia à disposição de seu superior, sendo facultado ao servidor convocado, manifestar por escrito, a aceitação ou não da convocação para qualquer um desses regimes de trabalho.”

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 3, de 28 de junho de 2001.

§ 1º

Ao funcionário em exercício do cargo em comissão ou, o recebimento da função gratificada, da gratificação pela representação de gabinete e pelo regime especial de trabalho, exclui a gratificação por serviços extraordinários.

§ 2º

O servidor convocado em R.E.T. e R.D.E, na forma do "Caput" deste artigo, fica dispensado do registro de freqüência, tendo em vista a disponibilidade durante 24 horas por dia ao seu superior ou a administração pública.

§ 3º

A freqüência dos funcionários em regime especial de trabalho, será atestada pela autoridade competente, o disposto no "caput" deste artigo será regulamentado por decreto da autoridade competente.

Art. 79.

Todo funcionário ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verifica, diariamente, entrada e saída do funcionário em serviço, exceto nas condições do artigo anterior.

§ 1º

Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração de freqüência;

§ 2º

Para os registros de ponto, poderão ser usados meios mecânicos, livro ponto ou registro individual;

§ 3º

Salvo os casos expressamente previstos neste estatuto, é vedado dispensar o funcionário do registro de ponto.

Seção II

DAS FALTAS AO SERVIÇO

Art. 80.

Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

Parágrafo único

Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstância, principalmente pelas conseqüências no círculo familiar, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento.

Art. 81.

O funcionário que faltar ao serviço fica obrigado a requerer a justificativa da falta, por escrito, a seu chefe imediato, no primeiro (1o.) dia em que comparecer ao serviço, sob pena de sujeitarse a todas as freqüências resultantes da ausência.

Art. 81.

O funcionário que faltar ao serviço fica obrigado a requerer a justificativa da falta, por escrito, a seu chefe imediato, no primeiro (1o.) dia em que comparecer ao serviço, sob pena de sujeitar-se a todas as frequências resultantes da ausência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2012.

Parágrafo único

Fica criada a denominada folga compensatória, pela qual, excluem-se das exigências deste artigo, os servidores que faltarem ao serviço como compensação a dias trabalhados em eventos oficiais realizados pelo município, como, juninão, eventos esportivos (campeonatos), festividades natalinas e réveillon, campanhas de saúde, eventos carnavalescos, comemorações ao aniversário da cidade, observados os seguintes requisitos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2012.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022.

I –

para cada dia trabalhado em eventos oficiais do município, e fora de seu horário normal de serviço, cada servidor terá direito a dois (02) dias de folga compensatória;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2012.

I –

com exceção dos servidores que atuarem como brigadistas junto ao corpo de bombeiros, para cada dia trabalhado em eventos oficiais do município, e fora de seu horário normal de serviço, cada servidor terá direito a dois (02) dias de folga compensatória;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022.

II –

para cada fração de dia trabalhado em eventos oficiais do município, independentemente do numero de horas laboradas, e fora de seu horário normal de serviço, cada servidor terá direito a um (01) dia de folga compensatória;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2012.

II –

com exceção dos servidores que atuarem como brigadistas junto ao corpo de bombeiros, para cada fração de dia trabalhado em eventos oficiais do município, independentemente do número de horas laboradas, e fora de seu horário normal de serviço, cada servidor terá direito a um (01) dia de folga compensatória;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022.

III –

a comprovação do trabalho nas condições dispostas no inciso anterior será feita mediante declaração do servidor que organizar o evento, ou, do presidente da respectiva comissão organizadora.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2012.

III –

com exceção dos servidores que atuarem como brigadistas junto ao corpo de bombeiros, a comprovação do trabalho nas condições dispostas no inciso anterior será feita mediante declaração do servidor que organizar o evento, ou, do presidente da respectiva comissão organizadora;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022.

IV –

o gozo dessas folgas deverá ser precedido de prévio agendamento com o chefe imediato e a devida comunicação ao Departamento de Recursos Humanos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2012.

IV –

o gozo das folgas dos servidores de que tratam os incisos I e II deste artigo, deverá ser precedido de prévio agendamento com o chefe imediato e a devida comunicação ao Departamento de Recursos Humanos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022.

V –

os servidores que atuarem como brigadistas em atividades específicas inerentes ao corpo de bombeiros, no período noturno de domingo à quinta-feira, com exceção das sextas-feiras, sábados e dias que antecederem feriados, terão direito a um (01) dia de folga compensatória a ser gozada no dia imediatamente seguinte.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022.

VI –

somente será considerada a folga compensatória de que trata o inciso V, se antes do fechamento da folha de pagamentos que ocorre todo dia 15, o (a) bombeiro (a) responsável pelo atendimento da ocorrência encaminhar via ofício ao Poder Executivo cópia da ocorrência lavrada, inclusive, com os dados de seu início e fim, sob pena de desconto do respectivo dia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022.

Art. 82.

O funcionário perderá:

I –

o vencimento ou remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço;

II –

1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última hora.

§ 1º

Somente poderão ser justificadas doze (12) faltas por ano, no máximo.

§ 2º

Excepcionalmente, esse número poderá ser elevado para, vinte e quatro (24) faltas anuais, dependendo, entretanto, sua justificação, da prova do motivo alegado e de decisão da autoridade competente.

§ 3º

No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente serão computados exclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remuneração.

Art. 83.

É vedado o abono de faltas.

Art. 83.

PODERÃO SER ABONADAS ATÉ "06 (SEIS) FALTAS NO ANO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR DE 01 (UM) A CADA DOIS (02) MESES"

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.120, de 02 de setembro de 1992.

Art. 83.

Poderão ser abonadas até 06 (seis) faltas ao ano.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 177, de 15 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único

Para efeito do caput deste artigo, as faltas poderão ser abonadas em uma única vez, ou de forma fracionada, desde que autorizada previamente pelas respectivas chefias, e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, desde que não ocorra prejuízo ao bom andamento do serviço público”.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 177, de 15 de fevereiro de 2018.

Art. 84.

Vacância é o estado de um cargo público que não tem ocupante e, decorra de:

I –

exoneração;

II –

demissão;

III –

promoção;

IV –

transferência;

V –

aposentadoria;

VI –

falecimento.

Art. 85.

Exoneração é a extinção das relações jurídicas que usem o funcionário ao serviço público municipal, e, dar-se-á:

I –

a pedido e;

II –

"ex-officio", nos seguintes casos;

quando se tratar de provimento em comissão ou substituição;

quando o funcionário não satisfazer as condições de estágio probatório e;

quando o funcionário não tomar posse, ou quando não entrar em exercício dentro do prazo legal.

§ 1º

No curso de licença para tratamento de saúde, concedida por autoridade competente, o funcionário não poderá ser exonerado.

§ 2º

O funcionário submetido a processo administrativo somente poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo a que responder e ficar reconhecido como isento de responsabilidade.

§ 3º

O ato de exoneração produzirá efeito a partir de sua publicação.

Art. 86.

A vaga ocorrerá na data:

I –

do falecimento;

II –

imediata aquela em que o funcionário completar setenta (70) anos de idade;

III –

da publicação;

da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou, da que determinar esta última, se o cargo já tiver criado;

do ato que promover, transferir, aposentar, exonerar ou, demitir.

CAPÍTULO VI

CAPÍTULO VII

DAS PRERROGATIVAS, DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS.

Seção I

DAS PRERROGATIVAS

Subseção I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 87.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

§ 1º

Serão computados os dias de efetivo exercício, a vista do registro de freqüência ou da folha de pagamento.

§ 2º

O número de dias será convertido em anos, considerados estes sempre como de trezentos e sessenta e cinco (365) dias.

§ 3º

Feita à conversão que trata o parágrafo anterior, os dias resultantes, até cento e oitenta e dois (182) não serão computados, arredondando-se para um (01) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número.

Art. 88.

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de :

Art. 88.

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2012.

I –

férias;

II –

casamento, até oito (08) dias;

III –

luto de até oito (08) dias por falecimento de conjugue, pais e filhos;

IV –

luto de até dois (02) dias por falecimento de sogros, padrastos, e irmãos;

IV –

luto de até dois (02) dias por falecimento de sogros, padrastos, irmãos e avós;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.946, de 21 de março de 2024.

V –

exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão;

VI –

convocação para serviço militar;

VII –

júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII –

desempenho de mandato legislativo federal, estadual ou municipal;

IX –

licença-prêmio;

X –

licença a funcionária gestante;

XI –

licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

XII –

missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pela autoridade competente;

XIII –

licença-paternidade;

XIV –

provas de competição esportivas, quando o afastamento for autorizado por autoridade competente e;

XV –

quando em viagem a serviço do município.

XVI –

gozo de folgas compensatórias, nos termos do parágrafo único do art. 81 desta lei

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2012.

Art. 89.

Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computarse-á, integralmente;

I –

O tempo de serviço público federal, Estadual, municipal devidamente provado;

II –

o período de serviço ativo nas forças armadas;

III –

o tempo de serviço prestado em autarquias municipais, estaduais e federais;

IV –

o tempo que o funcionário estava em disponibilidade e ;

V –

o período em que exercer cargo eletivo.

Art. 90.

É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em dois ou mais cargos, ou, em entidades autárquicas ou para estatais, bem como, na atividade privada ou rural.

Subseção II

ESTABILIDADE

Art. 91.

O funcionário nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade após decorridos dois (02) anos de efetivo exercício.

§ 1º

Sem concurso público, ninguém será efetivado ao adquirirá estabilidade;

§ 2º

a estabilidade é inerente ao serviço público, e não ao cargo, ressalvado à administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com suas aptidões.

Subseção III

DA DISPONIBILIDADE

Art. 92.

O funcionário estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada;

I –

no caso previsto no parágrafo único do artigo 45, deste estatuto;

II –

quando, tendo adquirido estabilidade, o cargo for extinto por lei.

Parágrafo único

O funcionário ficará em disponibilidade até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente.

Art. 93.

O provento da disponibilidade não poderá ser superior à remuneração percebida pelo funcionário.

Art. 94.

Qualquer alteração do vencimento ou remuneração percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral extensiva ao provento do disponível, na mesma proporção.

Subseção IV

DA APOSENTADORIA

Art. 95.

O funcionário será aposentado;

Art. 95.

O servidor público titular de cargo efetivo será aposentado nos termos definidos em lei complementar.”

Alteração feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 211, de 01 de fevereiro de 2022.

I –

por invalidez;

II –

compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade;

III –

voluntariamente;

aos trinta e cinco (35) anos de serviço se homem, e, aos trinta (30) anos, se mulher, com proventos integrais;

aos trinta (30) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e, vinte e cinco (25) anos, se professora, com proventos integrais;

aos trinta (30) anos de serviço, se homem, aos vinte e cinco (25) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo de serviço;

aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem e, aos sessenta (60) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 96.

A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, letra "a", "c" e "d", do artigo anterior, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 1º

A lei disporá sobre a aposentadoria de funcionário que exerçam cargos em comissão.

§ 2º

O tempo de serviço público federal, estadual, municipal e privado, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria.

§ 3º

Para os fins do disposto no artigo anterior, inciso III, o interessado deverá protocolar requerimento, devidamente instruído.

§ 4º

Após a providência do parágrafo anterior o requerimento será encaminhado ao departamento de pessoal para informação e cálculo sobre os proventos que o funcionário passará a perceber, uma vez verificada em qual das hipóteses do inciso III do artigo 95 deste estatuto, está enquadrado o interessado.

§ 5º

Feito isso, será baixado pela autoridade competente decreto que declara aposentadoria do funcionário e, que determine as averbações e anotações necessárias ao departamento de pessoal, dentre elas, a transferência do funcionário para a folha dos inativos.

Art. 97.

O funcionário que se incapacitar para o exercício de qualquer cargo público, será licenciado do cargo com todos os vencimentos, por período não excedente a dois (02) anos. Findo esse prazo, se perdurar a incapacidade total, será ele aposentado qualquer que seja o tempo de serviço, possibilitada a reversão ou readaptação.

Parágrafo único

Nesse caso, a aposentadoria depende de exame médico, e só será decretada depois de verificada a impossibilidade da reversão ou da readaptação do funcionário.

Art. 98.

Os proventos da inatividade serão revistos sempre que houver modificação geral de vencimentos ou remuneração e, na mesma proporção dos funcionários em atividade.

Art. 99.

Os proventos da aposentadoria não poderão ser superiores ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário.

Art. 100.

A aposentadoria compulsória é automática.

Parágrafo único

O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato em que atingir a idade limite.

Seção II

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS EM GERAL

Subseção I

DAS FÉRIAS

Art. 101.

O funcionário terá direito no gozo de trinta (30) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com escala organizada e aprovada por portaria da autoridade competente.

Art. 101.

O funcionário terá direito de 30 (trinta) dias de férias a cada ano de efetivo exercício no cargo público, observada a seguinte proporção relativamente ao número de faltas injustificadas ocorridas durante o período aquisitivo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 101.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 101.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 1º

O funcionário adquirirá direito a férias somente depois do primeiro ano de exercício em cargo público deste município.

§ 1º

- É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço, mesmo como compensação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 1º

É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço, mesmo como compensação.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 2º

Não terá direito a férias o funcionário que durante o período aquisitivo permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular.

§ 2º

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 2º

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 3º

É vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao serviço.

§ 3º

Anualmente, até o dia 15 de dezembro do exercício que estiver em curso, deverá ser elaborada escala de férias pelo Departamento de Recursos Humanos, ouvido o funcionário e atendendo o interesse do serviço público.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 3º

REVOGADO.

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 4º

As férias anuais previstas no "caput" deste artigo, serão remuneradas com 1/3 (um terço) a mais que o vencimento normal.

§ 4º

Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício no cargo público, o funcionário adquirirá direito ao gozo de férias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 4º

Com exceção do pessoal abrangido pela Lei Complementar nº 75/2011, somente depois do primeiro ano de efetivo exercício no cargo público, o funcionário adquirirá direito ao gozo de férias, observando-se o seguinte:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

I –

30 (trinta) dias corridos, quando tiver até 5 (cinco) faltas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

I –

30 (trinta) dias corridos, quando tiver até 5 (cinco) faltas;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

II –

24 (vinte e quatro) dias corridos quando tiver de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

II –

24 (vinte e quatro) dias corridos quando tiver de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

III –

18 (dezoito) dias corridos quando tiver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

III –

18 (dezoito) dias corridos quando tiver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

IV –

12 (doze) dias corridos, quando tiver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

IV –

12 (doze) dias corridos, quando tiver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

I –

O gozo das férias será remunerado com 1/3 (um terço) a mais do que o vencimento normal, e, desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 5º

O gozo das férias será remunerado com 1/3 (um terço) a mais do que o vencimento normal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 6º

No caso do funcionário exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata o parágrafo anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 7º

Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens do cargo, como se em exercício estivesse.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 8º

Na hipótese de se tornar inviável o gozo de férias, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração, aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, na proporção de 1/12 (um doze avos) por cada mês de efetivo exercício, inclusive, as férias proporcionais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 9º

Poderão os membros de uma mesma família, desde que funcionários públicos, assim entendidos, marido e mulher, pais e filhos, gozar férias na mesma época, uma vez que não cause prejuízos ao serviço público”.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 10º

Excepcionalmente, os servidores que já tiverem implementado as condições para sua aposentadoria ou inatividade remunerada voluntária na data da publicação da Lei Complementar Municipal nº 47, de 28 de outubro de 2009, poderão ter seus períodos de férias indenizados por ocasião da respectiva exoneração, na forma prevista no §8º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2009.

§ 10º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

I –

No caso do funcionário exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata o inciso anterior.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

II –

Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens do cargo, como se em exercício estivesse.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

III –

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

IV –

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Art. 102.

Em casos excepcionais e, a critério da autoridade competente, as férias poderão ser concedidas em dois (02) períodos, não podendo nenhum dos quais ser inferior a dez (10) dias.

Art. 102.

É facultado ao funcionário, converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 102.

É facultado ao funcionário converter em pecúnia 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, o que equivale em até 10 (dez) dias convertidos, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro por iniciativa do servidor.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 1º

Para fazer prevalecer seu direito e jus a conversão tratada no caput deste artigo, o funcionário deverá manifestar por escrito sua opção, até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao início do gozo das férias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 2º

Somente poderá ser requerida a conversão de que trata o caput deste artigo para as férias cujos períodos aquisitivos vencerem a partir da promulgação da presente lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 2º

No interesse da Administração Pública, fica a autoridade competente, autorizada a transformar as férias do funcionário de carreira ou em comissão em pecúnia, com a devida concordância do mesmo, nas seguintes hipóteses:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

I –

que o gozo de férias seja prejudicial para o bom andamento do serviço público;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 5º

O presente artigo não se aplica aos servidores ocupantes do quadro do magistério, regidos pela Lei Complementar Municipal nº 75/2011 que trata sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Buritama”.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

II –

a comprovação da indispensabilidade do servidor para o serviço público tratada no inciso anterior deverá ser justificada, por escrito, pelo respectivo chefe imediato;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

III –

para compensação de divida ativa e/ou divida passiva, junto ao Governo Municipal e Autarquias.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

A comprovação da divida deverá ser certificada pela Unidade Gerencial Básica – UGB - Arrecadação desta Municipalidade e/ou a quem for de competência, devendo ser encaminhada sob protocolo junto ao Departamento de Recursos Humanos com o valor a ser compensado em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, que ao final expedirá declaração de quitação de débitos, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.007 de 29 de julho de 2009.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Para divida ativa cujo valor seja superior ao valor compensado, a diferença deverá ser obrigatoriamente parcelada”.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 4º

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 61, de 28 de julho de 2010.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

I –

para cargo de provimento efetivo ou em comissão, que tenha apenas um ocupante, e que o gozo de férias seja prejudicial para o bom andamento do serviço público;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 61, de 28 de julho de 2010.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

II –

para os demais cargos onde fique devidamente comprovado igualmente que a ausência dos respectivos servidores prejudique o serviço público.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 61, de 28 de julho de 2010.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

III –

a comprovação da indispensabilidade do servidor para o serviço público tratada nos incisos anteriores, deverá ser justificada, por escrito, pelo respectivo chefe imediato”.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 61, de 28 de julho de 2010.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 103.

Os funcionários que sejam membros de uma mesma família, terão o direito de gozar férias no mesmo período, desde que isto não acarreta prejuízo para o serviço público.

Art. 103.

Não terá direito a férias o funcionário ou servidor que no período aquisitivo esteve no gozo de licenças previstas nos incisos I, II, V, VI e VIII do artigo 108, da Lei Complementar Municipal nº 2.024/91, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, embora descontínuos”.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Art. 104.

É vedada a acumulação de férias exceto por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de dois (02) anos.

§ 1º

Somente serão consideradas como não gozados, por absoluta necessidade de serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar mediante decisão escrita da autoridade competente, exarada em processo e publicada na forma da lei, dentro do exercício a que elas correspondam.

§ 2º

As férias não gozadas até a promulgação desta lei, de no máximo duas (02), poderão ser. a requerimento do interessado e a critério da administração, contadas em dobro para efeito de aposentadoria, ou gozadas oportunamente.

§ 3º

No interesse da Administração Pública, fica a autoridade competente, autorizada a transformar as férias do funcionário de carreira ou em comissão em pecúnia, coma a devida concordância do mesmo. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar por decreto o pagamento das férias em pecúnia.

Art. 105.

Em caso de exoneração ou demissão do funcionário, ser-lhe-á paga remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Art. 106.

É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, entretanto, comunicar por escrito. à autoridade competente seu endereço.

Art. 107.

O funcionário provido, transferido ou removido durante as férias, não será obrigado a se apresentar antes de termina-las.

Subseção II

DAS LICENÇAS

Art. 108.

Conceder-se-á ao funcionário, licença

Art. 108.

Conceder-se-á ao funcionário, licença

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

- Referência Simples
- •
- 03 Dez 2021
Citado em:
§ 2º do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.930, de 29 de maio de 2003

I –

para tratamento de saúde;

II –

por motivo de doença em pessoa da família;

III –

à gestante;

IV –

para prestação de serviço militar obrigatório;

V –

por motivo de afastamento de cônjuge funcionário público;

VI –

para tratar de interesse particular;

VII –

prêmio;

VIII –

para desempenho de mandato eletivo e;

VIII –

para desempenho de mandato eletivo e, para exercer cargo de dirigente sindical".

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

IX –

para desempenho de mandato eletivo e;

Art. 109.

A Licença que depender de exame médico será concedida pelo prazo indicado no atestado ou laudo respectivo.

Parágrafo único

Findo esse prazo, poderá haver novo exame e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço; pela prorrogação de licença ou, pela aposentadoria.

Art. 110.

Terminada a licença, o funcionário reassumirá o exercício, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo seguinte.

Art. 110.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 47, de 28 de outubro de 2009.

Art. 110.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 49, de 30 de novembro de 2009.

Art. 111.

A licença poderá ser prorrogada a pedido ou, "ex-officio".

Parágrafo único

O pedido deverá ser apresentado com pelo menos cinco (05) dias de antecedência ao término do prazo de licença; se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento do despacho inicial.

Art. 112.

As licenças concedidas em até sessenta (60) dias, contados do término da anterior, serão consideradas em prorrogação.

Parágrafo único

Para os efeitos deste artigo, somente serão consideradas as licenças da mesma espécie.

Art. 113.

O funcionário não poderá permanecer em licença por moléstia por prazo superior a dois (02) anos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão.

Art. 114.

Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário será submetido a exame médico e, caso seja considerado permanentemente inválido, será aposentado.

Art. 115.

As licenças somente poderão ser concedidas pela autoridade competente, sempre com a informação do chefe do setor ou serviço.

Art. 116.

O funcionário em gozo de licença comunicará à autoridade competente, o local onde poderá ser encontrado.

Subseção III

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 117.

A licença para tratamento de saúde será concedida, a pedido ou "exofficio", e dependerá da prévia inspeção médica.

Parágrafo único

O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá decidir-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada sua licença.

Art. 118.

Sempre que possível, o exame para concessão de licença para tratamento de saúde será feito por médico oficial do município, do Estado ou da União.

§ 1º

O atestado ou laudo médico passado, por médico ou junta médica particular, só produzirá efeitos depois de homologado por médico oficial do município.

§ 2º

As licenças superiores a sessenta (60) dias dependerão de novo exame por junta médica.

Art. 119.

O funcionário que se recusar a submeter-se a exame médico será punido disciplinarmente, podendo ser suspenso por até trinta (30) dias, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 120.

Considerado apto, sem exame médico o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de serem apurados como falta injustificadas, os dias de ausência.

Parágrafo único

No curso de licença poderá o funcionário requerer o exame médico, caso se julgue em condições de assumir o exercício.

Art. 121.

A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, ou, cardiopatia grave, será concedida quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

Art. 122.

Será integral o vencimento ou remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior.

Subseção IV

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 123.

O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de ascendente, descendente, irmão ou cônjuge não separado legalmente, provando ser indispensável sua assistência pessoal permanente, não podendo esta ser prestada concomitantemente com o exercício do cargo.

Art. 123.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, mediante comprovação por perícia médica oficial.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Art. 123.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge, companheiro e de parentes até segundo grau, mediante comprovação por perícia médica oficial.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 192, de 08 de julho de 2021.

§ 1º

Provar-se-á a doença mediante exame médico na forma do artigo 118 desta lei;

§ 1º

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44, ou ainda, se não houver outro familiar em condições de prestar a assistência necessária.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 1º

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, ou ainda, se não houver outro familiar em condições de prestar a assistência necessária.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 192, de 08 de julho de 2021.

§ 2º

Quando a pessoa da família do funcionário se encontrar em tratamento fora do município, permitir-se-á o exame médico por profissionais pertencentes ao quadro de servidores federais, estaduais ou municipais da localidade em que aquele estiver.

§ 2º

Provar-se-á a doença em inspeção médica na forma prevista no artigo 117 do Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 3º

A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração até 1 (um) mês, e a partir daí, com os seguintes descontos, independente se for consecutiva ou não:

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 3º

A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração até 1 (um) mês, e a partir daí, com os seguintes descontos, independente se for consecutiva ou não:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 192, de 08 de julho de 2021.

I –

de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três) meses;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

I –

de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três) meses;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 192, de 08 de julho de 2021.

II –

2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis) meses;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

II –

2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis) meses;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 192, de 08 de julho de 2021.

III –

sem remuneração a partir do sétimo mês.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

III –

sem remuneração a partir do sétimo mês.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 192, de 08 de julho de 2021.

§ 4º

Para os efeitos de que trata o § 3º deste artigo, serão somadas as licenças concedidas durante o período de 24 (vinte e quatro) meses, contado da primeira concessão”.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 192, de 08 de julho de 2021.

Subseção V

DA LICENÇA A GESTANTE

Art. 124.

A funcionária será concedida, mediante exame médico, licença de cento e vinte (120) dias, com vencimento integral.

Art. 124.

A funcionaria será concedida, mediante exame médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.250, de 18 de novembro de 2008.

§ 1º

Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo (8o.) mês;

§ 2º

Nos casos em que for recomendado, a funcionária gestante poderá ser transferida de função, sem prejuízo de vencimento.

§ 3º

Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.250, de 18 de novembro de 2008.

§ 4º

Durante a licença, cometerá falta grave à servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar”.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.250, de 18 de novembro de 2008.

Subseção VI

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 125.

Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, e outros encargos de segurança nacional será concedida licença com vencimento ou remuneração integral.

§ 1º

A licença será concedida à vista do documento oficial que comprovar a incorporação.

§ 2º

Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

§ 3º

Ao funcionário desincorporado conceder-se-á o prazo de trinta (30) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento ou remuneração, podendo ser prorrogado este prazo, dependendo do local de desincorporação;

§ 4º

A licença de que trata este artigo será também concedida ao funcionário que houver feito curso para admissão como oficial da reserva das forças armadas, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, aplicando-se o disposto no parágrafo 2o. deste artigo.

Subseção VII

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Art. 126.

Ao funcionário casado com pessoa que também seja funcionário público poderá ser concedida licença, sem vencimento, quando o cônjuge for mandado servir fora do município.

Parágrafo único

A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído, e, vigorará pelo tempo que durar a nova função do cônjuge.

Subseção VIII

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 127.

Depois de cinco (05) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de dois (02) anos.

Art. 127.

Depois de três (03) anos de efetivo exercício, o funcionário poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem vencimento ou remuneração, pelo prazo de três (03) anos consecutivos.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 1º

Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 1º

A primeira licença para tratar de assuntos particulares, nos casos de servidores recém ingressos no serviço público municipal, somente poderá ser deferida depois de certificada a conclusão do estágio probatório.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 2º

O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 2º

Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 3º

A licença poderá ser gozada parceladamente, a juízo da administração, desde que dentro do período de três (03) anos.

§ 3º

O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 4º

O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

§ 4º

O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida, cuja desistência implicará em renúncia automática ao período faltante para completar os três (03) anos, sem direito a oportuno gozo de eventual saldo da licença.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Art. 128.

Não será concedido licença para tratar de interesse particular ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício de cargo.

Art. 128.

Não será concedida licença para tratar de interesse particular ao servidor readaptado, removido ou transferido, antes de completar três (03) anos contados dos respectivos atos administrativos de readaptação, remoção ou transferência.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Art. 129.

Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos cinco (05) anos término da anterior.

Art. 129.

REVOGADO.

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Parágrafo único

A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou, pela administração, no interesse do serviço público, sendo que nesta última hipótese não acarretará a renúncia de que trata o §4º do artigo 127 desta lei, podendo o servidor gozar o saldo restante em momento oportuno.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Subseção IX

DA LICENÇA PREMIO

Art. 130.

O funcionário de carreira ou em comissão terá direito, como premio de assiduidade, a licença de sessenta (60) dias em cada período de cinco (05) anos de exercício ininterrupto, sem que haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

§ 1º

O período de licença será considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais, e, não acarretará descontos algum no vencimento ou remuneração.

§ 2º

No interesse da Administração pública fica a autoridade competente, autorizada a transformar a licença premio do funcionário de carreira ou em comissão em pecúnia, com a devida concordância do mesmo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 131.

Não terá direito à licença - premio o funcionário que no período de sua aquisição houver:

I –

sofrido pena de suspensão;

II –

faltado no serviço injustificadamente, por mais de quinze (15) dias;

III –

gozado licença:

Por período superior a cento e oitenta (180) dias consecutivos ou não, salvo a licença eleitoral de funcionário candidato e também a prevista no artigo 108, IV, desta lei;

por motivo de doença em pessoa da família por mais de cento e oitenta (180) dias, consecutivos ou não;

para tratar de interesse particulares, por mais de trinta (30) dias e,

por motivo de afastamento do cônjuge funcionário público por mais de trinta (30) dias.

Art. 132.

O pedido de licença - premio deverá ser interrompido com certidão do tempo de serviço expedido pelo órgão municipal competente.

Art. 133.

Para que o funcionário ocupante do cargo de provimento em comissão goze licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos dois (02) anos de efetivo exercício.

Art. 134.

Somente o tempo de serviço público prestado a este município será contado para efeito de licença-prêmio.

Art. 134.

A licença-prêmio poderá ser concedida, de ofício, através de portaria expedida após apuração do direito, mediante certidão de tempo de serviço, independente de requerimento do funcionário, e será publicada no Jornal de divulgação dos atos oficiais do Município, nos termos da legislação em vigor.”

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 134.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 1º

O tempo de serviço público municipal anterior a 1o. de Janeiro de 1976, só dará direito a três (03) meses de licença-prêmio.

Parágrafo Único

Nos 30 (trinta) dias seguintes a data em que o funcionário completar cada período aquisitivo, o Departamento de Recursos Humanos comunicará por escrito esse fato ao interessado”.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Parágrafo Único

Nos 30 (trinta) dias seguintes a data em que o funcionário completar cada período aquisitivo, o Departamento de Recursos Humanos comunicará por escrito esse fato ao interessado.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 2º

O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 135.

A requerimento do funcionário à licença-prêmio poderá ser gozada parceladamente.

Art. 135.

Para a hipótese da não concessão de ofício de que trata o artigo anterior, o funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 135.

Para a hipótese da não concessão de ofício de que trata o artigo anterior, o funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

I –

por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

I –

por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 1º

Caberá às autoridades competentes para conceder a licença, tendo em vista o interesse do serviço, decidir por seu gozo por inteiro ou parceladamente.

§ 1º

Caberá à autoridade competente:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 1º

Caberá à autoridade competente:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a que tenha direito;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a que tenha direito;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro ou parceladamente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro ou parceladamente.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 2º

A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença-prêmio.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 2º

A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença-prêmio.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

I –

até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

II –

até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 3º

Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, os casos em que o servidor requerer exoneração em virtude de mutação funcional ou de ingresso imediato em outro órgão público estadual ou federal, para posse em cargo público efetivo, hipótese em que o servidor fará jus a indenização dos direitos adquiridos e não fruídos no cargo anterior”.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

§ 3º

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Art. 136.

O funcionário poderá optar pelo gozo da metade do período da licençaprêmio a que tiver direito, recebendo em dinheiro importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.

Art. 136.

O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença-prêmio.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 136.

O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença-prêmio.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 1º

A licença-prêmio corresponderá ao valor dos vencimentos e demais vantagens à época da opção;

Parágrafo único

O gozo da licença-prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado”.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Parágrafo único

O gozo da licença-prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado”.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 2º

O pagamento em dinheiro da metade do período a que o funcionário tiver direito, poderá ser feito de uma só vez, ou, a critério da autoridade competente, em até cinco (05) vezes consecutivas.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 137.

É facultado a autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração decidir fundamentadamente, após a apuração do direito, sobre a data do início do gozo da licença-prêmio.

Art. 137.

Quando se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração “ex officio”, aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de ocorrência”.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 137.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 1º

Independentemente da forma como será gozada a licença-prêmio, isto deverá ocorrer dentro dos doze (12) meses imediatamente seguintes à apuração do direito.

§ 2º

Os dias de licençaprêmio que deixarem de ser gozados no respectivo período, serão acrescidos ao período subseqüente.

Art. 138.

A concessão da licençaprêmio dependerá de novo ato, quando o funcionário não iniciar o gozo dentro de sessenta (60) dias, contados da data de publicação daquele que a deferiu, ressalvada a hipótese do artigo anterior.

Art. 138.

O servidor público que já tenha implementado as condições para sua aposentadoria ou inatividade remunerada voluntária e se encontre no exercício de suas atividades públicas na data de publicação desta lei complementar, poderá fruir os períodos de licença-prêmio adquiridos, salvo se for aposentado por invalidez ou inativado compulsoriamente, quando então perceberá indenização nos termos do artigo 137 desta lei complementar.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 138.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Parágrafo único

O disposto no caput deste artigo, não se aplica aos funcionários cujo processo de aposentadoria se encontre em andamento quando da publicação da presente lei, os quais poderão ser indenizados na forma prevista no artigo 137 desta lei”.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Art. 139.

decorrido ano e dia após o funcionário ter completado o período aquisitivo da licença-prêmio, sem que a mesma tenha sido requerida, prescreve o correspondente direito ao respectivo período.

Art. 139.

O disposto nesta lei complementar aplica-se aos períodos de licença-prêmio não usufruídos no prazo previsto na vigência da redação anterior deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 139.

O disposto nesta lei complementar aplica-se aos períodos de licença-prêmio não usufruídos no prazo previsto na vigência da redação anterior deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Parágrafo único

No interesse da Administração Pública, fica a autoridade competente, autorizada a transformar as licenças prêmios do funcionário de carreira em pecúnia, com a devida concordância do mesmo, na seguinte hipótese:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

I –

para compensação de divida ativa e/ou divida passiva, junto ao Governo Municipal e Autarquias.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

I –

para compensação de divida ativa e/ou divida passiva, junto ao Governo Municipal e Autarquias.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

A comprovação da divida deverá ser certificada pelo Departamento de Tributos desta Municipalidade e/ou a quem for de competência, devendo ser encaminhada sob protocolo junto ao Departamento de Recursos Humanos com o valor a ser compensado em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, que ao final expedirá declaração de quitação de débitos, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.007 de 29 de julho de 2009.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Para divida ativa cujo valor seja superior ao valor compensado, a diferença deverá ser obrigatoriamente parcelada”.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Para divida ativa cujo valor seja superior ao valor compensado, a diferença deverá ser obrigatoriamente parcelada”.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

II –

Aos profissionais do magistério, definidos no artigo 26 da Lei Federal n.° 14.113/20, cumulado com o artigo 61 da Lei n.° 9.394/96, quando se registrar excesso de arrecadação no ano dos repasses do fundo de valorização do magistério, e risco de não cumprimento do mínimo legal de gastos exigidos”.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2021.

II –

Aos profissionais da educação básica, definidos no inciso II do artigo 26 da Lei Federal n.° 14.113/20, cumulado com o artigo 61 da Lei n.° 9.394/96, quando se registrar excesso de arrecadação dos repasses do fundo, e risco de não cumprimento do mínimo de gastos exigidos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 218, de 18 de outubro de 2022.

II –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 15 de março de 2023.

Subseção X

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

Art. 140.

Poderá licenciar-se do cargo o funcionário de carreira ou em comissão que se candidatar à eleição para mandato eletivo.

Art. 140.

Poderá licenciar-se do cargo o funcionário de carreira ou em comissão que se candidatar a eleição para mandato eletivo ou de dirigência sindical.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

§ 1º

Ao funcionário de carreira ou em comissão, será concedido licença para fins de promoção de sua candidatura nos três (03) meses antecedentes ao dia marcado para o pleito.

§ 1º

Ao funcionário de carreira ou em comissão, quando candidato a mandato eletivo, será concedida licença compulsória para fins de promoção de sua candidatura, nos três meses antecedentes ao dia marcado para o pleito, após o registro de sua candidatura no respectivo órgão competente;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

§ 2º

Ao funcionário de carreira ou em comissão será concedida licença para o exercício do cargo de dirigente sindical, sem prejuízo de seus vencimentos, pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento escrito do interessado, no prazo do artigo lll, paragrafo único, da lei nº 2.021/91, de 28.08.91;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

§ 3º

O funcionário, no caso de mandato de Prefeito, ficará licenciado de seu cargo, podendo optar pelos vencimentos ou remuneração de um ou de outro;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

§ 4º

O funcionário que for exercer mandato eletivo federal ou estadual, ficará licenciado de seu cargo, com prejuízo dos vencimentos ou remuneração;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

§ 5º

O funcionário que for exercer mandato eletivo deverá comprovar sua eleição através de documento hábil expedido pela justiça eleitoral;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

§ 6º

O funcionário que for exercer o cargo de dirigente sindical, deverá comprovar sua eleição, dentro do prazo de cinco dias, através do encaminhamento de cópia autênticada da ata, que registrou os trabalhos eleitorais do Sindicato, onde resultou sua eleição, ao setor competente da Administração Pública.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

Art. 141.

O tempo de serviço de funcionário afastado nos termos do presente artigo, será contado para todos os fins de promoção.

Art. 142.

Os funcionários afastado nos termos deste artigo poderá reassumir o exercício de seu cargo em qualquer momento no interesse da Administração Pública, pelo término ou a renúncia do mandato.

Art. 143.

É vedada a transferência ou remoção de ofício, de funcionário investido em cargo eletivo municipal, enquanto durar seu mandato.

Art. 144.

Quando o funcionário for eleito para ter um mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o mandato e o cargo e perceberá os vencimentos e vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus, Entretanto, não havendo compatibilidade, deverá afastar-se do cargo e optar pelos vencimentos desse, ou, pelo subsídio de vereador.

Subseção XI

DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 145.

Ao funcionário será concedida licença-paternidade pelo prazo de cinco (05) dias.

§ 1º

Para que possa gozar esta licença, o funcionário deverá requerer, por escrito, provando o nascimento do filho mediante certidão de nascimento.

§ 2º

Esta licença, se requerida nos termos do parágrafo anterior, inicia-se já a partir do primeiro (01) dia após o nascimento do filho.

§ 3º

Se não requerida dentro do prazo que seria da licença, os dias em que o funcionário esteve ausente serão considerados como faltas injustificadas.

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA

Seção I

DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO

Art. 146.

Vencimento é a retribuição paga mensalmente ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor de referência e padrão fixadas em lei.

Art. 147.

Remuneração é a retribuição paga mensalmente ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.

Art. 148.

A revisão geral dos funcionários públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

Art. 149.

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e o menor vencimento dos servidores públicos da administração direta ou indireta.

Art. 150.

O funcionário que não estiver em exercício do cargo, somente poderá receber vencimento ou remuneração nos caso previstos em lei.

Art. 151.

O funcionário perderá:

I –

o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo nos casos previstos nesta lei;

II –

um terço (1/3) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou, quando dele se retirar uma (01) hora antes de findar o período de trabalho;

III –

um terço (1/3) do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva, pronúncia ou condenação por crime inafiançável ou, denúncia desde o seu recebimento, por crime funcional, assegurado o direito à diferença, se absolvido.

IV –

dois terços (2/3) do vencimento ou remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, à pena que não determina demissão.

Art. 152.

O vencimento ou remuneração e, os proventos, só poderão sofrer descontos autorizados por lei.

Art. 153.

É assegurado a todo funcionário o direito ao décimo terceiro (13o) salário, com base na remuneração integral ou, no valor da aposentadoria.

Art. 153.

É assegurado a todo servidor público municipal o direito ao décimo terceiro (13º) salário, com base na remuneração integral ou, nos seus proventos.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 3, de 28 de junho de 2001.

Parágrafo único

O décimo terceiro (13º) salário será pago na seguinte forma e época:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 3, de 28 de junho de 2001.

I –

na data do aniversário de cada servidor, a quantia equivalente a 60% (sessenta por cento)dos vencimentos;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 3, de 28 de junho de 2001.

II –

até 31 de dezembro de cada ano, a respectiva complementação;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 3, de 28 de junho de 2001.

III –

em caráter excepcional, os servidores que já aniversariaram antes da vigência da presente lei, receberão seu décimo terceiro (13º) salário integral no mês de dezembro deste ano, passando a valer a presente normatização a partir do ano seguinte;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 3, de 28 de junho de 2001.

IV –

para as hipóteses de servidores que pedirem exoneração ou forem demitidos logo após terem recebido o décimo terceiro salário, a fração que exceder ao respectivo direito deverá ser deduzida da parcela rescisória.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 3, de 28 de junho de 2001.

V –

as regras estabelecidas nos incisos supra, não se aplicam aos contratos temporários, que dada sua excepcionalidade, esse direito deverá ser quitado na rescisão.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 3, de 28 de junho de 2001.

Art. 154.

O trabalho noturno será remunerado em valor superior ao diurno, nos termos da lei.

Art. 155.

O trabalho extraordinário será remunerado em valor superior ao normal, nos termos da lei.

Art. 156.

Todo funcionário terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos.

Seção II

DAS VANTAGENS

Art. 157.

Além do vencimento ou remuneração, poderão ser deferidas aos funcionários as seguintes vantagens:

I –

diária;

II –

ajuda de custo;

III –

auxílio para diferença de caixa;

IV –

auxílio-maternidade;

V –

auxílio-doença

VI –

salário-família e;

VII –

gratificações;

Subseção I

DAS DIÁRIAS

Art. 158.

Ao funcionário que se deslocar temporariamente do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

§ 1º

Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

§ 2º

Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento do funcionário constituir exigência permanente do cargo.

§ 3º

O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do país.

Art. 159.

A tabela de diária, bem como as autoridades que as concederem, deverão constar de decreto.

Art. 160.

O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.

Subseção II

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 161.

A critério da administração, poderá ser concedida ajuda de custo ao funcionário que no interesse do serviço passar a ter exercício em local fora do município, ou tenha gastos para o desenvolvimento do mesmo.

§ 1º

A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagens de nova instalação ou gastos para o desenvolvimento dos seus serviços.

§ 2º

O transporte do funcionário e de sua família compreende passagem e bagagem e correrá por conta do município.

Art. 162.

A ajuda de custo, desde que em território do país, será arbitrada em regulamento, tendo em vista o número de pessoas que acompanham o funcionário, as condições de vida na nova sede, à distância a ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis.

Art. 163.

I –

ao funcionário que se afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo e;

II –

ao que for afastado junto à outra esfera governamental.

Art. 164.

Quando o funcionário for incumbido de serviço que obrigue a permanecer fora da sede por mais de trinta (30) dias, poderá receber ajuda de custo sem prejuízo das diárias que lhe couberem.

Art. 165.

O funcionário que receber ajuda de custo indevidamente, esta sujeito á obrigação e a sanção prevista no artigo 160 desta lei.

Subseção III

DO AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 166.

A diferença de caixa é o auxilio concedido aos tesoureiros e caixas que, no desempenho de suas atribuições, pague ou recebam em moeda corrente, e, será fixado por lei.

Subseção IV

DO AUXILIO - MATERNIDADE

Art. 167.

Será concedido o auxilio - maternidade nos termos da legislação especial em vigor

Subseção V

DO AUXILIO - DOENÇA E DO AUXILIO - FUNCIONÁRIO

Art. 168.

O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta da instituição da previdência social a que estiver filiado.

Art. 169.

Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde, poderá ser concedido transporte, inclusive, para as pessoas de sua família.

Art. 170.

A família do funcionário falecido em exercício. em disponibilidade, ou aposentado, ou ainda à pessoa que provar ter feito as despesas com sepultamento, será concedido o auxilio - funeral, que será fixado por lei.

§ 1º

O pagamento será efetuado pelo tesouro municipal, mediante a autorização da autoridade competente, após a apresentação do atestado de óbito do funcionário e dos documentos comprobatórios das despesas, bem como, após a regular identificação.

§ 2º

O pagamento será efetuado em até sessenta (60) dias, contados da data do falecimento do funcionário.

Subseção VI

DO SALÁRIO - FAMÍLIA

Art. 171.

O salário-família será concedido a todo funcionário municipal, ativo ou inativo:

I –

por filho menor de quatorze (14) anos;

II –

por filho inativo.

Parágrafo único

Compreendem-se neste artigo, os filhos de qualquer condição , dentre eles , os enteados, os adotivos, e, os menores que viverem sob a guarda e sustento do funcionário.

Art. 172.

Quando o pai e a mãe forem funcionários e viverem em comum, o saláriofamília será concedido apenas a um (01) deles.

§ 1º

Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

§ 2º

Se ambos os tiverem, será concedido a um e ao outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Art. 173.

O funcionário é obrigado a comunicar a seu chefe imediato, dentro de quinze (15) dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra aumento, supressão ou redução no salário-família

Parágrafo único

a inobservância deste artigo implicará na responsabilidade do funcionário.

Art. 174.

O salário-família será pago juntamente com os vencimentos.

Art. 175.

O salário-família será pago independentemente de freqüência e produção do funcionário e, não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação e consignação em folha de pagamento.

Art. 176.

O valor do salário-família deverá ser fixado por lei.

Art. 177.

É vedado o pagamento de salário-família por dependente, em relação ao qual já esteja sendo percebido o benefício de outra entidade pública federal, estadual ou municipal.

Seção III

DA GRATIFICAÇÃO E DO ADICIONAL

Art. 178.

Será concedido gratificação;

Art. 178.

Será concedido gratificação;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

I –

pela prestação de serviços extraordinários;

II –

por zelo com veículo, máquinas e equipamentos rodoviários;

III –

pela participação em órgãos de deliberação coletiva e pelo exercício do encargo de membros de banca ou comissão, ou, seu auxiliar;

IV –

pela representação de gabinete;

V –

por regime de dedicação exclusiva;

VI –

por regime especial de trabalho;

VII –

por nível universitário e;

VIII –

de função.

IX –

Gratificação por assiduidade”.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Subseção I

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

Art. 179.

O funcionário convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente terá direito à gratificação por serviços extraordinários.

§ 1º

A gratificação pela prestação de serviços extraordinários será determinada pela autoridade competente, ouvindo o chefe imediato do funcionário.

§ 2º

A gratificação será paga por hora de trabalho que exercer o período normal de expediente, e será fixada por decreto.

§ 3º

Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não serão pagos mais de duas (02) horas de serviço extraordinários, por dia.

Subseção II

DO ZELO COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

Art. 180.

Ao funcionário que, no desempenho de suas atividades normais de seu cargo, operar veículos, máquinas e equipamentos rodoviários com zelo, cuidando da sua conservação para que os mesmos sejam operados nas melhores condições possíveis dentro das normas técnicas, poderá ser paga a gratificação por zelo com veículos, maquinas e equipamentos rodoviários, paga de acordo com o que for fixado em lei.

Subseção III

DA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU BANCA EXAMINADORA

Art. 181.

A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou, pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso, ou seu auxiliar, será fixada no próprio ato que designar o funcionário, observados os limites do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único

O valor destas gratificações não poderá ser inferior a uma (01) e nem superior a cinco (05) vezes o menor vencimento, constante da tabela respectiva.

Subseção IV

DA REPRESENTAÇÃO DO GABINETE

Art. 182.

Ao funcionário que prestar serviço junto ao gabinete do Prefeito será devida à gratificação, conforme percentual fixado por decreto, quando ficar o tempo todo à disposição do Prefeito Municipal, podendo ser convocado a trabalhar a qualquer momento durante as vinte e quatro (24) horas do dia.

Subseção V

DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Art. 183.

A gratificação por regime de dedicação exclusiva será devida ao funcionário que ficar todo o tempo à disposição do serviço público, podendo ser convocado a trabalhar a qualquer momento, durante as vinte e quatro (24) horas do dia, determinado pelo Prefeito Municipal e, paga nos moldes previstos no artigo anterior.

Subseção VI

DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

Art. 184.

Ao funcionário que prestar serviços em horário misto de trabalho, assim entendido como aquele que abrange período diurno e noturno, mas que somados não ultrapassem oito (08) diárias de trabalho, será devido uma gratificação a ser fixada em lei.

Parágrafo único

Para o fim do disposto neste artigo, deverá o funcionário fazer, por escrito, opção por aquele horário.

Subseção VII

DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Art. 185.

Aos funcionários de carreira ou em comissão portadores de diploma de curso universitário, deverá ser atribuído uma gratificação mensal da ordem de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração bruta, desde que relacionado com a função que exerça na administração pública municipal.

Subseção VIII

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 186.

Função gratificada é a gratificação instituída por decreto para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo.

Art. 187.

O desempenho de função gratificada será atribuída ao funcionário mediante ato expresso de autoridade competente.

Art. 188.

A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo de que for titular o gratificado.

Art. 188.

A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo de que for titular o gratificado, e corresponderá a 20% (vinte por cento) do seu vencimento bruto

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 189.

Não perderá a gratificação o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licenças para tratamento de sua saúde, a gestante, serviços obrigatórios por lei, ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo.

Art. 189A.

Será concedida uma gratificação por assiduidade no valor correspondente a 1 (um) dia de serviço sobre o vencimento, aos servidores públicos efetivos do Município que tiverem 100% (cem por cento) de dias trabalhados ao final de cada mês.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Parágrafo único

O gozo da licença-prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Seção IV

DO ADICIONAL

Art. 190.

Será concedido adicional:

Art. 190.

Será concedido adicional:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.965, de 17 de dezembro de 2013.

I –

noturno;

II –

de insalubridade;

III –

de periculosidade;

IV –

de penosidade;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.085, de 16 de fevereiro de 2006.

V –

de férias e;

VI –

sexta parte.

VII –

adicional de função especializada”.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.965, de 17 de dezembro de 2013.

Subseção I

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 191.

Ao funcionário que prestar serviços exclusivamente no horário noturno, compreendido entre vinte e duas (22) horas de um dia e cinco (05) horas do dia seguinte, será devido a adicional noturno nos moldes fixados em lei

Subseção II

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Art. 192.

Será devido o adicional de insalubridade ao funcionário que, no desempenho de suas atividades normais, trabalhar em atividades consideradas insalubres e será pago nos moldes fixados em lei.

Subseção III

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Art. 193.

Ao funcionário que, no desempenho das atribuições normais de seu cargo, executar atividades consideradas perigosas, será concedido um adicional pago de acordo com o percentual fixado em lei.

Subseção IV

DO ADICIONAL DE PENOSIDADE

Art. 194.

Ao funcionário que, no desempenho das atribuições normais de seu cargo, desempenhar atividades consideradas penosas, será concedido um adicional pago conforme fixação local.

Art. 194.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.085, de 16 de fevereiro de 2006.

Subseção V

DO ADICIONAL DE FERIAS

Art. 195.

Ao funcionário em gozo de férias, será concedido um adicional no valor de um terço (1/3) do vencimento.

Subseção VI

DA SEXTA PARTE

Art. 196.

Ao funcionário com mais de vinte (20) anos de serviço contínuo, será concedido a sexta parte.

Subseção VII

Do Adicional de Função Especializada

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.965, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 196 A.

Fica criado o adicional especial de função a ser pago aos cirurgiões dentistas com atribuições de atendimento odontológico básico, que forem designados pelo Diretor Municipal de Saúde para realizarem procedimentos especializados no Centro de Especialidade Odontológica – CEO.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.965, de 17 de dezembro de 2013.

§ 1º

Os procedimentos especializados cuja execução possibilite o pagamento aos respectivos profissionais, são os seguintes:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.965, de 17 de dezembro de 2013.

I –

odontologia cirúrgica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.965, de 17 de dezembro de 2013.

§ 2º

O adicional será devido e pago aos profissionais exclusivamente com recursos oriundos do Governo Federal (CEO – Centro de Especialidade Odontológico), enquanto houver repasses desses recursos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.965, de 17 de dezembro de 2013.

§ 3º

O valor da função gratificada para cada um dos profissionais dentistas designados, mencionados no “caput” deste artigo, será de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), com estrita observância dos parâmetros mínimos de produção exigidos pelas Portarias nºs 599 e 600, ambas de 23 de março de 2006 e suas alterações posteriores, editadas pelo Ministério da Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.965, de 17 de dezembro de 2013.

I –

endodontia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.965, de 17 de dezembro de 2013.

II –

periodontia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.965, de 17 de dezembro de 2013.

§ 4º

A execução dos procedimentos de que trata a presente lei, será feita no horário normal de trabalho dos respectivos profissionais, como forma de ampliar o atendimento à população, garantindo a integralidade da assistência odontológica mediante aproveitamento das especialidades dos servidores atualmente existentes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.965, de 17 de dezembro de 2013.

CAPÍTULO IX

DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO

Art. 197.

O município prestará assistência ao funcionário e sua família, na forma a ser regulamentada em lei.

Art. 198.

A lei regulará as condições de organização e funcionamento dos serviços referidos neste capítulo.

CAPÍTULO X

DO DIREITO DE PETIÇÃO E DE RECORRER

Art. 199.

É assegurado a todo e qualquer funcionário o direito de requerer, representar e, pedir reconsideração.

§ 1º

O requerimento ou representação será dirigido, através do chefe imediato do funcionário, a autoridade competente, para decidi-lo;

§ 2º

O documento de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser despachado no prazo de cinco (05) dias e, decidido no prazo de trinta (30) dias, improrrogáveis.

Art. 200.

É assegurado ao funcionário o direito de recorrer das decisões finais que desatendam seu requerimento ou pedido de reconsideração

§ 1º

O recurso deverá ser interposto no prazo de quinze (15) dias, contados da data da publicação ou da ciência pessoal e, por escrito, da decisão recorrível.

§ 2º

O recurso deverá ser despachado no prazo de cinco (05) dias e, decidido no prazo improrrogável de sessenta (60) dias.

Art. 201.

O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo e, o que for provido terá seus efeitos retroagidos à data do ato impugnado.

Art. 202.

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em:

I –

cinco (05) anos, quando aos atos de que decorrem demissão, cassação, aposentadoria ou disponibilidade;

II –

cento e vinte (120) dias, nos demais casos.

Art. 203.

O pedido de reconsideração e o recursos, quando cabíveis, interrompem a prescrição, observado o que dispuser a legislação federal acerca da prescrição qüinqüenal.

CAPÍTULO XI

DO REGIME DISCIPLINAR

Seção I

DOS DEVERES DO FUNCIONÁRIO

Art. 204.

São deveres do funcionário:

I –

comparecer na repartição nas horas de trabalho e, nas de trabalho extraordinário, quando devidamente convocado, executando os serviços que lhe competirem.

II –

cumprir as ordens superiores, representando, por escrito, quando forem manifestadamente ilegais;

III –

desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV –

tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e as partes, atendendo-as sem preferências pessoas;

V –

providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;

VI –

manter espírito de solidariedade e de colaboração com os companheiros de trabalho;

VII –

apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou, com uniforme que for determinado em cada caso;

VIII –

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre os despachos, decisões e providências;

IX –

representar o seu chefe imediato sobre as irregularidades de que tiver conhecimento, ocorridas na repartição em que servir, ou as autoridades superiores, por intermédio do respectivo chefe, quando este não tomar conhecimento e consideração de sua representação;

X –

residir no distrito onde exerce o cargo, ou, em localidade vizinha mediante autorização, se não houver inconveniência para o serviço;

XI –

zelar pela economia de material do município e pela conservação do que for confiado a sua guarda e utilização;

XII –

atender prontamente, com referência sobre qualquer outro serviço:

as requisições para defesa da fazenda pública;

a expedição das certidões requeridas para defesa de direitos.

XIII –

apresentar relatórios ou recursos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento e;

XIV –

sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento dos serviços.

Seção II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 205.

Ao funcionário é proibido:

I –

referir-se publicamente, de modo depreciativo, com gestos ou palavras à autoridade ou seus superiores hierárquicos, bem como, criticá-los em informações, pareceres ou despachos, podendo em trabalho assinado, manifestar, em termos superiores, seu pensamento sobre ponto de vista doutrinário ou de organização de serviço, com o fito de colaboração e cooperação;

II –

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, bem como, tirar cópias ou documentos, arquivados ou não, sem essa autorização;

III –

atender a pessoas, na repartição, para tratar de assunto particular;

IV –

promover manifestação de apreço, no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com ela;

V –

valer-se do cargo para lograr proveito próprio;

VI –

coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária;

VII –

praticar a usura em qualquer de suas formas;

VIII –

pleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos ou vantagens de parente até 2o grau;

IX –

ncitar greves ou a elas aderir, ou participar praticando atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público;

X –

receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão das atribuições;

XI –

empregar material do serviço público em serviço particular;

XII –

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

XIII –

exercer atribuições diversas das do seu cargo ou função, ressalvados os casos previstos em lei especial ou regularmente, e;

XIV –

exercer atividades particulares no horário de trabalho.

Seção III

DAS INCOMPATIBILIDADES E DAS ACUMULAÇÕES

Art. 206.

É incompatível com o exercício do cargo ou função pública;

I –

com o exercício cumulativo de outro cargo ou função pública municipal, estadual ou federal, bem como, em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo os casos previstos na Constituição Federal;

II –

com o exercício de representação de estado estrangeiro.

Art. 207.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

Art. 207.

É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

I –

a de dois (02) cargos de professor;

II –

a de um (01) cargo de professor com outro técnico ou cientifico e;

III –

a de dois (02) cargos privativos de médico;

III –

a de dois (02) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

CAPÍTULO XII

DA DISCIPLINA

Seção I

DA RESPONSABILIDADE

Art. 208.

Pelo exercício de suas atribuições o funcionário responderá civil, penal e administrativamente.

Art. 209.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo para a fazenda municipal ou, para terceiros.

§ 1º

O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à fazenda municipal, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.

§ 2º

Nos demais casos, a indenização dos prejuízos causados a fazenda municipal, poderão ser liquidados mediante desconto em folha, nunca excedente da décima (10a) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.

§ 3º

Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a fazenda municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão da última instância que houver condenado a fazenda pública a indenizar o terceiro prejudicado.

Art. 210.

A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 211.

O funcionário é administrativamente responsável por seus atos e omissões perante as autoridades que lhe forem hierarquicamente superiores.

Parágrafo único

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

CAPÍTULO XIII

DAS PENALIDADES

Seção I

DAS PENAS E SEUS EFEITOS

Art. 212.

Considera-se infração disciplinar, o ato praticado pelo funcionário com transgressão dos deveres e proibições resultantes do cargo que exerce.

§ 1º

A transgressão é punível, quer consista em ação ou omissão, independente de ter produzido conseqüência perturbadora do serviço.

§ 2º

São penas disciplinares:

I –

advertência;

II –

repreensão;

III –

suspensão;

IV –

destituição de chefia;

V –

demissão;

VI –

demissão a bem do serviço público, e;

VII –

cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 213.

As penas previstas nos itens II a VII do artigo anterior, serão sempre registradas no prontuário individual do funcionário.

Parágrafo único

As anistias não implicam o cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário, mas nele se averbará que, por virtude de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais.

Art. 214.

As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei.

Parágrafo único

Os efeitos de penas estabelecidas nesta lei, serão as seguintes:

I –

A pena de suspensão implica:

na perda dos vencimentos ou remuneração durante o período de suspensão;

na perda, para efeitos de antiguidade, de tantos dias quando tenha durada a suspensão;

na impossibilidade da promoção no ano abrangido pela suspensão;

na perda da licença-prêmio na forma prevista nesta lei, e;

na perda do direito a licença para tratar de assunto particular no período de um (01) ano, contando da data da expedição do ato de suspensão, desde que esta seja superior a trinta (30) dias.

II –

A pena de demissão simples importa:

na exclusão do funcionário do quadro de pessoal do serviço público municipal;

na impossibilidade de reingresso do demitido ao serviço público municipal, antes de dois (02) anos de decorridos a aplicação da pena.

III –

A pena de demissão qualificada com a nota "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO", importa na expulsão do funcionário e impossibilidade definitiva de seu reingresso no quadro de pessoal do município.

IV –

A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade importa no desligamento do funcionário aposentado ou em disponibilidade, do serviço público, sem direito a qualquer provento.

Art. 215.

O funcionário que, dentro de cinco (05) anos, contados da data da primeira (1a) condenação, for por (03) vezes condenado na pena de repreensão, ou, duas (02) vezes na de suspensão, por períodos que, somados excedem de cento e vinte (120) dias, passará a ocupar o ultimo lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.

Art. 216.

Não pode ser aplicada a cada funcionário, pela mesma infração, mais de uma (01) penalidade.

Seção II

DA APLICAÇÃO DAS PENAS

Art. 217.

A pena de advertência será aplicada, verbalmente, em casos de natureza leve e sempre no intuito do aperfeiçoamento profissional do funcionário.

Art. 218.

A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência, imprudência ou negligência do funcionário, no cumprimento de seus deveres.

Art. 219.

A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência, imprudência ou negligência do funcionário, no cumprimento de seus deveres.

§ 1º

A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento (50%) do vencimento diário, quando houver conveniência para o serviço da permanência do funcionário em suas atribuições.

§ 2º

Art. 220.

Entre outros, são motivos determinantes para destituição de chefia:

I –

atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;

II –

não cumprir ou tolerar que não se cumpra a jornada de trabalho;

III –

promover o tolerar o desvio irregular de função;

IV –

retardar a instrução ou o andamento de processos.

Art. 221.

A demissão somente será aplicada ao funcionário estável:

I –

em virtude de sentença judicial;

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 222.

A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I –

crime contra a administração pública

II –

abandono de cargo ou falta de assiduidade;

III –

incontinência pública, conduta escandalosa ou embriaguez habitual;

IV –

insubordinação grave em serviço;

V –

ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

VI –

aplicação irregular do dinheiro público;

VII –

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

VIII –

corrupção passiva, nos termos da lei penal;

IX –

transgressão de qualquer dos itens dos artigos 204 e 205, desta lei.

Art. 223.

Considera-se abandono do cargo à ausência do serviço, sem justa causa, por mais de trinta (30) dias úteis consecutivos.

Art. 224.

Considera-se falta de assiduidade para os fins do artigo 222, o não comparecimento ao serviço durante o período de doze (12) meses, por mais de sessenta (60) dias intercalados sem justa causa.

Art. 225.

O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e a disposição do grau em que se fundamenta.

Art. 226.

nos casos de maior gravidade, a demissão do funcionário poderá ser aplicada com a nota "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO", a qual constará sempre no ato da demissão.

Art. 227.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado em processo que o aposentado ou o disponível:

I –

praticou, quando em atividade, qualquer das infrações para as quais é cominada, nesta lei, a pena de suspensão;

II –

aceitou representação de estado estrangeiro, sem a prévia autorização da autoridade municipal competente, bem como do Presidente da República;

III –

praticou usura ou advocacia administrativa.

Parágrafo único

Será igualmente cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for revertido ou aproveitado, salvo motivos relevantes comprovados documentalmente.

Art. 228.

para efeito de graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta todas às circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.

Art. 229.

São circunstâncias atenuantes da infração disciplinar, em especial:

I –

o bom desempenho anterior das atribuições do cargo;

II –

a confissão espontânea da infração;

III –

a prestação de serviços considerados relevantes por lei;

IV –

a provocação injusta de superior hierárquico;

V –

a prestação de mais de quinze (15) anos de serviços, com zelo e comportamento exemplar.

Art. 230.

São circunstâncias agravantes da infração disciplinar, em especial:

I –

a combinação com outros indivíduos para a prática da falta;

II –

o fato de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar;

III –

a acumulação de infrações;

IV –

a reincidência.

Art. 231.

A acumulação se dá quando duas ou mais infrações são cometidas ao mesmo tempo, ou, quando uma é cometida antes de outra ter sido punida.

Art. 232.

a reincidência se dá quando a infração é cometida antes de decorrido um (01) ano do cumprimento da pena imposta por infração anterior.

Art. 233.

Prescreverá:

I –

em dois (02) anos, as faltas sujeitas a:

repreensão;

suspensão.

II –

a cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

pena de demissão, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo;

a cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Parágrafo único

A falta também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.

Seção III

DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR

Art. 234.

A aplicação das penas de advertência e repreensão, é de competência de todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados.

Art. 235.

Alem do disposto no artigo anterior são competentes para aplicação das penas disciplinares:

I –

O Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal, nos casos de demissão, cassação da aposentadoria ou de disponibilidade, multa ou repreensão por mais de quinze (15) dias e, destituição de chefia;

II –

os chefes de serviço ou de setor, nos demais casos, devendo comunicar, por escrito a autoridade superior.

Parágrafo único

Nenhum superior poderá delegar a subordinado a sua competência para punir.

CAPÍTULO XIV

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 236.

cabe a autoridade competente ordenar, fundamentalmente, e, por escrito, a prisão administrativa de qualquer responsável por dinheiro e valores pertencentes à fazenda pública municipal, ou, que se acharem sob guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas no devido prazo.

Art. 236.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019.

§ 1º

A autoridade municipal comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária competente, para os devidos fins e efeitos, e, concluirá com urgência, o processo de tomada de contas.

§ 2º

A prisão administrativa não poderá exceder a noventa (90) dias.

Art. 237.

A autoridade poderá suspender, preventivamente o funcionário, até trinta (30) dias, desde que se trata de irregularidade grave e, o simples afastamento do funcionário atende ao interesse público.

Parágrafo único

Instaurado o processo disciplinar, o funcionário designado para presidi-lo poderá propor a autoridade que seja sustada a suspensão preventiva, ou, prorrogada até mais sessenta (60) dias.

Art. 238.

Durante o período de prisão administrativa ou de suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço (1/3) do vencimento ou remuneração.

Parágrafo único

O funcionário terá direito a:

I –

diferença de vencimento ou remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando o processo não houver resultado em pena disciplinar, ou, esta se limitar à repreensão;

II –

diferença de vencimento ou remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicado.

CAPÍTULO XV

DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

Seção I

DAS SINDICÂNCIAS

Art. 239.

A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, é obrigada a determinar sua apuração imediata por meio de sindicância administrativa.

Parágrafo único

A autoridade que determinar a instauração de sindicância fixará prazo nunca interior a trinta (30) dias para sua conclusão, prorrogável por até o máximo de quinze (15) dias, a vista de representação motivada do sindicante.

Art. 240.

As sindicâncias serão abertas por portarias em que se indiquem seu objeto e um funcionário ou comissão de três (03) funcionários para realiza-la.

§ 1º

Quando a sindicância houver de ser realizada por comissão, a portaria já designará seu presidente, e, este indicará o membro que deve secretariar os trabalhos.

§ 2º

Quando a sindicância houver de ser realizada apenas por um sindicante, este designará outro funcionário para secretariar os trabalhos, mediante a aprovação da autoridade competente.

Art. 241.

O processo das sindicâncias será sumário, sigiloso, e, serão feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades, e, ouvido o sindicato e todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem como, peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.

Parágrafo único

Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punição dos culpados, ou, a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Subseção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 242.

As penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de funcionário, só poderão ser aplicadas em processo administrativo em que seja assegurado plena defesa ao indiciado.

Art. 243.

São competentes para a instauração do processo administrativo, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, e, em casos especiais,os chefes de serviços ou setores.

Subseção II

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 244.

O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, mediante portaria em que se especifique o seu objeto e designa a autoridade processante.

Art. 245.

O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de três (03) funcionários na forma do artigo anterior, escolhidos, sempre que possível, dentre os de categoria hierarquicamente igual ou superior ao indiciado. No ato de designação, será indicado qual dos membros exercerá as funções de presidente.

§ 1º

O presidente da comissão designará um funcionário para secretaria-lo, que poderá ser um dos membros da comissão.

§ 2º

O presidente da comissão também designado como autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo de trabalho ao processo, ficando seus membros, em tal caso, dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

Art. 246.

O prazo para realização do processo administrativo será de sessenta (60) dias, prorrogáveis por mais trinta (30) dias, mediante autorização de autoridade competente que baixou a respectiva portaria, e, nos casos de força maior.

§ 1º

A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará inicio ao processo, determinando a citação do indiciado, a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando dia e hora para a tomada de seu depoimento.

§ 2º

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, não sendo por isso, possível sua citação pessoal, será ele citado por edital com prazo de quinze (15) dias.

§ 3º

Se o fundamento do processo for o abandono do cargo ou função, a autoridade processante fará divulgar edital de chamamento pelo prazo de quinze (15) dias.

§ 4º

A autoridade processante procederá a todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo quando for preciso, a técnicos ou peritos.

§ 5º

Os atos, diligências depoimentos e as informações técnicas ou periciais, será reduzidas a termo nos autos.

§ 6º

Dispensar-se-á o termo a que alude o parágrafo anterior, no caso de informações técnicas ou periciais, se constar de laudo junto aos autos.

§ 7º

Os depoimentos testemunhais serão tomados em audiência, na presença do indiciado, para tanto, devidamente cientificado.

§ 8º

É facultado ao indiciado ou a seu defensor, reperguntar aos testemunhas, por intermédio do presidente, que poderá indeferir as perguntas que não tiverem relação com a falta de apuração, consignando-se no termo as perguntas indeferidas.

Art. 247.

Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do respectivo inquérito policial.

Subseção III

DA DEFESA DO INDICIADO

Art. 248.

A autoridade processante assegurará ao indiciado os meios indispensáveis à sua plena defesa.

Parágrafo único

O indiciado poderá constituir procurador para tratar de sua defesa.

Art. 249.

Tomado o depoimento do indiciado, nos termos do artigo 245, parágrafo 1o., desta lei, terá ele vista do processo pelo prazo de cinco (05) dias, na repartição, para preparar sua defesa prévia a requerer as provas que desejar produzir, Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de dez (10 dias após o depoimento do último deles).

Art. 250.

Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado, ou, a seu defensor, para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar suas razões de defesa final.

Parágrafo único

A vista dos autos será dado na repartição onde estiver instalada a autoridade processante e, sempre na presença de um funcionário devidamente autorizado.

Subseção IV

DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 251.

Apresentada à defesa final do indiciado, a autoridade processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando seu relatório, no qual, proporá justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado, indicando, nesta última hipótese, a pena cabível e seu fundamento legal.

Parágrafo único

O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a abertura do processo, no prazo de dez (10) dias, contados da data da apresentação da defesa final.

Art. 252.

A autoridade processante ficará a disposição da autoridade competente, até decisão final do processo para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário.

Art. 253.

Recebidos os elementos previstos no artigo 250, a autoridade que determinou a abertura do processo, apreciará as conclusões da autoridade processante, tomando as seguintes providências, no prazo máximo de cinco (05) dias:

I –

se discordar das conclusões do relatório, designará outra comissão ou autoridade para reexaminar o processo, e, no prazo máximo de cinco (05) dias, propor o que entender cabível, ratificando ou não o relatório.

II –

se acolher as conclusões do relatório da autoridade processante, no prazo máximo de cinco (05) dias, remeterá o processo ao Prefeito Municipal ou, ao Presidente da Câmara Municipal, com sua manifestação, para aplicação da pena sugerida, quando esta for de competência dessa autoridade.

Art. 254.

A autoridade competente deverá proferir decisão, no prazo de dez (10) dias, prorrogáveis por mais cinco (05) dias.

§ 1º

Se o processo não for decidido no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando ai, o julgamento.

§ 2º

No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurado nos autos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

Art. 255.

Da decisão final do processo, são admitidos os recursos e pedidos de reconsideração previstos nesta lei.

Art. 256.

O funcionário só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e, desde que reconhecida sua inocência.

Art. 257.

A decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada através do processo de revisão.

Subseção V

DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 258.

A qualquer tempo poderá ser requerido à revisão da sindicância ou, do processo administrativo, de que resultou a pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.

§ 1º

A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido, salvo o disposto no parágrafo seguinte;

§ 2º

A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido, salvo o disposto no parágrafo seguinte;

Art. 259.

Correrá a revisão em apenso aos autos do processo originário.

Parágrafo único

Não constitui fundamento para revisão, a simples alegação de injusta a pena.

Art. 260.

Na inicial, o requerente pedirá a designação de dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 261.

Concluído o encargo da comissão revisora, em prazo que não excederá de trinta (30) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente, que o julgará no prazo de trinta (30) dias.

Art. 262.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 263.

Esta lei aplica-se a todos os funcionários públicos do município, dentre eles, os da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência Municipal -IPREM, por força da lei.

Art. 264.

Os prazos previstos nesta lei serão contados por dia corrido.

Parágrafo único

Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á dia do começo e incluir-se-á o dia do vencimento. Se esse vencimento ocorrer em dia de sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro (1o.) dia útil seguinte.

Art. 265.

Em respeito ao princípio constitucional do direito adquirido, fica mantido o atual quadro de pessoal de servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Instituto de Previdência Municipal -IPREM, com relação ao número de cargos, vantagens pessoais, vantagens globais, carga horária de trabalho, forma de provimento e qualquer ato que vise disciplinar e regulamentar relação jurídica entre servidores e administração municipal direta ou indireta.

Art. 266.

São isentos de selo ou emolumentos, os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem, ao serviço público municipal.

Art. 267.

Nenhum funcionário poderá, por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em suas atividades funcionais.

Art. 268.

Nenhum funcionário poderá ser transferido, "ex-officio", no período pré e pós - eleitoral, conforme dispuser acerca do respectivo prazo e legislação federal.

Art. 269.

É vedada a transferência ou remoção "ex-officio", de funcionário investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.

Art. 270.

Sendo necessário, o Executivo e a Câmara Municipal, expedirão a regulamentação necessária à perfeita execução e cumprimento desta lei, observados os princípios gerais nele consignados e de acordo com as possibilidades de recursos do município.

Art. 271.

O Poder Executivo enviará dentro de trinta (30) dias, projeto Lei complementar dispondo sobre Quadro de Pessoal da Prefeitura e Iprem, respeitando-se o quadro existente na data da publicação desta lei.

Parágrafo único

A Câmara Municipal de Buritama, deverá dispor no mesmo prazo do "caput" deste artigo sobre seu Quadro de Pessoal.

Art. 272.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 273.

Fica o Executivo autorizado a consolidar, por decreto, periodicamente, este estatuto e, demais normas legislativas que o complementem, ou alterem, remunerando-lhe os dispositivos.

Parágrafo único

Ocorrendo à hipótese prevista no "caput" deste artigo, a consolidação será publicada juntamente com o decreto que a aprovar.

Art. 274.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

CAPÍTULO XVI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 276.

O Estágio Probatório é o período de três anos de efetivo exercício do servidor em estágio nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, durante o qual a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação no desempenho do mesmo.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 277.

O servidor em estágio deve cumprir o Estágio Probatório no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter efetivo.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 278.

A Divisão de Recursos Humanos e os setores correspondentes nas autarquias existentes encaminharão o servidor em estágio probatório para exercer suas funções nas suas unidades administrativas.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 279.

O estagiário deve apresentarse no órgão no qual deve cumprir o estágio probatório, imediatamente após sua posse, além de:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

desempenhar as atribuições do cargo para o qual foi nomeado em virtude de aprovação em concurso público, cumprindo os deveres e responsabilidades estabelecidos em Lei;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

participar das atividades de integração, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

III –

apor "ciente" nas Fichas de Avaliação e no Resultado Final;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

IV –

apresentar defesa, por escrito, quando não concordar com as avaliações e resultado final da avaliação, no prazo de dez dias, sempre a contar da notificação, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

V –

apresentar recurso ao Prefeito Municipal ou responsáveis pelas autarquias respectivas, por escrito, sempre a contar da notificação, no prazo de cinco dias;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Parágrafo único

As decisões do Prefeito e dos titulares das autarquias devem ser prolatadas no prazo de dez dias a contar do recebimento do recurso da avaliação e do resultado final.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 280.

As avaliações no período de Estágio Probatório ocorrerão em 8 (oito) etapas, nos termos e períodos abaixo, contados a partir da data de admissão, e serão realizadas em conjunto: pela comissão e chefia imediata, a saber:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

1ª Etapa - no trigésimo dia depois da posse e efetivo exercício;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

2ª Etapa - no sexagésimo dia depois da posse e efetivo exercício;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

III –

3ª Etapa - no sexto mês de efetivo exercício;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

IV –

4ª Etapa - no décimo segundo mês de efetivo exercício;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

V –

5ª Etapa - no décimo oitavo mês de efetivo exercício;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

VI –

6ª Etapa - no vigésimo quarto mês de efetivo exercício;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

VII –

7ª Etapa - no trigésimo mês de efetivo exercício;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

VIII –

8ª e última Etapa - no trigésimo sexto mês de efetivo exercício.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 1º

A primeira avaliação deverá concentrar análise na destreza e capacitação técnica para o desempenho do cargo e/ou função.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 2º

Na hipótese do servidor logo na primeira avaliação não obter média 6,0 (seis), será instaurado o devido processo administrativo nos termos tratado neste regulamento, objetivando o desligamento do servidor em estágio do serviço público por inaptidão técnica.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 3º

Nos 06 (seis) últimos meses, a Comissão Permanente de Avaliação procederá à análise e parecer final quanto à conveniência ou não da permanência do servidor em estágio no cargo, utilizando como critérios às avaliações realizadas durante o Estágio Probatório, e a eventual existência de Processo Administrativo Disciplinar.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 4º

O resultado final da Avaliação de Estágio Probatório será a média aritmética das 08 (oito) etapas, considerando-se aprovado o servidor em estágio que obtiver, no mínimo, média igual ou superior a 6,0 (seis).

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 5º

A cada etapa de avaliação será entregue ao estagiário uma cópia da avaliação efetuada e assinada pela Chefia imediata, podendo o estagiário se discordar das avaliações efetuadas, expor suas justificativas e argumentações.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 6º

Se a Comissão mantiver a decisão acerca da avaliação recorrida, poderá o estagiário recorrer, com efeito, suspensivo, no prazo de cinco dias à autoridade superior, que terá o prazo de 10 (dez) dias para decidir sobre o recurso.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 7º

Na terceira avaliação, no sexto mês do exercício, serão levados em consideração também fatos relativos ao desempenho funcional do servidor em estágio desde o seu ingresso.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 8º

A avaliação efetuada pela Chefia será na presença do servidor em estágio e em local reservado.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 9º

Todos os pontos avaliados deverão ser justificados pela Chefia.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 10

Para proceder à avaliação do estagiário, os membros que compõe a comissão deverão se reunir juntamente com o servidor em estágio, sem a presença da Chefia imediata, e proceder à avaliação discutindo e justificando os pontos avaliados.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 11

A nota final da avaliação periódica será a média aritmética obtida entre as notas e conceitos emitidos pela Comissão Permanente de Avaliação e pela Chefia imediata.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 281.

Para efeito da avaliação de Estágio Probatório serão considerados os seguintes fatores avaliativos:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

Competência de Comprometimento (Assiduidade, Disciplina, Responsabilidade e Eficiência);

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

Competência Técnica (Produtividade e Aptidão).

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Parágrafo único

Para efeito da avaliação de Estágio Probatório do Magistério serão considerados os seguintes fatores avaliativos:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

Competência de Comprometimento (Assiduidade, Organização, Atualização e Compromisso);

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

Competência Interpessoal (Relacionamento Humano, Participação, Comunicação e Motivação);

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

III –

Competência Técnica (Domínio em Sala de Aula e Iniciativa).

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 282.

O servidor em estágio será avaliado de acordo com as competências descritas no artigo 281 "caput" e seu parágrafo único, mediante avaliação da chefia imediata e da comissão permanente.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 283.

Compete à chefia promover a integração do servidor em estágio ao contexto de trabalho; envolvê-lo no planejamento das ações e definição das atribuições; acompanhar continuamente seu desempenho e manter as avaliações atualizadas.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 284.

Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro trimestre, o estagiário terá sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade do Estágio Probatório.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 285.

Verificada a hipótese do servidor em estágio ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 286.

Fica criada, junto a Divisão Municipal de Recursos Humanos, uma Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório, designada através de Portaria pela autoridade competente, com os seguintes integrantes:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

um servidor estável da Divisão de Recursos Humanos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

um servidor estável com maior tempo de serviço no Órgão Público Municipal, detentor de padrão igual ou superior aos estagiários;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

III –

um servidor estável indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 1º

A duração do mandato dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório é de quatro anos, podendo ser reconduzidos por mais uma única vez, no todo ou em parte.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 2º

Para os servidores das autarquias, por ato de seu representante legal, serão criadas comissões próprias, vinculadas aos referidos órgãos.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 3º

A Divisão Municipal de Recursos Humanos, e autarquias existentes devem designar, por Portaria, um servidor municipal para secretariar a Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 4º

A Coordenação da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório ficará a cargo de servidor da Divisão Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal indicado pelo Prefeito Municipal ou titular das autarquias respectivas.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 287.

É de competência da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

elaborar e controlar a execução do cronograma dos estágios probatórios;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

orientar o responsável pelo órgão e as chefias imediatas quanto ao funcionamento, controle e avaliação do Estágio Probatório;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

III –

assessorar as Comissões Especiais de Avaliação dos membros do Magistério;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

IV –

Efetuar avaliações de estagiários nas hipóteses do artigo 285 deste Estatuto;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

V –

coordenar todo o processo de avaliação do Estágio Probatório.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 288.

Compete ao servidor em estágio conhecer as atribuições do cargo; o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de BURITAMA; o Regimento Interno do órgão no qual encontra-se exercendo suas funções; participar do planejamento das ações; das definições de atribuições e acompanhar junto à chefia suas avaliações.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 289.

Durante o período de cumprimento do Estágio Probatório, o servidor em estágio não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, salvo para gozo de licença para tratamento de saúde e por acidente de serviço, licença à gestante, lactante e adotante, licença paternidade, férias, nojo ou gala.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Parágrafo único

Nos casos previstos no "caput" deste artigo serão adotados os seguintes procedimentos, conforme o período de afastamento do servidor em estágio:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

quando igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do período avaliativo, poderá ter continuidade, sem prejuízos, nos 50% (cinqüenta por cento) restantes de exercício das atividades do cargo;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

quando superior a 50% (cinqüenta por cento) do período avaliativo, o estágio probatório ficará suspenso, sendo retomado, quando do retomo ao exercício das atividades do cargo.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 290.

O servidor em Estágio Probatório não pode ser cedido ou colocado à disposição de outros órgãos públicos ou entidades.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 1º

Excepcionalmente, poderá ser autorizada a cessão, por prazo determinado e mediante ato fundamentado do Prefeito, de servidor em estágio probatório, para outro órgão da Administração Direta, Indireta, Poder Legislativo e Judiciário, do Município de Buritama, para desempenho de suas funções.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 246, de 10 de julho de 2025.

§ 2º

A cessão descrita no §1º deverá observar a compatibilidade de atribuições e cumprimento da carga horária estabelecida para o cargo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 246, de 10 de julho de 2025.

§ 3º

A avaliação descrita no art. 280 e seguintes será realizada pelo cessionário, com a ciência do cedente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 246, de 10 de julho de 2025.

§ 4º

O cessionário fica obrigado a remeter mediante protocolo, mensalmente, no dia determinado pelo cedente, relatório de frequência dos referidos servidores.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 246, de 10 de julho de 2025.

Art. 291.

Quando o servidor em Estágio probatório for designado para desempenhar cargo de livre provimento em comissão ou função gratificada, ou afastar-se por motivos particulares, o período de avaliação do Estágio Probatório ficará suspenso enquanto perdurar a suspensão do exercício do cargo do qual tomou posse em virtude de ter passado em concurso público, permanecendo as avaliações já realizadas e somente sendo retomadas quando o servidor em estágio retornar ao exercício do seu cargo de origem.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 292.

Caso o servidor em estágio não consiga obter a média exigida durante o período de estágio probatório, deverão ser promovidas reuniões no âmbito do próprio órgão, entre servidor em estágio e respectivas chefias, se necessário com a interveniência das hierarquias superiores, objetivando identificar as variáveis que possam estar interferindo em sua produtividade, assegurar a ausência de equívocos no momento da avaliação, bem como para adoção de procedimentos que possibilitem a melhoria de seu desempenho.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Parágrafo único

Nos casos previstos no "caput" deste artigo as reuniões deverão ser registradas em Ata e assinadas pelos seus participantes.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 293.

As avaliações das chefias imediatas serão apreciadas em caráter final pela Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Parágrafo único

Compete ainda à Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório pronunciar-se, em caráter final, sobre a "Avaliação Final de Desempenho" para fins de Aquisição da Estabilidade e Efetividade do servidor em estágio

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 294.

Ao final do período de Estágio Probatório, para o servidor em estágio que não obtiver média para aprovação ou se for reprovado, será autuado Processo de Irregularidade, assegurando ao mesmo amplo direito de defesa, para somente ao depois, se for o caso, ser o servidor em estágio exonerado.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 295.

Os servidores sujeitos ao Estágio Probatório que não estejam subordinados diretamente a uma chefia imediata, serão avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 296.

Os membros do Quadro do Magistério Público Municipal em Estágio Probatório serão avaliados por uma Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório formado por:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

diretor de escola em que for designado - (membro nato);

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

dois professores escolhidos por seus pares em cada turno de funcionamento da escola.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 1º

A duração do mandato da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório é de quatro anos, podendo ser reconduzidas por mais uma única vez, no todo ou em parte.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 2º

Os membros do Magistério em exercício na zona rural são avaliados por uma Comissão composta por dois supervisores da Divisão Municipal da Educação.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 3º

Em se tratando de escola onde todo o quadro de professores cumpre Estágio Probatório, a avaliação será efetuada por Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório, designada por portaria da autoridade competente e formada pelos seguintes membros:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

um servidor estável da Divisão de Recursos Humanos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

um servidor estável indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

III –

um servidor estável da Divisão Municipal de Educação.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

§ 4º

A coordenação dos trabalhos da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório será efetuada pelo diretor da escola e, em se tratando de situação prevista nos parágrafos anteriores o coordenador será escolhido entre os membros da Comissão.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 297.

Compete à Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório dos membros do Magistério:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

avaliar e preencher a ficha de avaliação do Estágio Probatório para o Magistério Público Municipal, nas aferições periódicas e resultado final, dando ciência das mesmas ao estagiário;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

acompanhar, orientar e sugerir alternativas de melhorias ao estagiário em qualquer dos fatores de avaliação, em todas as fases do Estágio Probatório;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

III –

elaborar parecer final e encaminhar o resultado das avaliações do Estágio Probatório ao responsável pelo Departamento Municipal de Educação.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 298.

Compete a Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ou das autarquias existentes:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

promover a integração do servidor em estágio no serviço público municipal;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

proporcionar cursos que visem ao treinamento e ao aperfeiçoamento do servidor em estágio público municipal.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 299.

O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal ou equivalente nos demais órgãos e autarquias fornecerão as informações necessárias para avaliação dos servidores em estágio referentes às licenças gozadas nos períodos das avaliações, bem como quanto à pontualidade, assiduidade e disciplina

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 300.

Cabe ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal ou setor equivalente nos demais órgãos da administração indireta, proceder aos atos administrativos necessários para exoneração do estagiário quando desfavorável a sua permanência no cargo de que tomou posse em virtude de concurso público, nos termos e em conformidade com as avaliações do Estágio probatório respectivo, bem como a anotação e registro na sua ficha funcional.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Parágrafo único

As mesmas providências deverão ser adotadas no caso de confirmação do estagiário aprovado em Estágio Probatório.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Disposições Transitórias

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 301.

Os servidores em estágio nomeados anteriormente a edição desta Lei e que ainda não tenham sido avaliados em Estágio Probatório, receberão avaliação final de desempenho ao completarem o trigésimo sexto mês de posse no cargo respectivo, com as aferições sendo realizadas a cada período de 06 (seis) meses a partir da data de publicação desta Lei, contados daquela data, ou seja, serão realizadas as seguintes aferições, aplicáveis caso a caso, a saber: trigésimo mês, vigésimo quarto mês, décimo oitavo e décimo segundo mês.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

Art. 302.

Os seguintes anexos passam a fazer parte integrante desta Lei Complementar:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

I –

Avaliação de desempenho para efeito de Estágio Probatório,

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

II –

Avaliação de desempenho para efeito de Estágio Probatório do Magistério.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, Paço Municipal "Nésio Cardoso" aos vinte e oito (28) dias do mês de Agosto de um mil e novecentos e noventa e um (1991).

REALINO FEROLDI
Prefeito Municipal

Publicado por afixação em local público de costume registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhado cópia ao jornal para publicação. APARECIDO DONIZETE DA SILVA Secretário II

Nota: Este texto não substitui o original publicado no jornal local.

Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991