SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014

Altera o(a) Lei Complementar nº 47, de 28 de outubro de 2009

Vigência a partir de 19 de Setembro de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 47/2009, que trata sobre o gozo de férias e de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e das Autarquias Municipais, e dá providências correlatas”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 1º.

O artigo 101 da Lei Complementar Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buritama, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 47, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do §10º, conforme segue:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

............................................................................................................................................

§ 10º - Excepcionalmente, os servidores que já tiverem completado o tempo de serviço e/ou de contribuição para aposentadoria integral na data da publicação da Lei Complementar Municipal nº 74, de 28 de outubro de 2009, poderão ter seus períodos de férias indenizados por ocasião da respectiva exoneração, na forma prevista no §8º deste artigo.

Art. 110. O funcionário terá direito de 30 (trinta) dias de férias a cada ano de efetivo exercício no cargo público, observada a seguinte proporção relativamente ao número de faltas injustificadas ocorridas durante o período aquisitivo:

(Revogado)

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2009.