SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991

“Dispõe sobre a alteração do caput e acrescenta-se o inciso II, do Art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buritama, com última redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 111 de 19 de setembro de 2014 e n.° 179 de 30 de janeiro de 2019, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica alterado o caput e acrescenta-se o inciso II, ambos do Art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buritama, com eventuais alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 111 de 19 de setembro de 2014 e n.° 179 de 30 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 139. O disposto nesta lei complementar aplica-se aos períodos de licença-prêmio não usufruídos no prazo previsto na vigência da redação anterior deste artigo.
Parágrafo único No interesse da Administração Pública, fica a autoridade competente, autorizada a transformar as licenças prêmios do funcionário de carreira em pecúnia, com a devida concordância do mesmo, nas seguintes hipóteses:
[...]

II – Aos profissionais do magistério, definidos no artigo 26 da Lei Federal n.° 14.113/20, cumulado com o artigo 61 da Lei n.° 9.394/96, quando se registrar excesso de arrecadação no ano dos repasses do fundo de valorização do magistério, e risco de não cumprimento do mínimo legal de gastos exigidos”.

Art. 2º.

As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento programa de 2021.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar não encontra-se dentro das vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/20.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 15 de dezembro de 2021; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2021