Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993

§ 2º   Ao funcionário de carreira ou em comissão será concedida licença para o exercício do cargo de dirigente sindical, sem prejuízo de seus vencimentos, pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento escrito do interessado, no prazo do artigo lll, paragrafo único, da lei nº 2.021/91, de 28.08.91;

§ 1º   Ao funcionário de carreira ou em comissão, quando candidato a mandato eletivo, será concedida licença compulsória para fins de promoção de sua candidatura, nos três meses antecedentes ao dia marcado para o pleito, após o registro de sua candidatura no respectivo órgão competente;

§ 3º   O funcionário, no caso de mandato de Prefeito, ficará licenciado de seu cargo, podendo optar pelos vencimentos ou remuneração de um ou de outro;

§ 4º   O funcionário que for exercer mandato eletivo federal ou estadual, ficará licenciado de seu cargo, com prejuízo dos vencimentos ou remuneração;

§ 5º   O funcionário que for exercer mandato eletivo deverá comprovar sua eleição através de documento hábil expedido pela justiça eleitoral;

§ 6º   O funcionário que for exercer o cargo de dirigente sindical, deverá comprovar sua eleição, dentro do prazo de cinco dias, através do encaminhamento de cópia autênticada da ata, que registrou os trabalhos eleitorais do Sindicato, onde resultou sua eleição, ao setor competente da Administração Pública.