SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 225, de 15 de março de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991

Vigência a partir de 15 de Março de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 225, de 15 de março de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a alteração do inciso II do art. 139 da Lei Complementar Municipal n.° 2.024/91 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buritama, com eventuais alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 111 de 19 de setembro de 2014, Lei Complementar Municipal n.° 179 de 30 de janeiro de 2019 e Lei Complementar Municipal n.° 203, de 15 de dezembro de 2021 e dá outras providências”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 225, de 15 de março de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 225, de 15 de março de 2023.

Art. 1º.

Altera-se o inciso II, do Art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buritama, com eventuais alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 111 de 19 de setembro de 2014, Lei Complementar Municipal n.° 179 de 30 de janeiro de 2019 e Lei Complementar Municipal n.° 203, de 15 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 225, de 15 de março de 2023.

“Art. 139. O disposto nesta lei complementar aplica-se aos períodos de licença-prêmio não usufruídos no prazo previsto na vigência da redação anterior deste artigo.
Parágrafo único No interesse da Administração Pública, fica a autoridade competente, autorizada a transformar as licenças prêmios do funcionário de carreira em pecúnia, com a devida concordância do mesmo, nas seguintes hipóteses:
[...]

[...]

(Revogado)

II –

Aos profissionais da educação básica, definidos no inciso II do artigo 26 da Lei Federal n.° 14.113/20, cumulado com o artigo 61 da Lei n.° 9.394/96, quando se registrar excesso de arrecadação dos repasses do fundo, e risco de não cumprimento do mínimo de gastos exigidos.

Art. 2º.

As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento programa de 2022.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 225, de 15 de março de 2023.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 225, de 15 de março de 2023.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 225, de 15 de março de 2023.

Buritama, 18 de outubro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Lei Complementar nº 218, de 18 de outubro de 2022