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Lei Ordinária nº 2.120, de 02 de setembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2120

1992

2 de Setembro de 1992

DÁ NOVA REDAÇÃO E MODIFICA O ART. 83, DA LEI Nº 2024/91.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 177, de 15 de fevereiro de 2018
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dá nova redação e modifica o artigo 83, da Lei Municipal nº. 2024/91."
    Eu, Realino Feroldi, Prefeito Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Buritama, APROVOU e eu Sanciono e Promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O ARTIGO 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.021/91 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO) PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
        Art. 83.   PODERÃO SER ABONADAS ATÉ "06 (SEIS) FALTAS NO ANO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR DE 01 (UM) A CADA DOIS (02) MESES"
        Art. 2º. 
        ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
          Art. 3º. 
          REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
            PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, PAÇO MUNICIPAL "NÉSIO CARDOSO", OS DOIS (02) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS (1992).

            REALINO FEROLDI
            PREFEITO MUNICIPAL


            PUBLICADO POR FIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO E DE COSTUME, REGISTRADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA E ENCAMINHADO CÓPIA AO JORNAL PARA PUBLICAÇÃO.

            APARECIDO DONIZETI DA SILTA
            SECRETÁRIO II