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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA A CARGO DE CARÁTER EFETIVO JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA E DAS AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 133/2015 QUE REFORMULOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS NO QUADRO DE CARGOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS".

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2015 QUE TRATA DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA-SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“AUTORIZA O IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA A RECLASSIFICAR CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DA NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2006 QUE ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO-O A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016”.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016, QUE ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN”.

QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA A CARGOS DE CARÁTER EFETIVO JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

“DISPÕE SOBRE O AJUSTE DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA OS ANOS DE 2.018 A 2.043, COM ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE BURITAMA, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 161/2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTOS DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL, NEGATIVAÇÃO DE CONTRIBUINTE EM GERAL DA FAZENDA MUNICIPAL E SAAEMB – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE BURITAMA E CRIA O IPTU SOCIAL, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INTRODUÇÃO DE NOVOS DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 97, 12 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO BURITAMENSE AO SR. ANTONIO CARLOS DE FREITAS

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE A EXÍMIO POLICIAL MILITAR”.

“CONCEDE A MEDALHA 24 DE AGOSTO A EX-VEREADOR E EX-PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA E EXÍMIO EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE A CONCEITUADO EMPRESÁRIO DO MUNICÍPIO”.

“CONCEDE A MEDALHA 24 DE AGOSTO A EXÍMIO EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO”. EU, DOUGLAS DE FARIAS FREITAS, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ART. 1º - FICA CONCEDIDA A MEDALHA 24 DE AGOSTO AO SENHOR JOSÉ GONÇALVES. ART. 2º - A HONRARIA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR DESTE DECRETO LEGISLATIVO, TEM POR OBJETIVO HOMENAGEAR A PESSOA DO SENHOR JOSÉ GONÇALVES, DE FAMÍLIA TRADICIONAL, QUE JÁ SOMA MAIS DE 100 MEMBROS, EVANGÉLICO POR OPÇÃO RELIGIOSA, MORADOR DE NOSSA CIDADE DESDE OS IDOS DE 1972, EXÍMIO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LOTADO NO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES, EXERCENDO AS SUAS FUNÇÕES COM MUITA DEDICAÇÃO, RESPONSABILIDADE E PROFISSIONALISMO DURANTE 13 ANOS, QUANDO, ENTÃO, TEVE QUE INTERROMPER A SUA HONROSA CARREIRA E SE APOSENTAR INVOLUNTARIAMENTE POR MOTIVO ESTRITAMENTE DE ORDEM PARTICULAR.

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BURITAMENSE A IMPORTANTE PERSONALIDADE DO MUNICÍPIO”. EU, VANIA TERESINHA MACENO NAZÁRIO, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ BURITAMENSE À SENHORA LEONICE XAVIER TEIXEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS RECONHECIDAMENTE PRESTADOS AO NOSSO MUNICÍPIO.

“CONCEDE A MEDALHA 24 DE AGOSTO A EXÍMIA PROFESSORA DO MUNICÍPIO”. EU, VANIA TERESINHA MACENO NAZÁRIO, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ART. 1º - FICA CONCEDIDA A MEDALHA 24 DE AGOSTO À SENHORA SILVANA MARCHISETE MAGNO.

CONCEDE A MEDALHA 24 DE AGOSTO A CONCEITUADA CIRURGIÃ DENTISTA DO MUNICÍPIO”. EU, FERNANDO CRISTIANO LAVECCHIA, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ART. 1º - FICA CONCEDIDA A MEDALHA 24 DE AGOSTO À SENHORA DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA CALABREZ.

“CONCEDE A MEDALHA 24 DE AGOSTO A IMPORTANTE PERSONALIDADE DO MUNICÍPIO”. EU, JOSÉ DOMINGOS MARTINS FILHO, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ART. 1º - FICA CONCEDIDA A MEDALHA 24 DE AGOSTO AO SENHOR JOAQUIM DE SOUZA BISPO, POPULAR "CORDEIRINHO".

“CONCEDE A MEDALHA 24 DE AGOSTO A CONCEITUADO EMPRESÁRIO DO MUNICÍPIO”. EU, JÉLVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ART. 1º - FICA CONCEDIDA A MEDALHA 24 DE AGOSTO AO SENHOR ALESSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, POPULAR "PETISCO".

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO BURITAMENSE A JOVEM E CONCEITUADO ADVOGADO DO MUNICÍPIO”. EU, JOSÉ ANTONIO ESPÓSITO, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO BURITAMENSE AO JOVEM LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS RECONHECIDAMENTE PRESTADOS AO NOSSO MUNICÍPIO.

“CONCEDE A MEDALHA 24 DE AGOSTO A EXÍMIO ATLETA DE MUAY THAI DO MUNICÍPIO”. EU, RONALDO RAMOS FERNANDES, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ART. 1º - FICA CONCEDIDA A MEDALHA 24 DE AGOSTO AO SENHOR JEORLANDO SANTOS DE SANTANA, POPULAR "TOM SANTOS".

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE A CONCEITUADO COMERCIANTE DO MUNICÍPIO”. EU, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE AO SENHOR LUÍS ROBERTO GUARNIERE, POPULAR "LUIZÃO", PELOS RELEVANTES SERVIÇOS RECONHECIDAMENTE PRESTADOS AO NOSSO MUNICÍPIO.

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE A CONCEITUADO EMPRESÁRIO DO MUNICÍPIO”. EU, JOSÉ DOMINGOS MARTINS FILHO, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE AO SENHOR JOÃO NOGUEIRA SANCHES, POPULAR "TIO JOÃO", PELOS RELEVANTES SERVIÇOS RECONHECIDAMENTE PRESTADOS AO NOSSO MUNICÍPIO.

"APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”.

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE A RECONHECIDO MÉDIUM ESPÍRITA”.

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE A EXÍMIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E NOTÁVEL ESCRITOR E POETA”.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO A ESTUDANTES DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO E TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES COM ATRIBUIÇÃO DE VERIFICAR O EDITAL Nº. 001/DME/2017, REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO QUE OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DA EMEF DO BAIRRO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO NO DIA 08 DE ABRIL DE 2017, CONFORME DENÚNCIA DO PRESIDENTE DO PHS-PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE, FERDINANDO AUGUSTO GALERA.

“ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, NO TOCANTE A NÚMERO DE SESSÕES ORDINÁRIAS”.

“ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, NO TOCANTE A EXPLICAÇÃO PESSOAL”.

“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PREGOEIRO E À EQUIPE DE APOIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PARA ATUAREM EM LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PREGOEIRO E À EQUIPE DE APOIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, PARA ATUAREM EM LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES COM ATRIBUIÇÃO DE APURAR OS FATOS REFERENTES A POSSÍVEIS PRÁTICAS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO 2017-2020, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PORTARIA 9.665/2017 DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOSÉ LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA, LOTADO NO CARGO DE AUXILIAR CONTÁBIL, ABRANGENDO OUTROS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE SE ENCONTRAM SOFRENDO O MESMO TIPO DE PERSEGUIÇÃO

SEJA EXPEDIDO UM OFÍCIO AO SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O COMPARECIMENTO DE SERVIDOR DO SETOR COMPETENTE DE QUE TRATA A MATÉRIA CONSTANTE NOS PROJETOS DE LEI QUE SÃO ENCAMINHADOS PELO PODER EXECUTIVO, NAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES QUE SÃO REALIZADAS TODAS AS SEGUNDAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 13H00

SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI À CASA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS JÁ CONSTRUÍDOS E QUE NÃO RECEBERAM A FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE ENGENHARIA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O NOSSO PLANO DIRETOR, NÃO PERMITE QUE HAJA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE FORNECER À ESTA CASA LEGISLATIVA, UMA CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA E O PROPRIETÁRIO E/OU RESPONSÁVEL PELA EMPRESA DO CAMINHÃO LIMPA FOSSA, QUE EXECUTA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS FOSSAS DO PARQUE TURÍSTICO JOÃO SIMÃO GARCIA, PRAINHA, E DE DIVERSOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO

SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE FORNECER À ESTA CASA LEGISLATIVA, UMA CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ FUNCIONANDO O SAAEMB-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, PARA SE VER A VIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DAQUELA AUTARQUIA DA ATUAL RUA CAPITÃO VICENTE GONÇALVES, Nº 434 PARA A PRAÇA DOM LAFAYETTE LIBÂNIO, Nº 185, CENTRO, ONDE FUNCIONOU POR MUITOS ANOS A DELEGACIA DE POLÍCIA DE NOSSA CIDADE

REQUER URGENCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 01/17

REQUER URGENCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 02/17

REQUER URGENCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 04/17

REQUER URGENCIA NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 05/17

REQUERENDO, SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE INFORMAR À ESTA CASA LEGISLATIVA, COM EXPLICAÇÕES CONVINCENTES, O POR QUE DA NÃO PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA DAS PORTARIAS EMITIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO SEU TEMPO HÁBIL, E ATÉ O DIA 30.01.17 NÃO ESTAVAM AFIXADAS NO MURAL DO PAÇO MUNICIPAL E NEM NO SITE DA PREFEITURA E NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2017 FORAM INSERIDAS NO SÍTIO DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA COM DATA ANTERIOR, OU SEJA, DIA 02 DE JANEIRO DE 2017;