SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 38, de 13 de setembro de 1957 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MEIO DE TRANSPORTE DA CARNE DO MATADOURO PARA A CIDADE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 28 de agosto de 1957 Ementa: CRIA NO LUGAR DENOMINADO FAZENDA MATO GROSSO, A ESCOLA MISTA MUNICIPAL "TEIXEIRA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 28 de agosto de 1957 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR A QUEM CONVIER, MEDIANTE DOAÇÃO, UM TERRENO DE 5.280 M². Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 20 de agosto de 1957 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR A OPERAÇÃO PARA IMPORTAR DO ESTRANGEIRO, UM TRATOR D7 - SÉRIE C - MARCA CATERPILLAR, POR INTERMÉDIO DA FIRMA LION S.A. ENGENHARIA E IMPORTAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 57, de 07 de julho de 1958
Lei Ordinária nº 34, de 11 de agosto de 1957 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 626.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 15 de junho de 1957 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, A RECEBER TODA A DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE A MORA DE 10% DOS CONTRIBUINTES REGULARMENTE LANÇADOS QUE SE ACHAM EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, EM QUATRO PRESTAÇÕES IGUAIS, AS QUAIS TERÃO SEUS VENCIMENTOS DE 30 EM 30 DIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 31 de maio de 1957 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 45.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE VIAGENS, ESTADAS, ETC., DO PREFEITO MUNICIPAL, NO CORRENTE EXERCÍCIO, QUANDO A SERVIÇO DA PREFEITURA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 31 de maio de 1957 Ementa: AUTORIZA A PERMANÊNCIA PERPÉTUA NA SALA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, DO CRUCIFIXO DA IMAGEM DO NOSSO SENHOR JESUS CRISTO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 22 de abril de 1957 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL, CONCORDA COM A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, QUE SERÁ LEVADA A EFEITO PELO ESTADO, PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 08 de janeiro de 1957 Ementa: OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES, REGULARMENTE LANÇADOS, DEVERÃO SER PAGOS DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA LEI QUE CRIOU. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 08 de janeiro de 1957 Ementa: CRIA O CARGO DE ZELADOR PARA O CEMITÉRIO DE VILA LOURDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 08 de janeiro de 1957 Ementa: AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR AS DÍVIDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA A PRESENTE LEI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 03 de dezembro de 1956 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 2.383.371,10, PARA O EXERCÍCIO DE 1957. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 03 de dezembro de 1956 Ementa: SUPLEMENTA EM CR$ 70.000,00, A VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - PESSOAL VARIÁVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 03 de dezembro de 1956 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 09 DE 1949. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9, de 20 de junho de 1956
Lei Ordinária nº 23, de 03 de dezembro de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 26 de outubro de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR CONTABILIZAR NOS COMPETENTES LIVROS DA PREFEITURA, OS CRÉDITOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ENVIADA A ESTE LEGISLATIVO CORRESPONDENTES A FORNECIMENTOS FEITOS SEM A COMPETENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DO ANTERIOR PREFEITO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 26 de outubro de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE DAS DESPESAS FEITAS COM O SEPULTAMENTO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOAQUIM PEREIRA ROSA, FALECIDO EM DESASTRE DE AVIAÇÃO NA CIDADE DE CAMPINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 26 de outubro de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO, E ASSINAR CONVÊNIOS, CONTRATOS QUE SE TORNAREM NECESSÁRIOS, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR LOCAL, NAS MODALIDADES USADAS E DE ACORDO COM A PLANTA JÁ ENCOMENDADA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 26 de setembro de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR OS SERVIÇOS DE PERITAGEM DOS SRS. HULDERICO DA SILVA NUNES E PLÍNIO MARTINS TOLEDO, RESIDENTES EM BIRIGÜI, CONTRATADOS POR ESTA PREFEITURA, PARA REVISÃO, PERITAGEM E REORGANIZAÇÃO DA CONTABILIDADE MUNICIPAL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 54 E 55. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 26 de setembro de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER O CALÇAMENTO DO REFERIDO GRUPO ESCOLAR DE TURIUBA, DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 26 de setembro de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER O EMPLACAMENTO DE TODAS AS RUAS DE BURITAMA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 26 de setembro de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS SRS. FISCAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 18 de agosto de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ELEVAR PARA CR$ 1.500,00, O ALUGUEL MENSAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A PREFEITURA MUNICIPAL, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO REVACH. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 18 de agosto de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 14.400,00, À SECRETARIA DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, DESTA CIDADE, DESTINADO A DESPESA DE VIAGENS E GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DOS SERVIÇOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 20 de junho de 1956 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUIR A REDE DE LUZ HIDROELÉTRICA NOS DISTRITOS DE TURIUBA E VILA LOURDES DESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 20 de junho de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER A CONSTRUÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, LIGANDO O MUNICÍPIO A MUNICÍPIO, PARA QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DELE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 20 de junho de 1956 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA ESTABELECER UM CONVÊNIO NA CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR, PARA ESTE MUNICÍPIO, NAS MODALIDADES USADAS, DE ACORDO COMA PLANTA JÁ ENCOMENDADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 20 de junho de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR AS NECESSÁRIAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, MEDIANTE A EMISSÃO DE 500 APÓLICES NO VALOR NOMINAL DE CR$ 1.000,00, CADA UMA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 20 de junho de 1956 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR, POR INTERMÉDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, UM ADVOGADO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE SEUS DIREITOS, NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA REQUERIDA POR ALOÍSIO TEIXEIRA NEVES, OU EM OUTRA AÇÃO QUALQUER QUE LHE FOR PROPOSTA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 24, de 03 de dezembro de 1956
Lei Ordinária nº 8, de 20 de junho de 1956 Ementa: CRIA A ESCOLA MISTA MUNICIPAL NO BAIRRO DA FAZENDA FERRAZ, DESTE DISTRITO E MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 20 de junho de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ACEITAR OS TERMOS DO CONTRATO APRESENTADO PELO SR. JOSÉ ROMERA, CONSTRUTOR, RESIDENTE EM BIRIGÜI, PARA A CONSTRUÇÃO DE 1.500 METROS DE GUIAS E SARJETAS EM VIAS PUBLICAS DESTA CIDADE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 20 de junho de 1956 Ementa: CRIA A ESCOLA MISTA MUNICIPAL, DO BAIRRO DA FAZENDA LAGEADO, DESTE DISTRITO E MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 04 de março de 1956 Ementa: CRIA A TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, QUE INCIDIRÁ SOBRE TODOS IMÓVEIS EXISTENTES NO QUARTEIRÃO BENEFICIADO POR ESSE MELHORAMENTO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 04 de março de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O PROPRIETÁRIO DOS TERRENOS ONDE ESTA LOCALIZADO O GRUPO ESCOLAR ÁLVARO ALVIM, PARA ADQUIRIR A ESCRITURA, PARA POSTERIORMENTE DOAR AO GOVERNO DO ESTADO, PARA QUE O MESMO POSSA FAZER OS REPAROS NECESSÁRIOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 04 de março de 1956 Ementa: ALTERA O ARTIGO 64, DA LEI Nº 09 DE 22/07/1949. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 04 de março de 1956 Ementa: CRIA O ESCRITÓRIO INDUSTRIAL DA USINA, COM SEDE NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A MESMA, PARA ATENDER A SERVIÇOS DE ORDEM TÉCNICA, NO INTERESSE DE CONSUMIDORES DE LUZ E FORÇA, E NOS DE ORDEM INTERNA COM UMA SESSÃO PRÓPRIA PARA RECEBEDORIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 28 de fevereiro de 1956 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ACEITAR OS TERMOS DO CONTRATO APRESENTADO PELO SR. JOSÉ ROMERA, CONSTRUTOR, RESIDENTE EM BIRIGÜI, PARA A CONSTRUÇÃO DE 3.000 METROS DE GUIAS E SARJETAS EM VIAS PUBLICAS DESTA CIDADE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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