Lei Ordinária nº 36, de 28 de agosto de 1957
Art. 1º.
FICA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR A QUEM CONVIER, MEDIANTE DOAÇÃO O TERRENO Á RUA RUY BARBOSA, S/Nº, EM FRENTE A PRAÇA MATRIZ, NESTE CIDADE, CONFROTANDO DO LADO ESQUERDO, ONDE MÉDE 88 METROS, COM A RUA SÃO PAULO, S/Nº, E NOS FUNDOS, ONDE MEDE 66 METROS, COM A RUA PLÍNIO DE GODOY, S/Nº, PERFARENDO A ÁREA TOTAL DE 5.280 METROS QUADRADOS.
Art. 2º.
6 ADQUIRENTE OBRIGAR-SE Á NA RESPECTIVA ESCRITURA, A TRANSMITIR A ÁREA ADQUIRIDA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTA DAQUELE INSTRUMENTOS, MEDIANTE DOAÇÃO (UM CRUZEIRO), PARA O FIM EXPRESSO DE SER NELA CONSTRUINDO O PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR ÁLVARO ALVIM DESTA CIDADE.
Art. 3º.
SE A TRANSMISSÃO DE QUE O ARTIGO ANTERIOR NÃO SE REALIZAR NO PRAZO PENDENTEMENTE DE QUALQUER INTERPRETAÇÃO OU PAGAMENTO.
Art. 4º.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AOS DIAS POSIÇÕES EM CONTRÁRIO.