Lei Ordinária nº 9, de 20 de junho de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9
Ano
1956
Data
20/06/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR, POR INTERMÉDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, UM ADVOGADO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE SEUS DIREITOS, NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA REQUERIDA POR ALOÍSIO TEIXEIRA NEVES, OU EM OUTRA AÇÃO QUALQUER QUE LHE FOR PROPOSTA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração de Pessoal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 24, de 03 de dezembro de 1956
Anexos Norma Jurídica