Lei Ordinária nº 35, de 20 de agosto de 1957
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 57, de 07 de julho de 1958
Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal de Buritama, autorizada a efetuar a operação para importação direta do Estrangeiro de um Trator D7-Série C- marca Caterpillar, por intermédio da firma Lion S.a Engenharia, e importação, usando das faculdades estabelecidas pelo Decreto Federal n:41.097 desete de março da corrente ano
Art. 2º.
PARA OCORRER ÁS DESPESAS DA IMPORTAÇÃO, DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE C$ 1.250.000,00 ( UM MILHÃO E DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS ), QUE DEVERÁ SER APLICADO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO N.1, BAIXADA PELA COMISSÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS.
1
§ ÚNICO - PARA ARTIFICAÇÃO DO CRÉDITO ABERTO, FICARÁ AUTORIZADO O EXECUTIVO A BAIXAR OS DECRETROS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS 20% DO CUSTO DA REFERIDA - MÁQUINA E PARA AS DEMAIS DESPESAS.
Art. 3º.
AS LEIS ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE BURITAMA FUTURAS, DEVERÃO PREVER DATAÇÃO NECESSÁRIAS PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS SEMESTRAIS, A INICIAR-SE UM ANO APÓS O PAGAMENTO A VISTA, DO INICIAL.
Art. 4º.
PARA GARANTIA DAS DESPÊSAS RELATIVAS Á IMPORTAÇÃO DA REFERIDA MÁQUINA, FICA VINCULADO Á CONTRIBUIÇÃO FEDERAL, DEVIDA Á ESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 15º §4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CORRENTE EXERCICIO E EXERCICIOS FUTUROS, O QUANTO NECESSÁRIO PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO.
Art. 5º.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.