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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 43, de 23 de outubro de 1957

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

43

1957

23 de Outubro de 1957

APROVA O CONTRATO ENTRE A PREFEITURA E O ENG. DR. PERCY GANDINI, PARA PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PARA A CONSTRUÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA QUE SERÁ LEVADA A EFEITO POR ESTA PREFEITURA, LIGANDO BURITAMA A BIRIGÜI.

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APROVA O CONTRATO ENTRE A PREFEITURA E O ENG. DR. PERCY GANDINI, PARA PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PARA A CONSTRUÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA QUE SERÁ LEVADA A EFEITO POR ESTA PREFEITURA, LIGANDO BURITAMA A BIRIGÜI.
    EU, LAZÁRO BARBOSA DE TOLEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRAZIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC.
     
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      FICA APROVADO O CONTRATO LAVRADO EM 10 DE OUTUBRO DE 1957, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA E O DR. PERCY GANDINI, ENGENHEIRO COM REGISTRO NA "CREA" DA 6ª REGIÃO, SOB Nº 7.642, NO QUAL FICOU CONTRATADO O ENGENHEIRO A PRESTAR TODA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PARA CONSTRUÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA QUE SERÁ LEVADA A EFEITO, CUJO CONTRATO TERÁ VIGOR DURANTE A GESTÃO DO AUTAL CHEFE DE EXECUTIVO, NELE SENDO ESTIPULADO PARA PAGAMENTO DO ENGENHEIRO CONTRATADO A IMPORTÂNCIA DE C$ 2.000,00 ( DOIS MIL CRUZEIROS ) MENSAIS PELOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS.
        Art. 2º. 
        PARA CONTÍNUO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO ENGENHEIRO CONTRATADO, SERÁ CONSIGNADO NAS FUTURAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, AS RESPECTIVAS VERBAS.
          Art. 3º. 
          ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
            BURITAMA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE

            LAZARO BARBOSA DE TOLEDO
            PREFEITO MUNICIPAL