Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 40, de 23 de outubro de 1957

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

40

1957

23 de Outubro de 1957

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A OBSERVAR, NA COBRANÇA DE TAXAS, PELO FORNECIMENTO DE LUZ OU FORÇA DE PRODUÇÃO DE SUA USINA, A SEGUINTE TABELA QUE ESPECÍFICA.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A OBSERVAR, NA COBRANÇA DE TAXAS, PELO FORNECIMENTO DE LUZ OU FORÇA DE PRODUÇÃO DE SUA USINA, A SEGUINTE TABELA QUE ESPECÍFICA.
    EU, LAZARO BARBOSA DE TOLEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRAZIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC.

    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA AUTORIZADA A OBSERVAR, NA COBRANÇA DE TAXAS, PELO FORNECIMENTO DE LUZ OU FORÇA PARA SUA USINA. A SEGUINTE TABELA:
      TAXA DE MEDIDORES - CONSUMO DE CADA - KWH MENSAL C$ 3,50 - TAXA MÍNIMA - PREÇO MÍNIMO, FIXADO , MENSAL C$ 70,00 - TAXA DE LIGAÇÃO - PREÇO FIXO PARA PEDIDOS C$ 20,00 = TAXA DE FORÇA INDUSTRIAL = TAXA MÍNIMA - SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES TAXAS, DE CONFORMIDADE, COM AS CAPACIDADES DOS MOTORES, CONSUMO MENSAL = DE 1 ATÉ 2H.P C$ 210,00 - DE 2 ATÉ 3 H.P C$ 322,00 - DE 3 ATÉ 4 H.P C$ 420,00 - DE 4 ATÉ 5 H.P C$560,00 - DE 5 ATÉ 6 H.P C$ 700,00 - DE 6 ATÉ 8 H.P C$910,00 - DE 8 ATÉ 10 H.P C$ 1.050,00 - DE 10 ATÉ 15 H.P C$ 1.260,00 - DE 15 PARA CIMA, CASO OMISSO A COMBINAR.
        Art. 2º. 
        FICA ESTABELECIDO A EXIGÊNCIA AOS CONSUMIDORES, DE UM DÉPOSITO DA IMPORTÂNCIA DE C$ 200,00 - DUZENTOS CRUZEIROS - PARA GARANTIA DO FORNECIMENTO DE LUZ, E PARA A GARANTIA DO FORNECIMENTO DE FORÇA, UM DEPÓSIO DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A TAXA MÍNIMA INDUSTRIAL, MAIS 2/3 (DOIS TERÇOS0 DE SUA IMPORTÂNCIA.
          Parágrafo único  
          É FIXADO EM C$4,00 (QUATRO CRUZEIROS) O ALUGUEL DE CADA RELÓGIO MEDIDOR POR MÊS.
            Art. 3º. 
            FICA ESTABELECIDO SE PROCEDER A COBRANÇCA MENSAL AOS CONSUMIDORES, COM UMA TOLERANCIA DE 10 DIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DE SEUS DÉBITOS, FINDA A QUAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%, FICARÃO OS MESMOS CONSUMIDORES SUJEITOS A DELIGAÇÃO DA LUZ OU FORÇA, DENTRO DE 5 DIAS E COM DIREITO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SE RECORRER AOS DEPÓSITOS, PARA A COBRANÇA JUDICIAL DO EXCESSO, SE VERIFICAR SUA INSUFICIENCIA.
              Parágrafo único  
              PARA O CASO DE PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE CONSUMIDORES, ALÉM DA EXIGÊNCIA DE NOVO DEPÓSITO, DEVERÁ SER COBRADA A TAXA DE C$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS).
                Art. 4º. 
                AS INSTITUIÇÕES DE CARIDADE OU RELIGIOSAS, DESDE QUE PROVEM SUAS PERSONALIDADE JURÍDICAS, FICARÃO INSENTAS DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE LUZ E FORÇA, FICARÃO TAMBÉM ISENTOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESTADUAES, FEDERAIS E MUNICIPAES.
                  Art. 5º. 
                  OS CONTRIBUINTES FICAM SUJEITOS AO PAGAMENTO, MENSALMENTE, ALÉM DAS TAXAS DE SEUS CONSUMOS DE LUZ OU FORÇA, DOS IMPOSTOS ATRIBUIDOS PELO ESTADO, OU UNIÃO, REFERENTE AO SEU CONSUMO.
                    Art. 6º. 
                    ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
                      BURITAMA, AOS VINTE E TREIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE.

                      LAZARO BARBOSA DE TOLEDO
                      PREFEITO MUNICIPAL