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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 41, de 23 de outubro de 1957

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

41

1957

23 de Outubro de 1957

PARA EFEITO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS, FIXA EM 0,25% A PORCENTAGEM A SER APLICADA SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE.

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PARA EFEITO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS, FIXA EM 0,25% A PORCENTAGEM A SER APLICADA SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE.
    EU, LAZÁRO BARBOSA DE TOLEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRAZIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC.

    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      PARA EFEITO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS FICA FIXADA EM 0,25% A PORCENTAGEM A SER APLICADA SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE. 
        Parágrafo único  
        O VALOR DA PROPRIEDADE PARA EFEITO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS, FICA ELEVADA A RAZÃO DE C$ 10.000,00( DEZ MIL CRUZEIROS ) POR ALQUEIRO.
          Art. 2º. 
          REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, MUITO ESPECIALMENTE O ARTIGO 1º DA LEI Nº03, DE 1956, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1958.
            BURITAMA, AOS VINTE E TREIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE.

            LAZARO BARBOSA DE TOLEDO
            PREFEITO MUNICIPAL