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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 17, de 26 de setembro de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

17

1956

26 de Setembro de 1956

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER O EMPLACAMENTO DE TODAS AS RUAS DE BURITAMA.

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Eu Antonio Alves Teixeira, Prefeito Municipal de Buritama, comarca de monte aprazível Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei:
    Faço Saber que a Camará Municipal de Buritama decretou e promulgou e sancionou a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER O EMPLACAMENTO DE TODAS AS RUAS DE BURITAMA.
        Art. 2º. 
        PARA OCORRER ÁS DESPESAS CONSTANTES DO ARTIGO PRIMEIRO, FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL EM CRÉDITO ESPECIAL DE 15.000,00( QUINZE MIL CRUZEIROS) QUE DEVERÁ CORRER POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÕES QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.
          Art. 3º. 
          REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRARÁ ESTA LEI EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
            BURITAMA AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS 

            O PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO ALVES TEIXEIRA