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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 13, de 20 de junho de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

13

1956

20 de Junho de 1956

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUIR A REDE DE LUZ HIDROELÉTRICA NOS DISTRITOS DE TURIUBA E VILA LOURDES DESTE MUNICÍPIO.

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EU ANTONIO ALVES TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRASIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDOS POR LEI,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Buritama, em sessão ordinária do dia doze do mês decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.
      Art. 1º. 
      FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONSTRUIR A REDE DE LUZ HIDROELÉTRICA NOS DISTRITO DE TURIÚBA E VILA LOURDES DESTE MUNICÍPIO.
        Art. 2º. 
        SOMENTE DEVERÃO SEREM INICIADAS AS INSTALAÇÕES, APÓS A DOAÇÃO DOS MOTORES PELO GOVERNO DO ESTADO, COM POTENCIA SUFICIENTE PARA ENERGIA QUE NECESSITA ENERGIA CADA DISTRITO.
          Art. 3º. 
          PARA INSTALAÇÕES DAS REDES, FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APROVEITAR A VERBA PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
            Parágrafo único  
            NO CASO DE INSUFICIENCIA DA VERBA PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS MELHORAMENTOS CITADA NO ARTIGO 1º, FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A SE RECORRER DE SALDOS PROVINIENTES DOS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORDINÁRIA.
              Art. 4º. 
              ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
                BURITAMA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS.
                 
                ANTONIO ALVES TEIXEIRA
                PREFEITO MUNICIPAL