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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 32, de 31 de maio de 1957

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

32

1957

31 de Maio de 1957

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 45.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE VIAGENS, ESTADAS, ETC., DO PREFEITO MUNICIPAL, NO CORRENTE EXERCÍCIO, QUANDO A SERVIÇO DA PREFEITURA.

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LAZARO BARBOSA DE TOLEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC.
    FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, DECRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      FICA ABERTO NA CONTADORIA - MUNICIPAL DE BURITAMA, UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE C$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DÊSPESAS DE VIAGENS, ESTADAS, ETC., DO PREFEITO MUNICIPAL, NO CORRENTE EXERCÍCIO, QUANTO Á SERVIÇO DA PREFETURA.
        Art. 2º. 
        SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.
          Art. 3º. 
          REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRARÁ ESTA LEI EM VIGOR A PARTIR DA SUA DATA DE PUBLICAÇÃO.
            PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE.

            LAZARO BARBOSA DE FREITAS
            PREFEITO MUNCIPAL