Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 12, de 20 de junho de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

12

1956

20 de Junho de 1956

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER A CONSTRUÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, LIGANDO O MUNICÍPIO A MUNICÍPIO, PARA QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DELE.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
EU ANTONIO ALVES TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRASIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDOS POR LEI,
    Art. 1º. 
    FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER A CONSTRUÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, LIGANDO O MUNICÍPIO A MUNICÍPIO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DELE, BURITAMA.
      Art. 2º. 
      A CONSTRUÇÃO SERÁ FEITA COM RECURSOS CONSTANTES EM ORÇAMENTO PELO GOVERNO DO ESTADO.
        Parágrafo único  
        NO CASO DE INSUFICIENCIA DO PRODUTO DOS PERCURSOS ESTADUAL, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO MELHORAMENTO DO ARTIGO 1º, FICA A PREFEITURA AUTORIZA A RECORRER DE SALDOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÕES ORDINÁRIA.
          Art. 3º. 
          ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
            BURITAMA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS

            O PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO ALVES TEIXEIRA.