Lei Ordinária nº 19, de 26 de setembro de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

19

1956

26 de Setembro de 1956

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR OS SERVIÇOS DE PERITAGEM DOS SRS. HULDERICO DA SILVA NUNES E PLÍNIO MARTINS TOLEDO, RESIDENTES EM BIRIGÜI, CONTRATADOS POR ESTA PREFEITURA, PARA REVISÃO, PERITAGEM E REORGANIZAÇÃO DA CONTABILIDADE MUNICIPAL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 54 E 55.

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Eu Antonio Alves Teixeira, Prefeito Municipal de Buritama, comarca de monte aprazível Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei:
    Faço Saber que a Camará Municipal de Buritama decretou e promulgou e sancionou a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADA A PAGAR OS SERVIÇOS DE PERITAGEM DOS SENHORES HULDERICO DA SILVA NUNES E PLINIO MARTINS TOLEDO RESIDENTES
        Art. 2º. 
        PARA ATENDER O PAGAMENTO AUTORIZADO NO ARTIGO PRIMEIRO, DESTA LEI, FICA ABERTO CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS)
          Art. 3º. 
          O RECURSO PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO SERÁ COM ACESSO DE ARRECADAÇÃO A SE VERIFICAR NO PRESENTE EXERCÍCIO
            Art. 4º. 
            REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
              BURITAMA AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS

              O PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO ALVES TEIXEIRA