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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 10, de 20 de junho de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10

1956

20 de Junho de 1956

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR AS NECESSÁRIAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, MEDIANTE A EMISSÃO DE 500 APÓLICES NO VALOR NOMINAL DE CR$ 1.000,00, CADA UMA.

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EU ANTONIO ALVES TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRASIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDOS POR LEI,
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, EM SESSÃO ORDINARIA DE 12 DA CORRENTE DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR OS NECESSÁRIOS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, MEDIANTE A EMISSÃO DE 500 (QUINHENTOS) APÓLICES NO VALOR NOMINAL DE C$1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) CADA UMA, JUROS DE 8% ANUAL E PARA DE 10(DEIS) ANOS.
        Art. 2º. 
        O RESGATE SIMULTÂNEO DA CAPITAL E JURAS, SERÁ FEITO EM PRESTAÇÕES SEMESTRAIS, FORMA A SER ESTABELECIDA PARA EFETIVIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
          Art. 3º. 
          O RESGATE SIMULTÂNEO DO CAPITAL E JURAS, SERÁ FEITO EM PRESTAÇÕES SEMESTRAIS, NA FORMA A SER ESTABELECIDA PARA EFETIVIDADE DO CONTRATO DE EM PRÉSTIMO.
            Art. 4º. 
            FICA ESTABELECIDO QUE A VENDA DAS TÍTULOS CITADAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER FEITO POR INTERMÉDIO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
              Art. 5º. 
              O PRODUTO DO EMPRÉSTIMO SERÁ APLICADA INTEIRAMENTE NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GINÁSIO MUNICIPAL.
                Parágrafo único  
                SOMENTE SE FAÇA E INICIE AS OBRAS APÓS A CRIAÇÃO DO GINÁSIO PELO ESTADO.
                  Art. 6º. 
                  OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS, CONSIGNAÇÃO AS COTAS NECESSÁRIOS PARA OS RESGATES DAS PRESTAÇÕES SEMESTRAIS, NAS PROVAS FIXADOS NO CONTRATO A SER LEVADO, BEM COMO OUTROS VERBOS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS QUE SE ORIGINAREM PARA A EXECUÇÃO DO PRESENTE LEI.

                    BURITAMA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS

                    O PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO ALVES TEIXEIRA