SAPL - Câmara Municipal de Buritama

Eu, REALINO FEROLDI, Prefeito Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc... FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritama aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O regime jurídico dos servidores do Município de Buritama, bem como, de suas autarquias e fundações, é o ESTATUTÁRIO - instituído por esta lei.

Art. 2º.

Para os efeitos desta lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos Públicos de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 3º.

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao funcionário.

Parágrafo único

De cargos públicos, acessivos a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais, serão criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4º.

Os cargos públicos são de carreira e em comissão.

Art. 5º.

Carreira é o conjunto de classe da mesma natureza de trabalho escalonados, segundo os níveis de complexidade e o grau de responsabilidade.

Art. 6º.

As atribuições, responsabilidades pertinentes a cada classe serão descritas em regulamento, incluindo entre outras, as seguintes jurisdições denominação, código, descrição sintéticas: exemplo típico de tarefas, qualificação mínima para o exercício do cargo e, quando for o caso, legal ou especial.

§ 1º

Respeitada essa regulamentação aos Funcionários da mesma carreira podem ser cometidas às atribuições de suas diferentes classes.

§ 2º

É vedado atribuir ao Funcionário encargos ou serviços diversos dos de sua carreira ou cargo.

Art. 7º.

É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço Público Municipal.

Parágrafo único

Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes equiparidade de vencimento e vantagens entre os funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como das autarquias e fundações.

Art. 8º.

Quadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão integrantes da estrutura dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Art. 9º.

É proibido o exercício gratuito de cargos públicos.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Da investidura, do Exercício e Vacância dos Cargos Públicos.

Seção I

DO PROVIMENTO

Art. 10.

DO PROVIMENTO

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o gozo dos direitos políticos;

III –

a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV –

o nível de escolaridade exigido para exercício de cargo;

V –

a idade mínima de acordo com a legislação em vigor;

VI –

a boa saúde física e mental.

§ 1º

As atribuições do cargo podem justificar outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º

As pessoas portadoras de deficiências são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas partes das vagas oferecidas em concurso, num percentual fixado em Lei.

Art. 11.

Os cargos públicos serão providos por:

I –

nomeação;

II –

promoção;

III –

transferência;

IV –

reintegração;

V –

reversão e,

VI –

aproveitamento.

Parágrafo único

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente de autarquia ou de fundação pública.

Art. 12.

A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedada quaisquer vantagens entre os concorrentes.

Parágrafo único

Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.

Art. 13.

O limite máximo de idade deverá para fins de inscrição no concurso, ser inferior à idade de funcionário para aposentar-se.

Art. 14.

ncerradas as inscrições, legalmente processadas para o concurso à investidura em qualquer cargo, não se abrirão novas inscrições antes da realização do concurso.

Art. 15.

Os concursos serão julgados por comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.

Art. 16.

O prazo de validade dos concursos será fixado no respectivo edital, até o máximo de dois (02) anos.

Art. 17.

O concurso deverá estar homologado pela autoridade competente em noventa (90) dias contados do término das provas.

Seção II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 18.

O funcionário nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de dois (02) anos de exercício ininterrupto, em que serão apurados os seguintes requisitos:

I –

eficiência;

II –

idoneidade moral;

III –

aptidão;

IV –

disciplina;

V –

dedicação ao serviço.

§ 1º

Os chefes de setor ou serviço, em que sirvam funcionários sujeito ao estágio probatório, quatro (04) meses antes do término deste, deverão informar, reservadamente, ao órgão de pessoal competente, sobre o preenchimento dos requisitos previstos neste artigo

§ 2º

Em seguida, o setor de pessoal formulará parecer escrito opinando sobre o merecimento de estágio probatório em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário.

§ 3º

Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário, pelo prazo de dez (10) dias.

§ 4º

Julgado o parecer e a defesa, a autoridade competente decretará a exoneração de funcionário, se entender aconselhável; ou, o confirmará se a decisão for favorável à permanência do funcionário.

Art. 19.

A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findar o estágio probatório.

§ 1º

Findo o estágio probatório com ou sem pronunciamento, o funcionário se tornará estável.

§ 2º

Os funcionários aprovados em concursos públicos anteriores a esta lei, e que tenham exercido suas atividades ininterruptamente por (02) anos. Serão considerados estáveis na forma do parágrafo anterior.

Seção III

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL

Subseção I

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 20.

Promoção horizontal é a passagem mediante processo especial de avaliação de funcionário para o padrão de vencimento imediatamente superior àqueles em que se encontra dentro da mesma referência.

Art. 21.

O processo especial de avaliação, será instaurado no mês de dezembro de cada ano, devendo ser concluído no mesmo mês e seus efeitos vigerão a partir do primeiro (1o.) dia do mês de janeiro do ano seguinte.

Art. 22.

Serão promovidos os funcionários que alcançaram cinqüenta (50) pontos no processo especial de avaliação.

Art. 23.

Os funcionários não promovidos em um (01) ano por não alcançarem o número de pontos exigidos no artigo anterior, poderão soma-lo com os do ano seguinte, para fim de promoção.

Art. 24.

Quando a soma de pontos for superior ao número exigido para a promoção, o saldo não será considerado para qualquer efeito, começando-se nova contagem para outra promoção.

Art. 25.

Para efeitos de promoção, os pontos serão atribuídos da seguinte forma;

I –

dez (10) pontos para os funcionários que contarem com um (01) anos de efetivo exercício;

II –

de zero (0) a dez (10) pontos para os funcionários pela assiduidade e pontualidade;

III –

de zero (0) a dez (10) pontos pela eficiência;

IV –

de zero (0) a dez (10) pontos pela iniciativa;

V –

de zero (0) a dez (10) pontos pela dedicação ao serviço público e disciplina.

Parágrafo único

Não poderão ser promovidos os funcionários que não contarem com um (01) ano de efetivo exercício no cargo e nem serão avaliados enquanto não contarem com esse tempo ou mais de serviço, ou, da última promoção.

Art. 26.

Todo funcionário será promovido pelo menos uma vez a cada cinco (05) anos de efetivo exercício no cargo, caso não consiga a soma de pontos necessários à promoção, como compensação ao extinto adicional por tempo de serviço.

Subseção II

DA PROMOÇÃO VERTICAL

Art. 27.

Promoção vertical é a passagem mediante processo seletivo especial do funcionário, para a classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da respectiva carreira.

Art. 28.

A promoção vertical obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente.

Parágrafo único

Havendo fusão de classes para os efeitos deste artigo, será considerado o exercício na classe anterior.

Art. 29.

O merecimento é adquirido na classe;

§ 1º

Não poderá ser promovido por merecimento o funcionário que, na classe em promoção tiver sofrido qualquer das penalidades previstas neste estatuto;

§ 2º

O merecimento apurarse-á em pontos avaliados em escala de zero (0) a dez (10) pontos, para cada um dos seguintes fatores:

I –

assiduidade e pontualidade;

II –

eficiência;

III –

dedicação ao serviço;

IV –

disciplina;

V –

iniciativa.

§ 3º

Só serão considerados para efeitos de promoção por merecimento, os funcionários que obtiverem o mínimo de trinta e cinco (35) pontos, na soma dos fatores enumerados neste artigo.

§ 4º

Quando ocorrer empate na apuração de merecimento dos funcionários serão levados em consideração, sucessivamente, para efeito de desempate, os seguintes elementos:

I –

títulos e comprovação de conclusão ou freqüência em cursos, seminários ou simpósios, desde que relacionados com a função exercida;

II –

assiduidade e pontualidade;

III –

número de dependentes;

IV –

maior tempo de serviço público municipal;

V –

maior tempo de serviço público.

Art. 30.

A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe.

§ 1º

Será contados em dias o tempo de efetivo exercício na classe para apuração de antiguidade.

§ 2º

Para efeito de apuração de antiguidade será considerado o período de afastamento desde que remunerado como se não tivesse interrompido o exercício.

§ 3º

O funcionário reintegrado no cargo fará jus as promoções cabíveis por antiguidade

§ 4º

Quando ocorrer empate na apuração da antiguidade terão, preferência os funcionários que apresentarem os seguintes requisitos pela ordem:

I –

maior tempo de serviço público municipal;

II –

maior tempo de serviço publico;

III –

maior número de dependentes;

IV –

maior idade.

Art. 31.

As promoções verticais poderão ser realizadas anualmente, desde

Parágrafo único

O processo das promoções verticais deverá ser instaurado e concluído no primeiro (1o.) semestre do ano e seus efeitos vigerão a partir do primeiro (1o.) dia do mês de Julho.

Art. 32.

Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção a que teria direito, quer por merecimento, quer por antiguidade.

Art. 33.

Não poderá ser promovido o funcionário nos seguintes casos:

I –

quando não tenha interstício de setecentos e trinta (730) dias de efetivo exercício ininterrupto na classe, na data de instauração do processo das promoções verticais salvo se inexistir outro funcionário que preencha as exigências;

II –

se estiver suspenso disciplinarmente, em virtude de decisão administrativa.

Parágrafo único

Ao funcionário afastado para tratar de interesse particular, somente se abonarão às vantagens decorrentes da promoção vertical a partir da data de reassunção.

Art. 34.

O funcionário suspenso preventivamente, poderá ser promovido, mas a promoção será tornada sem efeito se sobreviver a procedência da penalidade aplicada.

Art. 35.

O período em que o funcionário estiver suspenso não será computado para efeito de promoção e, a aplicação dessa penalidade interrompe o curso do interstício mínimo previsto no artigo 33, I, deste estatuto.

Art. 36.

Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário afastado para exercício do mandato eletivo.

Art. 37.

Os direitos e vantagens que decorrem da promoção vertical serão contados a partir da data prevista no parágrafo único do artigo 31 deste estatuto.

Art. 38.

Será anulado a promoção feita indevidamente, e assim ocorrendo, será promovido quem de direito.

§ 1º

O funcionário indevidamente promovido não ficará obrigado a restituição do que mais houver percebido, salvo se comprovado dolo ou máfé de sua parte;

§ 2º

O funcionário a quem cabia a promoção será então promovido, fazendo jus às diferenças de vencimento a que tiver direito, desde a data prevista no parágrafo único do artigo 31 deste estatuto.

Art. 39.

É facultativo ao funcionário provocar a abertura do competente processo de promoção, quando não for instaurado no prazo previsto neste estatuto.

Art. 40.

Compete ao departamento de pessoal processar as promoções cujas normas, respeitadas as prescrições deste estatuto, podendo ser estabelecidas em regulamento, tanto para as promoções horizontais como para as verticais.

Seção IV

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 41.

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.

§ 1º

A transferência dar-seá:

I –

a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo;

II –

"ex-officio", no interesse da Administração, observada as condições do inciso anterior.

§ 2º

A transferência de funcionário equivale à nomeação, dependendo sua efetivação da observância dos requisitos desta lei.

Art. 42.

A transferência de que trata o parágrafo 1º do artigo anterior, far-se-á sempre para cargo de igual vencimento, e, somente será concedida ao funcionário que contar no mínimo com um (01) ano de efetivo exercício, devendo obedecer as seguintes condições:

I –

se for a pedido, só poderá ser feita para a vaga a ser provida por merecimento;

II –

não poderá exceder de um terço (1/3) de cada classe;

III –

só poderá efetivar-se no mês seguinte ao da promoção.

Seção V

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 43.

A reintegração que decorrerá de decisão administrativa, ou, judicial passada em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.

Art. 44.

A reintegração administrativa, que deverá ser pleiteada em pedido de revisão, será feita no cargo anteriormente ocupado pelo reintegrando e, se este houver sido transformado ou extinto, no cargo resultante ou equivalente da transformação ou extinção; se impossível estas providências, o reintegrando ficará em disponibilidade.

Parágrafo único

A reintegração administrativa só será possível quando o cargo anteriormente ocupado pelo reintegrando estiver vago ou em outro de igual natureza ou cargo objeto de reintegração.

Art. 45.

A reintegração decorrente de decisão judicial será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.

Parágrafo único

Não sendo possível atender o disposto neste artigo, ficará o reintegrando em disponibilidade

Art. 46.

O funcionário que estiver ocupando o cargo de reintegração será exonerado, ou, ocupará outro cargo no quadro de pessoal, a este será reconduzido, sem direito e indenização.

Art. 47.

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou "ex-oficio".

§ 1º

A reversão "Ex-officio" será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

§ 2º

Não poderá reverter á atividade o aposentado que tiver completado sessenta (60) anos de idade, ou que tenha trinta e cinco (35) anos de serviço completo, incluindo o tempo de inatividade.

§ 3º

A reversão só poderá efetivar-se, quando em inspeção médica, ficar comprovada a plena capacidade para o exercício do cargo.

§ 4º

Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo noventa (90) dias.

§ 5º

Será tornada sem efeito à reversão "ex-officio" e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.

Art. 48.

A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo compatível com o padrão de vencimento, respeitada a habilitação profissional.

Parágrafo único

A reversão a pedido, que será feita a critério da autoridade competente, dependerá também da existência de cargo vago, que deva ser (promovido) por merecimento.

Art. 49.

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

§ 1º

O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, mediante inspeção médica.

§ 2º

O aproveitamento farse-á a pedido ou "ex-officio", respeitada sempre a habilitação profissional.

§ 3º

Provada em exame médico a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria do funcionário no cargo em que foi posto em disponibilidade.

Art. 50.

Se, dentro do prazo legal, O funcionário não tomar posse ou não entrar em exercício do cargo em que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, com perda de todos os direitos e vantagens de sua anterior situação, ressalvados os casos de doenças comprovada em inspeção médica.

Art. 51.

Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

CAPÍTULO II

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

Seção I

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 52.

Haverá substituição no impedimento do ocupante do cargo de direção ou chefia, de provimento efetivo ou em comissão.

§ 1º

Somente haverá substituição remunerada para os cargos de direção e chefia, nas ausências superiores a sete (07) dias consecutivos;

§ 2º

No mês de dezembro de cada ano, será organizada pelos chefes de serviços, a relação de substitutos para o ano seguinte, o qual será aprovada e baixada por portaria de autoridade competente.

Art. 53.

O substituto, enquanto perdurar a substituição, perceberá o vencimento de cargo em que tiver classificado o substituído.

Seção II

DA READAPTAÇÃO

Art. 54.

Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

Art. 55.

A readaptação não acarretará diminuição, aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

Seção III

DA REMOÇÃO

Art. 56.

A remoção é o ato pelo qual se processa a movimentação do funcionário que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, preenchendo claro de lotação sem modificar, entretanto, sua situação funcional.

Parágrafo único

A remoção far-se-á a pedido, ou "ex-officio", nos seguintes casos:

I –

de um para outro setor ou serviço;

II –

de uma para outra unidade do mesmo órgão administrativo.

Seção IV

DA LOTAÇÃO

Art. 57.

Entende-se por lotação o número de funcionários de cargo de carreira, que devam ter inicio em cada setor ou serviço.

Art. 58.

O chefe do setor ou serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

CAPÍTULO III

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Seção I

DA POSSE

Art. 59.

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

Art. 60.

A posse verificar-se a mediante assinatura pela autoridade competente e pelo funcionário de um termo em que este se compromete a cumprir bem e fielmente as atribuições e responsabilidade do cargo.

Art. 61.

São competentes para dar posse:

I –

a autoridade da repartição onde o funcionário estiver sendo empossado;

II –

os chefes de serviços.

Art. 62.

A autoridade que der posse, deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeita as exigências legais para a investidura no cargo.

Art. 63.

A posse deverá verificar-se dentro de trinta (30) dias, contados da data da publicação do ato do provimento do cargo.

§ 1º

Esse prazo poderá ser prorrogado por mais trinta (30) dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente.

§ 2º

O termo inicial de posse para funcionário em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.

§ 3º

Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.

Art. 64.

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

§ 1º

Será exigida fiança do funcionário que tenha dinheiro e ou material público sob sua guarda e responsabilidade.

§ 2º

A fiança poderá ser prestada em:

I –

dinheiro;

II –

títulos de dívida pública;

III –

apólice de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresa legalmente autorizada e;

IV –

carta de fiança.

§ 3º

Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas às contas do funcionário.

§ 4º

O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.

Seção II

DO EXERCÍCIO

Art. 65.

O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo.

§ 1º

O inicio, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

§ 2º

O inicio do exercício e as alterações que ocorrem serão comunicadas ao órgão competente, pelo chefe do setor ou serviço em que estiver lotada o funcionário.

§ 3º

O exercício deve ser dado pelo chefe do setor ou serviço para o qual for designado o funcionário.

Art. 66.

O exercício terá inicio no prazo de trinta (30) dias, contados;

I –

da data da publicação do ato, no caso de reintegração;

II –

da data da posse, nos demais casos.

§ 1º

O funcionário transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo contado a partir do término do impedimento.

§ 2º

Os prazos deste artigo poderão ser prorrogado por mais trinta (30) dias, a requerimento do interessado.

Art. 67.

O funcionário deverá ter exercício no setor em cuja lotação houver claro.

Art. 68.

Nenhum funcionário poderá ter exercício diferente daquele em que estiver lotado, salvo nos casos expressamente previsto neste estatuto.

Art. 69.

Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao setor competente os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 70.

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido neste estatuto, será exonerado do cargo.

CAPÍTULO IV

DOS AFASTAMENTOS

Art. 71.

O afastamento do funcionário de seu setor para ter exercício em outro, por qualquer motivo, só se verificará nos casos previstos neste estatuto.

Art. 72.

Só em caso excepcional e de comprovada necessidade, poderá ser concedido ao funcionário do município, afastamento para servir, com ou sem prejuízo de vencimentos, perante órgãos Federais ou Estaduais.

Art. 73.

O funcionário não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão especial, sem autorização da autoridade competente.

§ 1º

A audiência não excederá de dois (02) anos, finda a missão ou o estatuto, somente decorrida igual período, será permitido novo afastamento.

§ 2º

O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser concedido por até quatro (04) anos, se o estudo ou a missão for no estrangeiro.

§ 3º

Em qualquer dos casos previstos neste artigo, fica o funcionário obrigado a provar que utilizou do afastamento para fim a que foi autorizado.

Art. 74.

Será considerado afastado do exercício, até decisão final, passada em julgamento, o funcionário:

I –

preso em flagrante ou, preventivamente;

II –

pronunciado ou condenado por crime inafiançável e;

III –

denunciado por crime funcional, desde o recebimento da denúncia;

CAPÍTULO V

Seção I

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 75.

A autoridade competente determinará:

I –

para a repartição, o período de trabalho diário;

II –

para cada função, o número de horas diárias de trabalho e;

III –

para uma ou outra, o regime de trabalho em turnos consecutivos, quando for aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigível por mês.

Art. 76.

Salvo exceções previstas em lei especial, nenhum funcionário municipal poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de quarenta e quatro (44) horas semanais de trabalho.

Art. 77.

O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado, pela autoridade competente, por indicação do chefe de serviço ou setor.

Art. 78.

Poderá a autoridade competente convocar servidor público municipal no interesse da administração e mediante compensação pecuniária nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) sobre sua remuneração bruta mensal para trabalhar em Regime Especial de Trabalho R.T.E. ou no Regime de Dedicação Exclusiva R.D.E., ficando 24 horas por dia a disposição de seu superior.

§ 1º

Ao funcionário em exercício do cargo em comissão ou, o recebimento da função gratificada, da gratificação pela representação de gabinete e pelo regime especial de trabalho, exclui a gratificação por serviços extraordinários.

§ 2º

O servidor convocado em R.E.T. e R.D.E, na forma do "Caput" deste artigo, fica dispensado do registro de freqüência, tendo em vista a disponibilidade durante 24 horas por dia ao seu superior ou a administração pública.

§ 3º

A freqüência dos funcionários em regime especial de trabalho, será atestada pela autoridade competente, o disposto no "caput" deste artigo será regulamentado por decreto da autoridade competente.

Art. 79.

Todo funcionário ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verifica, diariamente, entrada e saída do funcionário em serviço, exceto nas condições do artigo anterior.

§ 1º

Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração de freqüência;

§ 2º

Para os registros de ponto, poderão ser usados meios mecânicos, livro ponto ou registro individual;

§ 3º

Salvo os casos expressamente previstos neste estatuto, é vedado dispensar o funcionário do registro de ponto.

Seção II

DAS FALTAS AO SERVIÇO

Art. 80.

Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

Parágrafo único

Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstância, principalmente pelas conseqüências no círculo familiar, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento.

Art. 81.

O funcionário que faltar ao serviço fica obrigado a requerer a justificativa da falta, por escrito, a seu chefe imediato, no primeiro (1o.) dia em que comparecer ao serviço, sob pena de sujeitarse a todas as freqüências resultantes da ausência.

Art. 82.

O funcionário perderá:

I –

o vencimento ou remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço;

II –

1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última hora.

§ 1º

Somente poderão ser justificadas doze (12) faltas por ano, no máximo.

§ 2º

Excepcionalmente, esse número poderá ser elevado para, vinte e quatro (24) faltas anuais, dependendo, entretanto, sua justificação, da prova do motivo alegado e de decisão da autoridade competente.

§ 3º

No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente serão computados exclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remuneração.

Art. 83.

É vedado o abono de faltas.

Art. 83.

PODERÃO SER ABONADAS ATÉ "06 (SEIS) FALTAS NO ANO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR DE 01 (UM) A CADA DOIS (02) MESES"

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.120, de 02 de setembro de 1992.

Art. 84.

Vacância é o estado de um cargo público que não tem ocupante e, decorra de:

I –

exoneração;

II –

demissão;

III –

promoção;

IV –

transferência;

V –

aposentadoria;

VI –

falecimento.

Art. 85.

Exoneração é a extinção das relações jurídicas que usem o funcionário ao serviço público municipal, e, dar-se-á:

I –

a pedido e;

II –

"ex-officio", nos seguintes casos;

quando se tratar de provimento em comissão ou substituição;

quando o funcionário não satisfazer as condições de estágio probatório e;

quando o funcionário não tomar posse, ou quando não entrar em exercício dentro do prazo legal.

§ 1º

No curso de licença para tratamento de saúde, concedida por autoridade competente, o funcionário não poderá ser exonerado.

§ 2º

O funcionário submetido a processo administrativo somente poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo a que responder e ficar reconhecido como isento de responsabilidade.

§ 3º

O ato de exoneração produzirá efeito a partir de sua publicação.

Art. 86.

A vaga ocorrerá na data:

I –

do falecimento;

II –

imediata aquela em que o funcionário completar setenta (70) anos de idade;

III –

da publicação;

da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou, da que determinar esta última, se o cargo já tiver criado;

do ato que promover, transferir, aposentar, exonerar ou, demitir.

CAPÍTULO VI

CAPÍTULO VII

DAS PRERROGATIVAS, DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS.

Seção I

DAS PRERROGATIVAS

Subseção I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 87.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

§ 1º

Serão computados os dias de efetivo exercício, a vista do registro de freqüência ou da folha de pagamento.

§ 2º

O número de dias será convertido em anos, considerados estes sempre como de trezentos e sessenta e cinco (365) dias.

§ 3º

Feita à conversão que trata o parágrafo anterior, os dias resultantes, até cento e oitenta e dois (182) não serão computados, arredondando-se para um (01) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número.

Art. 88.

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de :

I –

férias;

II –

casamento, até oito (08) dias;

III –

luto de até oito (08) dias por falecimento de conjugue, pais e filhos;

IV –

luto de até dois (02) dias por falecimento de sogros, padrastos, e irmãos;

V –

exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão;

VI –

convocação para serviço militar;

VII –

júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII –

desempenho de mandato legislativo federal, estadual ou municipal;

IX –

licença-prêmio;

X –

licença a funcionária gestante;

XI –

licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

XII –

missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pela autoridade competente;

XIII –

licença-paternidade;

XIV –

provas de competição esportivas, quando o afastamento for autorizado por autoridade competente e;

XV –

quando em viagem a serviço do município.

Art. 89.

Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computarse-á, integralmente;

I –

O tempo de serviço público federal, Estadual, municipal devidamente provado;

II –

o período de serviço ativo nas forças armadas;

III –

o tempo de serviço prestado em autarquias municipais, estaduais e federais;

IV –

o tempo que o funcionário estava em disponibilidade e ;

V –

o período em que exercer cargo eletivo.

Art. 90.

É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em dois ou mais cargos, ou, em entidades autárquicas ou para estatais, bem como, na atividade privada ou rural.

Subseção II

ESTABILIDADE

Art. 91.

O funcionário nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade após decorridos dois (02) anos de efetivo exercício.

§ 1º

Sem concurso público, ninguém será efetivado ao adquirirá estabilidade;

§ 2º

a estabilidade é inerente ao serviço público, e não ao cargo, ressalvado à administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com suas aptidões.

Subseção III

DA DISPONIBILIDADE

Art. 92.

O funcionário estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada;

I –

no caso previsto no parágrafo único do artigo 45, deste estatuto;

II –

quando, tendo adquirido estabilidade, o cargo for extinto por lei.

Parágrafo único

O funcionário ficará em disponibilidade até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente.

Art. 93.

O provento da disponibilidade não poderá ser superior à remuneração percebida pelo funcionário.

Art. 94.

Qualquer alteração do vencimento ou remuneração percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral extensiva ao provento do disponível, na mesma proporção.

Subseção IV

DA APOSENTADORIA

Art. 95.

O funcionário será aposentado;

I –

por invalidez;

II –

compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade;

III –

voluntariamente;

aos trinta e cinco (35) anos de serviço se homem, e, aos trinta (30) anos, se mulher, com proventos integrais;

aos trinta (30) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e, vinte e cinco (25) anos, se professora, com proventos integrais;

aos trinta (30) anos de serviço, se homem, aos vinte e cinco (25) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo de serviço;

aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem e, aos sessenta (60) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 96.

A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, letra "a", "c" e "d", do artigo anterior, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 1º

A lei disporá sobre a aposentadoria de funcionário que exerçam cargos em comissão.

§ 2º

O tempo de serviço público federal, estadual, municipal e privado, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria.

§ 3º

Para os fins do disposto no artigo anterior, inciso III, o interessado deverá protocolar requerimento, devidamente instruído.

§ 4º

Após a providência do parágrafo anterior o requerimento será encaminhado ao departamento de pessoal para informação e cálculo sobre os proventos que o funcionário passará a perceber, uma vez verificada em qual das hipóteses do inciso III do artigo 95 deste estatuto, está enquadrado o interessado.

§ 5º

Feito isso, será baixado pela autoridade competente decreto que declara aposentadoria do funcionário e, que determine as averbações e anotações necessárias ao departamento de pessoal, dentre elas, a transferência do funcionário para a folha dos inativos.

Art. 97.

O funcionário que se incapacitar para o exercício de qualquer cargo público, será licenciado do cargo com todos os vencimentos, por período não excedente a dois (02) anos. Findo esse prazo, se perdurar a incapacidade total, será ele aposentado qualquer que seja o tempo de serviço, possibilitada a reversão ou readaptação.

Parágrafo único

Nesse caso, a aposentadoria depende de exame médico, e só será decretada depois de verificada a impossibilidade da reversão ou da readaptação do funcionário.

Art. 98.

Os proventos da inatividade serão revistos sempre que houver modificação geral de vencimentos ou remuneração e, na mesma proporção dos funcionários em atividade.

Art. 99.

Os proventos da aposentadoria não poderão ser superiores ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário.

Art. 100.

A aposentadoria compulsória é automática.

Parágrafo único

O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato em que atingir a idade limite.

Seção II

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS EM GERAL

Subseção I

DAS FÉRIAS

Art. 101.

O funcionário terá direito no gozo de trinta (30) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com escala organizada e aprovada por portaria da autoridade competente.

§ 1º

O funcionário adquirirá direito a férias somente depois do primeiro ano de exercício em cargo público deste município.

§ 2º

Não terá direito a férias o funcionário que durante o período aquisitivo permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular.

§ 3º

É vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao serviço.

§ 4º

As férias anuais previstas no "caput" deste artigo, serão remuneradas com 1/3 (um terço) a mais que o vencimento normal.

Art. 102.

Em casos excepcionais e, a critério da autoridade competente, as férias poderão ser concedidas em dois (02) períodos, não podendo nenhum dos quais ser inferior a dez (10) dias.

Art. 103.

Os funcionários que sejam membros de uma mesma família, terão o direito de gozar férias no mesmo período, desde que isto não acarreta prejuízo para o serviço público.

Art. 104.

É vedada a acumulação de férias exceto por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de dois (02) anos.

§ 1º

Somente serão consideradas como não gozados, por absoluta necessidade de serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar mediante decisão escrita da autoridade competente, exarada em processo e publicada na forma da lei, dentro do exercício a que elas correspondam.

§ 2º

As férias não gozadas até a promulgação desta lei, de no máximo duas (02), poderão ser. a requerimento do interessado e a critério da administração, contadas em dobro para efeito de aposentadoria, ou gozadas oportunamente.

§ 3º

No interesse da Administração Pública, fica a autoridade competente, autorizada a transformar as férias do funcionário de carreira ou em comissão em pecúnia, coma a devida concordância do mesmo. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar por decreto o pagamento das férias em pecúnia.

Art. 105.

Em caso de exoneração ou demissão do funcionário, ser-lhe-á paga remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Art. 106.

É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, entretanto, comunicar por escrito. à autoridade competente seu endereço.

Art. 107.

O funcionário provido, transferido ou removido durante as férias, não será obrigado a se apresentar antes de termina-las.

Subseção II

DAS LICENÇAS

Art. 108.

Conceder-se-á ao funcionário, licença

Art. 108.

Conceder-se-á ao funcionário, licença

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

- Referência Simples
- •
- 03 Dez 2021
Citado em:
§ 2º do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.930, de 29 de maio de 2003

I –

para tratamento de saúde;

II –

por motivo de doença em pessoa da família;

III –

à gestante;

IV –

para prestação de serviço militar obrigatório;

V –

por motivo de afastamento de cônjuge funcionário público;

VI –

para tratar de interesse particular;

VII –

prêmio;

VIII –

para desempenho de mandato eletivo e;

VIII –

para desempenho de mandato eletivo e, para exercer cargo de dirigente sindical".

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

IX –

para desempenho de mandato eletivo e;

Art. 109.

A Licença que depender de exame médico será concedida pelo prazo indicado no atestado ou laudo respectivo.

Parágrafo único

Findo esse prazo, poderá haver novo exame e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço; pela prorrogação de licença ou, pela aposentadoria.

Art. 110.

Terminada a licença, o funcionário reassumirá o exercício, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo seguinte.

Art. 111.

A licença poderá ser prorrogada a pedido ou, "ex-officio".

Parágrafo único

O pedido deverá ser apresentado com pelo menos cinco (05) dias de antecedência ao término do prazo de licença; se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento do despacho inicial.

Art. 112.

As licenças concedidas em até sessenta (60) dias, contados do término da anterior, serão consideradas em prorrogação.

Parágrafo único

Para os efeitos deste artigo, somente serão consideradas as licenças da mesma espécie.

Art. 113.

O funcionário não poderá permanecer em licença por moléstia por prazo superior a dois (02) anos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão.

Art. 114.

Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário será submetido a exame médico e, caso seja considerado permanentemente inválido, será aposentado.

Art. 115.

As licenças somente poderão ser concedidas pela autoridade competente, sempre com a informação do chefe do setor ou serviço.

Art. 116.

O funcionário em gozo de licença comunicará à autoridade competente, o local onde poderá ser encontrado.

Subseção III

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 117.

A licença para tratamento de saúde será concedida, a pedido ou "exofficio", e dependerá da prévia inspeção médica.

Parágrafo único

O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá decidir-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada sua licença.

Art. 118.

Sempre que possível, o exame para concessão de licença para tratamento de saúde será feito por médico oficial do município, do Estado ou da União.

§ 1º

O atestado ou laudo médico passado, por médico ou junta médica particular, só produzirá efeitos depois de homologado por médico oficial do município.

§ 2º

As licenças superiores a sessenta (60) dias dependerão de novo exame por junta médica.

Art. 119.

O funcionário que se recusar a submeter-se a exame médico será punido disciplinarmente, podendo ser suspenso por até trinta (30) dias, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 120.

Considerado apto, sem exame médico o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de serem apurados como falta injustificadas, os dias de ausência.

Parágrafo único

No curso de licença poderá o funcionário requerer o exame médico, caso se julgue em condições de assumir o exercício.

Art. 121.

A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, ou, cardiopatia grave, será concedida quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

Art. 122.

Será integral o vencimento ou remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior.

Subseção IV

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 123.

O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de ascendente, descendente, irmão ou cônjuge não separado legalmente, provando ser indispensável sua assistência pessoal permanente, não podendo esta ser prestada concomitantemente com o exercício do cargo.

§ 1º

Provar-se-á a doença mediante exame médico na forma do artigo 118 desta lei;

§ 2º

Quando a pessoa da família do funcionário se encontrar em tratamento fora do município, permitir-se-á o exame médico por profissionais pertencentes ao quadro de servidores federais, estaduais ou municipais da localidade em que aquele estiver.

Subseção V

DA LICENÇA A GESTANTE

Art. 124.

A funcionária será concedida, mediante exame médico, licença de cento e vinte (120) dias, com vencimento integral.

§ 1º

Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo (8o.) mês;

§ 2º

Nos casos em que for recomendado, a funcionária gestante poderá ser transferida de função, sem prejuízo de vencimento.

Subseção VI

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 125.

Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, e outros encargos de segurança nacional será concedida licença com vencimento ou remuneração integral.

§ 1º

A licença será concedida à vista do documento oficial que comprovar a incorporação.

§ 2º

Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

§ 3º

Ao funcionário desincorporado conceder-se-á o prazo de trinta (30) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento ou remuneração, podendo ser prorrogado este prazo, dependendo do local de desincorporação;

§ 4º

A licença de que trata este artigo será também concedida ao funcionário que houver feito curso para admissão como oficial da reserva das forças armadas, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, aplicando-se o disposto no parágrafo 2o. deste artigo.

Subseção VII

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Art. 126.

Ao funcionário casado com pessoa que também seja funcionário público poderá ser concedida licença, sem vencimento, quando o cônjuge for mandado servir fora do município.

Parágrafo único

A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído, e, vigorará pelo tempo que durar a nova função do cônjuge.

Subseção VIII

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 127.

Depois de cinco (05) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de dois (02) anos.

§ 1º

Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º

O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º

A licença poderá ser gozada parceladamente, a juízo da administração, desde que dentro do período de três (03) anos.

§ 4º

O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Art. 128.

Não será concedido licença para tratar de interesse particular ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício de cargo.

Art. 129.

Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos cinco (05) anos término da anterior.

Subseção IX

DA LICENÇA PREMIO

Art. 130.

O funcionário de carreira ou em comissão terá direito, como premio de assiduidade, a licença de sessenta (60) dias em cada período de cinco (05) anos de exercício ininterrupto, sem que haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

§ 1º

O período de licença será considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais, e, não acarretará descontos algum no vencimento ou remuneração.

§ 2º

No interesse da Administração pública fica a autoridade competente, autorizada a transformar a licença premio do funcionário de carreira ou em comissão em pecúnia, com a devida concordância do mesmo.

Art. 131.

Não terá direito à licença - premio o funcionário que no período de sua aquisição houver:

I –

sofrido pena de suspensão;

II –

faltado no serviço injustificadamente, por mais de quinze (15) dias;

III –

gozado licença:

Por período superior a cento e oitenta (180) dias consecutivos ou não, salvo a licença eleitoral de funcionário candidato e também a prevista no artigo 108, IV, desta lei;

por motivo de doença em pessoa da família por mais de cento e oitenta (180) dias, consecutivos ou não;

para tratar de interesse particulares, por mais de trinta (30) dias e,

por motivo de afastamento do cônjuge funcionário público por mais de trinta (30) dias.

Art. 132.

O pedido de licença - premio deverá ser interrompido com certidão do tempo de serviço expedido pelo órgão municipal competente.

Art. 133.

Para que o funcionário ocupante do cargo de provimento em comissão goze licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos dois (02) anos de efetivo exercício.

Art. 134.

Somente o tempo de serviço público prestado a este município será contado para efeito de licença-prêmio.

§ 1º

O tempo de serviço público municipal anterior a 1o. de Janeiro de 1976, só dará direito a três (03) meses de licença-prêmio.

§ 2º

O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.

Art. 135.

A requerimento do funcionário à licença-prêmio poderá ser gozada parceladamente.

§ 1º

Caberá às autoridades competentes para conceder a licença, tendo em vista o interesse do serviço, decidir por seu gozo por inteiro ou parceladamente.

Art. 136.

O funcionário poderá optar pelo gozo da metade do período da licençaprêmio a que tiver direito, recebendo em dinheiro importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.

§ 1º

A licença-prêmio corresponderá ao valor dos vencimentos e demais vantagens à época da opção;

§ 2º

O pagamento em dinheiro da metade do período a que o funcionário tiver direito, poderá ser feito de uma só vez, ou, a critério da autoridade competente, em até cinco (05) vezes consecutivas.

Art. 137.

É facultado a autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração decidir fundamentadamente, após a apuração do direito, sobre a data do início do gozo da licença-prêmio.

§ 1º

Independentemente da forma como será gozada a licença-prêmio, isto deverá ocorrer dentro dos doze (12) meses imediatamente seguintes à apuração do direito.

§ 2º

Os dias de licençaprêmio que deixarem de ser gozados no respectivo período, serão acrescidos ao período subseqüente.

Art. 138.

A concessão da licençaprêmio dependerá de novo ato, quando o funcionário não iniciar o gozo dentro de sessenta (60) dias, contados da data de publicação daquele que a deferiu, ressalvada a hipótese do artigo anterior.

Art. 139.

decorrido ano e dia após o funcionário ter completado o período aquisitivo da licença-prêmio, sem que a mesma tenha sido requerida, prescreve o correspondente direito ao respectivo período.

Subseção X

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

Art. 140.

Poderá licenciar-se do cargo o funcionário de carreira ou em comissão que se candidatar à eleição para mandato eletivo.

Art. 140.

Poderá licenciar-se do cargo o funcionário de carreira ou em comissão que se candidatar a eleição para mandato eletivo ou de dirigência sindical.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

§ 1º

Ao funcionário de carreira ou em comissão, será concedido licença para fins de promoção de sua candidatura nos três (03) meses antecedentes ao dia marcado para o pleito.

§ 1º

Ao funcionário de carreira ou em comissão, quando candidato a mandato eletivo, será concedida licença compulsória para fins de promoção de sua candidatura, nos três meses antecedentes ao dia marcado para o pleito, após o registro de sua candidatura no respectivo órgão competente;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

§ 2º

Ao funcionário de carreira ou em comissão será concedida licença para o exercício do cargo de dirigente sindical, sem prejuízo de seus vencimentos, pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento escrito do interessado, no prazo do artigo lll, paragrafo único, da lei nº 2.021/91, de 28.08.91;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

§ 3º

O funcionário, no caso de mandato de Prefeito, ficará licenciado de seu cargo, podendo optar pelos vencimentos ou remuneração de um ou de outro;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

§ 4º

O funcionário que for exercer mandato eletivo federal ou estadual, ficará licenciado de seu cargo, com prejuízo dos vencimentos ou remuneração;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

§ 5º

O funcionário que for exercer mandato eletivo deverá comprovar sua eleição através de documento hábil expedido pela justiça eleitoral;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

§ 6º

O funcionário que for exercer o cargo de dirigente sindical, deverá comprovar sua eleição, dentro do prazo de cinco dias, através do encaminhamento de cópia autênticada da ata, que registrou os trabalhos eleitorais do Sindicato, onde resultou sua eleição, ao setor competente da Administração Pública.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993.

Art. 141.

O tempo de serviço de funcionário afastado nos termos do presente artigo, será contado para todos os fins de promoção.

Art. 142.

Os funcionários afastado nos termos deste artigo poderá reassumir o exercício de seu cargo em qualquer momento no interesse da Administração Pública, pelo término ou a renúncia do mandato.

Art. 143.

É vedada a transferência ou remoção de ofício, de funcionário investido em cargo eletivo municipal, enquanto durar seu mandato.

Art. 144.

Quando o funcionário for eleito para ter um mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o mandato e o cargo e perceberá os vencimentos e vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus, Entretanto, não havendo compatibilidade, deverá afastar-se do cargo e optar pelos vencimentos desse, ou, pelo subsídio de vereador.

Subseção XI

DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 145.

Ao funcionário será concedida licença-paternidade pelo prazo de cinco (05) dias.

§ 1º

Para que possa gozar esta licença, o funcionário deverá requerer, por escrito, provando o nascimento do filho mediante certidão de nascimento.

§ 2º

Esta licença, se requerida nos termos do parágrafo anterior, inicia-se já a partir do primeiro (01) dia após o nascimento do filho.

§ 3º

Se não requerida dentro do prazo que seria da licença, os dias em que o funcionário esteve ausente serão considerados como faltas injustificadas.

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA

Seção I

DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO

Art. 146.

Vencimento é a retribuição paga mensalmente ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor de referência e padrão fixadas em lei.

Art. 147.

Remuneração é a retribuição paga mensalmente ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.

Art. 148.

A revisão geral dos funcionários públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

Art. 149.

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e o menor vencimento dos servidores públicos da administração direta ou indireta.

Art. 150.

O funcionário que não estiver em exercício do cargo, somente poderá receber vencimento ou remuneração nos caso previstos em lei.

Art. 151.

O funcionário perderá:

I –

o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo nos casos previstos nesta lei;

II –

um terço (1/3) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou, quando dele se retirar uma (01) hora antes de findar o período de trabalho;

III –

um terço (1/3) do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva, pronúncia ou condenação por crime inafiançável ou, denúncia desde o seu recebimento, por crime funcional, assegurado o direito à diferença, se absolvido.

IV –

dois terços (2/3) do vencimento ou remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, à pena que não determina demissão.

Art. 152.

O vencimento ou remuneração e, os proventos, só poderão sofrer descontos autorizados por lei.

Art. 153.

É assegurado a todo funcionário o direito ao décimo terceiro (13o) salário, com base na remuneração integral ou, no valor da aposentadoria.

Art. 154.

O trabalho noturno será remunerado em valor superior ao diurno, nos termos da lei.

Art. 155.

O trabalho extraordinário será remunerado em valor superior ao normal, nos termos da lei.

Art. 156.

Todo funcionário terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos.

Seção II

DAS VANTAGENS

Art. 157.

Além do vencimento ou remuneração, poderão ser deferidas aos funcionários as seguintes vantagens:

I –

diária;

II –

ajuda de custo;

III –

auxílio para diferença de caixa;

IV –

auxílio-maternidade;

V –

auxílio-doença

VI –

salário-família e;

VII –

gratificações;

Subseção I

DAS DIÁRIAS

Art. 158.

Ao funcionário que se deslocar temporariamente do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

§ 1º

Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

§ 2º

Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento do funcionário constituir exigência permanente do cargo.

§ 3º

O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do país.

Art. 159.

A tabela de diária, bem como as autoridades que as concederem, deverão constar de decreto.

Art. 160.

O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.

Subseção II

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 161.

A critério da administração, poderá ser concedida ajuda de custo ao funcionário que no interesse do serviço passar a ter exercício em local fora do município, ou tenha gastos para o desenvolvimento do mesmo.

§ 1º

A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagens de nova instalação ou gastos para o desenvolvimento dos seus serviços.

§ 2º

O transporte do funcionário e de sua família compreende passagem e bagagem e correrá por conta do município.

Art. 162.

A ajuda de custo, desde que em território do país, será arbitrada em regulamento, tendo em vista o número de pessoas que acompanham o funcionário, as condições de vida na nova sede, à distância a ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis.

Art. 163.

I –

ao funcionário que se afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo e;

II –

ao que for afastado junto à outra esfera governamental.

Art. 164.

Quando o funcionário for incumbido de serviço que obrigue a permanecer fora da sede por mais de trinta (30) dias, poderá receber ajuda de custo sem prejuízo das diárias que lhe couberem.

Art. 165.

O funcionário que receber ajuda de custo indevidamente, esta sujeito á obrigação e a sanção prevista no artigo 160 desta lei.

Subseção III

DO AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 166.

A diferença de caixa é o auxilio concedido aos tesoureiros e caixas que, no desempenho de suas atribuições, pague ou recebam em moeda corrente, e, será fixado por lei.

Subseção IV

DO AUXILIO - MATERNIDADE

Art. 167.

Será concedido o auxilio - maternidade nos termos da legislação especial em vigor

Subseção V

DO AUXILIO - DOENÇA E DO AUXILIO - FUNCIONÁRIO

Art. 168.

O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta da instituição da previdência social a que estiver filiado.

Art. 169.

Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde, poderá ser concedido transporte, inclusive, para as pessoas de sua família.

Art. 170.

A família do funcionário falecido em exercício. em disponibilidade, ou aposentado, ou ainda à pessoa que provar ter feito as despesas com sepultamento, será concedido o auxilio - funeral, que será fixado por lei.

§ 1º

O pagamento será efetuado pelo tesouro municipal, mediante a autorização da autoridade competente, após a apresentação do atestado de óbito do funcionário e dos documentos comprobatórios das despesas, bem como, após a regular identificação.

§ 2º

O pagamento será efetuado em até sessenta (60) dias, contados da data do falecimento do funcionário.

Subseção VI

DO SALÁRIO - FAMÍLIA

Art. 171.

O salário-família será concedido a todo funcionário municipal, ativo ou inativo:

I –

por filho menor de quatorze (14) anos;

II –

por filho inativo.

Parágrafo único

Compreendem-se neste artigo, os filhos de qualquer condição , dentre eles , os enteados, os adotivos, e, os menores que viverem sob a guarda e sustento do funcionário.

Art. 172.

Quando o pai e a mãe forem funcionários e viverem em comum, o saláriofamília será concedido apenas a um (01) deles.

§ 1º

Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

§ 2º

Se ambos os tiverem, será concedido a um e ao outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Art. 173.

O funcionário é obrigado a comunicar a seu chefe imediato, dentro de quinze (15) dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra aumento, supressão ou redução no salário-família

Parágrafo único

a inobservância deste artigo implicará na responsabilidade do funcionário.

Art. 174.

O salário-família será pago juntamente com os vencimentos.

Art. 175.

O salário-família será pago independentemente de freqüência e produção do funcionário e, não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação e consignação em folha de pagamento.

Art. 176.

O valor do salário-família deverá ser fixado por lei.

Art. 177.

É vedado o pagamento de salário-família por dependente, em relação ao qual já esteja sendo percebido o benefício de outra entidade pública federal, estadual ou municipal.

Seção III

DA GRATIFICAÇÃO E DO ADICIONAL

Art. 178.

Será concedido gratificação;

I –

pela prestação de serviços extraordinários;

II –

por zelo com veículo, máquinas e equipamentos rodoviários;

III –

pela participação em órgãos de deliberação coletiva e pelo exercício do encargo de membros de banca ou comissão, ou, seu auxiliar;

IV –

pela representação de gabinete;

V –

por regime de dedicação exclusiva;

VI –

por regime especial de trabalho;

VII –

por nível universitário e;

VIII –

de função.

Subseção I

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

Art. 179.

O funcionário convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente terá direito à gratificação por serviços extraordinários.

§ 1º

A gratificação pela prestação de serviços extraordinários será determinada pela autoridade competente, ouvindo o chefe imediato do funcionário.

§ 2º

A gratificação será paga por hora de trabalho que exercer o período normal de expediente, e será fixada por decreto.

§ 3º

Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não serão pagos mais de duas (02) horas de serviço extraordinários, por dia.

Subseção II

DO ZELO COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

Art. 180.

Ao funcionário que, no desempenho de suas atividades normais de seu cargo, operar veículos, máquinas e equipamentos rodoviários com zelo, cuidando da sua conservação para que os mesmos sejam operados nas melhores condições possíveis dentro das normas técnicas, poderá ser paga a gratificação por zelo com veículos, maquinas e equipamentos rodoviários, paga de acordo com o que for fixado em lei.

Subseção III

DA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU BANCA EXAMINADORA

Art. 181.

A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou, pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso, ou seu auxiliar, será fixada no próprio ato que designar o funcionário, observados os limites do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único

O valor destas gratificações não poderá ser inferior a uma (01) e nem superior a cinco (05) vezes o menor vencimento, constante da tabela respectiva.

Subseção IV

DA REPRESENTAÇÃO DO GABINETE

Art. 182.

Ao funcionário que prestar serviço junto ao gabinete do Prefeito será devida à gratificação, conforme percentual fixado por decreto, quando ficar o tempo todo à disposição do Prefeito Municipal, podendo ser convocado a trabalhar a qualquer momento durante as vinte e quatro (24) horas do dia.

Subseção V

DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Art. 183.

A gratificação por regime de dedicação exclusiva será devida ao funcionário que ficar todo o tempo à disposição do serviço público, podendo ser convocado a trabalhar a qualquer momento, durante as vinte e quatro (24) horas do dia, determinado pelo Prefeito Municipal e, paga nos moldes previstos no artigo anterior.

Subseção VI

DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

Art. 184.

Ao funcionário que prestar serviços em horário misto de trabalho, assim entendido como aquele que abrange período diurno e noturno, mas que somados não ultrapassem oito (08) diárias de trabalho, será devido uma gratificação a ser fixada em lei.

Parágrafo único

Para o fim do disposto neste artigo, deverá o funcionário fazer, por escrito, opção por aquele horário.

Subseção VII

DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Art. 185.

Aos funcionários de carreira ou em comissão portadores de diploma de curso universitário, deverá ser atribuído uma gratificação mensal da ordem de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração bruta, desde que relacionado com a função que exerça na administração pública municipal.

Subseção VIII

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 186.

Função gratificada é a gratificação instituída por decreto para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo.

Art. 187.

O desempenho de função gratificada será atribuída ao funcionário mediante ato expresso de autoridade competente.

Art. 188.

A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo de que for titular o gratificado.

Art. 189.

Não perderá a gratificação o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licenças para tratamento de sua saúde, a gestante, serviços obrigatórios por lei, ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo.

Seção IV

DO ADICIONAL

Art. 190.

Será concedido adicional:

I –

noturno;

II –

de insalubridade;

III –

de periculosidade;

IV –

de penosidade;

V –

de férias e;

VI –

sexta parte.

Subseção I

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 191.

Ao funcionário que prestar serviços exclusivamente no horário noturno, compreendido entre vinte e duas (22) horas de um dia e cinco (05) horas do dia seguinte, será devido a adicional noturno nos moldes fixados em lei

Subseção II

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Art. 192.

Será devido o adicional de insalubridade ao funcionário que, no desempenho de suas atividades normais, trabalhar em atividades consideradas insalubres e será pago nos moldes fixados em lei.

Subseção III

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Art. 193.

Ao funcionário que, no desempenho das atribuições normais de seu cargo, executar atividades consideradas perigosas, será concedido um adicional pago de acordo com o percentual fixado em lei.

Subseção IV

DO ADICIONAL DE PENOSIDADE

Art. 194.

Ao funcionário que, no desempenho das atribuições normais de seu cargo, desempenhar atividades consideradas penosas, será concedido um adicional pago conforme fixação local.

Subseção V

DO ADICIONAL DE FERIAS

Art. 195.

Ao funcionário em gozo de férias, será concedido um adicional no valor de um terço (1/3) do vencimento.

Subseção VI

DA SEXTA PARTE

Art. 196.

Ao funcionário com mais de vinte (20) anos de serviço contínuo, será concedido a sexta parte.

CAPÍTULO IX

DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO

Art. 197.

O município prestará assistência ao funcionário e sua família, na forma a ser regulamentada em lei.

Art. 198.

A lei regulará as condições de organização e funcionamento dos serviços referidos neste capítulo.

CAPÍTULO X

DO DIREITO DE PETIÇÃO E DE RECORRER

Art. 199.

É assegurado a todo e qualquer funcionário o direito de requerer, representar e, pedir reconsideração.

§ 1º

O requerimento ou representação será dirigido, através do chefe imediato do funcionário, a autoridade competente, para decidi-lo;

§ 2º

O documento de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser despachado no prazo de cinco (05) dias e, decidido no prazo de trinta (30) dias, improrrogáveis.

Art. 200.

É assegurado ao funcionário o direito de recorrer das decisões finais que desatendam seu requerimento ou pedido de reconsideração

§ 1º

O recurso deverá ser interposto no prazo de quinze (15) dias, contados da data da publicação ou da ciência pessoal e, por escrito, da decisão recorrível.

§ 2º

O recurso deverá ser despachado no prazo de cinco (05) dias e, decidido no prazo improrrogável de sessenta (60) dias.

Art. 201.

O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo e, o que for provido terá seus efeitos retroagidos à data do ato impugnado.

Art. 202.

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em:

I –

cinco (05) anos, quando aos atos de que decorrem demissão, cassação, aposentadoria ou disponibilidade;

II –

cento e vinte (120) dias, nos demais casos.

Art. 203.

O pedido de reconsideração e o recursos, quando cabíveis, interrompem a prescrição, observado o que dispuser a legislação federal acerca da prescrição qüinqüenal.

CAPÍTULO XI

DO REGIME DISCIPLINAR

Seção I

DOS DEVERES DO FUNCIONÁRIO

Art. 204.

São deveres do funcionário:

I –

comparecer na repartição nas horas de trabalho e, nas de trabalho extraordinário, quando devidamente convocado, executando os serviços que lhe competirem.

II –

cumprir as ordens superiores, representando, por escrito, quando forem manifestadamente ilegais;

III –

desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV –

tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e as partes, atendendo-as sem preferências pessoas;

V –

providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;

VI –

manter espírito de solidariedade e de colaboração com os companheiros de trabalho;

VII –

apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou, com uniforme que for determinado em cada caso;

VIII –

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre os despachos, decisões e providências;

IX –

representar o seu chefe imediato sobre as irregularidades de que tiver conhecimento, ocorridas na repartição em que servir, ou as autoridades superiores, por intermédio do respectivo chefe, quando este não tomar conhecimento e consideração de sua representação;

X –

residir no distrito onde exerce o cargo, ou, em localidade vizinha mediante autorização, se não houver inconveniência para o serviço;

XI –

zelar pela economia de material do município e pela conservação do que for confiado a sua guarda e utilização;

XII –

atender prontamente, com referência sobre qualquer outro serviço:

as requisições para defesa da fazenda pública;

a expedição das certidões requeridas para defesa de direitos.

XIII –

apresentar relatórios ou recursos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento e;

XIV –

sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento dos serviços.

Seção II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 205.

Ao funcionário é proibido:

I –

referir-se publicamente, de modo depreciativo, com gestos ou palavras à autoridade ou seus superiores hierárquicos, bem como, criticá-los em informações, pareceres ou despachos, podendo em trabalho assinado, manifestar, em termos superiores, seu pensamento sobre ponto de vista doutrinário ou de organização de serviço, com o fito de colaboração e cooperação;

II –

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, bem como, tirar cópias ou documentos, arquivados ou não, sem essa autorização;

III –

atender a pessoas, na repartição, para tratar de assunto particular;

IV –

promover manifestação de apreço, no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com ela;

V –

valer-se do cargo para lograr proveito próprio;

VI –

coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária;

VII –

praticar a usura em qualquer de suas formas;

VIII –

pleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos ou vantagens de parente até 2o grau;

IX –

ncitar greves ou a elas aderir, ou participar praticando atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público;

X –

receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão das atribuições;

XI –

empregar material do serviço público em serviço particular;

XII –

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

XIII –

exercer atribuições diversas das do seu cargo ou função, ressalvados os casos previstos em lei especial ou regularmente, e;

XIV –

exercer atividades particulares no horário de trabalho.

Seção III

DAS INCOMPATIBILIDADES E DAS ACUMULAÇÕES

Art. 206.

É incompatível com o exercício do cargo ou função pública;

I –

com o exercício cumulativo de outro cargo ou função pública municipal, estadual ou federal, bem como, em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo os casos previstos na Constituição Federal;

II –

com o exercício de representação de estado estrangeiro.

Art. 207.

É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

I –

a de dois (02) cargos de professor;

II –

a de um (01) cargo de professor com outro técnico ou cientifico e;

III –

a de dois (02) cargos privativos de médico;

CAPÍTULO XII

DA DISCIPLINA

Seção I

DA RESPONSABILIDADE

Art. 208.

Pelo exercício de suas atribuições o funcionário responderá civil, penal e administrativamente.

Art. 209.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo para a fazenda municipal ou, para terceiros.

§ 1º

O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à fazenda municipal, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.

§ 2º

Nos demais casos, a indenização dos prejuízos causados a fazenda municipal, poderão ser liquidados mediante desconto em folha, nunca excedente da décima (10a) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.

§ 3º

Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a fazenda municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão da última instância que houver condenado a fazenda pública a indenizar o terceiro prejudicado.

Art. 210.

A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 211.

O funcionário é administrativamente responsável por seus atos e omissões perante as autoridades que lhe forem hierarquicamente superiores.

Parágrafo único

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

CAPÍTULO XIII

DAS PENALIDADES

Seção I

DAS PENAS E SEUS EFEITOS

Art. 212.

Considera-se infração disciplinar, o ato praticado pelo funcionário com transgressão dos deveres e proibições resultantes do cargo que exerce.

§ 1º

A transgressão é punível, quer consista em ação ou omissão, independente de ter produzido conseqüência perturbadora do serviço.

§ 2º

São penas disciplinares:

I –

advertência;

II –

repreensão;

III –

suspensão;

IV –

destituição de chefia;

V –

demissão;

VI –

demissão a bem do serviço público, e;

VII –

cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 213.

As penas previstas nos itens II a VII do artigo anterior, serão sempre registradas no prontuário individual do funcionário.

Parágrafo único

As anistias não implicam o cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário, mas nele se averbará que, por virtude de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais.

Art. 214.

As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei.

Parágrafo único

Os efeitos de penas estabelecidas nesta lei, serão as seguintes:

I –

A pena de suspensão implica:

na perda dos vencimentos ou remuneração durante o período de suspensão;

na perda, para efeitos de antiguidade, de tantos dias quando tenha durada a suspensão;

na impossibilidade da promoção no ano abrangido pela suspensão;

na perda da licença-prêmio na forma prevista nesta lei, e;

na perda do direito a licença para tratar de assunto particular no período de um (01) ano, contando da data da expedição do ato de suspensão, desde que esta seja superior a trinta (30) dias.

II –

A pena de demissão simples importa:

na exclusão do funcionário do quadro de pessoal do serviço público municipal;

na impossibilidade de reingresso do demitido ao serviço público municipal, antes de dois (02) anos de decorridos a aplicação da pena.

III –

A pena de demissão qualificada com a nota "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO", importa na expulsão do funcionário e impossibilidade definitiva de seu reingresso no quadro de pessoal do município.

IV –

A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade importa no desligamento do funcionário aposentado ou em disponibilidade, do serviço público, sem direito a qualquer provento.

Art. 215.

O funcionário que, dentro de cinco (05) anos, contados da data da primeira (1a) condenação, for por (03) vezes condenado na pena de repreensão, ou, duas (02) vezes na de suspensão, por períodos que, somados excedem de cento e vinte (120) dias, passará a ocupar o ultimo lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.

Art. 216.

Não pode ser aplicada a cada funcionário, pela mesma infração, mais de uma (01) penalidade.

Seção II

DA APLICAÇÃO DAS PENAS

Art. 217.

A pena de advertência será aplicada, verbalmente, em casos de natureza leve e sempre no intuito do aperfeiçoamento profissional do funcionário.

Art. 218.

A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência, imprudência ou negligência do funcionário, no cumprimento de seus deveres.

Art. 219.

A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência, imprudência ou negligência do funcionário, no cumprimento de seus deveres.

§ 1º

A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento (50%) do vencimento diário, quando houver conveniência para o serviço da permanência do funcionário em suas atribuições.

§ 2º

Art. 220.

Entre outros, são motivos determinantes para destituição de chefia:

I –

atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;

II –

não cumprir ou tolerar que não se cumpra a jornada de trabalho;

III –

promover o tolerar o desvio irregular de função;

IV –

retardar a instrução ou o andamento de processos.

Art. 221.

A demissão somente será aplicada ao funcionário estável:

I –

em virtude de sentença judicial;

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 222.

A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I –

crime contra a administração pública

II –

abandono de cargo ou falta de assiduidade;

III –

incontinência pública, conduta escandalosa ou embriaguez habitual;

IV –

insubordinação grave em serviço;

V –

ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

VI –

aplicação irregular do dinheiro público;

VII –

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

VIII –

corrupção passiva, nos termos da lei penal;

IX –

transgressão de qualquer dos itens dos artigos 204 e 205, desta lei.

Art. 223.

Considera-se abandono do cargo à ausência do serviço, sem justa causa, por mais de trinta (30) dias úteis consecutivos.

Art. 224.

Considera-se falta de assiduidade para os fins do artigo 222, o não comparecimento ao serviço durante o período de doze (12) meses, por mais de sessenta (60) dias intercalados sem justa causa.

Art. 225.

O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e a disposição do grau em que se fundamenta.

Art. 226.

nos casos de maior gravidade, a demissão do funcionário poderá ser aplicada com a nota "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO", a qual constará sempre no ato da demissão.

Art. 227.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado em processo que o aposentado ou o disponível:

I –

praticou, quando em atividade, qualquer das infrações para as quais é cominada, nesta lei, a pena de suspensão;

II –

aceitou representação de estado estrangeiro, sem a prévia autorização da autoridade municipal competente, bem como do Presidente da República;

III –

praticou usura ou advocacia administrativa.

Parágrafo único

Será igualmente cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for revertido ou aproveitado, salvo motivos relevantes comprovados documentalmente.

Art. 228.

para efeito de graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta todas às circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.

Art. 229.

São circunstâncias atenuantes da infração disciplinar, em especial:

I –

o bom desempenho anterior das atribuições do cargo;

II –

a confissão espontânea da infração;

III –

a prestação de serviços considerados relevantes por lei;

IV –

a provocação injusta de superior hierárquico;

V –

a prestação de mais de quinze (15) anos de serviços, com zelo e comportamento exemplar.

Art. 230.

São circunstâncias agravantes da infração disciplinar, em especial:

I –

a combinação com outros indivíduos para a prática da falta;

II –

o fato de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar;

III –

a acumulação de infrações;

IV –

a reincidência.

Art. 231.

A acumulação se dá quando duas ou mais infrações são cometidas ao mesmo tempo, ou, quando uma é cometida antes de outra ter sido punida.

Art. 232.

a reincidência se dá quando a infração é cometida antes de decorrido um (01) ano do cumprimento da pena imposta por infração anterior.

Art. 233.

Prescreverá:

I –

em dois (02) anos, as faltas sujeitas a:

repreensão;

suspensão.

II –

a cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

pena de demissão, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo;

a cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Parágrafo único

A falta também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.

Seção III

DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR

Art. 234.

A aplicação das penas de advertência e repreensão, é de competência de todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados.

Art. 235.

Alem do disposto no artigo anterior são competentes para aplicação das penas disciplinares:

I –

O Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal, nos casos de demissão, cassação da aposentadoria ou de disponibilidade, multa ou repreensão por mais de quinze (15) dias e, destituição de chefia;

II –

os chefes de serviço ou de setor, nos demais casos, devendo comunicar, por escrito a autoridade superior.

Parágrafo único

Nenhum superior poderá delegar a subordinado a sua competência para punir.

CAPÍTULO XIV

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 236.

cabe a autoridade competente ordenar, fundamentalmente, e, por escrito, a prisão administrativa de qualquer responsável por dinheiro e valores pertencentes à fazenda pública municipal, ou, que se acharem sob guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas no devido prazo.

§ 1º

A autoridade municipal comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária competente, para os devidos fins e efeitos, e, concluirá com urgência, o processo de tomada de contas.

§ 2º

A prisão administrativa não poderá exceder a noventa (90) dias.

Art. 237.

A autoridade poderá suspender, preventivamente o funcionário, até trinta (30) dias, desde que se trata de irregularidade grave e, o simples afastamento do funcionário atende ao interesse público.

Parágrafo único

Instaurado o processo disciplinar, o funcionário designado para presidi-lo poderá propor a autoridade que seja sustada a suspensão preventiva, ou, prorrogada até mais sessenta (60) dias.

Art. 238.

Durante o período de prisão administrativa ou de suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço (1/3) do vencimento ou remuneração.

Parágrafo único

O funcionário terá direito a:

I –

diferença de vencimento ou remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando o processo não houver resultado em pena disciplinar, ou, esta se limitar à repreensão;

II –

diferença de vencimento ou remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicado.

CAPÍTULO XV

DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

Seção I

DAS SINDICÂNCIAS

Art. 239.

A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, é obrigada a determinar sua apuração imediata por meio de sindicância administrativa.

Parágrafo único

A autoridade que determinar a instauração de sindicância fixará prazo nunca interior a trinta (30) dias para sua conclusão, prorrogável por até o máximo de quinze (15) dias, a vista de representação motivada do sindicante.

Art. 240.

As sindicâncias serão abertas por portarias em que se indiquem seu objeto e um funcionário ou comissão de três (03) funcionários para realiza-la.

§ 1º

Quando a sindicância houver de ser realizada por comissão, a portaria já designará seu presidente, e, este indicará o membro que deve secretariar os trabalhos.

§ 2º

Quando a sindicância houver de ser realizada apenas por um sindicante, este designará outro funcionário para secretariar os trabalhos, mediante a aprovação da autoridade competente.

Art. 241.

O processo das sindicâncias será sumário, sigiloso, e, serão feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades, e, ouvido o sindicato e todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem como, peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.

Parágrafo único

Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punição dos culpados, ou, a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Subseção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 242.

As penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de funcionário, só poderão ser aplicadas em processo administrativo em que seja assegurado plena defesa ao indiciado.

Art. 243.

São competentes para a instauração do processo administrativo, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, e, em casos especiais,os chefes de serviços ou setores.

Subseção II

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 244.

O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, mediante portaria em que se especifique o seu objeto e designa a autoridade processante.

Art. 245.

O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de três (03) funcionários na forma do artigo anterior, escolhidos, sempre que possível, dentre os de categoria hierarquicamente igual ou superior ao indiciado. No ato de designação, será indicado qual dos membros exercerá as funções de presidente.

§ 1º

O presidente da comissão designará um funcionário para secretaria-lo, que poderá ser um dos membros da comissão.

§ 2º

O presidente da comissão também designado como autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo de trabalho ao processo, ficando seus membros, em tal caso, dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

Art. 246.

O prazo para realização do processo administrativo será de sessenta (60) dias, prorrogáveis por mais trinta (30) dias, mediante autorização de autoridade competente que baixou a respectiva portaria, e, nos casos de força maior.

§ 1º

A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará inicio ao processo, determinando a citação do indiciado, a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando dia e hora para a tomada de seu depoimento.

§ 2º

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, não sendo por isso, possível sua citação pessoal, será ele citado por edital com prazo de quinze (15) dias.

§ 3º

Se o fundamento do processo for o abandono do cargo ou função, a autoridade processante fará divulgar edital de chamamento pelo prazo de quinze (15) dias.

§ 4º

A autoridade processante procederá a todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo quando for preciso, a técnicos ou peritos.

§ 5º

Os atos, diligências depoimentos e as informações técnicas ou periciais, será reduzidas a termo nos autos.

§ 6º

Dispensar-se-á o termo a que alude o parágrafo anterior, no caso de informações técnicas ou periciais, se constar de laudo junto aos autos.

§ 7º

Os depoimentos testemunhais serão tomados em audiência, na presença do indiciado, para tanto, devidamente cientificado.

§ 8º

É facultado ao indiciado ou a seu defensor, reperguntar aos testemunhas, por intermédio do presidente, que poderá indeferir as perguntas que não tiverem relação com a falta de apuração, consignando-se no termo as perguntas indeferidas.

Art. 247.

Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do respectivo inquérito policial.

Subseção III

DA DEFESA DO INDICIADO

Art. 248.

A autoridade processante assegurará ao indiciado os meios indispensáveis à sua plena defesa.

Parágrafo único

O indiciado poderá constituir procurador para tratar de sua defesa.

Art. 249.

Tomado o depoimento do indiciado, nos termos do artigo 245, parágrafo 1o., desta lei, terá ele vista do processo pelo prazo de cinco (05) dias, na repartição, para preparar sua defesa prévia a requerer as provas que desejar produzir, Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de dez (10 dias após o depoimento do último deles).

Art. 250.

Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado, ou, a seu defensor, para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar suas razões de defesa final.

Parágrafo único

A vista dos autos será dado na repartição onde estiver instalada a autoridade processante e, sempre na presença de um funcionário devidamente autorizado.

Subseção IV

DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 251.

Apresentada à defesa final do indiciado, a autoridade processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando seu relatório, no qual, proporá justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado, indicando, nesta última hipótese, a pena cabível e seu fundamento legal.

Parágrafo único

O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a abertura do processo, no prazo de dez (10) dias, contados da data da apresentação da defesa final.

Art. 252.

A autoridade processante ficará a disposição da autoridade competente, até decisão final do processo para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário.

Art. 253.

Recebidos os elementos previstos no artigo 250, a autoridade que determinou a abertura do processo, apreciará as conclusões da autoridade processante, tomando as seguintes providências, no prazo máximo de cinco (05) dias:

I –

se discordar das conclusões do relatório, designará outra comissão ou autoridade para reexaminar o processo, e, no prazo máximo de cinco (05) dias, propor o que entender cabível, ratificando ou não o relatório.

II –

se acolher as conclusões do relatório da autoridade processante, no prazo máximo de cinco (05) dias, remeterá o processo ao Prefeito Municipal ou, ao Presidente da Câmara Municipal, com sua manifestação, para aplicação da pena sugerida, quando esta for de competência dessa autoridade.

Art. 254.

A autoridade competente deverá proferir decisão, no prazo de dez (10) dias, prorrogáveis por mais cinco (05) dias.

§ 1º

Se o processo não for decidido no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando ai, o julgamento.

§ 2º

No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurado nos autos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

Art. 255.

Da decisão final do processo, são admitidos os recursos e pedidos de reconsideração previstos nesta lei.

Art. 256.

O funcionário só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e, desde que reconhecida sua inocência.

Art. 257.

A decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada através do processo de revisão.

Subseção V

DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 258.

A qualquer tempo poderá ser requerido à revisão da sindicância ou, do processo administrativo, de que resultou a pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.

§ 1º

A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido, salvo o disposto no parágrafo seguinte;

§ 2º

A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido, salvo o disposto no parágrafo seguinte;

Art. 259.

Correrá a revisão em apenso aos autos do processo originário.

Parágrafo único

Não constitui fundamento para revisão, a simples alegação de injusta a pena.

Art. 260.

Na inicial, o requerente pedirá a designação de dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 261.

Concluído o encargo da comissão revisora, em prazo que não excederá de trinta (30) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente, que o julgará no prazo de trinta (30) dias.

Art. 262.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 263.

Esta lei aplica-se a todos os funcionários públicos do município, dentre eles, os da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência Municipal -IPREM, por força da lei.

Art. 264.

Os prazos previstos nesta lei serão contados por dia corrido.

Parágrafo único

Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á dia do começo e incluir-se-á o dia do vencimento. Se esse vencimento ocorrer em dia de sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro (1o.) dia útil seguinte.

Art. 265.

Em respeito ao princípio constitucional do direito adquirido, fica mantido o atual quadro de pessoal de servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Instituto de Previdência Municipal -IPREM, com relação ao número de cargos, vantagens pessoais, vantagens globais, carga horária de trabalho, forma de provimento e qualquer ato que vise disciplinar e regulamentar relação jurídica entre servidores e administração municipal direta ou indireta.

Art. 266.

São isentos de selo ou emolumentos, os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem, ao serviço público municipal.

Art. 267.

Nenhum funcionário poderá, por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em suas atividades funcionais.

Art. 268.

Nenhum funcionário poderá ser transferido, "ex-officio", no período pré e pós - eleitoral, conforme dispuser acerca do respectivo prazo e legislação federal.

Art. 269.

É vedada a transferência ou remoção "ex-officio", de funcionário investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.

Art. 270.

Sendo necessário, o Executivo e a Câmara Municipal, expedirão a regulamentação necessária à perfeita execução e cumprimento desta lei, observados os princípios gerais nele consignados e de acordo com as possibilidades de recursos do município.

Art. 271.

O Poder Executivo enviará dentro de trinta (30) dias, projeto Lei complementar dispondo sobre Quadro de Pessoal da Prefeitura e Iprem, respeitando-se o quadro existente na data da publicação desta lei.

Parágrafo único

A Câmara Municipal de Buritama, deverá dispor no mesmo prazo do "caput" deste artigo sobre seu Quadro de Pessoal.

Art. 272.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 273.

Fica o Executivo autorizado a consolidar, por decreto, periodicamente, este estatuto e, demais normas legislativas que o complementem, ou alterem, remunerando-lhe os dispositivos.

Parágrafo único

Ocorrendo à hipótese prevista no "caput" deste artigo, a consolidação será publicada juntamente com o decreto que a aprovar.

Art. 274.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, Paço Municipal "Nésio Cardoso" aos vinte e oito (28) dias do mês de Agosto de um mil e novecentos e noventa e um (1991).

REALINO FEROLDI
Prefeito Municipal

Publicado por afixação em local público de costume registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhado cópia ao jornal para publicação. APARECIDO DONIZETE DA SILVA Secretário II

Nota: Este texto não substitui o original publicado no jornal local.

Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991