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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INTRODUÇÃO DE NOVOS DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

“DÁ NOVA REDAÇÃO E MODIFICA O ARTIGO 83, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.024/1991 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO”.

RETIFICA ERRO MATERIAL CONSTANTE DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174/2018 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE O AJUSTE DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA OS ANOS DE 2.019 A 2.043, COM ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 06 de 09 de janeiro de 2004 que dispõe sobre uso e Ocupação do Solo e dá outras providencias”.

“Dá nova redação ao Artigo 83, da Lei Municipal nº 2.024/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, dispondo sobre a concessão de folga ao servidor público municipal do município de Buritama, no dia do seu aniversário”

Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE ao senhor NIVALDO MISAEL DE CASTILHO JÚNIOR, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

Fica concedida a MEDALHA 24 DE AGOSTO à senhora MARTA PEREIRA ROQUE, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

Fica concedida a MEDALHA 24 DE AGOSTO ao senhor ADMIR PEDRO DA SILVA, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município

Fica concedida a MEDALHA 24 DE AGOSTO ao deputado estadual CARLOS EDUARDO PIGNATARI, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município

Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE ao senhor CLEUDSON GARCIA MONTALI, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

Fica concedida a MEDALHA 24 DE AGOSTO ao senhor RICARDO DE ALMEIDA BRITTO, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município

Fica concedida a MEDALHA 24 DE AGOSTO ao senhor GEVANILDO VIEIRA DIAS, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

Fica concedida a MEDALHA 24 DE AGOSTO ao senhor JOÃO BATISTA DE ALCÂNTARA FILHO, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

Fica concedida a MEDALHA 24 DE AGOSTO à senhora TANIA MARA SACHSIDA TIRAPELI, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

Fica concedida a MEDALHA 24 DE AGOSTO ao senhor PEDRO DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

Fica concedida a MEDALHA 24 DE AGOSTO à senhora LUCIANA SERAPHIN, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

Concede a MEDALHA 24 DE AGOSTO ao senhor EDILSON CARLOS DE PAIVA, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

Concede o TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE ao senhor VINÍCIUS RAPOZO DE CARVALHO, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

Concede o TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE ao senhor MOACIR DA SILVA CARVALHO, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

Concede o TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE ao senhor ALLAN CARLOS GARCIA COSTA, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município.

“Concede o Título de Cidadão Buritamense a conceituado advogado".

Eu, DOUGLAS DE FARIAS FREITAS, Vereador da Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.

“Concede o Título de Cidadão Buritamense a exímio servidor público municipal".

TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE ao senhor JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA VILLANOVA VIDAL

TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA BURITAMENSE à senhora NANCY FERREIRA DA SILVA CUNHA

TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA BURITAMENSE à senhora SÔNIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA

TÍTULO DE CIDADÃO BURITAMENSE ao senhor FAUSTO RUY PINATO

DISCIPLINA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Constitui Comissão de Assuntos Relevantes com atribuição de acompanhar os trabalhos relacionados ao Programa Cidade Legal no Município de Buritama

Autoriza a doação de bem pertencente ao patrimônio do Poder Legislativo ao Governo do Município de Buritama

“Altera a redação do Artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama".

“Acrescenta o Inciso VIII no Parágrafo 2º do Artigo 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama".

“Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Buritama para a Legislatura compreendida entre 2021/2024”.

MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 09/18

REQUERIMENTO Nº 01/18 - AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DOMINGOS MARTINS FILHO, REQUERENDO, SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE FORNECER À ESTA CASA LEGISLATIVA, UMA RELAÇÃO CONSTANDO OS VEÍCULOS DE PASSEIO, DE TRANSPORTE ESCOLAR, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS, CAMINHÕES, TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, RETROESCAVADEIRAS E SIMILARES E OUTROS, QUE FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA E/OU RECEBIDOS EM DOAÇÃO DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, POR CONVÊNIO OU OUTRA FORMA DE AQUISIÇÃO, ESPECIFICANDO TIPO DE VEÍCULO, MARCA, MODELO, ANO DE FABRICAÇÃO E A FORMA DE AQUISIÇÃO E/OU RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, REFERENTES ÀS SEGUINTES ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS: ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS (DE 01.01.93 A 31.12.96); MESSIAS FERREIRA MENDES (DE 01.01.97 A 31.12.00); ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS (DE 01.01.01 A 31.12.04); MESSIAS FERREIRA MENDES (DE 01.01.05 A 06.02.08); NELSON JOSÉ FEROLDI (DE 07.02.08 A 31.12.08); IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA (DE 01.01.09 A 31.12.12); IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA (DE 01.01.13 A 31.12.16); RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS (DE 01.01.17 A 31.01.18);

REQUERIMENTO Nº 02/18 - AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DOMINGOS MARTINS FILHO, REQUERENDO, SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE FORNECER À ESTA CASA LEGISLATIVA, UMA RELAÇÃO CONSTANDO QUANTAS E QUAIS ESCOLAS E/OU CRECHES MUNICIPAIS, QUE FORAM CONSEGUIDAS E/OU CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA COM RECURSOS PRÓPRIOS OU MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, REFERENTES ÀS SEGUINTES ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS: ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS (DE 01.01.93 A 31.12.96); MESSIAS FERREIRA MENDES (DE 01.01.97 A 31.12.00); ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS (DE 01.01.01 A 31.12.04); MESSIAS FERREIRA MENDES (DE 01.01.05 A 06.02.08); NELSON JOSÉ FEROLDI (DE 07.02.08 A 31.12.08); IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA (DE 01.01.09 A 31.12.12); IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA (DE 01.01.13 A 31.12.16); RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS (DE 01.01.17 A 31.01.18);

REQUERIMENTO Nº 03/18 - AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DOMINGOS MARTINS FILHO, REQUERENDO, SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE INFORMAR À ESTA CASA LEGISLATIVA, SOBRE OS QUATRO ÔNIBUS QUE FORAM ADQUIRIDOS EM 2017 PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, ESPECIFICANDO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA VEÍCULO, ANO DE FABRICAÇÃO, TIPO DE MOTOR, DIANTEIRO OU TRASEIRO, SE DOTADOS DE AR CONDICIONADO OU NÃO, SE CÂMBIO MANUAL OU AUTOMÁTICO, E NÚMERO DE ASSENTOS;

REQUERIMENTO Nº 04/18 - AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DOMINGOS MARTINS FILHO, REQUERIMENTO Nº 04/18, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DOMINGOS MARTINS FILHO, REQUERENDO, SEJA CONVOCADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º, XII, E 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VÂNIA FRAZATTI GÂMBERA DIAS, DIRETORA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PARA COMPARECER NUMA DAS PRÓXIMAS SESSÕES ORDINÁRIAS DESTA CASA LEGISLATIVA, QUANDO A CÂMARA MUNICIPAL ABRIRÁ A ELA UM ESPAÇO ESPECIAL DENTRO DAQUELA SESSÃO, PARA QUE POSSA FAZER EXPLANAÇÕES ESCLARECEDORAS SOBRE A CRECHE CONSTRUÍDA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL INTERLAGOS E ATÉ AGORA AINDA NÃO FOI EFETIVAMENTE INAUGURADA, POSSA, TAMBÉM, RESPONDER A EVENTUAIS PERGUNTAS QUE LHE FOREM ENCAMINHADAS PELOS NOBRES VEREADORES RELACIONADAS APENAS E TÃO SOMENTE À CONSTRUÇÃO DAQUELE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, CONVIDANDO-LHE PARA, CASO QUEIRA, PARTICIPE DA REFERIDA DISCUSSÃO DA REFERIDA QUESTÃO PAUTADA, E COMUNICANDO-LHE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA REFERIDA SERVIDORA;

REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO AO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, AVELINO MATEUS DE SOUZA JÚNIOR, PARA QUE IMPETRE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, EM DETRIMENTO AOS REQUERIMENTOS DE MINHA AUTORIA, APRESENTADOS, DELIBERADOS E APROVADOS EM SESSÕES DELIBERATIVAS DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVIDAMENTE AMPARADO TANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES), LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, E SUA OMISSÃO NAS RESPOSTAS, NA SUA TOTALIDADE DOS REFERIDOS DOCUMENTOS: REQUERIMENTO Nº 212/17, REQUERIMENTO Nº 221/17, REQUERIMENTO Nº 236/17, REQUERIMENTO Nº 241/17, REQUERIMENTO Nº 242/17, REQUERIMENTO Nº 248/17, REQUERIMENTO Nº 250/17, REQUERIMENTO Nº 251/17, REQUERIMENTO Nº 253/17, REQUERIMENTO Nº 262/17 E REQUERIMENTO Nº 288/17. (DOCUMENTOS EM ANEXO).

REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO AO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, AVELINO MATEUS DE SOUZA JÚNIOR, PARA QUE IMPETRE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SENHOR JOÃO FERMINO FALLEIROS, DIRETOR EXECUTIVO DO SAAEMB, EM DETRIMENTO AO REQUERIMENTO DE MINHA AUTORIA, APRESENTADO, DELIBERADO E APROVADO EM SESSÃO DELIBERATIVA DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO DIRETOR EXECUTIVO, DEVIDAMENTE AMPARADO TANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES), LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, E SUA OMISSÃO NAS RESPOSTAS, NA SUA TOTALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO: REQUERIMENTO Nº 285/17. (DOCUMENTO EM ANEXO).

, REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO AO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, AVELINO MATEUS DE SOUZA JÚNIOR, PARA QUE IMPETRE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SENHOR WILTON ROSALINO BORGES, PRESIDENTE DO COMTUR, EM DETRIMENTO AO REQUERIMENTO DE MINHA AUTORIA, APRESENTADO, DELIBERADO E APROVADO EM SESSÃO DELIBERATIVA DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO COMTUR, DEVIDAMENTE AMPARADO TANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES), LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, E SUA OMISSÃO NA RESPOSTA, NA SUA TOTALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO: REQUERIMENTO Nº 293/17. (DOCUMENTO EM ANEXO).

REQUER URGENCIA NO PROJETO DE LEI Nº 08/18

REQUER URGENCIA NO PROJETO DE LEI Nº 09/18

REQUER URGENCIA NA PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/18 AO PROJETO DE LEI Nº 09/18

REQUER URGENCIA NO PROJETO DE LEI Nº 16/18

REQUER URGENCIA NO PROJETO DE LEI Nº 17/18

REQUER URGENCIA NO PROJETO DE LEI Nº 18/18

REQUERENDO, SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE FORNECER À ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA, CAPA A CAPA, COM DESPESAS ÀS EXPENSAS DO PODER LEGISLATIVO, DOS SEGUINTES CERTAMES LICITATÓRIOS, MODALIDADE CARTA CONVITE, DEIXANDO CLARO QUE A PRETENSÃO NÃO É AVERIGUAR "IN LOCO" E, SIM, O RECEBIMENTO DE CÓPIA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA: LICITAÇÃO: 03/2017 - PROCESSO 1423/201 - DATA: 26.05.2017 - OBJETO: PROCESSO: 1423: FORNECIMENTO DE SOFTWARE EDUCATIVO PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL: VALOR LICITADO: R$. 40.133,35; LICITAÇÃO: 4/2017 - PROCESSO: 1466/201 - DATA: 03.07.2017: OBJETO: PROCESSO: 1466: CORRESPONDENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO JORNAL: VALOR LICITADO: R$. 36.000,00; LICITAÇÃO: 2/2017 - PROCESSO: 1855/201 - DATA: 23.05.2017: OBJETO: PROCESSO: 1855: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA CONTÁBIL FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ACOMPANHAMENTO: VALOR LICITADO: R$. 45.425,33; LICITAÇÃO: 8/2017 - PROCESSO: 2044/201 - DATA: 10.07.2017: OBJETO: PROCESSO: 2044: CORRESPONDENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA: VALOR LICITADO: R$. 54.950,00; LICITAÇÃO: 5/2017 - PROCESSO: 2270/201- DATA: 20.06.2017: OBJETO: PROCESSO: 2270: CONTRATAÇÃO CONSISTENTE EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA: VALOR LICITADO: R$. 38.000,00; LICITAÇÃO: 11/2017 - PROCESSO: 4092/201 - DATA: 29.11.2017: OBJETO: PROCESSO: CONTRATAÇÃO CONSISTENTE NO FORNECIMENTO AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS: VALOR LICITADO: R$. 75.826,00.

seja determinado ao Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Avelino Mateus de Souza Júnior, para que impetre MANDADO DE SEGURANÇA contra o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, em detrimento dos Requerimentos de minha autoria, apresentados, deliberados e aprovados em sessões deliberativas desta Colenda Câmara Municipal, solicitando informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente amparado tanto na Constituição Federal, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações), Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, e sua omissão nas respostas, na sua totalidade dos referidos documentos, quais sejam: Requerimento nº 212/17, Requerimento nº 221/17, Requerimento nº 241/17 e Requerimento nº 250/17. (Documentos em Anexo).