Resolução nº 2, de 19 de março de 2018

Fica constituída a Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do Artigo 117 do Regimento Interno da Casa Legislativa, a ser composta por cinco vereadores, com atribuição de acompanhar os trabalhos relacionados ao Programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação que está sendo desenvolvido no Município de Buritama, visando apurar o por que determinadas vias públicas de diferentes setores da cidade onde residem diversas famílias carentes não constam do referido Programa.

A Comissão a que se refere o artigo anterior, verificando a necessidade de uma assessoria de técnicos e serviços especializados, requisitará ao Presidente da Câmara que, de imediato, providenciará a devida contratação.

A Comissão de Assuntos Relevantes, ora constituída, se reunirá nas dependências da Câmara Municipal, em dias e horários acertados entre seus membros, e terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do Ato da nomeação dos vereadores que irão compor a Comissão para elaborar parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura na primeira sessão ordinária subsequente, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o Plenário aprove, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Projeto de Resolução.

As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.