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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 1, de 09 de fevereiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2018

9 de Fevereiro de 2018

DISCIPLINA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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“Disciplina a forma de apresentação de Projetos de Lei de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências".
    Eu, JÉLVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI, Presidente da Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte RESOLUÇÃO:
      Art. 1º. 
      Os Projetos de Lei de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, quando de sua apresentação, deverão ser respeitadas a proporcionalidade entre as denominações disponíveis e o número de vereadores.
        Art. 2º. 
        Em se tratando de Loteamentos ou Condomínios Residenciais com vias e logradouros públicos, em número maior ou menor de vereadores será, obrigatoriamente, realizado sorteio entre os pares com os nomes dos pretensos homenageados, como forma de se efetivar as referidas denominações.
          Parágrafo único  
          Uma vez sorteado, o vereador terá que aguardar completar a apresentação das proposituras de todos os demais colegas, somente a partir daí poderá participar de futuros sorteios para tal finalidade.
            Art. 3º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS", aos nove dia do mês de fevereiro de dois mil e dezoito (2018), 100 anos da Fundação de Buritama e 69 anos de Sua Emancipação Política.

                 
                JÉLVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI
                PRESIDENTE
                 
                              Publicado na Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Buritama, na data supra por afixação em local de costume.
                 
                 
                JOSÉ ANTONIO BEZERRA
                OFICIAL ADMINISTRATIVO