Requerimento nº 6 de 2018

REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO AO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, AVELINO MATEUS DE SOUZA JÚNIOR, PARA QUE IMPETRE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SENHOR JOÃO FERMINO FALLEIROS, DIRETOR EXECUTIVO DO SAAEMB, EM DETRIMENTO AO REQUERIMENTO DE MINHA AUTORIA, APRESENTADO, DELIBERADO E APROVADO EM SESSÃO DELIBERATIVA DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO DIRETOR EXECUTIVO, DEVIDAMENTE AMPARADO TANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES), LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, E SUA OMISSÃO NAS RESPOSTAS, NA SUA TOTALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO: REQUERIMENTO Nº 285/17. (DOCUMENTO EM ANEXO).