Requerimento nº 5 de 2018

REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO AO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA, AVELINO MATEUS DE SOUZA JÚNIOR, PARA QUE IMPETRE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, EM DETRIMENTO AOS REQUERIMENTOS DE MINHA AUTORIA, APRESENTADOS, DELIBERADOS E APROVADOS EM SESSÕES DELIBERATIVAS DESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVIDAMENTE AMPARADO TANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES), LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, E SUA OMISSÃO NAS RESPOSTAS, NA SUA TOTALIDADE DOS REFERIDOS DOCUMENTOS: REQUERIMENTO Nº 212/17, REQUERIMENTO Nº 221/17, REQUERIMENTO Nº 236/17, REQUERIMENTO Nº 241/17, REQUERIMENTO Nº 242/17, REQUERIMENTO Nº 248/17, REQUERIMENTO Nº 250/17, REQUERIMENTO Nº 251/17, REQUERIMENTO Nº 253/17, REQUERIMENTO Nº 262/17 E REQUERIMENTO Nº 288/17. (DOCUMENTOS EM ANEXO).