SAPL - Câmara Municipal de Buritama

A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade, à Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500.

Art. 3º.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

§ 1º

A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município

§ 2º

A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

I –

apreciação das contas do exercício financeiro, apresentado pelo Prefeito;

II –

acompanhamento das atividades financeiras do Município;

III –

julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles quem derem causa e perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

§ 3º

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o prefeito, secretários municipais, mesa do legislativo e vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

§ 4º

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

§ 5º

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

Art. 4º.

A Câmara Municipal de Buritama será instalada no dia 1° de Janeiro de cada legislatura, às 10h00, em sessão solene, independente de número, sob a Presidência e Secretaria dos Vereadores mais votados respectivamente dentre os presentes, que darão posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

Art. 5º.

O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.

Art. 6º.

Na sessão solene de instalação será observado o seguinte procedimento:

I –

o Prefeito e os Vereadores deverão apresentar no ato de posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção de mandatos;

II –

na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de extinção dos mandatos;

III –

o Vice-Prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir o exercício do cargo

IV –

os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente nos seguintes termos: “Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população”. Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: “Assim o prometo”;

V –

o Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados;

VI –

poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

Art. 7º.

Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, a mesma deverá ocorrer:

I –

dentro do prazo de quinze dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador , salvo motivo justo aceito pela Câmara;

II –

dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

III –

na hipótese de não realização da sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente;

IV –

prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 8º.

O exercício do mandato se dará, automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.

Parágrafo único

A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse.

Art. 9º.

A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado neste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

Art. 10.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento deste o Presidente da Câmara.

Art. 11.

A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 7°, inciso II, declarar a vacância do cargo.

§ 1º

Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no “caput” deste artigo.

§ 2º

Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos eleitos.

TÍTULO II

DA MESA

CAPÍTULO I

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 12.

Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a Presidência e Secretaria dos Vereadores mais votados, respectivamente dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.

Parágrafo único

Na eleição da mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto.

Art. 13.

A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subsequente, mesmo que se trate de outra Legislatura, ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro.

Art. 14.

A Mesa da Câmara se comporá do Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários.

Art. 15.

A eleição da Mesa se procederá em votação aberta e por maioria simples de votos, presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.

Art. 16.

Observar-se-ão na eleição da Mesa, os seguintes procedimentos:

I –

realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação do “quorum”;

II –

o “quorum” de maioria simples para o primeiro e segundo escrutínio;

III –

registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, de candidato previamente escolhido pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares

IV –

chamada dos Vereadores em ordem alfabética, para que declinem seus votos, observando-se o registro foi individual ou por chapa;

V –

leitura pelo Presidente dos nomes dos votados para os respectivos cargos;

VI –

realização de segunda votação com os dois Vereadores mais votados para cada cargo, que tenham tido igual número de votos;

VII –

persistindo o empate será declarado eleito para o cargo, o Vereador mais votado na eleição municipal;

VIII –

proclamação pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos.

Art. 17.

Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo único

Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.

Art. 18.

Na eleição para a renovação da Mesa, para o biênio subsequente, a ser realizada sempre na última sessão ordinária do biênio, e observar-se-á o mesmo procedimento previsto no artigo anterior, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro do ano subsequente.

Parágrafo único

Caberá ao Presidente cujo mandato se finda ou seu substituto legal, proceder a eleição para a renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior.

Art. 19.

O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 20.

A Mesa se reunirá ordinariamente, uma vez por semana, em dia e hora pré-fixados e, extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único

Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

Art. 21.

Os membros da Mesa não poderão fazer parte de liderança.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA MESA E SEUS MEMBROS

Seção I

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 22.

A Mesa na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 23.

Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara ou delas implicitamente decorrentes:

I –

propor projetos de lei nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município;

II –

propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

licença do Prefeito para afastamento do cargo;

autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.

III –

propor projetos de resolução dispondo sobre:

concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município.

IV –

propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;

V –

promulgar Emendas à Lei Orgânica do Município;

VI –

conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;

VII –

fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

VIII –

adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;

IX –

adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e as prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

X –

encaminhar ao Poder Executivo os pedidos de informações formulados pela Câmara;

XI –

declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município;

XII –

autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

XIII –

apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedidos de sucinto relatório sobre o seu desempenho;

XIV –

sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de projetos de lei que disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

XV –

elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;

XVI –

se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;

XVII –

suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;

XVIII –

devolver à Fazenda Municipal o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício;

XIX –

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de Março, as contas do exercício anterior, bem como encaminhar ao Tribunal de Contas, nos prazos estabelecidos, as prestações de contas e demais exigências;

XX –

enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês seguinte para o fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias, relativas ao mês anterior;

XXI –

designar mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em número de um representante de cada partido existente no Legislativo;

XXII –

abrir, mediante ato, sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;

XXIII –

atualizar, mediante ato, a remuneração dos vereadores, na época e segundo os critérios estabelecidos no ato fixador;

XXIV –

assinar os autógrafos de projetos de lei, destinados à sanção e promulgação pelo Prefeito Municipal;

XXV –

assinar as atas das sessões da Câmara.

§ 1º

Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.

§ 2º

A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

§ 3º

A recusa injustificada de assinatura dos autógrafos destinados à sanção, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

Art. 24.

As decisões da Mesa serão tomadas pela maioria de seus membros.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 25.

O Presidente é o responsável legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.

Art. 26.

Ao Presidente da Câmara compete privativamente:

I –

quanto às sessões:

presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las observando e fazendo observar normas vigentes e as determinações deste Regimento;

determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;

determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

declarar a hora destinada ao Expediente, a Ordem do Dia e a Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores;

anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos deste regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;

interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem;

autorizar o Vereador a falar da bancada;

chamar a atenção do orador quando esgotar o tempo a que tem direito;

submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão quer será objeto de votação;

decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;

anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte;

convocar as sessões da Câmara;

presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;

comunicar ao Plenário a declaração da extinção de mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de vereador;

determinar a seu critério ou a pedido de qualquer Vereador a leitura de algum trecho da Bíblia Sagrada, desde que seja uma leitura por cada sessão.

II –

quanto às atividades legislativas:

proceder a distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;

definir por requerimento de autor, a retirada de proposição, ainda não incluídas na ordem do dia;

despachar requerimentos;

determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposição, nos termos regimentais;

devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou seja, evidentemente inconstitucional ou antirregimental;

recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outras com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;

fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, portarias, resoluções e decretos legislativos, bem como as leis por ele promulgadas;

fazer publicar o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remetê-los às Comissões;

votar nos seguintes casos:

na eleição da Mesa;

quando a matéria exigir, para sua aprovação, “quorum” diverso da maioria simples e absoluta dos membros da Câmara;

em todas as votações secretas e no caso de empate nas votações públicas;

incluir na Ordem do Dia da primeira sessão subsequente, sempre que tenha esgotado o prazo previsto para sua apreciação os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este apostos, observado o seguinte:

em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação;

as deliberações sobre os projetos de lei submetidos à urgência têm prioridade sobre a apreciação do veto.

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita, cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

apresentar proposição à consideração do Plenário devendo afastar-se da Presidência para discutir.

III –

quanto à sua competência geral:

substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando se for o caso, o seu mandato até que se realizem novas eleições, nos termos da lei;

representar a Câmara em juízo ou fora dele;

dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

expedir decreto legislativo de cassação de mandato de Prefeito e resolução de cassação de mandato de Vereador;

declarar a vacância do cargo de Prefeito nos termos da lei;

não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

zelar pelo prestígio e decoro da Câmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

autorizar a realização de eventos culturais e artísticos no edifício da Câmara fixando-lhes data, local e horário;

cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito nos termos da lei;

mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito, com a respectiva decisão do Plenário, remetendo-os a seguir ao Tribunal de Contas;

encaminhar ao Ministério Público, cópia das contas do Poder Executivo, se rejeitadas.

IV –

quanto à Mesa:

convocá-la e presidir suas reuniões;

tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

distribuir a matéria que dependa de parecer;

executar as decisões da Mesa;

V –

quanto às comissões:

designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos líderes ou blocos parlamentares;

destituir membros da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;

assegurar os meios e condições necessárias ao seu funcionamento;

convidar o relator ou outro membro da Comissão para esclarecimento de parecer;

convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes;

nomear os membros das Comissões Temporárias;

criar mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquérito;

preencher por nomeação as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias.

VI –

quanto às atividades administrativas:

comunicar a cada Vereador, por escrito com antecedência mínima de setenta e duas horas a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessões legislativas extraordinárias durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob a pena de destituição, nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento Interno;

encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-las na pauta;

zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;

dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito;

remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração;

organizar a Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e os vetos;

executar as deliberações do Plenário;

assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara.

VII –

quanto aos serviços da Câmara:

remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;

superintender o serviço da secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Poder Executivo;

apresentar ao plenário até dia 20 de cada mês, o balancete relativo a verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior;

proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecidos a legislação pertinente;

rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;

fazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

VIII –

quanto às relações externas da Câmara:

conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-fixados;

manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;

encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

contratar advogado, mediante autorização do Plenário para a propositura de ações judiciais, independentemente de autorização, para a defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da presidência;

solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;

agir judicialmente contra o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.

IX –

quanto a polícia interna:

policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporação civis ou militares para manter a ordem interna;

permitir que qualquer cidadão assista as sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

apresente-se convenientemente trajado;

não porte armas;

não se manifeste desrespeitosamente ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;

respeite os Vereadores;

atenda às determinações da Presidência;

não interpele os Vereadores;

obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem os deveres elencados na alínea anterior;

determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;

na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente para a instauração de inquérito;

admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da secretaria administrativa, estes quando em serviço;

credenciar representantes, em números não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das Sessões.

§ 1º

O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, nos termos deste Regimento.

§ 2º

Sempre que tiver que se ausentar do município por período superior a quarenta e oito horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 1° Secretário.

§ 2º

Sempre que tiver que se ausentar do município por período superior a 15 (quinze) dias, o Presidente passará o exercício da presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 1º Secretário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 09 de outubro de 2023.

§ 3º

A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 1° e 2° secretários, ou ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.

§ 4º

Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

Art. 27.

Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

Art. 28.

Será sempre computada, para efeito de “quorum”, a presença do Presidente nos trabalhos.

Art. 29.

O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.

Art. 30.

Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

Subseção I

DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE

Art. 31.

Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:

I –

ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação dos serviços administrativos;

nomeação de membros das Comissões Temporárias;

matéria de caráter financeiro;

designação de substitutos nas Comissões;

outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria.

II –

portaria, nos seguintes casos:

medidas administrativas e funcionais relativas ao servidores da Câmara;

outros casos determinados em lei ou resolução.

Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

Art. 32.

Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário.

Parágrafo único

Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Art. 33.

São atribuições do Vice-Presidente:

I –

mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

II –

providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, relativas a decisões, atos e contratos;

III –

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão;

IV –

anotar, em cada documento, a decisão tomada;

V –

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo em igual prazo ao concedido a este, nos termos da Lei Orgânica do Município;

VI –

superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal bem como auxiliá-los na direção das atividades legislativas e da polícia interna.

Seção IV

DOS SECRETÁRIOS

Art. 34.

São atribuições do 1° Secretário:

I –

proceder a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;

II –

ler a ata e a matéria do expediente bem como as proposições e demais papeis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;

III –

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;

IV –

constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final de cada sessão; V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

V –

receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

VI –

fazer as inscrições dos oradores;

VII –

superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

VIII –

secretariar as reuniões da mesa redigindo em livro próprio, as respectivas atas;

IX –

redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;

X –

assinar, com o Presidente e 2° secretário, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;

XI –

substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do Vice-Presidente.

Art. 35.

Ao 2° Secretário compete a substituição do 1° Secretário em suas faltas, ausência, impedimento ou licença, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Art. 36.

São atribuições do 2° Secretário:

I –

redigir a ata, sob supervisão do 1° Secretário, resumindo os trabalhos da sessão;

II –

assinar, juntamente com o Presidente e o 1° Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;

III –

auxiliar o 1° Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões plenárias.

Parágrafo único

- Quando no exercício das atribuições de 1° Secretário, nos termos deste Regimento, o 2° Secretário acumulará como suas, as funções do substituído.

Seção V

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 37.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

§ 1º

É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros e as demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos.

§ 2º

O ato de delegação indicará, com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

Seção VI

DAS CONTAS DA MESA

Art. 38.

As contas da Mesa serão compostas de:

I –

balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas no Plenário pelo Presidente, até o dia vinte de cada mês seguinte vencido;

II –

balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1° de Março do exercício seguinte;

III –

demais determinações legais pertinentes. Parágrafo único - Os balancetes, assinados pelo Presidente e o balanço anual assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município.

CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA

Art. 39.

Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único

Estando ambos ausentes, serão substituídos sucessivamente pelo 1° e 2° Secretários.

Art. 40.

Ausentes em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

Art. 41.

Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.

Parágrafo único

A mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA

Seção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 42.

As funções dos membros da Mesa cessarão:

I –

pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;

II –

pela renúncia, apresentada por escrito;

III –

pela destituição;

IV –

pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 43.

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.

Parágrafo único

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.

Seção II

DA RENÚNCIA DA MESA

Art. 44.

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente da deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Art. 45.

Em caso de renúncia total da Mesa o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos deste Regimento.

Seção III

DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 46.

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1º

É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.

§ 2º

Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial.

Art. 47.

- O processo de destituição terá início, por denúncia, subscrita necessariamente por pelo menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente da prévia inscrição ou autorização da Presidência.

§ 1º

Da denúncia constará:

I –

o membro ou os membros da Mesa denunciados;

II –

descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;

III –

as provas que se pretendem produzir.

§ 2º

Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais; e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 3º

O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

§ 4º

Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2°.

§ 5º

Quando um dos secretários assumir na forma do § 2° ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.

§ 6º

O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessário a convocação de suplente para este ato.

§ 7º

- Considerar-se-à recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.

Art. 48.

- Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores para comporem a Comissão Processante.

§ 1º

- Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação o disposto neste Regimento, quanto a proporcionalidade partidária .

§ 2º

Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.

§ 3º

O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias.

§ 4º

Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de vinte dias, seu parecer.

§ 5º

O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

Art. 49.

Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária, subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

§ 1º

O Projeto de Resolução será submetido à discussão e votação nominal única, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeitos de “quorum”.

§ 2º

Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão do tempo.

§ 3º

Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.

Art. 50.

Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase do expediente.

§ 1º

Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o previsto no § 3°, do artigo anterior.

§ 2º

Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos aos processos de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria até deliberação definitiva do Plenário.

§ 3º

O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:

ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

a remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.

§ 4º

Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.

§ 5º

Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, observar-se-á o previsto quanto a votação neste Regimento.

Art. 51.

A aprovação do Projeto de Resolução, pelo “quorum” de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dado à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.

TÍTULO III

DO PLENÁRIO

CAPÍTULO I

DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO

Art. 52.

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

§ 1º

O local é o recinto de sua sede.

§ 2º

A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.

§ 3º

O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 53.

As deliberações do Plenário serão tomadas por:

maioria simples;

maioria absoluta;

maioria qualificada.

§ 1º

A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.

§ 2º

A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.

§ 3º

A maioria qualificada é a que atingir ou ultrapassar a dois terços dos membros da Câmara.

Art. 54.

O Plenário deliberará:

§ 1º

por maioria absoluta sobre:

I –

matéria tributária;

II –

códigos municipais;

III –

estatuto dos servidores municipais;

IV –

criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

V –

concessão de serviço público;

VI –

concessão de direito real de uso;

VII –

alienação de bens e imóveis;

VIII –

- autorização para obtenção de empréstimos de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;

IX –

lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária;

X –

aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

XI –

criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território municipal em áreas administrativas;

XII –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública;

XIII –

realização de operações de crédito para a abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;

XIV –

rejeição de veto;

XV –

regimento interno da Câmara Municipal;

XVI –

denominação ou alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII –

zoneamento urbano;

XVIII –

plano diretor;

XIX –

criação da guarda municipal;

XX –

instituição do Corpo de Bombeiros Municipal ou voluntário.

§ 2º

Por maioria qualificada sobre:

I –

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

II –

destituição dos membros da Mesa;

III –

emendas à Lei Orgânica;

IV –

concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

IV –

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 03 de dezembro de 2019.

V –

aprovação de sessão secreta;

VI –

perda de mandato ou denúncia contra o Prefeito;

VII –

perda de mandato ou denúncia contra Vereador.

Art. 55.

perda de mandato ou denúncia contra Vereador.

Art. 56.

As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

§ 1º

Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara dos Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e publicado no mínimo, três dias antes da reunião.

§ 2º

Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da presidência.

Art. 57.

Durante as sessões, somente os vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.

§ 1º

A critério do presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao atendimento dos trabalhos.

§ 2º

A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer vereador, poderão assistir os trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita, falada e televisada, que terão lugar reservados para este fim.

§ 3º

A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.

§ 4º

Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por esta determinada, discursar para agradecer a saudação que lhes foi feita.

CAPÍTULO II

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

Art. 58.

Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação for igual ou superior a três Vereadores.

§ 1º

cada líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um para três Vereadores, que constituam sua representação, facultada a designação de um como Primeiro Vice-Líder.

§ 2º

A escolha de líder será comunicada à mesa, no início de cada legislatura ou após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes de representação.

§ 3º

os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituído em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes, até a nova sessão legislativa.

§ 4º

O partido com bancada inferior a três vereadores não terá liderança, mas poderá indicar um de seus integrantes para expressar a posição do partido quando da votação de proposições, ou para fazer uso da palavra, por cinco minutos, durante o período destinado a comunicações de lideranças.

§ 5º

Os líderes não poderão integrar a Mesa.

Art. 59.

O líder, além de outras atribuições regimentais tem as seguintes prerrogativas:

I –

indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los definitivamente ou não;

II –

encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;

III –

em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna;

IV –

registrar os candidatos da bancada ou bloco para concorrer aos cargos da Me;

V –

usar o tempo de que dispõe o seu liderado no Expediente, quando ausente, sendo-lhe vedada entretanto, a cessão desse tempo.

Art. 60.

A reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.

Art. 61.

A reunião de líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.

Art. 62.

O Prefeito poderá indicar um vereador para exercer a liderança do governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 63.

As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.

Art. 64.

Na constituição de cada Comissão é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.

Art. 65.

Na constituição de cada Comissão é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.

Art. 66.

Poderão assessorar os trabalhos das Comissões desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Seção I

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 67.

As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

Art. 68.

As Comissões Permanentes serão constituídas na mesma sessão legislativa em que for eleita a Mesa da Câmara, imediatamente após a eleição desta.

Art. 69.

Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicações dos líderes de bancada, para um período de dois anos, observada sempre a representação proporcional partidária.

Art. 70.

Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com o quociente partidário previamente fixado.

§ 1º

Proceder-se-á tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.

§ 2º

Havendo empate, será considerado o Vereador do partido ou bloco parlamentar ainda não representado na comissão.

§ 3º

Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais votado na eleição municipal.

§ 4º

A votação para constituição de cada uma das comissões permanentes se fará mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada, ou manuscrita, com indicação do nome do votado e assinada pelo votante.

§ 5º

Após a comunicação do resultado em plenário, o Presidente enviará à publicação na imprensa Oficial a composição nominal de cada Comissão.

Art. 71.

Os suplentes, no exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

Parágrafo único

O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente nos termos deste Regimento, será substituído na Comissão Permanente que pertence, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

Art. 72.

No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 73.

Todo Vereador, sempre que possível, deverá fazer parte de, pelo menos, uma Comissão Permanente como membro efetivo e ser membro substituto de outra, ressalvado o disposto neste Regimento.

Art. 74.

O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.

Art. 75.

As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões, só prevalecerão, a partir da sessão legislativa subsequente.

Seção II

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 76.

As Comissões Permanentes são cinco, composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:

I –

constituição, justiça e redação;

II –

orçamento, finanças e contabilidade;

III –

obras e serviços públicos;

IV –

saúde, educação, cultura, lazer e turismo;

V –

planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo.

Art. 77.

As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentado, conforme o caso:

parecer;

substitutivos ou emendas;

relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

II –

promover estudos, pesquisas, e investigações sobre assuntos de interesse público;

III –

tomar a iniciativa de elaboração de proposição ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicações da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV –

redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única, de acordo com o seu mérito, bem como quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;

V –

realizar audiências públicas;

VI –

convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre o assunto inerentes as suas atribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras;

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

VIII –

solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração;

IX –

fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

X –

acompanhar junto ao Executivo os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

XI –

acompanhar junto ao Executivo a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

XII –

solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

XIII –

apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

XIV –

requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

§ 1º

Os projetos e demais proposições distribuídas às Comissões serão examinadas por relator, designado, ou quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito.

§ 2º

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se manifestará sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.

Art. 78.

É da competência específica:

I –

da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto o aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas;

desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.

II –

da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;

receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;

elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária;

opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarrete responsabilidade ao erário Municipal;

obtenção de empréstimos de particulares;

examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito;

examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara, e Secretários Municipais;

examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

III –

da Comissão de Obras e Serviços Públicos:

apreciar e emitir parecer:

I –

sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município.

II –

sobre serviços de utilização pública sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

III –

sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

IV –

sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

V –

examinar, à título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao município;

IV –

da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo:

examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre:

I –

o sistema municipal de ensino;

II –

concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

III –

programas de merenda escolar;

IV –

preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

V –

denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;

VI –

concessão de títulos honoríficos, outorga e honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

VI –

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 4, de 03 de dezembro de 2019.

VII –

serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

VIII –

sistema único de saúde e seguridade social;

IX –

vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

X –

segurança e saúde do trabalho;

XI –

programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

XII –

turismo e defesa do consumidor;

XIII –

abastecimento de produtos;

XIV –

gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local.

V –

da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo:

examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:

I –

cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização e reurbanização, zoneamento, uso, e ocupação do solo;

II –

criação, organização ou supressão de distrito e subdistritos, divisão de território em áreas administrativas;

III –

plano diretor;

IV –

controle de poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;

V –

disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no município.

Art. 79.

É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

Art. 80.

É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

Seção III

DOS PRESIDENTES, VICE-PRESIDENTES E SECRETÁRIOS DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 81.

As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários.

Art. 82.

Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

I –

convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar no ato da convocação com a presença de todos os membros;

II –

convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

III –

presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV –

convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão;

V –

determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto;

VI –

receber a matéria destinada a Comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de dois dias;

VII –

submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado das eleições;

VIII –

zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

IX –

conceder vista de proposição aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de dois dias;

X –

representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

XI –

resolver de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;

XII –

enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do plenário;

XIII –

solicitar ao Presidente, mediante ofício, providência junto às lideranças partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em caso de vaga, licença ou impedimento;

XIV –

apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da Comissão;

XV –

solicitar, mediante ofício, à Presidência da Câmara substituto para os membros da Comissão;

XVI –

anotar no livro de Presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.

Parágrafo único

As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das Sessões da Câmara.

Art. 83.

O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.

Art. 84.

Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se ao previsto neste Regimento.

Art. 85.

Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não tiver participando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

Art. 86.

Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, licenças e impedimentos.

Parágrafo único

O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.

Art. 87.

Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesses comuns das Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Art. 88.

Ao Secretário da Comissão Permanente, compete:

I –

presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-Presidente;

II –

fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;

III –

providenciar a publicação dos extratos das atas e dos pareceres da Comissão na imprensa oficial;

IV –

proceder a leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão.

Parágrafo único

Nas ausências simultâneas do Presidente, Vice-Presidente e secretário da Comissão, caberá ao mais idoso dos membros presentes a presidência da reunião.

Art. 89.

Se por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar a Presidência, proceder-se-á nova eleição, salvo se faltarem menos de três meses para o término da sessão legislativa, sendo neste caso, substituído pelo Vice-Presidente.

Seção IV

DAS REUNIÕES

Art. 90.

As Comissões Permanentes receberão os projetos de lei nas sextas-feiras, reunirão às segundas-feiras, às 11h00, analisarão e definirão, comunicando através de seu Presidente, à Secretaria da Câmara, impreterivelmente até às 12h00, quais os projetos que seguirão trâmite normal para pauta de votação da sessão, para que o órgão legislativo possa providenciar os documentos de praxe em tempo hábil

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2019.

Art. 90.

Os Projetos de Lei entregues para as Comissões Permanentes nas sextas-feiras serão somente lidos na sessão ordinária imediatamente seguinte, cujos órgãos se reunirão a partir das 11h00, nas segundas-feiras, antes da segunda sessão ordinária posterior ao seu recebimento, para análise e emissão de pareceres sobre as matérias que seguirão trâmite normal constante da pauta de votação, para que a Secretaria Administrativa possa providenciar os documentos de praxe em tempo hábil"

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 16 de abril de 2019.

Art. 90.

As Comissões Permanentes receberão os projetos de lei nas sextas-feiras, analisarão e definirão, comunicando através de seu Presidente, à Secretaria da Câmara, impreterivelmente até às 14h00 das segundas-feiras, quais os projetos que seguirão trâmite normal para pauta de votação da sessão, para que o órgão legislativo possa providenciar os documentos de praxe em tempo hábil, sendo que os servidores da Casa comunicarão via mídia oficial, por escrito ou outro meio a ser adotado, até às 16h00, os demais parlamentares que não integram Comissões, quais as proposituras que foram liberadas para deliberação para a sessão ordinária do mesmo dia".

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 09 de fevereiro de 2021.

§ 1º

Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.

§ 2º

As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões Ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.

§ 3º

Os projetos de lei que não estiverem definidos até às 14h00 das segundas-feiras e devidamente comunicados pelo seu Presidente, ficarão prejudicados e não seguirão para a pauta de votação naquela sessão ordinária, salvo os de execução orçamentária, convênios e outros que exigirem máxima urgência”.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 09 de fevereiro de 2021.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 16 de abril de 2019.

Art. 91.

As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único

Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a todos os membros da Comissão.

Art. 92.

Salvo deliberação em contrário de dois terços de seus membros, as reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.

Parágrafo único

Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas.

Art. 93.

Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, técnicos de reconhecida competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.

Parágrafo único

Este convite será formulado pelo Presidente da Comissão por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 94.

Das reuniões das Comissões serão lavradas atas com o sumário do que nelas houverem ocorrido, assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo único

As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas as folhas e lavradas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.

Seção V

DOS TRABALHOS

Art. 95.

As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

Art. 96.

Salvo as exceções previstas neste regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais oito dias, pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.

§ 1º

O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na Comissão.

§ 2º

O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de três dias úteis, designará os respectivos relatores.

§ 3º

O relator terá o prazo improrrogável de oito dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data da distribuição.

§ 4º

Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de dois dias corridos, nunca, com transgressão dos limites dos prazos estabelecidos no “caput” deste artigo.

§ 5º

Só se concederá vista do processo depois de estar o mesmo devidamente relatado.

§ 6º

Não serão aceitos pedidos de vistas para processos em fase de redação de acordo com o vencido em primeira discussão, nem na fase de redação final.

Art. 97.

Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.

Art. 98.

Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, neste caso, os prazos estabelecidos neste Regimento ficarão sem fluência, por dez dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição.

Parágrafo único

A entrada do processo requisitado na Comissão antes de decorridos os dez dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

Art. 99.

Nas hipóteses previstas de realização de audiências públicas, dependendo o parecer da realização de audiências públicas, os prazos estabelecidos neste Regimento, ficam sobrestados por dez dias úteis, para a realização das mesmas.

Art. 100.

Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.

Parágrafo único

Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.

Art. 101.

- As Comissões Permanentes deverão solicitar do Poder Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.

§ 1º

O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos neste Regimento.

§ 2º

A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de trinta dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro desse prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.

§ 3º

A remessa das informações antes de decorrido os trinta dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

§ 4º

Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências públicas realizadas.

Art. 102.

O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente seção.

Art. 103.

Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvido em primeiro lugar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Orçamento, Finanças e Contabilidade quando for o caso.

Art. 104.

Mediante comum acordo de seus presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.

Art. 105.

A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.

Art. 106.

As disposições estabelecidas nesta seção não se aplica aos projetos com o prazo para apreciação estabelecido em lei.

Seção VI

DOS PARECERES

Art. 107.

Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único

Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de quatro partes:

I –

exposição da matéria em exame;

II –

conclusões do relator com:

sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer à algumas das demais comissões;

III –

a decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;

IV –

o oferecimento se for o caso, de substitutivo ou emendas.

Art. 108.

Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º

O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

§ 2º

A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.

§ 3º

Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado devidamente fundamentado:

I –

pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

II –

aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III –

contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§ 4º

O voto do relator não escolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.

§ 5º

O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 109.

Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários, à proposição.

Art. 110.

Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, deverá o mesmo ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação únicas, seja apreciada essa preliminar.

Parágrafo único

Aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada e, quando rejeitado o parecer será a proposição encaminhada às demais Comissões.

Art. 111.

O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o Plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.

Seção VII

DAS VAGAS, LICENÇA E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 112.

Serão verificadas as vagas das Comissões Permanentes com:

I –

a renúncia;

II –

a destituição;

III –

a perda do mandato do Vereador.

§ 1º

A renúncia de qualquer membro da comissão permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.

§ 2º

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não comparecerem, injustificadamente, a três reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão legislativa.

§ 3º

As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo.

§ 4º

A destituição se dará por simples representação de qualquer vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo da Comissão Permanente.

§ 5º

O Presidente da Comissão permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.

§ 6º

O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.

§ 7º

O Presidente da Câmara preencherá por nomeação as vagas verificadas nas Comissões Permanentes de acordo com a indicação do Líder do Partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou destituído.

Art. 113.

O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara até o final da Sessão Legislativa.

Art. 114.

No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.

Parágrafo único

A substituição perdurará enquanto persistir licença ou impedimento.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Seção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 115.

As Comissões Temporárias são constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Art. 116.

Comissões Temporárias poderão ser:

I –

comissões de assuntos relevantes;

II –

comissões de representação;

III –

comissões processantes;

IV –

comissões parlamentares de inquérito.

Seção II

DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES

Art. 117.

Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

§ 1º

As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projetos de resolução, aprovado por maioria simples.

§ 2º

O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.

§ 3º

O projeto de resolução que propõe a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:

a finalidade, devidamente fundamentada;

o número de membros, não superior a cinco;

o prazo de funcionamento.

§ 4º

Ao Presidente da Câmara caberá indicar os vereadores que comporão a Comissão de assuntos relevantes, assegurando-se tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

§ 5º

O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que propôs a comissão de assuntos relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente.

§ 6º

Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.

§ 7º

Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara.

§ 8º

Se a comissão de assuntos relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.

§ 9º

Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.

Seção III

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 118.

As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.

§ 1º

As Comissões de Representação serão constituídas:

mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação únicas na Ordem do dia da sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;

mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única na fase do Expediente na mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas;

§ 2º

No caso da alínea “a” do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade no prazo de três dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

§ 3º

Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

a finalidade;

o número de membros não superior a cinco;

§ 4º

Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá a seu critério integrá-lo ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.

§ 5º

A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da resolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara.

§ 6º

Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessário.

§ 7º

Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea “a” do parágrafo primeiro, deverão apresentar ao plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez dias após o seu término.

Seção IV

DAS COMISSÕES PROCESSANTES

Art. 119.

As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I –

apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento e da legislação federal;

II –

destituição dos membros da Mesa, nos termos deste Regimento.

Art. 120.

Durante seus trabalhos as Comissões Processantes observarão o disposto neste Regimento.

Seção V

DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Art. 121.

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

Art. 122.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por no mínimo, um terço dos membros da Câmara

Parágrafo único

O requerimento de constituição deverá conter:

a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três;

o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a noventa dias;

a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 123.

Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará de imediato, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.

§ 1º

Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.

§ 2º

Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da comissão deverá o Presidente da Câmara preencher as demais vagas através de sorteio entre os vereadores que inicialmente encontravam-se impedidos.

Art. 124.

Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Art. 125.

Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

Parágrafo único

A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

Art. 126.

As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 127.

Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

Art. 128.

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito no interesse da investigação poderão, em conjunto ou isoladamente:

I –

proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II –

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III –

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

Parágrafo único

É de trinta dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado o prazo para o responsável pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Art. 129.

No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente:

I –

determinar as diligências que reputarem necessárias;

II –

requerer a convocação de Secretário Municipal;

III –

tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV –

proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 130.

O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do poder judiciário.

Art. 131.

As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho prevista na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do código de processo penal.

Art. 132.

Senão concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menos ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária. Parágrafo único - Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

Art. 133.

A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

I –

a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II –

a exposição e análise das provas colhidas;

III –

a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV –

a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V –

a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para adoção das providências reclamadas.

Art. 134.

Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 135.

Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 136.

O relatório será primeiramente assinado por quem o redigiu, em seguida pelos demais membros da comissão.

Parágrafo único

Poderá o membro da comissão exarar voto em separado, nos termos do § 3° do artigo 108 deste Regimento.

Art. 137.

Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente.

Art. 138.

O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.

TÍTULO V

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Seção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 139.

A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 1° de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração que se inicia em 1° de janeiro.

Art. 140.

Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano.

Art. 141.

As sessões da Câmara serão:

I –

solenes;

II –

ordinárias;

III –

extraordinárias;

IV –

secretas

§ 1º

Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.

§ 2º

Sessão legislativa extraordinária é a correspondente a convocação feita pelo Prefeito ou pela maioria dos membros da Câmara.

Art. 142.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento.

Art. 143.

As sessões, ressalvadas as solenes somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo um terço dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

Art. 144.

Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de “quorum” este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de oficio pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.

§ 1º

Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo presidente, nova verificação somente será deferida após decorridos trinta minutos do término da verificação anterior.

§ 2º

Ficará prejudicada a verificação de presença, ao ser chamado, encontrar-se ausente o Vereador que a solicitou.

Art. 145.

Declarada aberta a sessão o Presidente proferirá as seguintes palavras: “sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”.

Art. 146.

Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.

Seção II

DA DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES

Art. 147.

As sessões da Câmara terão a duração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogada por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único

O requerimento da prorrogação não poderá ser objeto de discussão.

Art. 148.

A prorrogação da sessão será por tempo determinado não inferior a uma hora nem superior a quatro ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate.

§ 1º

só se permitirá requerimento de prorrogação por tempo inferior a sessenta minutos quando o tempo a decorrer entre o término previsto da sessão em curso e as 24h00 do mesmo dia, for inferior a uma hora, devendo o requerimento, nesse caso, solicitar obrigatoriamente a prorrogação pelo total de minutos que faltarem para atingir aquele limite.

§ 2º

Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos votados na ordem cronológica da apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.

§ 3º

Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido.

§ 4º

O requerimento de prorrogação será considerado prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação.

§ 5º

Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a Mesa a partir de dez minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o plenário pelo Presidente.

§ 6º

Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental.

§ 7º

Nenhuma sessão plenária estender-se-á das 24h00 do dia em que foi iniciado, ressalvado o caso previsto neste Regimento.

§ 8º

As disposições contidas nesta sessão não se aplicam às sessões solenes.

Seção III

DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES

Art. 149.

A sessão poderá ser suspensa:

I –

para a preservação da ordem;

II –

para permitir, quando for o caso que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;

III –

para recepcionar visitantes ilustres.

§ 1º

A suspensão da sessão no caso do inciso II não poderá exceder a quinze minutos.

§ 2º

O tempo de suspensão não será computado no de duração da sessão.

Art. 150.

A sessão será encerrada antes da hora regimental, nos seguintes casos:

I –

por falta de “quorum” regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

II –

em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo por um terço dos Vereadores e sobre o qual deliberará o plenário;

III –

tumulto grave.

Seção IV

DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES

Art. 151.

Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho de imprensa e publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial.

§ 1º

O jornal oficial da Câmara é o que tiver vencido a licitação para a divulgação dos atos oficiais do Legislativo.

§ 2º

Não havendo jornal oficial, a publicação será feita por afixação em local próprio na sede da Câmara.

Art. 152.

As sessões da Câmara, a critério do Presidente, poderão ser transmitidas por emissora local, que será considerada oficial se houver vencido licitação para sua transmissão.

Seção V

DAS ATAS DAS SESSÕES

Art. 153.

Cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

§ 1º

Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

§ 2º

A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente.

§ 3º

A ata da sessão anterior será lida e votada, com discussão, na parte do Expediente da sessão subsequente.

§ 4º

Se não houver “quorum” para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da ata se fará em qualquer fase da sessão, à primeira constatação de existência de numero regimental para deliberação.

§ 5º

Se o Plenário, por falta de “quorum” não deliberar sobre a ata até o encerramento da sessão, a votação se transferirá para o Expediente da sessão ordinária seguinte.

§ 6º

A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridas mediante requerimento de invalidação.

§ 7º

Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.

§ 8º

Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez pelo tempo de um minuto.

§ 9º

Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará à respeito.

§ 10

Aceita a impugnação, lavrar-se-a nova ata e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorreu a votação.

§ 11

Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e Secretários.

Art. 154.

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independentemente de “quorum”, antes de encerrar a sessão.

Seção VI

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Subseção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 155.

As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 20h00, podendo ser alterado por Ato da Mesa.

Art. 155.

As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se as segundas-feiras, com inicio às 19h00, podendo ser alterado por Ato da Mesa".

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 06 de setembro de 2016.

Art. 155.

As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 20h00, podendo ser alterado por Ato da Mesa

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 01 de fevereiro de 2017.

Art. 155.

As sessões ordinárias, em número de três, serão realizadas nas três primeiras segundas-feiras de cada mês, com início às 20h00, podendo ser alterado por Ato da Mesa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de junho de 2017.

Parágrafo único

Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a sessão de inauguração de legislatura, nos termos do artigo 139 deste Regimento.

Art. 156.

As sessões ordinárias compõem-se de três partes:

I –

expediente;

II –

ordem do dia;

III –

explicação pessoal.

Parágrafo único

Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia haverá um intervalo de quinze minutos.

Art. 157.

O Presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista para o início dos trabalhos, por verificação do comparecimento de um terço dos membros da Câmara, feita pelo 1° Secretário através de chamada nominal.

§ 1º

Não havendo número regimental para instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.

§ 2º

Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do expediente, passando-se imediatamente após a leitura da Ata da sessão anterior e do Expediente, à fase destinada ao uso da tribuna.

§ 3º

Não havendo oradores inscritos antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.

§ 4º

Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observando o prazo de tolerância de quinze minutos, o presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.

§ 5º

As matérias constantes da Ordem do Dia, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.

§ 6º

A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de vereador ou por iniciativa do Presidente e sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes.

§ 7º

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Subseção II

DO EXPEDIENTE

Art. 158.

O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da tribuna.

Parágrafo único

O Expediente terá a duração de no máximo e improrrogável de uma hora e trinta minutos, a partir da hora fixada para o início da sessão.

Art. 159.

Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 1° Secretário a leitura da ata anterior.

Art. 160.

Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:

I –

expediente recebido do Prefeito;

II –

expediente recebido pelos Vereadores;

III –

expediente recebido de diversos.

§ 1º

Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:

vetos;

projetos de Emenda à Lei Orgânica e projetos de lei;

projetos de decreto legislativo;

projetos de resolução;

substitutivo;

emendas e subemendas;

pareceres;

requerimentos;

indicações;

moções.

§ 2º

Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidos cópias, quando solicitados pelos interessados.

§ 3º

A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentações, vedando-se igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.

Art. 161.

Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior o Presidente destinará o tempo restante da fase do Expediente, dividindo-se entre os Vereadores inscritos no início dela, em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário, para discussões somente sobre o que foi lido.

§ 1º

As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1° secretário.

§ 2º

O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez.

§ 3º

É vedada a cessão ou reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.

§ 4º

Ao orador, por esgotar o tempo reservado ao expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.

§ 5º

A inscrição para o uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usarem da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte e assim sucessivamente.

Art. 162.

Findo o Expediente será declarado um intervalo de quinze minutos, podendo o mesmo ser suspenso, caso haja concordância do Plenário, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.

Subseção III

DA ORDEM DO DIA

Art. 163.

Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

§ 1º

A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º

Não havendo número legal a sessão será encerrada nos termos do artigo 150, deste Regimento.

Art. 164.

A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada quarenta e oito horas antes da sessão, obedecerá a seguinte disposição:

I –

matérias em regime de urgência especial;

II –

vetos;

III –

matérias em discussão e votação única;

IV –

matérias em segunda discussão e votação;

V –

matérias em primeira discussão e votação.

§ 1º

Obedecida essa classificação, as matérias figurarão ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.

§ 2º

A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de urgência especial, de preferência ou de adiamento, apresentado no início da sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

§ 3º

A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro horas antes do início da sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.

Art. 165.

Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até quarenta e oito horas do início da sessão, ressalvados os casos previstos nos artigos 178 e 203, parágrafo 3°, deste Regimento.

Art. 166.

Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento.

Art. 167.

O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1° Secretário que proceda a sua leitura.

Parágrafo único

A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 168.

As proposições constantes da ordem do dia poderão ser objetos de:

I –

preferência para votação;

II –

adiamento;

III –

retirada da pauta.

§ 1º

Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexas a proposições que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas se dará mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário.

§ 2º

O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

§ 3º

Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Art. 169.

O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no § 4° deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões do adiamento proposto.

§ 1º

O requerimento de adiamento é prejudicial à constituição da discussão ou votação de matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere.

§ 2º

Quando houver orador na tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

§ 3º

Apresentado o requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem da apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferência.

§ 4º

O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido ainda votado nenhuma peça do processo.

§ 5º

A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.

§ 6º

Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3°, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.

§ 7º

O adiamento de discussão ou de votação, por determinado número de sessões importará sempre no adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias.

§ 8º

Não serão admitidos pedidos de adiamento de votação de requerimento de adiamento.

§ 9º

Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

Art. 170.

A retirada de proposição constante da Ordem do Dia dar-se-á:

I –

por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tenham concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer favorável da comissão de mérito;

II –

por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de uma só das comissões de mérito, que sobre a mesma se manifestaram.

Parágrafo único

Obedecendo o disposto no presente artigo as proposições de autoria da Mesa ou de Comissões Permanentes só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.

Art. 171.

A discussão e a votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.

Art. 172.

Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da explicação pessoal.

Parágrafo único

Se nenhum Vereador solicitar a palavra em explicação pessoal ou findo o tempo destinado à sessão o Presidente dará por encerrado os trabalhos, depois de anunciar a publicação da Ordem do Dia da sessão seguinte.

Art. 173.

A requerimento subscrito no mínimo por um terço dos Vereadores ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada sessão extraordinária para apreciação de remanescentes da pauta de sessão ordinária.

Subseção IV

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 174.

Esgotado a pauta da Ordem do Dia, desde que presente um terço no mínimo, dos Vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal.

Art. 175.

Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

§ 1º

A fase da Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de 30 minutos.

§ 1º

A fase da Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de 90 minutos.

Alteração feita pelo Art. 175 - Resolução nº 3, de 11 de agosto de 2009.

§ 2º

O Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos segundo a ordem de inscrição obedecidos os critérios estabelecidos nos parágrafos 1° e 2° do artigo 161 deste Regimento.

§ 3º

A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo 1° Secretário, em livro próprio.

§ 4º

O orador terá o prazo máximo de cinco minutos, para o uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da explicação pessoal, nem ser aparteado.

§ 4º

O orador terá o prazo máximo de 10 minutos, para o uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da explicação pessoal, nem ser aparteado.

Alteração feita pelo Art. 175 - Resolução nº 3, de 11 de agosto de 2009.

§ 5º

O não atendimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o orador à advertência pelo Presidente, e, na reincidência, a cassação da palavra.

§ 6º

A sessão não poderá ser prorrogada para o uso da palavra em Explicação Pessoal.

Art. 176.

Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o presidente comunicará os senhores vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.

Seção VII

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Art. 177.

As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.

§ 1º

Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de setenta e duas horas, nos termos da Lei Orgânica do Município.

§ 2º

Sempre que possível, a convocação será feita em sessão.

§ 3º

As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora do dia, inclusive aos domingos e feriados.

Art. 178.

Na sessão extraordinária não haverá Expediente, nem Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após leitura e deliberação da ata da sessão anterior.

Parágrafo único

Aberta a sessão extraordinária com a presença de um terço dos membros da Câmara e não contando após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para a discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

Art. 179.

Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.

Seção VIII

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Art. 180.

A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente no período de recesso, pelo Prefeito ou por dois terços dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício dirigido ao Presidente para se reunir, no mínimo, no prazo de setenta e duas horas, salvo motivo de extrema urgência.

§ 1º

O Presidente da Câmara dará conhecimento aos Vereadores, em sessão ou fora dela.

§ 2º

Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada, no máximo vinte e quatro horas após o recebimento do ofício de convocação.

§ 3º

A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.

§ 3º

A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em um único dia, em dias sucessivos ou para todo o período de recesso, desde que haja matéria pautada para todas elas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 09 de fevereiro de 2021.

§ 4º

Se o ofício de convocação não constar horário da sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecida o previsto neste Regimento para as sessões ordinárias.

§ 5º

A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação da Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões Permanentes.

§ 6º

Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário.

§ 7º

Continuará a ocorrer, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação.

§ 8º

Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá a fase do Expediente, e nem de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior.

§ 9º

As Sessões extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado.

Seção IX

DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 181.

Excepcionalmente a Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada, no mínimo por dois terços de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento.

§ 1º

Deliberada a sessão secreta, e se para sua realização for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

§ 2º

Antes de iniciar a sessão secreta, todas as portas de acesso ao Plenário serão fechadas, permitindo a entrada apenas dos Vereadores.

§ 3º

As sessões secretas serão iniciadas com a presença mínima de um terço dos membros da Câmara.

§ 4º

A ata será lavrada, lida e aprovada, na mesma sessão, lacrada e arquivada.

Art. 182.

A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão secreta, salvo nos casos de apreciação de veto.

Seção X

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 183.

As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento aprovado por maioria simples.

§ 1º

Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes.

§ 2º

Na sessão solene não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

§ 3º

O que ocorrer na sessão solene será registrada em ata, que independerá de deliberação.

TÍTULO VI

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 184.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário.

§ 1º

As proposições poderão consistir em:

proposta de Emenda à Lei Orgânica;

projetos de lei;

projetos de decretos Legislativos;

projetos de resolução;

substitutivos;

emendas ou subemendas;

vetos;

pareceres;

requerimentos;

indicações;

moções.

§ 2º

As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.

Seção I

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 185.

As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara, em sessão e, excepcionalmente, em casos urgentes na Secretaria Administrativa.

§ 1º

As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa.

§ 2º

As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto neste Regimento.

§ 3º

Os projetos de leis oriundos do Poder Executivo só serão lidos e aceitos como objetos de estudo, se protocolados, impreterivelmente, até às 16h00 das quintas-feiras anteriores aos dias de sessões da Câmara.

Seção II

DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 186.

A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I –

que aludindo em lei, decreto ou regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;

II –

que fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

III –

que sejam antirregimentais;

IV –

que sendo de iniciativa popular, não atendam aos requisitos deste Regimento;

V –

que seja apresentado por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;

VI –

que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa;

VII –

que configure emenda, subemenda, ou substituição não pertinente à matéria contida no projeto;

VIII –

que, constando como mensagem aditiva do Poder Executivo, em lugar de adicionar ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso ou alínea;

IX –

autor dentro de dez dias encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 187.

Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, ressalvadas as proposições de iniciativa popular, que atenderão ao disposto neste Regimento.

Seção III

DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES

Art. 188.

A retirada da proposição em curso na Câmara é permitido:

I –

quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição;

II –

quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento de um único signatário ou do primeiro deles;

III –

quando de autoria de Comissão, por requerimento da maioria de seus membros;

IV –

quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;

V –

quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo mesmo.

§ 1º

O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.

§ 2º

Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.

§ 3º

Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário decidir sobre o requerimento.

§ 4º

As assinaturas de apoio, quando constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa ou protocolada na Secretaria Administrativa.

§ 5º

A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.

Seção IV

DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO

Art. 189.

Finda a Legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação bem como as que abram créditos suplementares, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I –

com pareceres favoráveis de todas as comissões;

II –

já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

III –

de iniciativa popular;

IV –

de iniciativa do Prefeito.

Parágrafo único

A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dirigido ao presidente, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa subsequente, retomada a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

Seção V

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 190.

As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I –

urgência especial;

II –

urgência;

III –

ordinária.

Art. 191.

A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.

Art. 192.

Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

I –

a concessão de urgência especial dependerá de apresentação, de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessidade justificada, nos seguintes casos:

pela Mesa, em proposição de sua autoria;

por um terço, no mínimo, dos Vereadores.

Art. 193.

Concedida a urgência especial para os projetos que não conte com pareceres, o Presidente designará relator especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de trinta minutos, para elaboração do parecer escrito ou oral.

Parágrafo único

A matéria, submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com pareceres das comissões ou o parecer do relator especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.

Art. 194.

O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Poder Executivo submetido ao prazo de até quarenta e cinco dias para a apreciação.

§ 1º

Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às Comissões Permanentes, pelo Presidente, dentro do prazo de três dias da entrada na Secretaria da Câmara.

§ 2º

O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data do seu requerimento.

§ 3º

O relator designado terá prazo de três dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.

§ 4º

A Comissão Permanente terá o prazo total de seis dias para exarar o seu parecer a contar do requerimento.

§ 5º

Findo o prazo a comissão competente emitirá o seu parecer, o processo será enviado a outra comissão permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da comissão faltosa.

Art. 195.

A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência.

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

Seção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 196.

A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por meio de:

I –

proposta de Emenda à Lei Orgânica;

II –

projetos de lei;

III –

projetos de decretos legislativos;

IV –

projetos de resolução.

Parágrafo único

São requisitos para apresentação dos projetos:

ementa de seu conteúdo;

enunciação exclusivamente de vontade legislativa;

divisão em artigos numerados, claros e concisos;

menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

assinatura do autor;

justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentem a adoção de medida proposta;

observância no que couber, ao disposto neste Regimento.

Seção II

DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 197.

Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.

Art. 198.

A Câmara apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica, desde que:

I –

apresentada por no mínimo um terço dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por no mínimo, cinco por cento do eleitorado;

II –

desde que não esteja sob intervenção estadual, estado de sítio ou de defesa;

III –

não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais.

Art. 199.

A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovado pelo “quorum” de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 200.

Aplica-se a proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais, relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.

Seção III

DOS PROJETOS DE LEI

Art. 201.

Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

Parágrafo único

A iniciativa dos projetos de lei será:

I –

do Vereador;

II –

da Mesa da Câmara;

III –

das Comissões Permanentes;

IV –

do Prefeito;

V –

de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

Art. 202.

É de competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, indireta ou fundacional;

II –

fixação, ou aumento da remuneração dos servidores, exceto dos servidores do Legislativo;

III –

regime jurídico, provimento de cargos empregos ou funções, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV –

organização administrativa, orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

V –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

VI –

plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como a abertura de créditos suplementares e especiais.

§ 1º

nos projetos de iniciativa privativa do prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.

§ 2º

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 203.

O Prefeito poderá solicitar urgência sobre apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco dias.

§ 1º

Decorrido sem deliberação, no prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, com exceção do disposto no § 4º do art. 42 da Lei Orgânica.

§ 2º

O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

§ 3º

Observadas as disposições regimentais, a Câmara, poderá apreciar em qualquer tempo, os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo para sua apreciação.

Art. 204.

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões permanentes a que for distribuído será tido como rejeitado.

Parágrafo único

Quando somente uma comissão permanente tiver competência regimental para a apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da propositura, que deverá ser submetida ao plenário.

Art. 205.

A matéria constante de projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 206.

Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação, deverão constar, obrigatoriamente, da ordem do dia, independentemente do parecer das Comissões, antes do término do prazo.

Art. 207.

São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse da comunidade, através da manifestação, de pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município, atendido as disposições deste Regimento.

Seção IV

DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Art. 208.

Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

§ 1º

Constitui matéria de decreto legislativo:

I –

a concessão de licença ao Prefeito;

II –

a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III –

a concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas, às empresas e entidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.

III –

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 4, de 03 de dezembro de 2019.

§ 2º

Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores.

Seção V

DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Art. 209.

Projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os Vereadores.

§ 1º

Constitui matéria de projeto de resolução:

I –

destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

II –

elaboração e reforma do regimento interno;

III –

julgamento de recursos;

IV –

constituição das comissões de assuntos relevantes e de representação;

V –

a cassação de mandato de Vereador;

VI –

demais atos de economia interna da Câmara.

§ 2º

A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da comissão de constituição, justiça e redação a iniciativa do projeto previsto no inciso III do parágrafo anterior.

§ 3º

Os projetos de resolução serão apreciados na sessão subsequente à sua apresentação.

Subseção I

DOS RECURSOS

Art. 210.

Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à presidência.

§ 1º

O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar o projeto de resolução.

§ 2º

Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.

§ 3º

Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.

§ 4º

Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

CAPÍTULO III

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 211.

Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por um Vereador ou comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

§ 1º

Não é permitido o Vereador ou comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

§ 2º

Apresentado o substitutivo por comissão competente, será enviado às outras comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

§ 3º

Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

§ 4º

Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado e no caso de rejeição tramitará normalmente.

Art. 212.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1º

As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:

I –

emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

II –

emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

III –

emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos do artigo, parágrafo, inciso ou item do projeto;

IV –

emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.

§ 2º

A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

Art. 213.

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§ 1º

O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranha ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.

§ 2º

Idêntico direito de recurso contra ato do presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda caberá ao seu autor.

§ 3º

As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.

§ 4º

O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.

Art. 214.

Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental a mensagem aditiva do Poder Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir no todo ou em parte, algum dispositivo.

Art. 215.

Parágrafo único

A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.

Art. 216.

Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesas previstas:

I –

Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 165, parágrafos 3° e 4°, da Constituição Federal;

II –

Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS

Art. 217.

Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:

I –

das Comissões Processantes:

no processo de destituição de membros da Mesa;

no processo de cassação de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II –

da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto;

III –

do Tribunal de Contas:

sobre as contas do Prefeito.

§ 1º

Os pareceres das comissões serão discutidos e votados no expediente da sessão de sua apresentação.

§ 2º

Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.

CAPÍTULO V

DOS REQUERIMENTOS

Art. 218.

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

Parágrafo único

Tomam forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:

retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;

constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito desde que formulado por um terço dos Vereadores da Câmara;

verificação de presença;

verificação nominal de votação;

votação em Plenário, de emenda ao projeto de orçamento aprovado ou rejeitado da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, desde que formulado por um terço dos Vereadores.

Art. 219.

Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:

I –

a palavra ou a desistência dela;

II –

permissão para falar sentado;

III –

leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV –

interrupção do discurso do orador nos casos previstos neste Regimento;

V –

informações sobre trabalhos ou pauta da Ordem do Dia;

VI –

a palavra, para declaração do voto.

Art. 220.

Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:

I –

transcrição em ata de declaração de voto formulado por escrito;

II –

inserção de documento em ata;

III –

desarquivamento de projetos nos termos deste Regimento;

IV –

requisição de documentos ou processo relacionados com alguma proposição;

V –

audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

VI –

juntada ou desentranhamento de documentos;

VII –

informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VIII –

requerimento de reconstituição de processos.

Art. 221.

Serão decididos pelo Plenário e formulado verbalmente os requerimentos que solicitem:

I –

retificação de ata;

II –

invalidação de ata, quando impugnada;

III –

dispensa de leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia;

IV –

adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;

V –

preferência na discussão ou da votação de uma proposição sobre a outra;

VI –

encerramento da discussão nos termos deste Regimento;

VII –

reabertura de discussão;

VIII –

destaque de matéria para votação;

IX –

votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólica;

X –

prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos deste Regimento.

Parágrafo único

O requerimento de retificação e o de invalidação de Ata será discutido e votado na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na ordem do Dia da Sessão Extraordinária em que for deliberada a ata, sendo os demais discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.

Art. 222.

Serão discutidos e votados pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:

I –

vista de processo, observado o previsto no artigo 238 deste Regimento;

II –

prorrogação de prazo para a comissão parlamentar de inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do artigo 132 deste Regimento;

III –

retirada de proposição já concluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;

IV –

convocação de sessão secreta;

V –

convocação de sessão solene;

VI –

urgência especial;

VII –

constituição de precedentes;

VIII –

informações ao Prefeito sobre assunto determinado relativo à administração municipal;

IX –

convocação de Secretário Municipal e licença de Vereador;

X –

a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial.

Parágrafo único

O requerimento de urgência especial, será apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e os demais lidos, discutidos e votados no expediente da mesma sessão de sua apresentação.

Art. 223.

O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processo devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subsequente.

Art. 224.

As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.

Art. 225.

Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objetos de indicação, sob pena de não recebimento.

CAPÍTULO VI

DAS INDICAÇÕES

Art. 226.

Indicação é o ato escrito em que o vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.

Art. 226.

Indicação é o ato em que o vereador sugere medida de interesse público à autoridades competentes, bem como a concessão de Título de Cidadão ou qualquer outra honraria, confere homenagens à pessoas, à empresas ou entidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado por sua atuação exemplar na vida pública ou particular, sem que tenha que ser submetida em Plenário.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 4, de 03 de dezembro de 2019.

Art. 227.

As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.

CAPÍTULO VII

DAS MOÇÕES

Art. 228.

Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar por falecimento ou de congratulação.

§ 1º

As Moções podem ser de:

I –

protesto;

II –

repúdio;

III –

apoio;

IV –

pesar por falecimento;

V –

congratulação ou louvor;

VI –

aplauso.

§ 2º

As Moções serão lidas, discutidas e votadas, na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação.

§ 3º

Cada Vereador poderá conceder Moções de Aplauso e de Congratulação em número de uma por ano de mandato.

TÍTULO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 229.

Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo 1° Secretário no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.

Parágrafo único

A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser substituída, a critério da Mesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica, a cada Vereador.

Art. 230.

Além do que estabelece o artigo 187 deste Regimento, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:

I –

não esteja devidamente formalizada e em termos;

II –

versar matéria:

alheia à competência da Câmara;

evidentemente inconstitucional;

antirregimental.

Art. 231.

Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo improrrogável de três dias a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

§ 1º

Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinando sua apensação.

§ 2º

Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída:

obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para o exame da admissibilidade jurídica e legislativa;

quando envolver aspectos financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;

às comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada como mérito da proposição.

§ 3º

Recebido qualquer processo, o Presidente da comissão terá o prazo improrrogável de dois dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

§ 4º

O relator designado terá o prazo total de sete dias para a apresentação de parecer.

§ 5º

A comissão terá prazo total de quinze dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.

§ 6º

Esgotados os prazos concedidos às comissões, o Presidente da Câmara designará relator para exarar parecer no prazo improrrogável de seis dias.

§ 7º

Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação com ou sem parecer.

Art. 232.

Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma comissão cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.

§ 1º

Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:

ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;

a proclamação de rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.

§ 2º

Respeitando o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos o registro nos respectivos protocolos.

Art. 233.

Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso dentre eles, ou pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.

Art. 234.

O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.

CAPÍTULO II

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

Seção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Subseção I

DA PREJUDICABILIDADE

Art. 235.

Na apreciação pelo plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:

I –

a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;

II –

a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

III –

a emenda ou subemenda de matéria idêntica e de outra já aprovada ou rejeitada;

IV –

o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação de situação anterior.

Subseção II

DO DESTAQUE

Art. 236.

Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

Parágrafo único

O destaque deve ser requerido por vereador e aprovado pelo plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

Subseção III

DA PREFERÊNCIA

Art. 237.

A preferência é a primeira na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único

Terão preferências para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.

Subseção IV

DO PEDIDO DE VISTA

Art. 238.

O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.

Parágrafo único

O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.

Subseção V

DO ADIAMENTO

Art. 239.

O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.

§ 1º

A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.

§ 2º

Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, primeiramente, o que marcar menor prazo.

§ 3º

Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projeto, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.

Seção II

DAS DISCUSSÕES

Art. 240.

Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.

§ 1º

Serão votados em dois turnos de discussão e votação:

I –

com intervalo mínimo de dez dias entre eles, as propostas de emenda à Lei Orgânica;

II –

os projetos de lei complementar;

III –

os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

IV –

os projetos de codificação

§ 2º

Excetuada a matéria em regime de urgência, é de duas sessões o interstício mínimo entre os turnos de votação das matérias a que se referem aos incisos II, III e IV do parágrafo anterior.

§ 3º

Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.

Art. 241.

Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as determinações sobre o uso da palavra nos termos do artigo 305, deste Regimento.

Art. 242.

O Presidente solicitará ao orador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

I –

para a leitura de urgência especial;

II –

para comunicação importante à Câmara;

III –

para recepção de visitantes;

IV –

para votação de requerimento de prorrogação de sessão;

V –

para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.

Art. 243.

Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo a seguinte ordem de preferência:

I –

ao autor do substitutivo ou do projeto:

II –

ao relator de qualquer comissão;

III –

ao autor de emenda ou subemenda.

Parágrafo único

Cumpre-se ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.

Subseção I

DOS APARTES

Art. 244.

Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º

O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de um minuto.

§ 2º

Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

§ 3º

Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal ou declaração de voto.

§ 4º

Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente ao Vereador que solicitou o aparte.

Subseção II

Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente ao Vereador que solicitou o aparte.

Art. 245.

O encerramento da discussão se dará:

I –

por inexistência de solicitação da palavra;

II –

pelo decurso dos prazos regimentais;

III –

a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

§ 1º

Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando sobre a matéria tenham falado pelo menos dois Vereadores.

§ 2º

Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, três Vereadores.

Art. 246.

O requerimento de abertura da discussão somente será admitido se apresentado por dois terços dos Vereadores.

Parágrafo único

Independe de requerimento a reabertura de discussão, nos termos do artigo 202, parágrafo 1°, deste Regimento.

Seção III

DAS VOTAÇÕES

Subseção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 247.

Votação é o ato complementar da discussão através do qual o plenário manifesta a sua vontade à respeito de rejeição ou aprovação da matéria.

§ 1º

Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º

A discussão e a votação pelo plenário de matéria constante da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º

quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

§ 4º

Aplicar-se-á às matérias sujeitas à votação no Expediente, o disposto no presente artigo.

Art. 248.

O Vereador presente à sessão não poderá recusar-se de votar, devendo, porém abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

§ 1º

O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se todavia sua presença para efeito do “quorum”.

§ 2º

O impedimento poderá se arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.

Art. 249.

Quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e discussão, rejeitada no primeiro, ficará prejudicado o segundo turno.

Subseção II

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 250.

A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.

§ 1º

No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por dois minutos, para propor ao plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

§ 2º

Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças.

Subseção III

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 251.

Os processos de votação são:

simbólico;

nominal;

secreto.

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 251 - Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2014.

§ 1º

O processo simbólico de votação, o presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo em seguida, a necessária contagem de votos e a proclamação do resultado.

§ 2º

O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim ou não”, à medida que forem chamados pelo 1° Secretário.

§ 3º

Proceder-se-á, obrigatoriamente, a votação nominal para:

I –

votação dos pareceres do Tribunal de Contas;

II –

composição das comissões permanentes;

III –

votação de todas as proposições que exigem “quorum” de maioria absoluta ou dois terços para sua aprovação.

§ 4º

Enquanto não for proclamado o resultado da votação, seja ela nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

§ 5º

O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamar o resultado.

§ 6º

As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a ordem do dia.

§ 7º

O processo de votação secreto será utilizado quando da apreciação de vetos.

§ 7º

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 251 - Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2014.

§ 8º

A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dos votos em urnas, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se o seguinte procedimento:

§ 8º

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 251 - Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2014.

I –

realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação da existência do “quorum” de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão;

I –

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 251 - Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2014.

II –

chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;

II –

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 251 - Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2014.

III –

distribuição de cédula aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas da figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante:

III –

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 251 - Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2014.

apuração, mediante a leitura dos votos pelo presidente, que determinará a sua contagem;

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 251 - Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2014.

proclamação do resultado pelo Presidente.

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo Art. 251 - Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2014.

Subseção IV

DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 252.

O adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator da matéria.

§ 1º

O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a três sessões.

§ 2º

Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.

§ 3º

Não admite adiamento de votação e proposição em regime de urgência, salvo se requerido por dois terços dos membros da Câmara, ou líderes que representem este número por prazo não excedente a uma sessão.

Subseção V

DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO

Art. 253.

Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

§ 1º

O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos deste Regimento.

§ 2º

Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

§ 3º

Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

§ 4º

Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

Subseção VI

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

Art. 254.

Declaração de voto é o pronunciamento do vereador sobre os motivos que levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.

Art. 255.

A declaração de voto será feita depois de concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.

§ 1º

Em declaração de voto, cada vereador dispõe de dois minutos, sendo vedados os apartes.

§ 2º

Quando a declaração do voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão em inteiro teor.

CAPÍTULO III

DA SANÇÃO

Art. 256.

Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

§ 1º

Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livros próprios e arquivados na secretaria administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.

§ 2º

O membro da Mesa não poderá recusar-se a assinar o autógrafo sob pena de sujeição a processo de destituição.

§ 3º

Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto sendo obrigatório a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo.

CAPÍTULO IV

DO VETO

Art. 257.

Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá dentro de quarenta e oito horas, receber comunicação motivada do aludido ato.

§ 1º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras comissões.

§ 3º

As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de quinze dias para manifestar-se sobre o veto.

§ 4º

Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na Ordem do dia da sessão imediata, independente de parecer.

§ 5º

O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de seu recebimento na Secretaria Administrativa.

§ 6º

O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário.

§ 7º

O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta.

§ 7º

O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em voto aberto.

Alteração feita pelo Art. 257. - Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2014.

§ 8º

Esgotado, sem deliberação o prazo estabelecido no § 5°, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 203 deste Regimento.

§ 9º

Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 10

O prazo previsto no § 5° não corre nos períodos de recesso da Câmara.

CAPÍTULO V

DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO

Art. 258.

Os decretos legislativos e as resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.

Art. 259.

Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:

I –

as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;

II –

as leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e não promulgadas pelo Prefeito.

Art. 260.

Na promulgação de leis, resoluções e decretos legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas:

I –

leis:

com sanção tácita: O Presidente da Câmara Municipal de Buritama-SP. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

cujo veto total foi rejeitado: Faço Saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

cujo veto parcial foi rejeitado: Faço Saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8° do artigo 42, da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da lei n°......... de........... de......................... de.....

II –

Decretos Legislativos: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono o seguinte Decreto Legislativo:

III –

Resoluções: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Resolução

IV –

As Emendas à Lei Orgânica do Município, serão promulgadas pela Mesa da Câmara com a seguinte cláusula promulgatória: A Mesa da Câmara Municipal de Buritama-SP Faz Saber que tendo sido aprovada pelo Plenário, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 261.

Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.

Parágrafo único

A publicação das emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções obedecerá ao disposto na Lei Orgânica.

Art. 262.

A publicação das emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções obedecerá ao disposto na Lei Orgânica.

CAPÍTULO VI

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

Seção I

DOS CÓDIGOS

Art. 263.

Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

Art. 264.

Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópias à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores e em seguida encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

§ 1º

Durante o prazo de trinta dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas à respeito.

§ 2º

A Comissão terá mais trinta dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.

§ 3º

Decorrido o prazo ou antes desse decurso se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Art. 265.

Na primeira discussão o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§ 1º

Aprovado em primeiro turno de discussão e votação com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação por mais quinze dias para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.

§ 2º

Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos sendo encaminhados às comissões de mérito.

Art. 266.

Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de Código.

Parágrafo único

A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta seção matéria que por sua complexidade ou abrangência deva ser promulgada como código.

Art. 267.

Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.

Seção II

DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO

Art. 268.

Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disposto sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social.

§ 4º

Os projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até trinta de maio e devolvidos para sanção do Prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

§ 4º

Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até trinta de abril e devolvidos para sanção do Prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 24 de novembro de 2015.

§ 5º

O projeto de lei orçamentária anual do Município será encaminhado à Câmara até o dia quinze de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

§ 5º

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Município será encaminhado Câmara até o dia trinta de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 24 de novembro de 2015.

Art. 268-A.

Por ocasião da elaboração dos orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais a que se refere o Art. 268, o Poder Executivo deverá realizar audiências amplamente divulgadas, para discussão, com a população, das matérias mencionadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

§ 1º

As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

§ 2º

A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III, do § 2º, do Art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

§ 3º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §2º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º, do Art. 165, da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

§ 4º

As programações orçamentárias previstas no §1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

§ 5º

Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §3º deste artigo, for destinada ao Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do Art. 169, da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

§ 6º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

I –

Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

II –

Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

III –

Até 30 (trinta) dias após o término do previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

IV –

Se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

§ 7º

Após o prazo previsto no inciso IV, do §6º, as programações orçamentárias previstas no §3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §6º.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

§ 8º

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

§ 9º

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no §3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

§ 10

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atendam de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

§ 11

As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária, aprovadas no limite de 2% (dois por cento) a que se referem o §1º deste artigo, serão distribuídas e programatizadas proporcionalmente o número de cadeiras do Poder Legislativo Municipal”

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

§ 12

Para a materialização e adequação das Emendas Impositivas ao Orçamento, referenciadas na presente Resolução, excepcionalmente em relação ao ano de 2025 o prazo para emendas ao orçamento ficam prorrogadas até 30 de novembro.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 19 de novembro de 2024.

Art. 269.

Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara após comunicar o fato ao Plenário e determinar imediatamente a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.

§ 1º

Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores e pela comunidade, no prazo de dez dias.

§ 2º

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade terá mais quinze dias de prazo para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas apresentadas.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados se:

I –

compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

compromissos com convênios.

III –

sejam relacionadas com:

correção de erros ou omissões;

os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

As emendas populares ao projeto de lei a que se refere esta seção, atenderão ao disposto no artigo 278 deste Regimento.

Art. 270.

A mensagem do Prefeito enviada à Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o artigo 268, somente será recebida enquanto não iniciada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 271.

A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas será definitiva, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.

§ 1º

Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.

§ 2º

Em havendo emendas anteriores, serão incluídas na Ordem do Dia da primeira sessão após a publicação do parecer e das emendas.

§ 3º

Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar os prazos a elas estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como ítem único independentemente de parecer, inclusive o de Relator Especial.

Art. 272.

As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia, preferencialmente, reservadas a essas matérias, e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata.

§ 1º

Tanto em primeiro como em segundo turnos de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria.

§ 2º

A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual estejam concluídos no prazo a que se referem os parágrafos 4º e 5º do artigo 268 deste Regimento.

§ 3º

Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 4º

Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas.

§ 5º

No primeiro e segundo turnos serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.

Art. 273.

A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.

Art. 274.

Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariarem esta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 275.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica ou de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições:

I –

a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II –

as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

III –

será lícito a entidade da sociedade civil, regularmente constituída a mais de um ano patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas;

IV –

o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

V –

o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

VI –

o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;

VII –

nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de trinta minutos o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;

VIII –

cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;

IX –

não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação;

X –

a Mesa designará Vereador para exercer em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

Art. 276.

A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:

I –

pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, através de realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II deste Título;

II –

pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado, nos termos deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.

Art. 277.

Recebidos pela Câmara os projetos de lei referidos no inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o prazo de dez dias para o recebimento de emendas populares e as datas para a realização das audiências públicas, nos termos deste Regimento.

Parágrafo único

As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma deste Regimento.

CAPÍTULO II

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 278.

Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matérias legislativas em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.

Parágrafo único

As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.

Art. 279.

Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

§ 1º

Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá na forma de possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º

O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis à juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º

Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão, poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 4º

A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão.

§ 5º

Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica.

§ 6º

É vedado à parte convidada interpelar qualquer dos presentes.

Art. 280.

A Mesa, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de qualquer das Comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório, do qual constará local, horário e pauta, na imprensa oficial local, no mínimo por três vezes.

Art. 281.

A realização de audiências públicas, solicitadas pela sociedade civil dependerão de:

I –

requerimento subscrito por um décimo por cento de eleitores do Município;

II –

requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento a mais de um ano, sobre assunto de interesse público.

§ 1º

O requerimento de eleitores deverá conter: o nome legível, o número do título, da zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto.

§ 2º

As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório, bem como cópia da ata da reunião ou assembleia que decidiu solicitar a audiência.

Art. 282.

Da reunião da audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

Parágrafo único

Será admitido, a qualquer tempo o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

CAPÍTULO III

DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES

Art. 283.

As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local, regularmente constituída a mais de um ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:

I –

encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;

II –

o assunto envolva matéria de competência da Câmara.

Parágrafo único

O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade do artigo 133 deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

Art. 284.

A participação popular poderá ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, expedições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.

CAPÍTULO IV

DA TRIBUNA LIVRE

Art. 285.

A Tribuna da Câmara poderá ser utilizada por pessoas estranhas à Casa Legislativa, observados os requisitos e condições estabelecidos nas seguintes disposições:

I –

o uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara somente será facultado dez minutos após o término da sessão ordinária, mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento, ressalvadas as hipóteses previstas nos capítulos I e II deste título;

II –

para fazer uso da Tribuna é necessário proceder a inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara apresentando neste ato:

comprovante de domicílio eleitoral no Município;

indicação expressa, da matéria a ser exposta.

III –

os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição;

IV –

o Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando:

a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente ao Município;

a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais;

V –

a decisão do Presidente será irrecorrível;

VI –

ficará sem efeito a inscrição, no caso da ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição;

VII –

a pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de cinco minutos, prorrogável por mais três minutos para conclusão da oratória, mediante requerimento verbal aceito pelo Presidente;

VIII –

o orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente;

IX –

o Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição;

X –

a exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, à critério do Presidente;

XI –

qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador inscrito, pelo prazo de três minutos.

CAPÍTULO V

DO PLEBISCITO E DO REFERENDO

Art. 286.

As questões de relevante interesse do Município serão submetidas à plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria absoluta da Câmara Municipal, ou por pelo menos um por cento dos eleitores inscritos no Município, ouvida a Câmara Municipal.

Parágrafo único

A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 287.

Aprovada a proposta caberá ao Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, a realização do plebiscito nos termos da lei municipal que o instituir, obedecida legislação superior.

§ 1º

Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.

§ 2º

A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser reapresentada depois de cinco anos .

Art. 288.

A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses relevantes do Município, poderão ser submetidos a referendo popular quando proposto pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou por um por cento, no mínimo, dos eleitores inscritos no Município.

§ 1º

A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

§ 2º

A utilização e realização do referendo popular será regulamentada por lei complementar municipal nos termos do Artigo 8º, inciso IX, da Lei Orgânica.

TÍTULO IX

DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO

CAPÍTULO ÚNICO

DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO

Art. 289.

Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio à respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário mandará publicá-los, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.

§ 1º

Após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que terá o prazo de trinta dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas.

§ 2º

Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de dez dias para emitir parecer.

§ 3º

Exarado o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação única.

§ 4º

As sessões em que se discutirem as Contas terão o Expediente reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada à essa finalidade.

Art. 290.

A Câmara Municipal tem o prazo máximo de noventa dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos:

I –

as contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei;

II –

no período previsto no inciso anterior a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes;

III –

o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

IV –

rejeitadas as contas, cópias serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;

V –

aprovadas ou rejeitadas as contas do Prefeito, serão publicados o parecer do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara Municipal e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado.

TÍTULO X

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 291.

Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, regulamentados através de Ato do Presidente.

Art. 292.

Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de projetos da Mesa.

§ 1º

A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração de seus respectivos vencimentos, serão feitos através de lei de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e demais disposições constitucionais e legais pertinentes.

§ 2º

A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição dos servidores da Câmara, serão veiculados através de Ato da Mesa, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 293.

A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 294.

Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em Ato do Presidente.

Art. 295.

Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, tornar-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 296.

As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos Vereadores, desde que observada a regulamentação constante do Ato do Presidente.

Art. 297.

A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações, no prazo de quinze dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo único

Se outro prazo não for marcado pelo Juiz, as requisições judiciais serão atendidas no prazo de quinze dias.

Art. 298.

Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa à respeito da situação do respectivo pessoal, bem como apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços, através de indicação fundamentada.

CAPÍTULO II

DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS

Art. 299.

A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, em especial, os de:

I –

termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II –

termos de posse da Mesa;

III –

declaração de bens dos agentes políticos;

IV –

atas das sessões da Câmara;

V –

registro de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência e portarias;

VI –

cópias de correspondência;

VII –

protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;

VIII –

protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;

IX –

licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;

X –

termo de compromisso e posse de funcionários;

XI –

contratos em geral;

XII –

contabilidade e finanças;

XIII –

cadastramento dos bens móveis;

XIV –

protocolo de cada Comissão Permanente;

XV –

presença dos membros de cada Comissão Permanente;

XVI –

inscrição de oradores para uso da Tribuna Livre;

XVII –

registro de precedentes regimentais.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo presidente respectivo.

§ 3º

Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas, em sistema mecâ- nico, magnético ou de informatização, desde que convenientemente autenticados.

TÍTULO XI

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DA POSSE

Art. 300.

Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 301.

Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, em sessão solene presidida e secretariada, respectivamente, pelos Vereadores mais votados dentre os presentes e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a Constituição e a legislação vigente, nos termos deste Regimento.

§ 1º

- No ato da posse os Vereadores deverão desincom- patibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município no prazo máximo de trinta dias

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.

§ 3º

O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.

§ 4º

Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de quinze dias da data do recebimento da convocação, observado o previsto no inciso IV do artigo 7º deste Regimento.

§ 5º

Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de desincompatibilização.

§ 6º

Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse ao suplente que cumprir as exigências do artigo 6º, I e II deste Regimento, apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR

Art. 302.

Compete ao Vereador, entre outras atribuições:

I –

participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II –

votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III –

apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV –

concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V –

participar das Comissões Temporárias;

VI –

usar da palavra nos casos previstos neste Regimento.

Seção I

DO USO DA PALAVRA

Art. 303.

Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra para:

I –

versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao Expediente;

II –

na fase destinada à Explicação Pessoal;

III –

discutir matéria em debate;

IV –

apartear;

V –

declarar voto;

VI –

apresentar ou reiterar requerimento;

VII –

levantar questão de ordem.

Art. 304.

O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:

I –

qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;

II –

o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permita o contrário;

III –

a nenhum Vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;

IV –

com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;

V –

o Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente que o convidará a sentar-se;

VI –

se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

VII –

persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;

VIII –

qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

IX –

referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento “Senhor” ou “Vereador”;

X –

dirigindo-se a qualquer de seus pares o Vereador dar-lhe-á o tratamento “Excelência”, “Nobre Colega” ou “Nobre Vereador”;

XI –

nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa.

Seção II

DO TEMPO DO USO DA PALAVRA

Art. 305.

O tempo que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:

EXPEDIENTE

I –

discussão de Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos e Indicações: 02 minutos, se autor, 01 minuto os demais vereadores, aparte 01 minuto, justificativa 01 minuto, réplica 02 minutos, tréplica 01 minuto;

II –

discussão sobre tudo o que foi lido: 03 minutos cada vereador, réplica 02 minutos, tréplica 01 minuto;

ORDEM DO DIA

I –

discussão de Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resoluções: 02 minutos, se autor, 01 minuto os demais vereadores, aparte 01 minuto, justificativa 01 minuto, réplica 02 minutos, tréplica 01 minuto.

EXPLICAÇÃO PESSOAL

I –

duração improrrogável de 30 minutos, 05 minutos cada vereador.

I –

duração improrrogável de 90 minutos, 10 minutos cada vereador.

Alteração feita pelo EXPLICAÇÃO PESSOAL - Resolução nº 3, de 11 de agosto de 2009.

§ 1º

Esgotado o tempo de 30 minutos e verificada a inscrição de mais oradores, estes estarão automaticamente autorizados a falar logo no início da fase da Explicação Pessoal da sessão ordinária seguinte, sendo chamados de acordo com a ordem de inscrição.

§ 1º

SUPRIMIDO

Alteração feita pelo EXPLICAÇÃO PESSOAL - Resolução nº 3, de 11 de agosto de 2009.

§ 2º

Em qualquer das fases da sessão o vereador que tiver citado o seu nome pelo colega de forma a que se sentir ofendido terá concedido o direito de resposta de 02 minutos.

Seção III

DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 306.

Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

§ 1º

O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.

§ 2º

Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.

§ 3º

Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO VEREADOR

Art. 307.

São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

I –

respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis;

II –

agir com respeito ao Poder Executivo e Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III –

usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

IV –

obedecer às normas regimentais;

V –

residir no Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;

VI –

residir no Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;

o traje para o Vereador do sexo masculino é composto de terno e gravata;

nos meses de inverno o uso de terno e gravata será obrigatório;

nos meses de verão será abolido o uso de terno, mas será exigido o traje social;

o Vereador que descumprir as exigências deste inciso, não poderá em hipótese alguma permanecer no Plenário e será considerado faltoso à sessão.

VII –

participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;

VIII –

votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

IX –

desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou à Mesa, conforme o caso;

X –

propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

XI –

comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões;

XII –

observar o disposto neste Regimento;

XIII –

desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato.

Art. 308.

À Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos vereadores, quando no exercício do mandato.

Art. 309.

Se qualquer Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I –

advertência pessoal;

II –

advertência em plenário;

III –

cassação da palavra;

IV –

determinação para retirar-se do Plenário;

V –

proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta à respeito, que deverá ser aprovada por dois terços dos seus membros;

VI –

denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.

Parágrafo único

Para manter a ordem no recinto o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.

CAPÍTULO IV

DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES

Art. 310.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica, de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Parágrafo único

Ao Vereador que, na data da posse, seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as normas constantes da legislação federal.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS DO VEREADOR

Art. 311.

São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

I –

inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

II –

remuneração mensal condigna;

III –

licenças, nos termos deste Regimento e da Lei Orgânica.

Seção I

DOS SUBSÍDIOS

Subseção I

DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES

Art. 312.

Os Vereadores farão jus à um subsídio mensal condigno, fixado pela Câmara Municipal, no final da legislatura para vigorar na subsequente, observando os preceitos constitucionais e legais pertinentes.

Art. 313.

Caberá à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade propor projeto de lei, dispondo sobre o subsídio dos Vereadores para a legislatura seguinte até noventa dias antes das eleições.

§ 1º

Caso não haja aprovação do ato fixador dos subsídios dos Vereadores, no prazo de noventa dias antes do término da legislatura a matéria será incluída na Ordem do Dia sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.

§ 2º

A ausência de fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da lei fixadora da remuneração para a legislatura anterior.

§ 3º

Os subsídios dos Vereadores serão atualizados por Ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o Ato respectivo ser instruído com a cópia autêntica da publicação oficial daquele índice.

§ 4º

Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração não poderá ser alterado, a qualquer título.

Art. 314.

Os subsídios dos Vereadores não poderão ser superior aos valores percebidos como subsídio, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 315.

Os subsídios dos Vereadores sofrerão descontos proporcionais ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma deste Regimento.

Art. 316.

O Vereador que até noventa dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada, não receberá o correspondente subsídio.

Art. 317.

A subvenção de viagens de Vereadores à serviço do Município, será estabelecida em lei própria.

Subseção II

DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 318.

O Presidente da Câmara Municipal fará jus à um subsídio, que deverá ser fixado até noventa dias antes das eleições municipais.

Seção II

DAS FALTAS E LICENÇAS

Art. 319.

Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 1º

Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:

I –

doença;

II –

nojo ou gala.

§ 2º

A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara.

Art. 320.

O Vereador poderá licenciar-se, somente:

I –

por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença gestante, ou adoção;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

IV –

para exercer cargo ou emprego de provimento em comissão de direção, chefia ou assessoramento, junto a administração municipal direta, indireta ou fundacional, podendo optar pela remuneração.

§ 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo.

§ 2º

O Suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato.

Art. 321.

Os requerimentos de licença deverão ser apresentados e serão concedidos automaticamente pela Mesa.

§ 1º

Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.

§ 2º

É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta seção.

Art. 322.

Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.

Parágrafo único

A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.

CAPÍTULO VI

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 323.

A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura em cargo, emprego ou função, prevista neste Regimento e em caso de licença superior a trinta dias.

§ 1º

Na falta de suplentes, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Juiz Eleitoral da Comarca.

§ 2º

A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

§ 3º

Na falta de suplentes, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Juiz Eleitoral da Comarca.

CAPÍTULO VII

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 324.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos;

II –

incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes no prazo de quinze dias, contados do recebimento de notificação promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

III –

deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença comprovada, em cada sessão legislativa anual a um terço das sessões ordinárias, ou a cinco sessões extraordinárias consecutivas;

IV –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;

V –

quando Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou de vaga.

Parágrafo único

Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Art. 325.

Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção de mandato.

§ 1º

A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação.

§ 2º

Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente.

§ 3º

O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibido de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

§ 4º

Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas no parágrafo 1º, o Suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.

Art. 326.

Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara.

Parágrafo único

A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário.

Art. 327.

A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá o seguinte procedimento:

I –

constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto neste Regimento, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de cinco dias;

II –

findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar à respeito;

III –

não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subsequente.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de “quorum”, excetuados somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.

§ 2º

Considera-se não-comparecimento, quando o Vereador não assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário.

Art. 328.

Para os casos de impedimentos supervenientes à posse observar-se-á o seguinte procedimento:

I –

o Presidente da Câmara notificará por escrito o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de quinze dias;

II –

findo esse prazo, sem estar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato;

III –

o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicada na imprensa oficial do Município.

CAPÍTULO VIII

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 329.

A Câmara Municipal cassará o mandato do Vereador quando em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa.

Art. 330.

São infrações político-administrativas do Vereador, as disposições constantes na legislação federal pertinente.

Art. 331.

O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá o rito estabelecido na legislação federal.

Art. 332.

Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto de, no mínimo dois terços dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

Parágrafo único

Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.

Art. 333.

Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que será publicada na imprensa oficial.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente, o respectivo suplente.

CAPÍTULO IX

DO SUPLENTE DE VEREADOR

Art. 334.

O suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.

Art. 335.

O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.

Art. 336.

Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único

Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o “quorum” será calculado em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO X

DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 337.

O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:

I –

censura;

II –

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;

III –

perda do mandato.

§ 1º

Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.

§ 2º

É incompatível com o decoro parlamentar:

I –

abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;

II –

a percepção de vantagens indevidas;

III –

a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

Art. 338.

A censura poderá ser verbal ou escrita.

§ 1º

A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito deste, ou por quem o substituir, ao Vereador que:

I –

inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou aos preceitos deste Regimento;

II –

praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;

III –

perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissão.

§ 2º

A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:

I –

usar em discurso ou proposição expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

II –

praticar ofensas físicas ou morais na sede da Câmara, ou desacatar por atos ou palavras outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes.

Art. 339.

Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:

I –

reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;

II –

praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais;

III –

revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter secretos;

IV –

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

Parágrafo único

A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta e escrutínio secreto assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.

Art. 340.

Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

Art. 341.

A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no Capítulo VIII do Título XI deste Regimento.

TÍTULO XII

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

CAPÍTULO I

DA POSSE

Art. 342.

O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o cargo, na sessão de instalação da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição.

§ 1º

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º

No ato da posse e ao término do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito, farão declaração pública de seus bens que será transcrita em livro próprio, constando em ata seu resumo.

§ 4º

O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse, quando não remunerado cumprirá essa exigência ao assumir o exercício.

§ 5º

A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse.

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO

Art. 343.

O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus à um subsídio mensal, fixado pela Câmara Municipal no final da Legislatura para vigorar na subsequente.

Parágrafo único

Não fará jus à essa remuneração, no período correspondente o Prefeito que até noventa dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada.

Art. 344.

Caberá à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade propor projeto de lei dispondo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, até noventa dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.

Art. 345.

A ausência de fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do artigo anterior, implica na prorrogação automática da lei fixadora da remuneração para a legislatura anterior.

Art. 346.

Durante a legislatura, o índice de referência do subsídio do Prefeito e do Vice-prefeito não poderá ser alterado, a qualquer título.

Art. 347.

Ao servidor público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função.

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

Art. 348.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de Prefeito, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias consecutivos, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.

Art. 349.

A licença do cargo de Prefeito será concedida automaticamente pela Mesa da Câmara, nos seguintes casos:

I –

por motivo de doença, devidamente comprovada;

II –

em licença gestante ou adoção;

III –

quando a serviço ou missão de representação do Município.

Parágrafo único

Para fins de remuneração considerar-se-á como se em exercício estivesse o Prefeito licenciado nos termos deste artigo.

Art. 350.

O pedido de licença do Prefeito obedecerá a seguinte tramitação:

I –

recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado;

II –

elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa o Presidente convocará se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 351.

Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando:

I –

ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou eleitoral ou a perda ou a suspensão dos direitos políticos;

II –

incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

III –

deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara na data prevista.

§ 1º

Considera-se formalizada a renúncia e por conseguinte como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

§ 2º

Ocorrido e comprovado o fato extintivo o Presidente da Câmara na primeira sessão o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato convocando o substituto legal para a posse.

§ 3º

Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, para os fins do parágrafo anterior.

Art. 352.

O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibido de nova eleição para o cargo da Mesa durante a legislatura.

Art. 353.

O Prefeito e o Vice-prefeito serão processados e julgados:

I –

pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade nos termos da legislação federal aplicável;

II –

pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas nos termos da lei.

Art. 354.

As infrações e julgamento político-administrativa, obedecer-se-ão o previsto na legislação federal.

TÍTULO XIII

DO REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 355.

Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 356.

As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 357.

Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

Art. 358.

O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão.

§ 1º

A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais Projetos de Resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º

Ao final de cada sessão legislativa a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata.

TÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 359.

Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

§ 1º

Excetuam-se ao disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.

§ 2º

Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

§ 3º

Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.

Art. 360.

Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 361.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 16 de junho de 2009 - Sérgio Teixeira, Presidente -José Domingos Martins Filho, Vice-Presidente - Jélvis Ailton de Souza Scacalossi, 1º Secretário - Fernanda dos Santos Moreira, 2º Secretário - Adriana da Silva Urbino, José Alves dos Santos Filho, José Antonio dos Santos, Luiz Antonio de Souza e Maria Paula Domingues Rosa.

Nota: Esse texto não substituí o original publicado.

Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009