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Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2014

17 de Fevereiro de 2014

"ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO TOCANTE À DELIBERAÇÃO DE VETO".

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Altera o(a)  Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal, no tocante à deliberação de veto
    Eu, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte RESOLUÇÃO:
      Art. 1º. 
      Os artigos 251 e 257, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama passarão a vigorar como seguem:
        Art. 251 
        ...
          c)   SUPRIMIDO
          § 7º   SUPRIMIDO
          § 8º   SUPRIMIDO
          I  –  SUPRIMIDO
          II  –  SUPRIMIDO
          III  –  SUPRIMIDO
          a)   SUPRIMIDO
          b)   SUPRIMIDO
          Art. 257. 
          ...
            § 7º   O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em voto aberto.
            Art. 2º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 3º 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador José Otávio de Freitas, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (2014), 96 anos da Fundação de Buritama e 65 anos de Sua Emancipação Política. ANTONIO CARLOS DE FREITAS PRESIDENTE Publicado na Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Buritama, na data supra por afixação em local de costume. JOSÉ ANTONIO BEZERRA Oficial Administrativo