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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 1, de 09 de fevereiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2021

9 de Fevereiro de 2021

Altera a redação do Artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal e cria seu Parágrafo 3º

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Altera o(a)  Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009
Revoga integralmente o(a)  Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2019
Revoga integralmente o(a)  Resolução nº 2, de 16 de abril de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera a redação do Artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal e cria seu Parágrafo 3º".
    Eu, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte RESOLUÇÃO:
      Art. 1º. 
      O caput do Artigo 90 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo 3º:
        Art. 90.   As Comissões Permanentes receberão os projetos de lei nas sextas-feiras, analisarão e definirão, comunicando através de seu Presidente, à Secretaria da Câmara, impreterivelmente até às 14h00 das segundas-feiras, quais os projetos que seguirão trâmite normal para pauta de votação da sessão, para que o órgão legislativo possa providenciar os documentos de praxe em tempo hábil, sendo que os servidores da Casa comunicarão via mídia oficial, por escrito ou outro meio a ser adotado, até às 16h00, os demais parlamentares que não integram Comissões, quais as proposituras que foram liberadas para deliberação para a sessão ordinária do mesmo dia".
        § 3º   Os projetos de lei que não estiverem definidos até às 14h00 das segundas-feiras e devidamente comunicados pelo seu Presidente, ficarão prejudicados e não seguirão para a pauta de votação naquela sessão ordinária, salvo os de execução orçamentária, convênios e outros que exigirem máxima urgência”.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nºs 01 e 02/2019.
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)

                   Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador “José Otávio de Freitas”, aos NOVE dias do mês de FEVEREIRO de dois mil e vinte e um (2021), 103 anos da Fundação de Buritama e 72 anos de Sua Emancipação Política.

             

                                                       CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

                                                                        PRESIDENTE

                   Publicado na Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Buritama, na data supra por afixação em local de costume.

                              JOSÉ ANTONIO BEZERRA

                                OFICIAL ADMINISTRATIVO