SAPL - Câmara Municipal de Buritama

"Altera dispositivos do Regimento Interno da Camara Municipal, no tocante à processo legislativo orçamentário".

Eu, ANTONIO ROMILDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Buritama APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

O artigo 268, e os Parágrafos 4º e 5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 268 - Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - ............................................................;

II - ............................................................;

III - ............................................................;

§1º - ............................................................;

§2º - ............................................................;

§3º - ............................................................;

I - ............................................................;

II - ............................................................;

III - ............................................................;

§ 4º

Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até trinta de abril e devolvidos para sanção do Prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

§ 5º

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Município será encaminhado Câmara até o dia trinta de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposiões em contrário.

Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS", aos VINTE E QUATRO dias do mês de NOVEMBRO de dois mil e quinze (2015), 98 anos da Fundação de Buritama e 67 anos de Sua Emancipação Política.

ANTONIO ROMILDO DOS SANTOS
PRESIDENTE

Publicado na Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO

Resolução nº 3, de 24 de novembro de 2015